Resultados para "5082776-37.2021.4.04.7000" – Página 8 de 8

Bianor Da Silva x Biacely Regina Da Silva e outros

ID: 306420282

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069487-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANOR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL

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DENILCE APARECIDA DE CASTRO

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SUZANA BORGES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5069487-37.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : BIANOR DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS INTERESS… RECURSO CÍVEL Nº 5069487-37.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : BIANOR DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS INTERESSADO : VIVIANA SAMPAIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO INTERESSADO : QUEIDE REGINA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : WAGNER ROGERIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : BIACELY REGINA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : BIOCESAR DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional e Nacional - parte autora Trata-se de recursos interpostos pelos sucessores do falecido autor em face de decisão proferida por Turma Recursal que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da atividade rural, em relação a este período de 19/06/1970 a 08/10/1976, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da tese firmada pelo STJ - Tema 629. Defende a parte autora, em seu recurso, que faz jus ao reconhecimento do período rural final de 19/06/1970 a 08/10/1976 e consequentemente conceder o benefício de aposentadoria híbrida em favor da parte Autora, desde a DER 25/05/2021. Sustenta, ainda, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/ TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito evento 120, VOTO1 : (...) A atividade rural no período anterior aos 12 anos de idade, porém, não foi comprovada. As testemunhas divergiram quanto à idade em que ela iniciou o labor rural. Ademais, a autora possuía dez irmãos e afirmou que frequentou a escola, não deixando de estudar para ajudar a família. Desse modo, não foi demonstrado que seu trabalho entre 8 e 11 anos era essencial para o sustento da família. Por todo o exposto, o autor logrou êxito em comprovar que trabalhou na lavoura de 09.11.1964 a 11.11.1970. Note-se que houve reconhecimento d a atividade rural prestada pelo falecido autor no período de 30/03/1961 (12 anos) a 18/06/1970 (data do óbito do pai do autor). Os recursos não logram receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; De igual modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Fabio Streitemberger Fabro x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334626846

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075215-59.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO STREITEMBERGER FABRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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ANA PAULA PIRES

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ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA

