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Processo nº 5059607-21.2021.4.04.7000

ID: 338290954

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059607-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PORFIRIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059607-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO PORFIRIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATK… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059607-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO PORFIRIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5019022-54.2022.4.04.7205

ID: 278141108

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5019022-54.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PADARATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA TONET CHICATO

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HÉLIO CEZAR CHICATO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : HÉLIO CEZAR CHICATO (OAB SC018208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar incidente de uniformização regional interposto por MARLENE PADARATZ em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina a qual, no que interessa ao deslinde deste feito, indeferiu o enquadramento para o período entre 16/10/2000 a 20/03/2001 sob o argumento de que " os agentes químicos químicos tolueno e xileno, mencionados pela recorrente, exigem avaliação quantitativa, cujos níveis de concentração devem superar os limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, o que não ocorreu no caso concreto. Outrossim, tais produdos não foram previstos na LINACH como cancerígenos para humanos ". Em suas razões, sustenta a recorrente que a decisão impugnada destoa do entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina em sentido contrário. Aponta paradigmas. Sem contrarrazões, o incidente foi admitido pelo Gabinete de Admissibilidade, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo desprovimento do incidente, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Contudo, o incidente não deve ser conhecido . Explico. De início, é de se ressaltar que os paradigmas oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina não são admitidos para demonstrar a divergência, pois se trata da mesma Turma que prolatou o acórdão recorrido ; neste contexto, "não é admissível pedido de uniformização fundado em divergência entre acórdãos da mesma Turma Recursal" , pois "a divergência prevista no §1º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 deve ser demonstrada entre acórdãos de Turmas Recursais diferentes" (5048937-21.2021.4.04.7000, TRU4, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, j.a. em 19/12/2023). Prosseguindo, a questão de fundo debatida no incidente diz respeito à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição aos agentes químicos tolueno e xileno. Nesse jaez, entende o recorrente que deve prevalecer o entendimento de que a simples exposição aos agentes enseja o reconhecimento da especialidade e os que os agentes são absorvíveis pelo contato cutâneo, o que também torna desnecessária a quantificação. Nada obstante, a questão está pacificada no âmbito desta Turma Regional de Uniformização, tendo a Turma de origem observado os precedentes atuais da TRU-4 e da TNU, no sentido de que o reconhecimento da especialidade da submissão aos agentes nocivos tolueno e xileno dependem da necessidade de observância dos limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TOLUENO. ANEXO 11 DA NR-15. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. O entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido que a exposição ao agente químico tolueno por via cutânea se enquadra no Anexo 13 da NR-15, o qual determina a sua análise qualitativa, se encontra superado pelo julgamento do PUIL n.º 5000795-91.2020.4.04.7138 pela Turma Nacional de Uniformização, em 19/04/2024. 2. Fixada a tese, em alinhamento ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização, de que para o reconhecimento do tempo de atividade especial prestada com exposição ao tolueno há necessidade de observância do limite de tolerância previsto no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea . 3. Agravo interno provido para negar provimento ao pedido de uniformização. (TRF4, AGR 5004521-95.2022.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ESTIRENO, TOLUENO, XILENO, ACETONA E METIL ETIL CETONA. AGENTES PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTITATIVA A PARTIR DE 03/12/1998. INCIDENTE PROVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5031583-51.2019.4.04.7000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Aplicável, por analogia, portanto, a Questão de Ordem n. 13 da TNU , segundo a qual "não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Neste quadrante, estando o acórdão impugnado alinhado ao entendimento das instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais, o incidente não pode mesmo ser conhecido , incidindo, por analogia, as Súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF e a Questão de Ordem n. 13 da TNU, a qual dispõe que "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização regional interposto .

