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Processo nº 5003972-73.2021.4.03.6324

ID: 336121727

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003972-73.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERNANDES COUTINHO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RODRIGO BRAIDA PEREIRA

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LYGIA APARECIDA DAS GRACAS GONCALVES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003972-73.2021.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003972-73.2021.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega que, "conforme destacado na exordial, a autora possui: Tendinite no antebraço direito; CID M86 Osteomielite; CID M65 Sinovite e tenossinovite; Osteomielite do segundo dedo da mão direita com déficit funcional; Deformidade do segundo dedo da mão direita; CID M47 Espondilose; CID M54 Dorsalgia; Tenossinovite do cabo longo do bíceps; Tendinopatia do supra espinhal; Osteopenia. O perito não analisara a situação real da parte autora. Desta maneira, não restou conclusivo o laudo pericial, diversamente do entendimento proferido pelo juízo monocrático, tendo em vista que não logrou êxito na avaliação das condições da autora!!! Excelências, em que pese as razões contidas na petição inicial e no recurso inominado interposto, a 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo manteve sentença a quo, não reconhecendo que houve o cerceamento do direito de defesa do demandante por parte do Magistrado, ao indeferir o pedido de realização de nova perícia médica". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 3, 5, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 3: Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. A propósito, segue reiterada jurisprudência da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PARADIGMA INVÁLIDO. INCIDENTE INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco. A parte requerente postula o reconhecimento da validade de LTCAT extemporâneo, com base na declaração de engenheiro do trabalho contida no laudo, pleiteando o reconhecimento de atividade especial no período de 19/11/2001 a 13/11/2019.O incidente foi admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida, para fins de uniformização, a utilização de acórdão paradigma desacompanhado de cópia integral ou de link funcional que permita aferir sua autenticidade, conforme exigido pelo art. 14, V, b, do RITNU e pela Questão de Ordem nº 3/TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Pedido de Uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que não foram apresentados paradigmas válidos. Embora tenha sido indicada decisão da Turma Recursal de São Paulo como paradigma, não foi juntada sua cópia integral, nem fornecido link funcional que permitisse verificar sua autenticidade, conforme exigido pela Questão de Ordem nº 3/TNU.A ausência dos requisitos formais impede o conhecimento do incidente de uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:1. É inadmissível o pedido de uniformização fundado em acórdão paradigma sem a juntada de sua cópia integral ou de link funcional que permita a verificação de sua autenticidade, conforme previsto no art. 14, V, 'b', do RITNU e na Questão de Ordem nº 3/TNU. Legislação relevante citada: Resolução CJF nº 586/2019, art. 14, V, b. (PUIL 0526467-74.2021.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 29/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR DE CARREIRA. PROGRESSÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO DE 12 MESES. ACÓRDÃO PARADIGMA INVÁLIDO POR TER SIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NA MESMA REGIÃO DA TURMA JULGADORA. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 5018695-82.2022.4.02.5001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator FABIO DE SOUZA SILVA , julgado em 09/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALARGAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS DEVIDOS DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. ACÓRDÃOS DA TNU NÃO TRATAM DA CONTROVÉRSIA AQUI COLOCADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PUIL 5005304-13.2020.4.02.5104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA , julgado em 06/11/2024) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Assim, nenhum dos paradigmas invocados pela parte recorrente justifica o prosseguimento do pedido de uniformização, pois oriundos do STF e de Turmas Recursais desta 3ª Região; já o PUIL n. 0507050-88.2019.4.05.8500 foi desafetado do Tema n. 289 da TNU e inadmitido. Na verdade, a discussão trazida pela parte recorrente, acerca da necessidade de reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia, é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta), cuja diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Corroborando esse raciocínio, confira-se a jurisprudência pertinente da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná que confirmou a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência, portadora de visão monocular. O acórdão recorrido afastou a configuração da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e apontou a inexistência do requisito socioeconômico.A sentença, confirmada pelo acórdão, fundamentou-se em perícia médica e laudo socioeconômico, concluindo que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, além de não se encontrar em situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O pedido de uniformização suscita:(i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e de respostas aos quesitos complementares apresentados à perícia judicial;(ii) aplicação da Lei nº 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial;(iii) divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, TR/MS e STF no que tange aos requisitos para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por envolver matéria processual, conforme Súmula 43/TNU, dado que a alegação de cerceamento de defesa não gera divergência de interpretação sobre norma material. A ausência de cotejo analítico adequado impede o conhecimento do incidente, já que não demonstrada a similitude fática e jurídica com o caso concreto. Paradigmas do STF são inválidos para esse fim, conforme Questão de Ordem 48/TNU.A análise de miserabilidade, afastada com base em laudo socioeconômico, é questão que demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 42/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento: "1. Não se admite Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal que verse sobre matéria processual, nos termos da Súmula 43/TNU. 2. É inadmissível o incidente de uniformização sem cotejo analítico adequado que evidencie similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. 3. A análise de miserabilidade, como critério para concessão de benefício assistencial, não pode ser objeto de incidente que demande reexame do conjunto fático-probatório." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 473, IV; Lei nº 9.099/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 42 e 43/TNU; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05090603520194058200; TNU, Questão de Ordem nº 48. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065595-23.2021.4.04.7000, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FIXANDO A DIB NA PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, AO FUNDAMENTO DE QUE TAL PRETENSÃO VIOLAVA A COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (PUIL 0040078-26.2018.4.01.3400, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 19/05/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESITOS COMPLEMENTARES DE PERÍCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002373-52.2019.4.03.6326, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO. PERÍCIA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE PORQUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL REFERENTE A TODAS AS DOENÇAS ALEGADAS. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PUIL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO POR SER A CONTROVÉRSIA DE ORDEM MERAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERSA ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS A SEREM SANADOS. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PUIL 5082117-87.2019.4.04.7100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 17/03/2022) PROCESSSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO É VIA APROPRIADA PARA MERA REVISÃO DE ENTENDIMENTO DE ACÓRDÃOS OU PARA REANÁLISE DE PROVAS. TAMPOUCO PODE SER UTILIZADO PARA UNIFORMIZAR INTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL. ASSIM, AS QUESTÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO OU À REJEIÇÃO DESTE OU DAQUELE ELEMENTO PROBATÓRIO, BEM COMO A REFERENTE AO ÔNUS DA PROVA ENVOLVEM EVIDENTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006745-95.2014.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a" e "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000531-15.2021.4.03.6343

ID: 334957958

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000531-15.2021.4.03.6343

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROSTICHELLI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

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CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