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EDSON ANTONIO LENZI FILHO

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BRENDA VIDOTTI

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075215-59.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIO STREITEMBERGER FABRO ADVOGADO(A) : BRENDA VIDOTTI (OAB PR099817) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB PR03872… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075215-59.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIO STREITEMBERGER FABRO ADVOGADO(A) : BRENDA VIDOTTI (OAB PR099817) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB PR038722) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA (OAB PR034732) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO(A) : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO (OAB PR042193) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada (ev.93), a Casaalta apresentou sua impugnação em ev. 95.1 , na qual alegou excesso de execução de R$ 16.687,29, devendo ser declarado como devido o valor de R$ 41.973,76. Em ev 99.1 , manifestação da exequente concordando com o cálculo apresentado pela executada, e ressaltando que não cabe, nesta fase processual de cumprimento de sentença, a condenação em custas e honorários advocatícios, como requerido pela Casaalta. Decido. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Casaalta - ev 95.1 2.1. Como salientado na sentença do ev. 47.1 , bem como em outros processos que tramitam neste Juízo, a executada CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA está em recuperação judicial (autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba - decisão proferida em 04/06/2019). A natureza do crédito decorrente do título judicial em questão é matéria afeta à exigibilidade do próprio crédito, pois estabelece se está excepcionado ou não dos efeitos da recuperação judicial da parte executada Com efeito, os créditos constituídos antes do pedido recuperacional, conforme art. 49 da Lei n. 11.101 /2005, sujeitam-se aos seus efeitos e, portanto, devem ser habilitados e pagos nos termos do plano de recuperação judicial. São os chamados créditos concursais. Por outro lado, os créditos extraconcursais estão excluídos do plano de recuperação e de seus efeitos, podendo ser cobrados na justiça comum. O parâmetro para se aferir a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos foi estabelecido pelo STJ, quando do julgamento do Tema 1.051 , sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.840.531/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 17/12/2020). A tese vinculante firmada foi a seguinte: " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ". No caso, os créditos em discussão correspondem à indenização pelo atraso da obra e danos morais. O crédito decorrente da indenização pelo atraso da obra (lucros cessantes) bem como dos danos morais tem como fato gerador o ilícito contratual, que, conforme o julgado, ocorreu em 10/10/2019. Portanto, como o pedido de recuperação judicial se deu anteriormente (04/06/2019), possui natureza extraconcursal. Considerando, portanto, que os créditos não estão sujeitos ao plano de Recuperação Judicial da Casaalta, a cobrança deve prosseguir através do presente Cumprimento de Sentença. 2.2. A Casaalta sustenta que o fato de estar em recuperação judicial obsta o deferimento por este Juízo de medidas constritivas e expropriatórias em seu desfavor para o pagamento do crédito da parte exequente. Afirma que tal ato é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Não assiste razão à executada porque o próprio Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, no qual está em trâmite o pedido recuperacional da Casaalta, em sentença prolatada nos autos de execução de título judicial nº 0004246-11.2024.8.16.0185 - juntada no processo 5008765-37.2021.4.04.7000/PR, evento 78, DOC3 desta Vara -, reconheceu a desnecessidade de sua intervenção para tal fim: Ademais, no presente caso, a recuperação judicial não se encontra mais no período de stay (as execuções podem correr normalmente em face da empresa recuperanda), o crédito da autora é extraconcursal (não adentra a recuperação judicial) e o cumprimento de sentença, assim como os atos expropriatórios, podem ser realizados pelo Juízo Federal, sem qualquer necessidade de intervenção por este Juízo recuperacional, vez que não há mais, sequer, a possibilidade de declaração de essencialidade dos bens da recuperanda. 2.3. Quanto à alegação de solidariedade das requeridas, consoante o título judicial (ev. 95.1 e 70.1 ), tão somente a Casaalta foi condenada ao pagamento dos lucros cessantes e danos morais. 2.4. Diante do exposto, e considerando a concordância da parte exequente, acolho parcialmente a impugnação do ev. 95.1 e homologo os cálculos da Casaalta em ev. 95.1 , reconhecendo como devido o montante de R$ 41.973,73, sendo R$ 31.552,08 de lucros cessantes e R$ 10.421,68 de danos morais. Deixo de fixar honorários executivos, conforme a posição da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019) 2.5. Intimem-se as partes. 3. Na mesma oportunidade, intime-se a Casaalta para promover o pagamento do valor ora homologado (R$ 41.973,73), acrescido da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Prazo: 15 dias. 4. Efetuado o pagamento, solicite-se à Agência da CEF, neste Foro, a apropriação dos valores, conforme pertinente. 5. Caso não haja o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5022284-89.2015.4.04.7000

ID: 324396836

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 5022284-89.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE SOUZA DUQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

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WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

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ESIO COSTA JUNIOR

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BRUNA DO CANTO DALMAZZO

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FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA

