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União - Advocacia Geral Da União x Henrique De Queiroz Galvao

ID: 260670610

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098718-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

HENRIQUE DE QUEIROZ GALVAO

80

Advogados:

MARCELO VIEIRA PAULO

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TIAGO MEIRA CANEDO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5098718-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: HENRIQUE DE QUEIROZ GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) ADVOGADO(A): TIAGO MEIRA CANEDO (OAB RJ105361) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5086399-06.2022.4.02.5101

ID: 333191510

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086399-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILEA DA SILVA CONCEICAO ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSA BARROS GOMES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5086399-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : SILEA DA SILVA CONCEICAO ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYSA BARROS GOMES DA SILVA (…

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Processo nº 5065253-06.2022.4.02.5101

ID: 333708217

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065253-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065253-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente requereu a busca de bens e ativos do executado por meio da ferram…

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União - Advocacia Geral Da União x Porto Sudeste Do Brasil S/A

ID: 257098056

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098330-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A

80

Advogados:

MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO

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GUILHERME D'AGUIAR

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RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098330-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: PORTO SUDESTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098330-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A EDITAL Nº 510015640340 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face de PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, nos quais foi determinada a expedição, na forma da lei, do CPC, do presente EDITAL para INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, com prazo de 10 (dez) dias, sobre a DESAPROPRIAÇÃO do imóvel de matrícula nº 16.125: ACRESCIDO DE MARINHA com Área Total de 7.797,23m² (sete mil e setecentos e noventa e sete metros e vinte e três centímetros quadrados), no Saco da Coroa Grande, situado na Ilha da Madeira; medindo 83,70m (oitenta e três metros e setenta centímetros) de frente para о Saco da Coroa Grande; com 148,40m (cento e quarenta e oito metros e quarenta centímetros) de extensão pelo lado direito confrontando com aterro da área pertencente a Sepetiba Engenharia e Comércio Ltda; com 96,20m (noventa e seis metros e vinte centímetros) de extensão pelo lado esquerdo confrontando com área de aterro pertencente a C.B.D. Cia Brasileira de Dragagem e com 74,37m (setenta e quatro metros e trinta e sete centímetros) confrontando com imóvel próprio. Aterro autorizado pela Portaria Ministerial nº. 492 de 24/11/1981, de propriedade da empresa T.C.S - Terminal de Containers de Sepetiba Ltda; situada no trecho da L.P.M homologada em 04/11/1957, processo 112.205/57. RIP n° 5839.0000026-66. PROPRIETÁRIO: UNIÃO FEDERAL, nos termos do Oficio expedido pela Superintendência do Patrimônio da União - SPU nº 3.057/2010/SPU/RJ-COCAP, de 01/10/2010. ref.: Processo nº. 04967.003168/2009-56, para ciência do presente procedimento e, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 721 e do art. 259, I e III, do CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5º Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 12/03/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 243241681122 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

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Processo nº 5028684-06.2022.4.02.5101

ID: 301067117

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028684-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028684-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ179491) DESPACHO/DECISÃO Trata-… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028684-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ179491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$411.578,12 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos). 1. Em consulta aos dados da CDA cadastrada nos autos, verifico que esta está com a situação de ATIVA/AJUIZADA/NEGOCIADA NO SISPAR (Evento 93), assim, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Financiadora De Estudos E Projetos - Finep x Joao Brasil Carvalho Leite e outros

ID: 329040341

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061664-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Polo Passivo:

JOAO BRASIL CARVALHO LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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GUILHERME MARTINI COSTA

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LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

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RENAN CASTRO BARINI

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DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS

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LAURA COSTA DE MEDINA COELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061664-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO : JOAO BRASIL CARVALHO LEITE ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO BARINI (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061664-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO : JOAO BRASIL CARVALHO LEITE ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO BARINI (OAB SP321527) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB SP318375) ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINI COSTA (OAB SP299644) INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES DESPACHO/DECISÃO Evento 250 - anote-se. Evento 247 - dou provimento aos embargos de declaração opostos pela FINEP para, sanando omissão na decisão proferida no evento 167, apreciar os demais pedidos expostos no evento 232: I - o INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) é resultado de uma parceria entre o CNJ e a Receita Federal, que permite a comunicação eletrônica entre esta e o Judiciário, com o objetivo de atender às solicitações feitas pelo último acerca de bens da parte envolvida em processo de cobrança, obtendo-se os dados fiscais da parte executada. Ademais, como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DITR, DIPJ, DIMOF, DECRED, CCS e RIF. Assim, são desnecessárias as consultas requeridas; as informações disponíveis nas pesquisas do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis. II - defiro o pedido de penhora sobre os valores que o devedor, na qualidade de sócio, tem direito de receber das empresas POWERTRONICS S.A EMPRESA BRAS. DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA (CNPJ nº 47.897.731/0001-45), ROCKET BRIDGE NEWCO HOLDING PARTICIPAÇÕES S. A. (CNPJ n° 54.710.566/0001-36), C L ADMINISTRADORA E COMERCIAL LTDA. (CNPJ n° 51.618.585/0001-49) e AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A (CNPJ 00.435.091/0001-98), mencionadas no evento 232, a título de distribuição de lucros ou dividendos. Intimem-se.

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Processo nº 5093092-06.2022.4.02.5101

ID: 291937777

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5093092-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA VALERIO DO NASCIMENTO VERCOZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093092-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINDALVA VALERIO DO NASCIMENTO VERCOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093092-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINDALVA VALERIO DO NASCIMENTO VERCOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Da Remessa à Contadoria Inicialmente, tendo em vista as informações da parte autora no evento nº 49 bem como os cálculos apresentados pela própria parte ré no evento nº 48, constata-se que os referidos cálculos de liquidação foram apresentados sem a aplicação dos critérios de atualização conferidos tanto pelo dispositivo da sentença de evento nº 17 como também pela determinação judicial de evento nº 41, aplico multa em face do INSS, na porcentagem de 5% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 536 do CPC. Desta feita, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora, observando-se a multa acima aplicada. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. De outro modo, emitindo a Contadoria Judicial parecer, noticiando que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, voltem-me os autos conclusos. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intime-se a parte autora. Rio de Janeiro, 03/06/2025.

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Processo nº 5075632-06.2022.4.02.5101

ID: 320831332

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075632-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Tim S A x União - Fazenda Nacional

ID: 330328597

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023737-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MURILO MARCO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5023737-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: TIM S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO MARCO (OAB SP238689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Tim S A x União - Fazenda Nacional

ID: 342079736

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023737-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MURILO MARCO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5023737-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: TIM S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO MARCO (OAB SP238689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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