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EDUARDO CASSIANO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000531-15.2021.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000531-15.2021.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, que, "persistindo na adoção do critério de incapacidade, a Douta Turma Recursal infelizmente acabou contrapondo-se, com sincera vênia, aos norteamentos desta Egrégia Turma Nacional de Uniformização, preconizados nas Súmulas 80 e 48". Ao final, requer que seja reconhecido "o descumprimento ao título executivo Judicial estabilizado que determinou a realização de avaliação técnica por um médico especializado em neurologia, como suficiente para a decretação do prejuízo à ampla defesa, acompanhada da ausência de um critério técnico persistindo na adoção da incapacidade como referência na avaliação probatória de um benefício assistencial ao deficiente, inviabilizando a cognição do Juízo de piso e da Douta Turma Recursal, e, por fim, rogando-se a decretação da ANULAÇÃO/CASSAÇÃO do Venerando Acórdão, com a determinação do retorno dos Autos à Turma de origem para adequação do Venerando Acórdão que será alcançado com a garantia da indene apuração técnica e pericial, como última forma de solução da omissão". DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 3, 5, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PARADIGMA INVÁLIDO. INCIDENTE INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco. A parte requerente postula o reconhecimento da validade de LTCAT extemporâneo, com base na declaração de engenheiro do trabalho contida no laudo, pleiteando o reconhecimento de atividade especial no período de 19/11/2001 a 13/11/2019.O incidente foi admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida, para fins de uniformização, a utilização de acórdão paradigma desacompanhado de cópia integral ou de link funcional que permita aferir sua autenticidade, conforme exigido pelo art. 14, V, b, do RITNU e pela Questão de Ordem nº 3/TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Pedido de Uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que não foram apresentados paradigmas válidos. Embora tenha sido indicada decisão da Turma Recursal de São Paulo como paradigma, não foi juntada sua cópia integral, nem fornecido link funcional que permitisse verificar sua autenticidade, conforme exigido pela Questão de Ordem nº 3/TNU.A ausência dos requisitos formais impede o conhecimento do incidente de uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:1. É inadmissível o pedido de uniformização fundado em acórdão paradigma sem a juntada de sua cópia integral ou de link funcional que permita a verificação de sua autenticidade, conforme previsto no art. 14, V, 'b', do RITNU e na Questão de Ordem nº 3/TNU. Legislação relevante citada: Resolução CJF nº 586/2019, art. 14, V, b. (PUIL 0526467-74.2021.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 29/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR DE CARREIRA. PROGRESSÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO DE 12 MESES. ACÓRDÃO PARADIGMA INVÁLIDO POR TER SIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NA MESMA REGIÃO DA TURMA JULGADORA. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 5018695-82.2022.4.02.5001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator FABIO DE SOUZA SILVA , julgado em 09/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALARGAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS DEVIDOS DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. ACÓRDÃOS DA TNU NÃO TRATAM DA CONTROVÉRSIA AQUI COLOCADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PUIL 5005304-13.2020.4.02.5104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA , julgado em 06/11/2024) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Assim, imediatamente se descartam como paradigmas os precedentes do STF e do STJ citados pela parte recorrente, pois não obedecem aos parâmetros necessários para justificar a atuação da Turma Nacional de Uniformização. Ademais, estabelece o artigo 14, IV, “c”, do RITNU que, para a admissão do pedido de uniformização, deve ser feito um cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, para que se demonstre a existência de similitude fático-jurídica entre osjulgados comparados, Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, além da divergência jurisprudencial formal, também a material, com comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). Nessa toada, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) Contudo, em relação aos julgados da TNU também citados pela parte recorrente, tal requisito não foi observado, sendo manifesta a ausência de argumentos recursais específicos que demonstrem a similitude fática entre o caso concreto e a situação retratada nos paradigmas, bem como os fundamentos jurídicos que o acórdão recorrido teria adotado de forma divergente das orientações paradigmáticas. Na verdade, o que se observa é toda uma argumentação recursal voltada à rediscussão da comprovação do enquadramento da alegada condição de saúde no conceito de deficiência conferido pelo art. 20, § 2º, da LOAS, que se refere à aplicação em concreto do material fático-probatório, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame de fatos e provas, conduta vedada na uniformização de jurisprudência. Essa raciocínio é corroborado pela jurisprudência da TNU, que em casos semelhantes ao destes autos decidiu da seguinte forma: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TEMA 173 DA TNU. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU O IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003823-87.2021.4.01.3904, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À EXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0520443-52.2020.4.05.8013/AL, Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, Brasília, 16 de dezembro de 2021) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Por fim, deve ser destacada a natureza processual da discussão acerca de eventual cerceamento de defesa pela suposta negativa de prestação jurisdicional ou pela rejeição de reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia, nada tendo a ver com o objeto de direito material trazido em juízo (res in judicium deducta), conforme já decidido pela TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná que confirmou a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência, portadora de visão monocular. O acórdão recorrido afastou a configuração da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e apontou a inexistência do requisito socioeconômico.A sentença, confirmada pelo acórdão, fundamentou-se em perícia médica e laudo socioeconômico, concluindo que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, além de não se encontrar em situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O pedido de uniformização suscita:(i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e de respostas aos quesitos complementares apresentados à perícia judicial;(ii) aplicação da Lei nº 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial;(iii) divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, TR/MS e STF no que tange aos requisitos para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por envolver matéria processual, conforme Súmula 43/TNU, dado que a alegação de cerceamento de defesa não gera divergência de interpretação sobre norma material. A ausência de cotejo analítico adequado impede o conhecimento do incidente, já que não demonstrada a similitude fática e jurídica com o caso concreto. Paradigmas do STF são inválidos para esse fim, conforme Questão de Ordem 48/TNU.A análise de miserabilidade, afastada com base em laudo socioeconômico, é questão que demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 42/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento: "1. Não se admite Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal que verse sobre matéria processual, nos termos da Súmula 43/TNU. 2. É inadmissível o incidente de uniformização sem cotejo analítico adequado que evidencie similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. 3. A análise de miserabilidade, como critério para concessão de benefício assistencial, não pode ser objeto de incidente que demande reexame do conjunto fático-probatório." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 473, IV; Lei nº 9.099/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 42 e 43/TNU; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05090603520194058200; TNU, Questão de Ordem nº 48. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065595-23.2021.4.04.7000, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FIXANDO A DIB NA PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, AO FUNDAMENTO DE QUE TAL PRETENSÃO VIOLAVA A COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (PUIL 0040078-26.2018.4.01.3400, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 19/05/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESITOS COMPLEMENTARES DE PERÍCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002373-52.2019.4.03.6326, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO. PERÍCIA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE PORQUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL REFERENTE A TODAS AS DOENÇAS ALEGADAS. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PUIL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO POR SER A CONTROVÉRSIA DE ORDEM MERAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERSA ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS A SEREM SANADOS. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PUIL 5082117-87.2019.4.04.7100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 17/03/2022) PROCESSSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO É VIA APROPRIADA PARA MERA REVISÃO DE ENTENDIMENTO DE ACÓRDÃOS OU PARA REANÁLISE DE PROVAS. TAMPOUCO PODE SER UTILIZADO PARA UNIFORMIZAR INTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL. ASSIM, AS QUESTÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO OU À REJEIÇÃO DESTE OU DAQUELE ELEMENTO PROBATÓRIO, BEM COMO A REFERENTE AO ÔNUS DA PROVA ENVOLVEM EVIDENTE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006745-95.2014.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) Logo, incide o disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a", "c", "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", "c", "d" e "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025912-95.2023.4.03.6301