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Processo nº 1018375-57.2025.4.01.3600

ID: 312475870

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018375-57.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018375-57.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPERIAL DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018375-57.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Várzea Grande/MT, devidamente representada por seu sócio João Deoni da Silva, em face de ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, apontado como autoridade coatora, sendo indicada como litisconsorte passiva a União – Fazenda Nacional. A impetrante alega que exerce atividade empresarial de distribuição e revenda de combustíveis, incluindo gasolina C, cuja composição resulta da mistura de gasolina A com Etanol Anidro Combustível (EAC), na proporção de 73% e 27%, respectivamente. Argumenta que, por força das normas da ANP (Resoluções ANP nºs 19/2015 e 40/2013), não é permitida a revenda direta do EAC no varejo, sendo este produto utilizado exclusivamente como insumo na industrialização da gasolina C. Sustenta que, desde a inclusão de sua receita bruta no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, faz jus ao creditamento de tais contribuições sobre os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda, como é o caso do EAC. A impetrante aponta ainda que a própria legislação (Leis nºs 11.033/2004, 11.116/2005 e 11.727/2008) autoriza a apropriação de créditos mesmo quando as saídas são isentas, tributadas à alíquota zero ou não tributadas. Alega que a Receita Federal do Brasil, por meio de Soluções de Consulta e de Divergência, vem interpretando o Decreto nº 8.164/2013 no sentido de suprimir o direito ao crédito de PIS/COFINS incidente sobre a aquisição do EAC, sob o fundamento de que esse normativo teria reduzido os valores creditáveis a zero. A impetrante sustenta que tal interpretação viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (art. 150, I da CF) e da não cumulatividade (art. 195, §12 da CF), bem como os próprios dispositivos legais que autorizam o creditamento. Aponta, como respaldo jurídico, o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.971.879/SE, publicado em 23/05/2025, em que foi reconhecido o direito das distribuidoras de combustíveis ao crédito de PIS/COFINS sobre o EAC, utilizado como insumo na composição da gasolina C. Menciona também o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779), que estabeleceu o critério da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumo na sistemática não cumulativa dessas contribuições. Requer, liminarmente, a autorização para que possa apropriar-se dos créditos de PIS/COFINS sobre o EAC utilizado como insumo, com a consequente suspensão da exigibilidade dos valores calculados sem os respectivos abatimentos, nos termos do art. 151, IV do CTN, e que a autoridade coatora se abstenha de adotar sanções ou promover restrições administrativas, como negativa de CND, inscrição no CADIN, SERASA, autuação ou execução fiscal. No mérito, postula a concessão definitiva da segurança para assegurar o direito ao aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS sobre o insumo EAC, inclusive com efeitos retroativos aos últimos cinco anos, com correção pela taxa SELIC, além da confirmação da liminar, se concedida. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer simultaneamente os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Sustenta a presente impetração, em suma, que a não cumulatividade do PIS e da COFINS está prevista na Constituição Federal de maneira plena e irrestrita, enquanto que o legislador ordinário restringiu indevidamente as hipóteses de creditamento do PIS e COFINS (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Ou seja, almeja a impetrante lhe seja assegurado o creditamento de PIS e COFINS sem as restrições previstas nos referidos textos normativos infraconstitucionais. Contudo, ao contrário do que sustenta a impetrante, a norma prevista no § 12 do art. 195 da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional n° 42/03, remeteu à lei ordinária o regramento do regime de não cumulatividade das contribuições sociais (A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas), de forma que não há uma instituição obrigatoriamente irrestrita do mencionado regime pela Magna Carta, cabendo ao legislador ordinário definir em quais hipóteses a não cumulatividade é conveniente e oportuna. Assim, não há que se falar em direito subjetivo do contribuinte, de maneira ampla e irrestrita, em relação ao regime não cumulativo no que tange às contribuições sociais. Nesse diapasão: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES COFINS E PIS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE - LEIS Nº 10.637/02, 10.833/03 – DEFINIÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DEPENDE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL – DEFINIÇÃO DE INSUMOS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O DESONERADAS - ARTIGO 31 DA 10.865/04. (...) O princípio da não-cumulatividade estabelecido para as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, diverge daquela previsão constitucional originária (IPI e ICMS), dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional (...) (TRF3 - AMS 200561000117662/SP, Relator Juiz Souza Ribeiro, 3ª Turma, DJF3 23/09/2008) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NAO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇAO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. EC 42/2003. RECEPÇAO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE CREDITAMENTO DAS LEIS 10.367/2002, 10.833/2003 E 10.865/2004. 