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MARCELO LEBRE CRUZ

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ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5022284-89.2015.4.04.7000/PR REQUERIDO : RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) ADVOGADO(A) : FLAVIA PENNA GUEDES … ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5022284-89.2015.4.04.7000/PR REQUERIDO : RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) ADVOGADO(A) : FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA (OAB PR079839) ADVOGADO(A) : BRUNA DO CANTO DALMAZZO (OAB DF055655) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida em conjunto com os autos de Alienação Judicial nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR. 2. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS indicou o Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba/PR como destinatário preferencial dos bens acautelados, tendo em vista que o referido Juízo concentra o maior número de ações de improbidade que guardam relação total ou parcial com o objeto da Ação Penal nº 5036518-76.2015.4.04.7000/PR. Ainda, requereu sejam comunicados os Juízos da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, 6ª Vara Federal de Curitiba/PR e 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ para que tomem conhecimento da existência da presente medida assecuratória e de seu encaminhamento, tendo em vista que os referidos Juízos também presidem ações de improbidade movidas em face de RENATO DE SOUZA DUQUE ( evento 174, PET1 ). A Defesa requereu o sobrestamento do presente feito até que o colegiado do STF decida sobre a questão aventada pelo executado na PET nº 12.777, em que se busca a declaração de nulidade da condenação imposta na Ação Penal nº 5036528-23.2015.4.04.7000/PR (eventos 161 e 181). O MPF manifestou concordância com o Juízo indicado pela PETROBRAS, destacando que, ainda que seja declarada a nulidade da condenação imposta na Ação Penal nº 5036528-23.2015.4.04.7000/PR nos autos de Petição nº 12.777 pelo STF, em nada alteraria as demais penas impostas ao executado nos outros feitos: Ações Penais nºs 5036518-76.2015.4.04.7000/PR e 5037093-84.2015.4.04.7000/PR (eventos 179 e 187). Relatados, decido. 3. Tratam estes autos nº 5022284-89.2015.4.04.7000/PR de medida assecuratória criminal inicialmente distribuída perante o Juízo da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para a efetivação de sequestro/arresto de bens pertencentes a RENATO DE SOUZA DUQUE visando ao ressarcimento do dano e pagamento da pena de multa e das custas processuais, sendo posteriormente redistribuída a este Juízo por força da Execução Penal nº 5063078-55.2015.4.04.7000/PR ( evento 46, DESPADEC1 ). Essa execução penal já foi declinada ao Juízo do TJRJ - Vara de Execuções Penais do Rio Janeiro Cartório Final RG 3 e 4 para a execução da pena privativa de liberdade. A medida liminar foi parcialmente deferida pelo Juízo da condenação aos 09/06/2015 ( evento 6, DESPADEC1 ), sendo decretado, com base nos artigos 125 do CPP e 4º da Lei nº 9.613/1998, o sequestro dos seguintes bens : (1) Apartamento nº 101 , situado na Rua Homem de Melo, nº 66 ( matrícula 968 , do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 310.000,00, adquirido pelo acusado em 17/12/1996 (evento 1 - OUT3, folha 5); (2) Aluguéis do apartamento nº 101 , situado na Rua Homem de Melo, nº 66 (matrícula 968, do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro); (3) Lotes 533 e 534 da Quadra Z-1, do Loteamento Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro ( matriculados junto ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Resende, Estado do Rio de Janeiro, sob nº 4481 e nº 4482 , respectivamente), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 40.000,00, adquiridos pelo acusado em 19/02/2003 e 12/10/2001, respectivamente (evento 1 - OUT3, folhas 7 e 10); (4) Apartamento 807 , Bloco 2, Edifício Pacific, na Rua Canal de Marapendi, nº 1.315, Condomínio Wonderful Suites, Jacarepaguá, Rio de Janeiro ( matrícula nº 223.878 , do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 220.000,00, adquirido pelo acusado em 26/04/2004 (evento 1 - OUT3, folha 14); (5) Lotes 531 e 532 da Quadra Z-1, Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro ( matriculados junto ao Ofício Único do Município de Itatiaia sob nº 40 e nº 39 , respectivamente), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 90.000,00, adquirido pelo acusado em 03/06/2005 e 02/06/2005, respectivamente (evento 1 - OUT4, folhas 6 e 4); (6) Veículo Hyundai Veracruz , 2010/2011, placa LUB 3698, em circulação e licenciado no Município do Rio de Janeiro, com valor declarado na DIRPF/2013 de R$135.000,00, de propriedade do acusado segundo documento juntado ao evento 1 - OUT5, folha 5); (7) Direitos de Renato de Souza Duque sobre o imóvel de matrícula 13.609 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, localizado na Rua Ivone Cavalheiro, 176, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, adquirido pela empresa Malta Incorporação de Imóveis Ltda em 01/02/2010 (evento 14 - MATRIMÓVEL3, folha 18) - acrescentado ao evento 19, conforme despacho proferido nos autos de Sequestro nº 5014998-60.2015.4.04.7000/PR. Distribuiu-se posteriormente perante este Juízo a Alienação Judicial Criminal nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR para os procedimentos de alienação judicial do automóvel Hyundai Veracruz, 2010/2011, placas LUB 3698 ( evento 114, DESPADEC1 e evento 120), o qual teve leilão e venda direta negativos. 