ID: 331711322

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025912-95.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025912-95.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025912-95.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa (BPC), que "a Turma Recursal, ao julgar o Recurso Inominado, afastou a miserabilidade exclusivamente com base no valor da renda informada (R$800,00) e na ausência de despesas extraordinárias, desconsiderando o conjunto de elementos subjetivos da realidade social do autor, conforme apurado em laudo socioeconômico que concluiu pelo preenchimento dos critérios legais para concessão do benefício. Essa interpretação contraria frontalmente o entendimento consolidado da TNU". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 3, 5, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PARADIGMA INVÁLIDO. INCIDENTE INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco. A parte requerente postula o reconhecimento da validade de LTCAT extemporâneo, com base na declaração de engenheiro do trabalho contida no laudo, pleiteando o reconhecimento de atividade especial no período de 19/11/2001 a 13/11/2019.O incidente foi admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é válida, para fins de uniformização, a utilização de acórdão paradigma desacompanhado de cópia integral ou de link funcional que permita aferir sua autenticidade, conforme exigido pelo art. 14, V, b, do RITNU e pela Questão de Ordem nº 3/TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Pedido de Uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que não foram apresentados paradigmas válidos. Embora tenha sido indicada decisão da Turma Recursal de São Paulo como paradigma, não foi juntada sua cópia integral, nem fornecido link funcional que permitisse verificar sua autenticidade, conforme exigido pela Questão de Ordem nº 3/TNU.A ausência dos requisitos formais impede o conhecimento do incidente de uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:1. É inadmissível o pedido de uniformização fundado em acórdão paradigma sem a juntada de sua cópia integral ou de link funcional que permita a verificação de sua autenticidade, conforme previsto no art. 14, V, 'b', do RITNU e na Questão de Ordem nº 3/TNU. Legislação relevante citada: Resolução CJF nº 586/2019, art. 14, V, b. (PUIL 0526467-74.2021.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 29/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR DE CARREIRA. PROGRESSÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO DE 12 MESES. ACÓRDÃO PARADIGMA INVÁLIDO POR TER SIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NA MESMA REGIÃO DA TURMA JULGADORA. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 5018695-82.2022.4.02.5001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator FABIO DE SOUZA SILVA , julgado em 09/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALARGAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS DEVIDOS DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. ACÓRDÃOS DA TNU NÃO TRATAM DA CONTROVÉRSIA AQUI COLOCADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PUIL 5005304-13.2020.4.02.5104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 06/11/2024) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº 5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) In casu, porém, entre os paradigmas apresentados pela parte recorrente, somente a Súmula n. 11 da TNU afigura-se válido, descartando-se os acórdãos de Turmas Recursais desta mesma Região, bem como o acórdão supostamente oriunda de Turma Recursal da 1ª Região, pois desacompanhado de cópia ou da respectiva fonte de consulta. Destaco, ainda, que as Turmas de Uniformização têm como função institucional a pacificação de teses jurídicas de natureza de direito material no microssistema dos Juizados Especiais Federais, sem atingir a soberania das instâncias ordinárias na análise do conjunto fático-probatório. Contudo, no caso concreto, o que se observa é toda uma argumentação recursal voltada à comprovação do preenchimento do requisito econômico, exigido para concessão do benefício de prestação continuada (BPC), que se refere à aplicação em concreto do material fático-probatório, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame de fatos e provas, conduta vedada em uniformização de jurisprudência. Tal raciocínio é corroborado por extensa jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA DER ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE NA OCASIÃO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42, DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (PUIL 1000675-71.2021.4.01.3903, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO, D.E. 21/05/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AS CONCLUSÕES DA TURMA RECURSAL QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PUIL 0001686-59.2023.4.05.8402, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora MONIQUE MARCHIOLI LEITE, D.E. 17/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná que confirmou a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência, portadora de visão monocular. O acórdão recorrido afastou a configuração da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e apontou a inexistência do requisito socioeconômico.A sentença, confirmada pelo acórdão, fundamentou-se em perícia médica e laudo socioeconômico, concluindo que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, além de não se encontrar em situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O pedido de uniformização suscita:(i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e de respostas aos quesitos complementares apresentados à perícia judicial;(ii) aplicação da Lei nº 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial;(iii) divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, TR/MS e STF no que tange aos requisitos para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por envolver matéria processual, conforme Súmula 43/TNU, dado que a alegação de cerceamento de defesa não gera divergência de interpretação sobre norma material. A ausência de cotejo analítico adequado impede o conhecimento do incidente, já que não demonstrada a similitude fática e jurídica com o caso concreto. Paradigmas do STF são inválidos para esse fim, conforme Questão de Ordem 48/TNU. A análise de miserabilidade, afastada com base em laudo socioeconômico, é questão que demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 42/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento:1. Não se admite Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal que verse sobre matéria processual, nos termos da Súmula 43/TNU. 2. É inadmissível o incidente de uniformização sem cotejo analítico adequado que evidencie similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. 3. A análise de miserabilidade, como critério para concessão de benefício assistencial, não pode ser objeto de incidente que demande reexame do conjunto fático-probatório. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 473, IV; Lei nº 9.099/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 42 e 43/TNU; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05090603520194058200; TNU, Questão de Ordem nº 48. (PUIL 5065595-23.2021.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RETROAÇÃO DA DIB AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Pedido Nacional de uniformização em ação que tem por objeto o pagamento a concessão, pelo INSS, de benefício assistencial à pessoa com deficiência em caráter definitivo, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge de paradigmas da 8ª e 15ª Turmas Recursais de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Os paradigmas trazem a possibilidade de retroação do termo inicial da concessão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo. O acórdão, no entanto, não negou essa possibilidade, mas deixou de deferir a retroação diante da impossibilidade de comprovação do preenchimento dos requisitos desde aquela data. 4. Para se aferir o requerente havia ou não preenchido os requisitos para a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, seria preciso o reexame do acervo fático-probatório. Tal medida é inviável em sede de pedido de uniformização, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização não atua como instância revisora da decisão de origem, mas como órgão que tem por finalidade unificar a interpretação do direito material no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, incide em concreto a Súmula nº 42 da TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de Uniformização não conhecido. (PUIL 1003600-67.2021.4.01.3506, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 09/12/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO QUE PUGNA PELA REANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU, "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATERIA DE FATO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502352-40.2022.4.05.8013, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/07/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PONTO. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM 47 E 36, AMBAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). MISERABILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. (PUIL 5021755-08.2022.4.04.7200, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Noutra perspectiva, por fim, é possível perceber que a Turma Recursal atuou em consonância com entendimento dominante da TNU quanto aos critérios de análise da miserabilidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO POR PESSOA NÃO OBRIGADA LEGALMENTE. MERA LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ESTATAL. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE. 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiaridade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: "No casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992)". 6. Incidente CONHECIDO e PROVIDO, com determinação de retorno dos autos à Turma de origem, para adequação do julgado à tese fixada. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1005191-76.2021.4.01.3502, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO FRENTE À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO GRUPO FAMILAR. TEMA 122 DA TNU. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. SÚMULA 42 DA TNU. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5079642-64.2020.4.02.5101, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/05/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COABITAÇÃO COM IRMÃ VIÚVA QUE RECEBE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AJUDA PRESTADA POR PARENTE ELENCADO NO ART. 1697 DO CC/2002. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE APLICÁVEL. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. Na hipótese de coabitação com irmã viúva, desde que demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio em epígrafe. Pedido de Uniformização não conhecido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU e verbete da súmula 42/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5016645-81.2020.4.04.7108, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta. Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU QUE NÃO ADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO RITNU E COMPATÍVEL COM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 5º, II DA LEI 12.016/2009, SÚMULA 267 DO STF E, MUTATIS MUTANDI, ENUNCIADO 88 DO FONAJEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. INADMISSÃO FUNDADA NA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 27 DO STF, TEMA 122 DA TNU, E JURISPRUDÊNCIA DA TNU; NA EFETIVA ANÁLISE, PELA TURMA DE ORIGEM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO REQUERENTE, PARA AFASTAR O REQUISITO DA MISERABILIDADE, IMPRESCINDÍVEL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E NA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE DIREITO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ QUE, ASSIM COMO A TNU, DESCARTA A NATUREZA ABSOLUTA DO CRITÉRIO LEGAL DA RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À SUPOSTA MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E NA RENDA FAMILIAR, QUE DEMANDA INTENSO EXAME DE FATOS E PROVAS, DEVENDO SER FORMULADO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA 5000204-78.2021.4.90.0000, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE QUANDO A RENDA PER CAPITA FAMILIAR FOR DE ATÉ ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO; E DE DESCONSIDERAÇÃO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PERCEBIDAS PELO CÔNJUGE E PELA FILHA DEFICIENTES NO VALOR MÍNIMO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE A VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL PODE SER FEITA POR OUTROS INDICADORES ALÉM DAQUELE DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO E, PARTINDO DESSA PREMISSA, CONCLUIU QUE É IRRELEVANTE DESCONSIDERAR OS BENEFÍCIOS AUFERIDOS POR FAMILIARES IDOSOS NO VALOR MÍNIMO, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM TEMA 122 DA TNU E COM O TEMA 27 DO STF. SUPERADO NO ÂMBITO DA TNU O ENTENDIMENTO DE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE: O INDICADOR FUNDAMENTAL É O DE EFETIVA NECESSIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL, MEDIANTE ANÁLISE CONCRETA DOS MEIOS QUE O INDIVÍDUO POSSUI DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, POR SI SÓ OU COM AJUDA DE SUA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO, NO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL FAMILIAR, DOS RENDIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDOS POR IDOSOS E DEFICIENTES BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO SE RESTRINGIU AO ASPECTO FORMAL DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR, AVALIANDO AS DIVERSAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA, DE SEU MARIDO E DE SUA FILHA, CONCLUINDO QUE AS NECESSIDADES BÁSICAS DE TODOS OS MEMBROS FAMILIARES ESTÃO SUPRIDAS SATISFATORIAMENTE; O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO DENOTA AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE E DE ESTRITA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERSPECTIVA EM QUE É POSSÍVEL INFERIR QUE A MERA APLICAÇÃO DA TESE QUE EXCLUIRIA FORMALMENTE A RENDA DO MARIDO E/OU DA FILHA - PROVENIENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EM NADA ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 640 DO STJ. A APURAÇÃO DE EVENTUAL DESACERTO NO EXAME DAS CONDIÇÕES MATERIAIS E PESSOAIS DA PARTE AUTORA DEMANDA, INEVITAVELMENTE, REVOLVIMENTO DO ACERVO DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0035169-36.2017.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/07/2020.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SUPOSTA DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A DECISÃO DO STJ E O ENTENDIMENTO DA TNU. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. A SENTENÇA, QUE O ACÓRDÃO MANTEVE PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NÃO SE BASEOU APENAS NO CÁLCULO ARITMÉTICO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, MAS EM SINAIS EXTERIORES, COMO O FATO DO PAI DA REQUERENTE POSSUIR EM SEU NOME UM AUTOMÓVEL E DUAS MOTOCICLETAS, PARA AFASTAR A ALEGADA MISERABILIDADE. REQUISITOS IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA E MATÉRIA FÁTICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005686-46.2018.4.04.7003, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/03/2020.) Aplicável a Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a", "b", "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", "b", "d" e "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003292-55.2023.4.03.6183