1. Discussão acerca da recepção e constitucionalidade do art. 3º, noradamente inciso II e §§ 1.º, 2.º e 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833.2003 pelo regramento fundamental da não-cumulatividade da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS, firmado na Emenda Constitucional 42/2003, e com a constitucionalidade do art. 31, § 3º, da Lei 10.865/2004. 2. Este E. Tribunal ja se manifestou no sentido de que: "As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, disciplinadoras mais recentes do PIS e da COFINS, respectivamente, única matéria posta em discussão no apelo, são plenamente validas". (TRF 5ª, AMS 99330/PE, Terceira Turma, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro , DJ - Data::28/10/2008 - Pagina::305 - Nº::209); 3. O texto da EC 42/03 ao cuidar da matéria quanto ao IPI e ao ICMS, referiu, apenas, que "A lei definira os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas" (CF: art.195, § 12), deixando de registrar a fórmula que servia de pondo de partida à exegese pontuada, ou qualquer outra. Não ha na construção a escolha desta ou daquela técnica de incidência do princípio. 4. Todas essas restrinções previstas nas referidas leis, corporificam a adoção - autorizada pelo novo § 12 do art. 195 da CF - de um critério misto de incidência da técnica da não-cumulatividade, eis que se admite o aproveitamento de créditos do universo de entradas não relacionadas diretamente às operações das empresas, mas não em termos absolutos. Sequer invadindo a técnica eleita a esfera restritiva do critério físico, não ha que se falar em frustração do princípio da não-cumulatividade, pois não se vislumbra nos dispositivos de lei qualquer vulnerabilidade aos telos de desoneração da cadeia produtiva, circunstância, sim, que, verificada, ensejaria a não-recepção e a inconstitucionalidade alegadas. 5. Apelo não provido. (TRF5 – Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS - JULGADO EM 18/08/2009) MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Tema 34/STF: "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco". 2. Assim, o direito de crédito das contribuições ao PIS/COFINS deve ocorrer nos limites Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/200, não abrangendo toda e qualquer despesa, inclusive financeira, ou custos incorrido pelo contribuinte no exercício do seu objeto social. (TRF4, AC 5077746-21.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO.ART. 3º, §20, DA LEI N. º 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há inconstitucionalidade na limitação ao creditamento imposta pelo art. 30, § 20, da Lei nº 10.833/2003, na medida em que a própria Constituição Federal determinou que o estabelecimento do regime de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS é de competência do legislador ordinário. 2. Inexistência de ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade. (TRF4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001630-49.2018.4.04.7203/SC - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS – 1ª TURMA – JULGADO EM 06/02/2019). Destaco ainda o seguinte excerto do voto do relator neste último aresto: Já o regime de não cumulatividade dessas contribuições sociais foi previsto pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003, que acrescentou o §12 ao art. 195, com a seguinte redação: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Verifica-se, então, que a Constituição atribuiu ao legislador ordinário o estabelecimento do regime de não cumulatividade das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta ou o faturamento, e do importador de bens e serviços do exterior e equiparados. Autorizado por esse dispositivo, o legislador ordinário editou as Lei n.º 10.637/2002, que trata do PIS, e a Lei n.º 10.833/2003, que trata da COFINS, determinando a não cumulatividade de tais contribuições e estabelecendo as alíquotas aplicáveis e as formas de creditamento. Deve ser esclarecido, todavia, que o §12 do art. 195 da Constituição determinou que o estabelecimento do regime de não cumulatividade das referidas contribuições é de competência do legislador ordinário, enquanto em relação ao ICMS e ao IPI as regras para a efetivação da não cumulatividade constam no próprio texto constitucional. Registro, por fim, que a questão discutida nos autos foi objeto de apreciação pela Suprema Corte (Tema STF 756 - Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS), ocasião em que se afirmou a constitucionalidade das limitações impostas pela legislação ordinária ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, conferindo-se ao legislador ordinário ampla margem de