3.1. O requerimento da Defesa de sobrestamento dos autos até que o STF decida acerca do pedido formulado na PET n. 12.777/DF não merece acolhimento . Ausente qualquer determinação judicial em sentido contrário, subsistem os efeitos das condenações prolatadas em face de RENATO DE SOUZA DUQUE , inexistindo fundamento jurídico para o sobrestamento deste feito. 3.2. Informada pela PETROBRAS a propositura de ações cíveis (5017254-05.2017.4.04.7000 e 5011119-11.2016.4.04.7000) perante o Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba visando à obtenção do ressarcimento do dano, não mais competirá a este Juízo quaisquer deliberações acerca dos bens constritos nos presentes autos, pois deve ser observada a preferência para satisfação das vítimas (art. 140, CPP). E, não sendo mais competente este Juízo quanto aos bens acautelados de propriedade de RENATO DE SOUZA DUQUE , a medida que se impõe é a sua transferência para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Nesse passo, determino que os presentes autos e os autos de Alienação Judicial nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR sejam remetidos ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba , por dependência aos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR. 3.3. Solicite-se ao douto Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba que, após o adimplemento objeto daqueles autos, eventual saldo seja remetido a este Juízo. Igualmente, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal e custas processuais pendentes. 3.2. Deverá a Secretaria oficiar aos Registros de Imóveis aonde estão averbadas as medidas constritivas sobre os imóveis de propriedade de RENATO DE SOUZA DUQUE informando-lhes que, doravante, em razão da presente decisão e da ação cível ajuizada, os referidos imóveis deverão ser vinculados aos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, do Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba, o qual passa a ser o competente para a determinação de eventuais ordens para levantamento/manutenção de referidas contrições: a) 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula nº 968 (apto. 101, situado na Rua Homem de Melo, nº 66); b) Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Resende, Estado do Rio de Janeiro, matrículas nº 4481 e nº 4482 (Lotes 533 e 534 da Quadra Z-1, do Loteamento Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro); c) 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula nº 223.878 (apto 807, Bloco 2, Edifício Pacific, na Rua Canal de Marapendi, nº 1.315, Condomínio Wonderful Suites, Jacarepaguá, Rio de Janeiro); d) Ofício Único do Município de Itatiaia, matrículas nº 40 e nº 39 (Lotes 531 e 532 da Quadra Z-1, Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro); e) 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, matrícula 13.609 (direitos de Renato de Souza Duque sobre o imóvel localizado na Rua Ivone Cavalheiro, 176, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão deverá instruir os expedientes. Esclareça-se aos oficiais de Registro que, inicialmente distribuídos os presentes autos ao Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba, ele proferiu as ordens de indisponibilidade dos bens, mas posteriormente declinou o feito a este Juízo da 12a Vara Federal, que ora remete os autos ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba, que passa a ser o competente por todas as deliberações concernentes aos bens constritos de RENATO DE SOUZA DUQUE . 3.4. Quanto ao veículo Hyundai Veracruz , 2010/2011, placas LUB 3698, oficie-se ao DETRAN/RJ esclarecendo que as restrições efetivadas deverão permanecer vinculadas aos presentes autos, sob a jurisdição do Juízo da 11a Vara Federal de Curitiba (Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5017254-05.2017.4.04.7000/PR ) , ora competente para a determinação de eventuais ordens relativas às contrições efetuadas. Cópia desta decisão deverá instruir o expediente. 3.5. No tocante à conta aberta na CEF (0650.005.148867-3, migrada para a conta 0650.635.00032638-6 ) para recebimento dos aluguéis do imóvel do apartamento 101, situado na Rua Homem de Melo nº 66, Rio de Janeiro/RJ (matrícula 968, do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), requisite-se à CEF que proceda sua vinculação ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba , autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5017254-05.2017.4.04.7000/PR. Cópia desta decisão deverá instruir o expediente. 4. Lance-se esta decisão como "decisão interlocutória" nos autos de Alienação Judicial nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR . 5. Comunique-se a presente decisão nos seguintes feitos: autos 5011119-11.2016.4.04.7000 (Juízo Federal da 11ª VF de Curitiba), 5025956-71.2016.4.04.7000 (Juízo Substituto da 1ª VF de Curitiba), 5071330-37.2021.4.04.7000 (Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba) e 0506299-39.2015.4.02.5101 (Juízo da 11a VF do Rio de Janeiro). A presente servirá de ofício. 6. Intimem-se .

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