ID: 332843499

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003292-55.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003292-55.2023.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003292-55.2023.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa (BPC), que, "conforme se infere da análise do processo administrativo anexado à presente, a renda total da família foi estimada em R$ 1.039,00, restando exatamente R$ 367,30 para cada integrante. O salário-mínimo à época do indeferimento, ou seja, 2020, era de R$ 1.039,00, de forma que a renda pro pessoa auferida pela família esta alicerçada única e exclusivamente na aposentadoria do cônjuge da Requerente diante o posicionamento dos tribunais regionais federais, bem como a TNU, tem consolidado entendimento que o crivo taxativo imposto pela Requerida, deve ser apreciado diante as mazelas e despesas que a postulante enfrenta". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 3, 5, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PARADIGMA INVÁLIDO. INCIDENTE INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Pernambuco. A parte requerente postula o reconhecimento da validade de LTCAT extemporâneo, com base na declaração de engenheiro do trabalho contida no laudo, pleiteando o reconhecimento de atividade especial no período de 19/11/2001 a 13/11/2019.O incidente foi admitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, em sede de agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é válida, para fins de uniformização, a utilização de acórdão paradigma desacompanhado de cópia integral ou de link funcional que permita aferir sua autenticidade, conforme exigido pelo art. 14, V, b, do RITNU e pela Questão de Ordem nº 3/TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Pedido de Uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que não foram apresentados paradigmas válidos. Embora tenha sido indicada decisão da Turma Recursal de São Paulo como paradigma, não foi juntada sua cópia integral, nem fornecido link funcional que permitisse verificar sua autenticidade, conforme exigido pela Questão de Ordem nº 3/TNU.A ausência dos requisitos formais impede o conhecimento do incidente de uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:1. É inadmissível o pedido de uniformização fundado em acórdão paradigma sem a juntada de sua cópia integral ou de link funcional que permita a verificação de sua autenticidade, conforme previsto no art. 14, V, 'b', do RITNU e na Questão de Ordem nº 3/TNU. Legislação relevante citada: Resolução CJF nº 586/2019, art. 14, V, b. (PUIL 0526467-74.2021.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , D.E. 29/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR DE CARREIRA. PROGRESSÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO DE 12 MESES. ACÓRDÃO PARADIGMA INVÁLIDO POR TER SIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL NA MESMA REGIÃO DA TURMA JULGADORA. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 5018695-82.2022.4.02.5001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator FABIO DE SOUZA SILVA , julgado em 09/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALARGAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS DEVIDOS DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. ACÓRDÃOS DA TNU NÃO TRATAM DA CONTROVÉRSIA AQUI COLOCADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DISCUSSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PUIL 5005304-13.2020.4.02.5104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA , julgado em 06/11/2024) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº 5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Assim, dos paradigmas citados pela parte recorrente devem ser descartados como válidos o julgado do Supremo Tribunal Federal, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o suposto PUIL n. 2008.7.06.5001597-7 da TNU, pois desacompanhado de respectiva cópia ou fonte de consulta, inexistindo justificativa, em relação a tais precedentes, para atuação da Turma Nacional de Uniformização. Destaco, ainda, que as Turmas de Uniformização têm como função institucional a pacificação de teses jurídicas de natureza de direito material no microssistema dos Juizados Especiais Federais, sem atingir a soberania das instâncias ordinárias na análise do conjunto fático-probatório. No caso concreto, porém, o que se observa é toda uma argumentação recursal voltada à comprovação do preenchimento do requisito econômico, exigido para concessão do benefício de prestação continuada (BPC), que se refere à aplicação em concreto do material fático-probatório, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame de fatos e provas, conduta vedada em uniformização de jurisprudência. Tal raciocínio é corroborado por extensa jurisprudência da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA DER ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE NA OCASIÃO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42, DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (PUIL 1000675-71.2021.4.01.3903, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO, D.E. 21/05/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AS CONCLUSÕES DA TURMA RECURSAL QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PUIL 0001686-59.2023.4.05.8402, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora MONIQUE MARCHIOLI LEITE, D.E. 17/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná que confirmou a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência, portadora de visão monocular. O acórdão recorrido afastou a configuração da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e apontou a inexistência do requisito socioeconômico.A sentença, confirmada pelo acórdão, fundamentou-se em perícia médica e laudo socioeconômico, concluindo que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, além de não se encontrar em situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O pedido de uniformização suscita:(i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e de respostas aos quesitos complementares apresentados à perícia judicial;(ii) aplicação da Lei nº 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial;(iii) divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, TR/MS e STF no que tange aos requisitos para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por envolver matéria processual, conforme Súmula 43/TNU, dado que a alegação de cerceamento de defesa não gera divergência de interpretação sobre norma material. A ausência de cotejo analítico adequado impede o conhecimento do incidente, já que não demonstrada a similitude fática e jurídica com o caso concreto. Paradigmas do STF são inválidos para esse fim, conforme Questão de Ordem 48/TNU. A análise de miserabilidade, afastada com base em laudo socioeconômico, é questão que demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 42/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento:1. Não se admite Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal que verse sobre matéria processual, nos termos da Súmula 43/TNU. 2. É inadmissível o incidente de uniformização sem cotejo analítico adequado que evidencie similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. 3. A análise de miserabilidade, como critério para concessão de benefício assistencial, não pode ser objeto de incidente que demande reexame do conjunto fático-probatório. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 473, IV; Lei nº 9.099/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 42 e 43/TNU; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05090603520194058200; TNU, Questão de Ordem nº 48. (PUIL 5065595-23.2021.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 04/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RETROAÇÃO DA DIB AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Pedido Nacional de uniformização em ação que tem por objeto o pagamento a concessão, pelo INSS, de benefício assistencial à pessoa com deficiência em caráter definitivo, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge de paradigmas da 8ª e 15ª Turmas Recursais de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Os paradigmas trazem a possibilidade de retroação do termo inicial da concessão do benefício à data do primeiro requerimento administrativo. O acórdão, no entanto, não negou essa possibilidade, mas deixou de deferir a retroação diante da impossibilidade de comprovação do preenchimento dos requisitos desde aquela data. 4. Para se aferir o requerente havia ou não preenchido os requisitos para a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, seria preciso o reexame do acervo fático-probatório. Tal medida é inviável em sede de pedido de uniformização, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização não atua como instância revisora da decisão de origem, mas como órgão que tem por finalidade unificar a interpretação do direito material no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, incide em concreto a Súmula nº 42 da TNU. IV. Dispositivo 5. Pedido de Uniformização não conhecido. (PUIL 1003600-67.2021.4.01.3506, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 09/12/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO QUE PUGNA PELA REANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU, "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATERIA DE FATO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502352-40.2022.4.05.8013, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/07/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PONTO. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM 47 E 36, AMBAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). MISERABILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. (PUIL 5021755-08.2022.4.04.7200, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Noutra perspectiva, por fim, é possível perceber que a Turma Recursal atuou em consonância com entendimento dominante da TNU quanto aos critérios de análise da miserabilidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO POR PESSOA NÃO OBRIGADA LEGALMENTE. MERA LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ESTATAL. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE. 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiaridade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: "No casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992)". 6. Incidente CONHECIDO e PROVIDO, com determinação de retorno dos autos à Turma de origem, para adequação do julgado à tese fixada. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1005191-76.2021.4.01.3502, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO FRENTE À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO GRUPO FAMILAR. TEMA 122 DA TNU. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. SÚMULA 42 DA TNU. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5079642-64.2020.4.02.5101, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/05/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COABITAÇÃO COM IRMÃ VIÚVA QUE RECEBE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AJUDA PRESTADA POR PARENTE ELENCADO NO ART. 1697 DO CC/2002. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIDADE APLICÁVEL. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. Na hipótese de coabitação com irmã viúva, desde que demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio em epígrafe. Pedido de Uniformização não conhecido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU e verbete da súmula 42/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5016645-81.2020.4.04.7108, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta. Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU QUE NÃO ADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO RITNU E COMPATÍVEL COM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 5º, II DA LEI 12.016/2009, SÚMULA 267 DO STF E, MUTATIS MUTANDI, ENUNCIADO 88 DO FONAJEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. INADMISSÃO FUNDADA NA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 27 DO STF, TEMA 122 DA TNU, E JURISPRUDÊNCIA DA TNU; NA EFETIVA ANÁLISE, PELA TURMA DE ORIGEM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO REQUERENTE, PARA AFASTAR O REQUISITO DA MISERABILIDADE, IMPRESCINDÍVEL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E NA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE DIREITO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ QUE, ASSIM COMO A TNU, DESCARTA A NATUREZA ABSOLUTA DO CRITÉRIO LEGAL DA RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À SUPOSTA MODIFICAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E NA RENDA FAMILIAR, QUE DEMANDA INTENSO EXAME DE FATOS E PROVAS, DEVENDO SER FORMULADO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA 5000204-78.2021.4.90.0000, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE QUANDO A RENDA PER CAPITA FAMILIAR FOR DE ATÉ ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO; E DE DESCONSIDERAÇÃO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PERCEBIDAS PELO CÔNJUGE E PELA FILHA DEFICIENTES NO VALOR MÍNIMO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE A VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL PODE SER FEITA POR OUTROS INDICADORES ALÉM DAQUELE DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO E, PARTINDO DESSA PREMISSA, CONCLUIU QUE É IRRELEVANTE DESCONSIDERAR OS BENEFÍCIOS AUFERIDOS POR FAMILIARES IDOSOS NO VALOR MÍNIMO, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM TEMA 122 DA TNU E COM O TEMA 27 DO STF. SUPERADO NO ÂMBITO DA TNU O ENTENDIMENTO DE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE: O INDICADOR FUNDAMENTAL É O DE EFETIVA NECESSIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL, MEDIANTE ANÁLISE CONCRETA DOS MEIOS QUE O INDIVÍDUO POSSUI DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, POR SI SÓ OU COM AJUDA DE SUA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO, NO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL FAMILIAR, DOS RENDIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDOS POR IDOSOS E DEFICIENTES BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO SE RESTRINGIU AO ASPECTO FORMAL DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR, AVALIANDO AS DIVERSAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA, DE SEU MARIDO E DE SUA FILHA, CONCLUINDO QUE AS NECESSIDADES BÁSICAS DE TODOS OS MEMBROS FAMILIARES ESTÃO SUPRIDAS SATISFATORIAMENTE; O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO DENOTA AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE E DE ESTRITA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERSPECTIVA EM QUE É POSSÍVEL INFERIR QUE A MERA APLICAÇÃO DA TESE QUE EXCLUIRIA FORMALMENTE A RENDA DO MARIDO E/OU DA FILHA - PROVENIENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EM NADA ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 640 DO STJ. A APURAÇÃO DE EVENTUAL DESACERTO NO EXAME DAS CONDIÇÕES MATERIAIS E PESSOAIS DA PARTE AUTORA DEMANDA, INEVITAVELMENTE, REVOLVIMENTO DO ACERVO DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0035169-36.2017.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/07/2020.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SUPOSTA DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A DECISÃO DO STJ E O ENTENDIMENTO DA TNU. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. A SENTENÇA, QUE O ACÓRDÃO MANTEVE PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NÃO SE BASEOU APENAS NO CÁLCULO ARITMÉTICO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, MAS EM SINAIS EXTERIORES, COMO O FATO DO PAI DA REQUERENTE POSSUIR EM SEU NOME UM AUTOMÓVEL E DUAS MOTOCICLETAS, PARA AFASTAR A ALEGADA MISERABILIDADE. REQUISITOS IMPOSTOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA E MATÉRIA FÁTICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005686-46.2018.4.04.7003, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/03/2020.) Aplicável a Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a", "b", "d" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", "b", "d" e "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000072-89.2025.4.04.7205