conformação, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, isonomia e proteção da confiança. Neste contexto, a análise da plausibilidade do direito demandado, ainda que com respaldo em precedente favorável do STJ, não se apresenta, por ora, como suficiente para justificar a antecipação de efeitos próprios da sentença mandamental, sobretudo diante do entrechoque entre interpretações infraconstitucionais e a orientação firmada pela Corte Suprema quanto à validade das restrições legislativas a não cumulatividade. Ademais, o periculum in mora alegado, consubstanciado na alegação de oneração indevida do fluxo de caixa da empresa em razão da impossibilidade de abater os créditos em questão, não se revela de natureza irreversível ou insuscetível de reparação futura. Ressalte-se que eventual concessão da segurança permitirá, nos limites da legislação aplicável, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária, não havendo risco concreto de dano irreparável neste momento processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade tida como coatora para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei n. 12.016/2009). Após as informações, ou decorrido o prazo, ao MPF. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5076970-37.2025.8.09.0168

ID: 333543495

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076970-37.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara CívelProcesso: 5076970-37.2025.8.09.016… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara CívelProcesso: 5076970-37.2025.8.09.0168Autor: Igor De Sousa GuedesRequerido: Telefonica Brasil S.a.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação declaratória c/c danos morais proposta por IGOR DE SOUSA GUEDES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, já qualificados.Aduz a parte autora, em síntese, que está sendo cobrada por um débito oriundo de contrato para utilização de serviços telefônicos fornecidos pelo requerido, contratação que alega não ter realizado.Alega a cobrança de montantes oriundos do contrato n° 034516347.Reverbera que tal contrato se formalizou de forma nula, pois o requerente não possui ciência do negócio jurídico entabulado, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados.Desta forma, requer: a) a gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) no mérito, a declaração de nulidade do contrato, bem como a indenização por danos morais; d) a condenação do demandado às custas e honorários.Juntou documentos (eventos 01).A decisão de evento 07 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte requerida.O demandado apresentou contestação ao evento 15, alegando, em sede preliminar, a ausência de prova mínima, defeito na procuração, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade de justiça.No mérito, em resumo, aduz que a contratação ocorreu nos moldes legais, com a plena ciência da parte autora, inexistindo irregularidades.Discorreu sobre a ausência de dano moral, requerendo, por fim, a improcedência total dos pedidos iniciais.Impugnação ao evento 18.Instadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de as provas documentais presentes no processo serem suficiente ao deslinde do caso, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.De início, passo à análise das preliminares.Da ausência de prova mínimaO demandado, em sede preliminar, aduz pela extinção do feito ante a não apresentação dos fatos e provas mínimas que constituem o direito da parte autora.No entanto, sem delongas, vejo que a inicial fora devidamente instruída com a narração dos acontecimentos e com os documentos pertinentes à demanda, estando conexos entre si, inexistindo quaisquer irregularidades.Nesse sentido, rejeito a preliminar aventada.Do defeito na representação processualO promovido aduz falha no instrumento procuratório juntado aos autos pela autora.No entanto, sem delongas, noto que a procuração de evento 01, arquivo 02, colacionada à exordial, está devidamente assinada e possui a descrição dos poderes conferidos ao procurador, inexistindo irregularidades.Assim, rejeito tal preliminar.Da falta de interesse de agirCompulsando os autos, em especial a contestação apresentada, a promovida alega falta de interesse de agir, porquanto não há pretensão resistida.Apesar do reverberado, sem delongas, é amplamente cediço a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a solução do imbróglio, em respeito aos princípios da inafastabilidade de jurisdição e amplo acesso à Justiça.Ademais, a apresentação de contestação, por si só, demonstra resistência e irresignação face aos pleitos autorais.Nesse diapasão, afasto a preliminar.Da impugnação à gratuidade de justiçaO requerido, de forma primacial, impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora.No entanto, sem haver necessidade de vultosas delongas, o promovido não apresentou quaisquer fatos ou documentos que modifiquem a situação jurídica que se pactuou, não trazendo novos elementos modificativos ou extintivos do direito da parte demandante, ônus que lhe incumbia.Assim sendo, rejeito a preliminar levantada pelo requerido.Não existindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.O ponto de partida dos