ID: 310591664

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000072-89.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000072-89.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : HAVAN S.A. ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de requerimento fo… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000072-89.2025.4.04.7205/SC EXEQUENTE : HAVAN S.A. ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de requerimento formulado pela exequente nas petições juntadas nos eventos 47 e 49 para que "[...] seja fixada multa cominatória de descumprimento da sentença, cujo valor deverá ser definido por Vossa Excelência segundo o reiterado descumprimento da ordem judicial e aos danos que estão causados no caso concreto, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil." Destaque-se que a exequente retificou em parte as alegações deduzidas na petição juntada no evento 47, consolidando no evento 49 o requerimento ora em análise. Alega a exequente que "A União no evento 38 apresentou petição e informações, reiterando as informações no sentido de ter promovido as determinações da sentença, deixando claro e evidente que, não irá acatar os cálculos da perícia, e que os débitos da exequente que transitaram pelo parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, não serão considerados da forma como estabelecido pela perícia e acatado pelo Juízo, através de decisão judicial irrecorrível [...]". Assevera que, contrariamente á afirmação da RFB, "[...] 'os valores que saíram' do parcelamento da Lei n° 12.865/2013 (reabertura da Lei n° 11.941/2009) e foram considerados pela Perícia de forma correta para fins de determinação dos 'saldos' migrados para o PERT, são EXATAMENTE os mesmos débitos (TOTAIS consolidados no REFIS), sem qualquer redução de multas/juros, ou seja, conforme corretamente apontado pela perícia, após a desistência do contribuinte do parcelamento da Lei nº 12.865/2013 (11.941/09), em virtude da opção do PERT (Lei 13.496/2017, de 24/10/2017), todas as reduções obtidas na constância do parcelamento da Lei 12.865/2013, foram revertidas/canceladas." Sob tal ângulo, sustenta que o saldo apurado pela perícia para fins de migração dos débitos consolidados na Lei n. 12.865/2013 é rigorosamente o mesmo consolidado no REFIS acrescido dos encargos até a consolidação do PERT, representando a dimensão econômica de R$ 297.654.498,11, apurada no apêndice 10 do laudo pericial. A partir desse saldo, foram abatidos os pagamentos realizados pela exequente durante os parcelamentos que aderiu até a consolidação do PERT, em 31/10/2017. Defende, assim, que "o saldo passível de migração para o PERT era de R$ 133.189.152,61, "que seria a base de cálculo da entrada obrigatória de 20%, e ato contínuo das reduções de multas e juros estabelecidas na Lei nº 13.496/2017, exatamente conforme demonstrado de forma detalhada pela Perícia Técnica do Juízo, em especial no “Apêndice 13” do Laudo Pericial." Aduz que, após ter sido dispensada do recolhimento das parcelas devidas ao PERT no período de 30/11/2024 a 28/02/2025, houve a retomada dos pagamentos a partir de 31/03/2025. Ocorre que, a seu sentir, "a exequente já efetuou pagamentos do PERT em montantes muito superiores aos devidos, tanto que, após o pagamento da parcela vencida em 30/05/2025 (parcela 94), o saldo de pagamentos à maior que o devido pela exequente, em relação ao valor original consolidado em 31/10/2017, era de R$ 24.008.482,66, que devidamente acrescido dos regulares “juros Selic”, perfazem o montante de R$ 38.466.390,92, em 31/05/2025 (R$ 24.088.482,66 x 1,6022 = R$ 38.466.390,92)." Quanto ao mais, reitera o argumento de que tem havido descumprimento manifesto da decisão judicial pela parte executada. Assevera que não teria havido em momento algum rescisão do parcelamento da Lei n. 12.865, tal como alegado pela RFB, senão "a legalmente permitida 'migração' para outro parcelamento". Sustenta que o título judicial estabelece a necessidade de que seja observada a consolidação sucessiva até a adesão ao PERT. Prossegue, ainda, argumentando que "Além dos débitos provenientes do parcelamento da Lei nº 12.865/2013 (reabertura da Lei nº 11.941/09), no montante de R$ 133.189.152,61, conforme aferição realizada em perícia técnica devidamente fundamentada, cujos resultados foram acatados em sentença, que restou confirmada pelo TRF da 4ª Região, também foram incluídos no PERT, débitos provenientes do PRT e de estimativas de IRPJ e CSLL, no montante informado de R$ 280.390.011,58, totalizando o valor de R$ 413.579.164,19 [...]". Daí porque "os valores a serem incluídos no PERT administrado pela RFB, que apontam um valor de entrada de 20% equivalente a R$ 82.715.832,84, e não o valor de R$ 87.012.133,72 apresentado pela União, assim como também o saldo a ser liquidado em 145 parcelas é de R$ 223.203.675,97, e não o valor apresentado pela União de R$ 229.762.767,85, sendo que a União insiste em se recusar injustificadamente, de forma reiterada e desrespeitosa, a corrigir o saldo que deve migrar do REFIS para o PERT, levando em consideração todos os pagamentos realizados no REFIS, mais todos os pagamentos realizados no parcelamento da Lei nº 12.865/2013 (reabertura da Lei nº 11.941/09)." Por fim, quanto aos cálculos apresentados pela RFB, sustenta um valor a maior no patamar de R$ 21.481.504,44. Rechaça, ainda, a informação da RFB de que o contribuinte teria aderido ao PERT em 07/2017, na medida em que "a opção pelo PERT, nos termos estabelecidos pela Lei nº 13.496/2017, ocorreu em OUTUBRO DE 2017, e não em julho/2017, como alegam os agentes do ente tributante, porque o requerimento formalizado em 03/07/2017, além de se referir a MP nº 783/2017, somente produziu efeitos nos termos da IN/RFB nº 1.711/2017 vigente a época, em 31/10/2017, quando liquidadas as três primeiras parcelas da entrada obrigatória de 20%, nos termos estabelecidos no parágrafo 4º, do artigo 4º, da aludida instrução normativa, com a redação conferida pela IN/SRF nº 1.754, de 31/10/2017, vigente até hoje." Ao final, requer o reconhecimento da litigância de má-fé da executada, assim como a imposição de multa na forma do art. 77 e art. 536, § 1º, ambos do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, colhe-se da sentença proferida no evento 89 dos autos da ação n. 5008205-67.2018.4.04.7205: De fato, o ponto controvertido da demanda diz respeito à sistemática de cálculo de atualização das parcelas pagas no bojo do REFIS pela autora, para fins de viabilizar o encontro de contas quando da adesão ao novo parcelamento pretendido, estabelecido pela Lei nº 11.941/2009 (ao qual a parte autora protocolou pedido de adesão, durante a reabertura de prazo promovida pela Lei nº 12.865/2013). O procedimento foi previsto e disciplinado pelo artigo 3º, da citada norma, que assim dispôs: Art. 3o No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: I – serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior; II – computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e III – a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. (sem grifos no original) A leitura do citado dispositivo deixa claro que o contribuinte poderia optar pela "troca" de programa de parcelamento/refinanciamento. E que, assim optando, os valores referentes ao crédito originalmente confessado, consolidado à época do parcelamento anterior, seriam atualizados até a data da nova opção, da mesma forma que as parcelas pagas durante a vigência . Após a atualização, seria efetuado o encontro de contas, de modo que seria do resultado de tal operação que partiriam os enquadramentos e parcelamentos da nova