pedidos formulados pela parte promovente é a alegação de que o promovido teria causado dano moral indenizável à promovente, em virtude de o requerido ter realizado cobranças indevidas através de um contrato inexistente.Da aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorRessalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade, que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Ademais, importante se torna observar que, sendo o requerido fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos a que, na consecução do seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC.Em confluência com a legislação supracitada, para a configuração da responsabilidade civil, há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais, ou seja, conduta do agente, resultado danoso, nexo causal, assim como a culpa e dolo, se exigido pelo ordenamento jurídico.Nesse sentido, veja-se o que diz os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Do contrato n° 034516347Conforme anteriormente relatado, por meio da presente demanda, a parte autora pretende a declaração de inexistência dos débitos oriundos do contrato debatido nos autos, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, sob o argumento de que nunca solicitou os serviços por ela ofertados.A parte ré, por outro lado, defende a regularidade da contratação.Com efeito, em contraposição aos argumentos formulados pela autora, a parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da primeira, conforme ônus probatório que lhe incumbia (arts. 373, inciso II, do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC).Isso porque, em que pese tenha a parte requerida afirmado que o débito questionado na presente demanda era decorrente de contrato entabulado entre os litigantes, a demandada não demonstrou que a contratação foi realizada de forma regular, especialmente se considerarmos a ausência de contrato firmado entre as partes, tendo em vista que não fora juntado qualquer documento assinado pela autora junto àqueles que guarnecem a contestação, nada se referindo, especificamente, à efetiva contratação de serviços.Assim, não há sequer indício de prova de que de alguma forma a requerente manifestou vontade na contratação dos serviços oferecidos pela parte requerida.No que tange à apresentação de tais documentos, entendo que é dever de organização comercial da ré mantê-los, de forma que possam ser apresentados até mesmo para o próprio cliente, em caso de necessidade.Ademais, sabe-se que no plano da existência estão os pressupostos sem os quais o negócio não existe: partes, vontade, objeto e forma. Já no plano da validade, tais elementos ganham qualificativos, quais sejam: partes capazes, vontade livre, objeto lícito, possível ou determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Enquanto no plano da eficácia, estão as consequências do negócio jurídico, seus efeitos práticos no caso concreto.Assim, diante da ausência de contrato específico entre as partes, reputo que as cobranças referentes ao contrato n° 034516347 são ilegítimas e irregulares.Dos danos moraisQuanto ao dano moral, dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, inciso I, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal (CF), e, no campo legal, no artigo 186 do Código Civil (CC).Em primeiro, o dano moral não se confunde com a dor ou outras sensações desagradáveis, embora possa ser a causa destas. A lesão em questão surge objetivamente a partir do momento em que o bem jurídico tutelado é afetado, ou seja, quando há lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela – a um direito da personalidade (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 10. ed. JusPodivm, 2023).Consoante o supra exposto, dispõe o enunciado 445 do Conselho da Justiça Federal que:Enunciado 445. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.Na esteira desse raciocínio, a lesão em questão deve ser identificada (ainda que por presunção) de acordo com os elementos constantes no caso concreto. Conforme bem ponderou a Exma. Ministra Nancy Andrighi:A doutrina defende que a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos (REsp 1564955/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).Feitas estas considerações, vislumbro que, no presente caso, não há que se falar em danos morais.Apesar da cobrança indevida, nota-se dos autos que o nome da parte autora sequer foi inscrito nos órgãos de proteção de crédito, porquanto os documentos juntados pela parte requerente (evento 01, arquivo 05) somente demonstram a existência de dívida em aberto, em nada se tratando de uma anotação restritiva de crédito.Corroborando com tal entendimento, denoto que os documentos de evento 15, arquivo 03, deixam claro a inexistência de negativações anotadas pela parte demandada em desfavor da parte demandante.Logo, a simples cobrança indevida na fatura não tem força probatória a demonstrar qual tipo de abalo suportado por ela e a sua extensão, de modo a ensejar a reparação por danos morais. Vejamos:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora, irresignada com a sentença proferida, requer reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Nesse ponto, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, existência de relação jurídica entre as partes, inexiste nos autos qualquer prova que demonstre o dano moral suportado pela Recorrente, pois a informação do débito na plataforma Limpa Nome do SERASA não tem força probatória a demonstrar qual tipo de abalo suportado por ela e a sua extensão, de molde a ensejar a reparação por danos morais. Isso porque apenas o credor e devedor tem acesso à referida anotação. 4. Assim, qualificam-se as circunstâncias do caso concreto como contrariedades a interesses da reclamante, normais dentro do grupo social em que se insere. 5. As pequenas contrariedades da vida, os dissabores, aborrecimentos, não são tidos como causa de indenização econômica. Se assim fosse, restaria inviabilizada a convivência social. Não bastam meros aborrecimentos a embasar pedido de indenização por danos morais quando ausentes provas que demonstrem a experimentação de dano. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença vergastada. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica da recorrente (art. 98, §3º, do CPC). (DIORAN JACOBINA RODRIGUES Acórdão Publicado em 17/10/2021 22:41:10). (grifo inautêntico).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CIVIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR DISTINTO AO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. A mera cobrança indevida de valor distinto ao contratado, por si só, não configura o prefalado dano extrapatrimonial, especialmente quando não há inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, o que afasta a presunção de dano moral. 2. Observando a natureza da sentença vergastada, o § 2º do art. 85 do CPC e as peculiaridades do caso concreto, impõe-se, de ofício, a alteração dos parâmetros da verba sucumbencial fixada. 3. Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão consultivo, mormente, quando a questão recursal posta em análise foi integralmente resolvida, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre cada dispositivo mencionado pelas partes. 4. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante, a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe, entretanto, sendo este beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (10ª Câmara Cível DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD; Relatório e Voto Publicado em 27/09/2023 13:29:03).Dessa forma, não há fundamento para condenação por danos morais.Ante o exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes, referente ao contrato n° 034516347, devendo ser procedido seu imediato cancelamento, caso ainda não tenha ocorrido.JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, cabendo 50% (cinquenta por cento) do montante ao requerido e 50% (cinquenta por cento) à requerente. Suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, face a gratuidade de justiça outrora deferida.Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.Com o trânsito em julgado desta sentença e nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini MiozzoJuíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário nº 3.278/2025)

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Processo nº 5076970-37.2025.8.09.0168

ID: 333543501

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076970-37.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara CívelProcesso: 5076970-37.2025.8.09.016… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara CívelProcesso: 5076970-37.2025.8.09.0168Autor: Igor De Sousa GuedesRequerido: Telefonica Brasil S.a.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação declaratória c/c danos morais proposta por IGOR DE SOUSA GUEDES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, já qualificados.Aduz a parte autora, em síntese, que está sendo cobrada por um débito oriundo de contrato para utilização de serviços telefônicos fornecidos pelo requerido, contratação que alega não ter realizado.Alega a cobrança de montantes oriundos do contrato n° 034516347.Reverbera que tal contrato se formalizou de forma nula, pois o requerente não possui ciência do negócio jurídico entabulado, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados.Desta forma, requer: a) a gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) no mérito, a declaração de nulidade do contrato, bem como a indenização por danos morais; d) a condenação do demandado às custas e honorários.Juntou documentos (eventos 01).A decisão de evento 07 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte requerida.O demandado apresentou contestação ao evento 15, alegando, em sede preliminar, a ausência de prova mínima, defeito na procuração, a falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade de justiça.No mérito, em resumo, aduz que a contratação ocorreu nos moldes legais, com a plena ciência da parte autora, inexistindo irregularidades.Discorreu sobre a ausência de dano moral, requerendo, por fim, a improcedência total dos pedidos iniciais.Impugnação ao evento 18.Instadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de as provas documentais presentes no processo serem suficiente ao deslinde do caso, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.De