modalidade aderida. A norma não faz qualquer ressalva quanto às parcelas pagas na vigência do parcelamento anterior, quanto à utilização de parte em amortização, parte em quitação de juros. Em verdade, a leitura do artigo parece deixar clara a intenção do legislador em restituir as partes ao status quo anterior ao primeiro parcelamento, como se este não houvesse ocorrido, na medida em que determina a utilização do débito integral consolidado, devidamente atualizado, como ponto de partida para o novo enquadramento, utilizando-se dos valores que foram alcançados ao longo da vigência para fins de amortização, mediante a atualização dos pagamentos pelos mesmos critérios que corrigiram o crédito tributário original. A imputação de parte dos valores pagos pela autora no pagamento da TJLP somente tinha sentido e base normativa acaso a requerente mantivesse a opção pelo parcelamento no REFIS, com base na Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 004/2000; como houve opção pela adesão às novas modalidades de pagamento, deve-se seguir o disposto na nova norma, que não ressalvou qualquer decomposição de parcelas pagas, determinando expressamente que o encontro de contas fosse realizado mediante a atualização do saldo originalmente confessado com os pagamentos realizados na vigência do programa. Em tais condições, entendo que andou bem a sra. Perita ao elaborar o aprofundado estudo de caso descrito no laudo juntado ao evento 76. Primeiramente, consoante bem observado pela Expert, necessário esclarecer que os documentos acostados no evento 1, OUT6, demonstram que a autora manifestou expresso interesse em aderir ao parcelamento decorrente da reabertura de prazo da Lei nº 11.941/2009, bem como apresentou pedido de consolidação do valor dos débitos para fins de parcelamento. O tratamento dado pelo Fisco ao caso, entretanto, resultou na revogação/não admissão do pedido, o que restou, em parte, corrigido, pela decisão que antecipou os efeitos da tutela no caso dos autos. Fixada tal premissa de análise, a sra. Perita elabora cálculos de atualização dos débitos originários, para fins de atualização, bem como das parcelas pagas pela autora, estas com imputação proporcional no pagamento de cada tributo que compunha o saldo devedor inicial. O laudo pericial não efetua a decomposição de parcelas em "amortização" e "juros", mas sim segue a regra legal (art. 3º, da Lei nº 11.941/2009), que deve, de fato, ser respeitada, no entendimento deste Juízo. De acordo com os cálculos elaborados pela Sra. Perita, com atendimento aos critérios suso indicados como corretos (utilização da íntegra dos pagamentos realizados para fins de encontro de contas), resultou num saldo devedor, para fins de migração entre os parcelamentos, em 25/10/2013, de R$ 130.254.379,45 (cento e trinta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). A importância é superior ao valor calculado pela autora na ocasião (R$ 129.770.848,98), no patamar de R$ 483.530,47 (quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta reais e quarenta e sete centavos); contudo , a diferença é muito inferior ao apontado pela União, objeto de contestação nos presentes autos, de cerca de R$ 29 milhões. A sra. Perita, entretanto, esclarece que tal diferença é inferior aos pagamentos realizados em 09 e 10/2017 pela autora, ainda no âmbito do PAEX. Outrossim, os demonstrativos de cálculo elaborados pela sra. Perita demonstram que a atualização subsequente dos débitos, para fins de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Lei nº 13.496/2017, também resulta em valor muito inferior àquele apontado pela requerida. De acordo com a tabela anexa ao laudo, de consolidação das atualizações dos débitos,de acordo com os critérios ora reputados como corretos (sem decomposição das parcelas do REFIS), documento TABELA2, evento 76, fl. 31, houve pagamento de valor de entrada superior ao que seria devido (R$ 81.815.689,55), de modo que, ainda que houvesse diferença anterior (no PAEX), esta já foi encampada no parcelamento. É o que se depreende do seguinte ponto, da conclusão pericial: c) Embora o saldo de consolidação do REFIS da Crise tenha sido equivocadamente apurado pelo contribuinte, em razão de metodologia diversa à empregada pela perícia na amortização dos valores pagos durante o parcelamento do REFIS 1, tais diferenças não subsistem no saldo de consolidação do PERT, circunstância que, ressalvadas as formalidades de adesão, o saldo devedor consolidado do parcelamento configuraaquele apontado pela perícia no APÊNDICE 15, objeto de 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas . Em razão do exposto, uma vez confirmado, pela perícia realizada, que os critérios utilizados pela União, na atualização do débito inicialmente parcelado via REFIS (mormente das parcelas pagas), não respeitou ao disposto no artigo 3º, da Lei nº 11.941/2009, impõe-se o acolhimento das teses defendidas na petição inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida em caráter liminar, bem como acolhendo-se os demais pleitos formulados na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE S OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), para: 1) declarar ilegal a decomposição das parcelas pagas pela autora no âmbito do REFIS em "amortização" e "juros TJLP", determinando à União que observe estritamente ao disposto no artigo 3º, da Lei nº 11.941/2009, para fins de migração do saldo devedor do parcelamento originário e pagamentos realizados para a nova modalidade a que a autora aderiu; 2) declarar a nulidade da Carta de Cobrança nº 01/2018, expedida no bojo do processo administrativo nº 10010.016905/0618-42, cujo débito decorreu da adoção de inadequada sistemática de cálculos, afastada no item anterior; 3) declarar a nulidade das decisões administrativas que decorreram da adoção de inadequada sistemática de cálculos, afastada no item "1", suso, que resultaram na apuração de débitos superiores aos efetivamente devidos e na exclusão da autora dos parcelamentos a que aderiu, originalmente ou por migração; 4) determinar à requerida que efetue a consolidação sucessiva dos débitos nos parcelamentos aos quais a parte autora aderiu (REFIS, parcelamento da Lei nº 11.941/09 - reabertura pela Lei nº 12.865/2013 e PERT - Lei 13.496/2017), com base nos cálculos periciais elaborados no evento 76, ratificando, no ponto, a decisão liminar, proferida no evento 3, a fim de assegurar à autora o direito de permanecer no PERT enquanto realizados os pagamentos de acordo com a Lei nº 13.496/2017 e nos valores apontados no referido cálculo, com todos os efeitos daí decorrentes, em especial os atinentes à regularidade fiscal da contribuinte. (grifei). Por outro lado, extrai-se da Informação n. 912/2025/EPAR2/DEVAT/SRRF09/RFB, prestada pela Receita Federal do Brasil, visando ao cumprimento do título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença: Portanto, a partir da leitura do próprio teor da Informação da RFB, tem-se como inequívoco o desatendimento parcial do item 4 do dispositivo da sentença acima transcrito. Nas palavras dos subscritores da Informação, "Mais precisamente, não foram utilizados os valores calculados pela perícia que saíram do parcelamento da lei 12865 e entraram no PERT" . Isso porque "os valores que entraram no parcelamento da Lei 12865 estão de acordo com os valores da perícia, mas os valores que saíram não. Consequentemente, os valores que entraram no PERT também estão diferentes dos calculados pela perícia." Além disso, a RFB apurou "alguns erros nos cálculos periciais" . O primeiro, relacionado ao fato de que a prova técnica não teria atentado