início, passo à análise das preliminares.Da ausência de prova mínimaO demandado, em sede preliminar, aduz pela extinção do feito ante a não apresentação dos fatos e provas mínimas que constituem o direito da parte autora.No entanto, sem delongas, vejo que a inicial fora devidamente instruída com a narração dos acontecimentos e com os documentos pertinentes à demanda, estando conexos entre si, inexistindo quaisquer irregularidades.Nesse sentido, rejeito a preliminar aventada.Do defeito na representação processualO promovido aduz falha no instrumento procuratório juntado aos autos pela autora.No entanto, sem delongas, noto que a procuração de evento 01, arquivo 02, colacionada à exordial, está devidamente assinada e possui a descrição dos poderes conferidos ao procurador, inexistindo irregularidades.Assim, rejeito tal preliminar.Da falta de interesse de agirCompulsando os autos, em especial a contestação apresentada, a promovida alega falta de interesse de agir, porquanto não há pretensão resistida.Apesar do reverberado, sem delongas, é amplamente cediço a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a solução do imbróglio, em respeito aos princípios da inafastabilidade de jurisdição e amplo acesso à Justiça.Ademais, a apresentação de contestação, por si só, demonstra resistência e irresignação face aos pleitos autorais.Nesse diapasão, afasto a preliminar.Da impugnação à gratuidade de justiçaO requerido, de forma primacial, impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora.No entanto, sem haver necessidade de vultosas delongas, o promovido não apresentou quaisquer fatos ou documentos que modifiquem a situação jurídica que se pactuou, não trazendo novos elementos modificativos ou extintivos do direito da parte demandante, ônus que lhe incumbia.Assim sendo, rejeito a preliminar levantada pelo requerido.Não existindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.O ponto de partida dos pedidos formulados pela parte promovente é a alegação de que o promovido teria causado dano moral indenizável à promovente, em virtude de o requerido ter realizado cobranças indevidas através de um contrato inexistente.Da aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorRessalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade, que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Ademais, importante se torna observar que, sendo o requerido fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos a que, na consecução do seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC.Em confluência com a legislação supracitada, para a configuração da responsabilidade civil, há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais, ou seja, conduta do agente, resultado danoso, nexo causal, assim como a culpa e dolo, se exigido pelo ordenamento jurídico.Nesse sentido, veja-se o que diz os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Do contrato n° 034516347Conforme anteriormente relatado, por meio da presente demanda, a parte autora pretende a declaração de inexistência dos débitos oriundos do contrato debatido nos autos, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, sob o argumento de que nunca solicitou os serviços por ela ofertados.A parte ré, por outro lado, defende a regularidade da contratação.Com efeito, em contraposição aos argumentos formulados pela autora, a parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da primeira, conforme ônus probatório que lhe incumbia (arts. 373, inciso II, do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC).Isso porque, em que pese tenha a parte requerida afirmado que o débito questionado na presente demanda era decorrente de contrato entabulado entre os litigantes, a demandada não demonstrou que a contratação foi realizada de forma regular, especialmente se considerarmos a ausência de contrato firmado entre as partes, tendo em vista que não fora juntado qualquer documento assinado pela autora junto àqueles que guarnecem a contestação, nada se referindo, especificamente, à efetiva contratação de serviços.Assim, não há sequer indício de prova de que de alguma forma a requerente manifestou vontade na contratação dos serviços oferecidos pela parte requerida.No que tange à apresentação de tais documentos, entendo que é dever de organização comercial da ré mantê-los, de forma que possam ser apresentados até mesmo para o próprio cliente, em caso de necessidade.Ademais, sabe-se que no plano da existência estão os pressupostos sem os quais o negócio não existe: partes, vontade, objeto e forma. Já no plano da validade, tais elementos ganham qualificativos, quais sejam: partes capazes, vontade livre, objeto lícito, possível ou determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Enquanto no plano da eficácia, estão as consequências do negócio jurídico, seus efeitos práticos no caso concreto.Assim, diante da ausência de contrato específico entre as partes, reputo que as cobranças referentes ao contrato n° 034516347 são ilegítimas e irregulares.Dos danos moraisQuanto ao dano moral, dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, inciso I, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal (CF), e, no campo legal, no artigo 186 do Código Civil (CC).Em primeiro, o dano moral não se confunde com a dor ou outras sensações desagradáveis, embora possa ser a causa destas. A lesão em questão surge objetivamente a partir do momento em que o bem jurídico tutelado é afetado, ou seja, quando há lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela – a um direito da personalidade (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 10. ed. JusPodivm, 2023).Consoante o supra exposto, dispõe o enunciado 445 do Conselho da Justiça Federal que:Enunciado 445. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.Na esteira desse raciocínio, a lesão em questão deve ser identificada (ainda que por presunção) de acordo com os elementos constantes no caso concreto. Conforme bem ponderou a Exma. Ministra Nancy Andrighi:A doutrina defende que a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos (REsp 1564955/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).Feitas estas considerações, vislumbro que, no presente caso, não há que se falar em danos morais.Apesar da cobrança indevida, nota-se dos autos que o nome da parte autora sequer foi inscrito nos órgãos de proteção de crédito, porquanto os documentos juntados pela parte requerente (evento 01, arquivo 05) somente demonstram a existência de dívida em aberto, em nada se tratando de uma anotação restritiva de crédito.Corroborando com tal entendimento, denoto que os documentos de evento 15, arquivo 03, deixam claro a inexistência de negativações anotadas pela parte demandada em desfavor da parte demandante.Logo, a simples cobrança indevida na fatura não tem força probatória a demonstrar qual tipo de abalo suportado por ela e a sua extensão, de modo a ensejar a reparação por danos morais. Vejamos:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora, irresignada com a sentença proferida, requer reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Nesse ponto, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, existência de relação jurídica entre as partes, inexiste nos autos qualquer prova que demonstre o dano moral suportado pela Recorrente, pois a informação do débito na plataforma Limpa Nome do SERASA não tem força probatória a demonstrar qual tipo de abalo suportado por ela e a sua extensão, de molde a ensejar a reparação por danos morais. Isso porque apenas o credor e devedor tem acesso à referida anotação. 4. Assim, qualificam-se as circunstâncias do caso concreto como contrariedades a interesses da reclamante, normais dentro do grupo social em que se insere. 5. As pequenas contrariedades da vida, os dissabores, aborrecimentos, não são tidos como causa de indenização econômica. Se assim fosse, restaria inviabilizada a convivência social. Não bastam meros aborrecimentos a embasar pedido de indenização por danos morais quando ausentes provas que demonstrem a experimentação de dano. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença vergastada. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica da recorrente (art. 98, §3º, do CPC). (DIORAN JACOBINA RODRIGUES Acórdão Publicado em 17/10/2021 22:41:10). (grifo inautêntico).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CIVIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR DISTINTO AO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. A mera cobrança indevida de valor distinto ao contratado, por si só, não configura o prefalado dano extrapatrimonial, especialmente quando não há inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, o que afasta a presunção de dano moral. 2. Observando a natureza da sentença vergastada, o § 2º do art. 85 do CPC e as peculiaridades do caso concreto, impõe-se, de ofício, a alteração dos parâmetros da verba sucumbencial fixada. 3. Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão consultivo, mormente, quando a questão recursal posta em análise foi integralmente resolvida, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre cada dispositivo mencionado pelas partes. 4. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado na instância revisora; daí, face à sucumbência do Apelante, a condenação deste ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe, entretanto, sendo este beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (10ª Câmara Cível DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD; Relatório e Voto Publicado em 27/09/2023 13:29:03).Dessa forma, não há fundamento para condenação por danos morais.Ante o exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes, referente ao contrato n° 034516347, devendo ser procedido seu imediato cancelamento, caso ainda não tenha ocorrido.JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, cabendo 50% (cinquenta por cento) do montante ao requerido e 50% (cinquenta por cento) à requerente. Suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, face a gratuidade de justiça outrora deferida.Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.Com o trânsito em julgado desta sentença e nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini MiozzoJuíza de Direito - Em auxílio (Decreto Judiciário nº 3.278/2025)

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