quanto aos efeitos da rescisão do parcelamento da Lei n. 12.865/2013. O segundo ponto, por sua vez, consistiria na premissa equivocada quanto á data de consolidaçao do PERT. No entender da RFB, "a data de consolidação do PERT para os cálculos deveria ser 07/2017, que foi o mês de adesão ao PERT feito pelo contribuinte e a perícia usou 10/2017." Cabe, porém, quanto aos dois últimos argumentos, rememorar parte da decisão proferida por este juízo no evento 16: A partir desse quadro processual, entendo que as alegações utilizadas pela SRFB visando ao cumprimento do julgado (evento 1 - INF13/Processo n. 10080.000226/1118-68), a rigor, ou inovam na lide após o trânsito em julgado do título em relação aos capítulos de sentença que dispuseram sobre o objeto litigioso da ação, ou, de outra parte, deduzem questões que já foram apreciadas pela prova técnica e que serviram de embasamento tanto da sentença quanto do acórdão, como visto acima. Certo, note-se que o título judicial exequendo expressamente referendou e anuiu com as conclusões a que chegou a Sra. Perita Judicial. Reitere-se, quanto ao ponto, o seguinte trecho da sentença proferida: 4) determinar à requerida que efetue a consolidação sucessiva dos débitos nos parcelamentos aos quais a parte autora aderiu (REFIS, parcelamento da Lei nº 11.941/09 - reabertura pela Lei nº 12.865/2013 e PERT - Lei 13.496/2017), com base nos cálculos periciais elaborados no evento 76 , ratificando, no ponto, a decisão liminar, proferida no evento 3, a fim de assegurar à autora o direito de permanecer no PERT enquanto realizados os pagamentos de acordo com a Lei nº 13.496/2017 e nos valores apontados no referido cálculo, com todos os efeitos daí decorrentes , em especial os atinentes à regularidade fiscal da contribuinte. (sem destaques no original). Da mesma forma, extrai-se da ementa do v. acórdão: 3. As divergências de cálculo foram debatidas nos autos, sendo que a controvérsia restou adequadamente solvida mediante acolhimento da conta realizada por perito com o conhecimento contábil necessário, de forma imparcial e equidistante dos interesses das partes . (sem destaque no original). Nesse cenário, as alegações veiculadas pela SRFB no evento 1 - INF13 e evento 9 - PROCADM2 - fls. 301-302, bem assim pela União - Fazenda Nacional neste cumprimento de sentença (evento 09), encontram óbice para seu conhecimento diante da eficácia preclusiva estabelecida pelo art. 508 do CPC ( "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." ). Deveras, veja-se que na ação de conhecimento a União - Fazenda Nacional já se insurgira em relação ao laudo pericial, seja pelos critérios interpretativos ou mesmo de inconsistência do cálculo, seja quanto à dificuldade de ordem operacional decorrente de seus sistemas para o implemento do julgado. Fato é, contudo, que inegavelmente o título transitou em julgado quanto ao ponto e, mais do que isso, teve no laudo pericial suporte probatório determinante para a resolução do objeto litigioso do processo, tendo a ele se reportado expressamente o e. Juiz Federal no dispositivo da sentença. A propósito, não infirma a presente conclusão a alegação de inconsistência do cálculo da perícia a partir do apêndice 10 do laudo pericial, diante do que estabelece o art. 21, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, dando conta de que teria havido a rescisão do parcelamento previsto pela Lei n. 12.865/2013. Sem embargo, para além de, salvo melhor juízo, a rigor não ter ocorrido a rescisão em si, senão adesão a novo parcelamento, quanto ao ponto, o laudo pericial produzido na ação de conhecimento fez a seguinte referência: Neste rumo, a perícia compreende que o fato tempestivo e voluntário do contribuinte em aderir ao REFIS da Crise, ora instituído pela Lei nº 12.865/2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), restou evidenciado pelos documentos apresentados e não impugnados especificamente pela Fazenda Nacional, o que, por si só, não significa afirmar que a adesão está regular, uma vez que, compete ainda analisar se os débitos do REFIS 1 foram corretamente migrados nos cálculos do contribuinte. Assim parece cristalino nos autos, salvo melhor entendimento deste Juízo, que o contribuinte aderiu ao REFIS da Crise, porém ao que se percebe, controverte o deferimento desta adesão, posto que a 1ª parcela paga não cumpriria os requisitos mínimos, uma vez que, os créditos oriundos do parcelamento anterior (REFIS 1) foram erroneamente consolidados no novo parcelamento (REFIS da Crise). [...] Os resultados da consolidação dos débitos para adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 – REFIS da Crise, ora apurados pela perícia, encontram-se descritos no APÊNDICE 09 que evidencia um saldo devido de migração no importe de R$ 130.254.379,45. [...] A diferença encontrada, no caso entre o valor apurado pela perícia (R$ 130.254.379,45) e os cálculos do contribuinte (R$ 129.770.848,98), no importe de R$ 483.530,47 não são suficientes para, no decurso do tempo entre a adesão do REFIS da Crise e o PERT, resultarem naqueles montantes indicados pelo Fisco. Ademais, eventual diferença restou abarcada com a adesão do contribuinte ao PERT em 31/10/2017, ocasião que os débitos remanescentes do REFIS da Crise foram migrados, pelos critérios e cálculos da perícia, em consonância aos corretos valores identificados pela perita . (sem destaque no original). De igual modo, a alegação da RFB, em cumprimento de sentença, no sentido de que "a data de consolidação do PERT para os cálculos deveria ser 07/2017, que foi o mês de adesão ao PERT feito pelo contribuinte e a perícia usou 10/2017", a rigor, não constitui fato novo. Isso porque por ocasião da impugnação ao laudo pericial promovida na fase de conhecimento, a União - Fazenda Nacional textualmente sustentou que "[...] em 03/07/2017, o contribuinte desistiu do PRT e aderiu ao PERT efetuando, em 31/07/2017, o pagamento de parcela, código 5190, referente a opção por este parcelamento especial." (evento 81 - INF2 - fl. 39 da ação n. 50082056720184047205). Ou seja, também aqui, a questão não foi suscitada a tempo e modo, vale dizer, no momento procedimental oportuno. [...] Em suma, a executada invoca na esfera administrativa, no âmbito do Processo n. 10080.000226/1118-68, e agora neste cumprimento de sentença, questões que não foram arguidas, mas que poderiam ter sido, por dizerem ao mérito da causa. Todavia, tal alegação não pode ser admitida na atual fase procedimental em razão da eficácia preclusiva do que restou decidido na ação de conhecimento (cfr. LUIZ GUILHERME MARINONI; SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil comentado . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 606). Remanesce, contudo, a questão envolvendo a divergência do cálculo, notadamente a partir do reconhecimento pela RFB de que " não foram utilizados os valores calculados pela perícia que saíram do parcelamento da lei 12865 e entraram no PERT" . Ora, aqui, importa consignar ter havido também expresso enfrentamento pela Perita Judicial na instrução da ação n. 50082056720184047205, conforme se extrai do seguinte excerto do laudo ( evento 76, LAUDOPERIC1 ): Não obstante, as partes no presente cumprimento de sentença chegam a resultados diversos: a exequente, apura o saldo consolidado com reduções no montante de R$ 223.203.675,97, com valor da parcela fixado em R$ 1.539.335,70 (evento 49 - OUT3); a União - Fazenda Nacional, com base no cálculo elaborado pela RFB, dimensiona economicamente no patamar de R$ 229.762.767,85, "valor a ser parcelado em até 145 parcelas", o que compreenderia parcela equivalente a R$ 1.584.570,81 (evento 38 - PROCADM2 - fl. 506). Certo, a exequente, em sua petição juntada no evento 49 faz alusão à diferenças resultantes de "retificações de declarações (SPED, DCTF, etc), bem como de Processos Administrativos finalizados, ocorridos após a consolidação do PERT, mas cujas competências devem fazer parte dos cálculos e das consequentes liquidações/pagamentos [...]". Sob tal ângulo, não é de menor importância destacar uma vez mais que na decisão proferida no evento 16 textualmente restou afastada a possibilidade da executada invocar administrativamente "questões que não foram arguidas, mas que poderiam ter sido, por dizerem ao mérito da causa", em atenção ao disposto no art. 508 do CPC, que, evidentemente, igualmente incide e opera seus efeitos em relação à exequente, atraindo a eficácia preclusiva do que restou decidido no título judicial exequendo. Por outro lado, como visto acima, a RFB alega, inclusive, questão operacional que impediria o fiel atendimento ao que restou decidido em especial no item "4" do dispositivo da sentença, na medida em que "comandos de exclusão e inclusão são executados pelo servidor e os nossos sistemas executam automaticamente de acordo com as regras dos parcelamentos envolvidos, sem intervenção do servidor, que não pode e nem deve alterar os valores que saem de um parcelamento e entram em outro." (evento 38 - PROCADM2 - fl. 539). Ora, ainda que se tenha presente a previsão inserta no art. 22 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, fato é que, de acordo com o aludido dispositivo, as dificuldades reais eventualmente existentes não podem se dar em prejuízo dos direitos dos administrados. Daí porque, conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "a ausência de ferramenta ou sistema informatizado não pode ser invocada pela Administração Tributária como justificativa para o atraso excessivo na consolidação de débitos parcelados e a verificação da regularidade fiscal do contribuinte." (TRF4, AC 5008158-87.2022.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 20/05/2025). Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. CONSOLIDAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SISTEMA INFORMATIZADO. A ausência de ferramenta ou sistema informatizado não pode ser utilizada pelo Fisco como escusa para a demora excessiva em efetuar a consolidação de débitos parcelados e a verificação da regularidade fiscal do contribuinte. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014685-42.2019.4.04.7200, 1ª Turma, Desembargador Federal MARCELO DE NARDI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRR. CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SISTEMA INFORMATIZADO. 1. Consoante a previsão contida no art. 7º, da Lei nº 13.606/2018, a dívida objeto de parcelamento referente ao Programa de Regularização Tributária Rural será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRR. 2. A autoridade fazendária não pode se esquivar de efetivar a correta consolidação do débito sob o argumento de inexistência das ferramentas necessárias, devendo usar os meios próprios, mesmo que sejam manuais, para a realização da correta quantificação do débito consolidado e eventual saldo residual. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036516-96.2021.4.04.7000, 1ª Turma, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. PERT. REINCLUSÃO. CÁLCULO DA CONSOLIDAÇÃO. A União não efetuou a devida consolidação, mas a Receita Federal do Brasil informou que, conforme cálculo manual, os pagamentos realizados são suficientes à quitação da integralidade da dívida. Assim, a extinção dos créditos tributários é medida que se impõe, independentemente de eventuais dificuldades operacionais relatadas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011324-14.2019.4.04.7201, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2022) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PRR. CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. A inexistência de sistema informatizado não pode servir de argumento para a ausência, por longo período, de informações ao contribuinte. Apelação provida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080048-23.2021.4.04.7000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/05/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. FALHA NO SISTEMA QUE OPERACIONALIZA OS PAGAMENTOS. O impetrante não pode ser penalizado com a não consolidação de sua opção de parcelamento em virtude de falha no sistema que operacionaliza os pagamentos, cabendo a autoridade fazendária efetuar a consolidação, mesmo que de forma manual, a fim de quantificar o débito. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5073840-87.2016.4.04.7100, 1ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2018) Por fim, não assiste razão à RFB quando argumenta que "o objetivo principal do contribuinte com a ação judicial era conforme item 1 da sentença “declarar ilegal a decomposição das parcelas pagas pela autora no âmbito do REFIS em "amortização" e "juros TJLP", determinando à União que observe estritamente ao disposto no artigo 3º, da Lei nº 11.941/2009, para fins de migração do saldo devedor do parcelamento originário e pagamentos realizados para a nova modalidade a que a autora aderiu” e isso foi cumprido perfeitamente, sendo os valores alterados conforme calculado pela perícia. As consequências desse fato, ou seja, os valores dos débitos que saíram do parcelamento da lei 12865 e entraram no PERT, nem precisariam ser calculados pela perícia." Com efeito, o item "c.4" dos pedidos veiculados na petição inicial da ação n. 50082056720184047205 deduzia a seguinte pretensão: "c.4) seja determinado que a ré observe o disposto no artigo 3°, incisos I, II, III, e § 1º, inciso V, ambos da Lei 11.941/2009, e promova a correta imputação dos pagamentos realizados pela autora no parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00, na consolidação do PAEX da Lei 12.865/2013, promovendo-se a correta consolidação do mesmo, que sejam considerados todos os pagamentos efetuados na constância do PAEX da Lei nº 12.865/2013, de tal sorte que se faça migração dos débitos remanescentes, para o parcelamento da Lei nº 13.496/2017 –PERT de forma correta, permitindo-se que a autora efetue o pagamento do valor efetivamente devido ;" (sem destaque no original). A partir, pois, do limite objetivo da demanda estabelecido pela autora em sua petição inicial, foi que o MM. Juiz Federal Substituto sentenciante nada mais fez do que emprestar concretude ao disposto no art. 141 do CPC, resolvendo o mérito da lide nos exatos termos em que deduzida. III - DECISÃO Ante o exposto, acolho parcialmente o requerimento formulado pela exequente no evento 49 para determinar a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias , promover o fiel e integral cumprimento do item "4" do dispositivo da sentença proferida no evento 89 da ação n. 50082056720184047205, e, assim, efetuar "[...] a consolidação sucessiva dos débitos nos parcelamentos aos quais a parte autora aderiu (REFIS, parcelamento da Lei nº 11.941/09 - reabertura pela Lei nº 12.865/2013 e PERT - Lei 13.496/2017), com base nos cálculos periciais elaborados no evento 76 [...] a fim de assegurar à autora o direito de permanecer no PERT enquanto realizados os pagamentos de acordo com a Lei nº 13.496/2017 e nos valores apontados no referido cálculo , com todos os efeitos daí decorrentes, em especial os atinentes à regularidade fiscal da contribuinte" , sob pena de multa diária a ser fixada nos termos do art. 536, § 1º, do CPC . Intimem-se.

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