Resultados para "5086399-06.2022.4.02.5101" – Página 8 de 10

Processo nº 5065253-06.2022.4.02.5101

ID: 333708217

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065253-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065253-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente requereu a busca de bens e ativos do executado por meio da ferram…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Advocacia Geral Da União x Porto Sudeste Do Brasil S/A

ID: 257098056

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098330-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A

80

Advogados:

MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME D'AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098330-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: PORTO SUDESTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098330-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A EDITAL Nº 510015640340 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face de PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, nos quais foi determinada a expedição, na forma da lei, do CPC, do presente EDITAL para INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, com prazo de 10 (dez) dias, sobre a DESAPROPRIAÇÃO do imóvel de matrícula nº 16.125: ACRESCIDO DE MARINHA com Área Total de 7.797,23m² (sete mil e setecentos e noventa e sete metros e vinte e três centímetros quadrados), no Saco da Coroa Grande, situado na Ilha da Madeira; medindo 83,70m (oitenta e três metros e setenta centímetros) de frente para о Saco da Coroa Grande; com 148,40m (cento e quarenta e oito metros e quarenta centímetros) de extensão pelo lado direito confrontando com aterro da área pertencente a Sepetiba Engenharia e Comércio Ltda; com 96,20m (noventa e seis metros e vinte centímetros) de extensão pelo lado esquerdo confrontando com área de aterro pertencente a C.B.D. Cia Brasileira de Dragagem e com 74,37m (setenta e quatro metros e trinta e sete centímetros) confrontando com imóvel próprio. Aterro autorizado pela Portaria Ministerial nº. 492 de 24/11/1981, de propriedade da empresa T.C.S - Terminal de Containers de Sepetiba Ltda; situada no trecho da L.P.M homologada em 04/11/1957, processo 112.205/57. RIP n° 5839.0000026-66. PROPRIETÁRIO: UNIÃO FEDERAL, nos termos do Oficio expedido pela Superintendência do Patrimônio da União - SPU nº 3.057/2010/SPU/RJ-COCAP, de 01/10/2010. ref.: Processo nº. 04967.003168/2009-56, para ciência do presente procedimento e, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 721 e do art. 259, I e III, do CPC. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5º Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 12/03/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 243241681122 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5028684-06.2022.4.02.5101

ID: 301067117

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028684-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028684-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ179491) DESPACHO/DECISÃO Trata-… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028684-06.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ179491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de M CHAVES INSTALACOES INDUSTRIAIS OBRAS E REFORMAS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$411.578,12 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos). 1. Em consulta aos dados da CDA cadastrada nos autos, verifico que esta está com a situação de ATIVA/AJUIZADA/NEGOCIADA NO SISPAR (Evento 93), assim, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Financiadora De Estudos E Projetos - Finep x Joao Brasil Carvalho Leite e outros

ID: 329040341

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061664-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Polo Passivo:

JOAO BRASIL CARVALHO LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN CASTRO BARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURA COSTA DE MEDINA COELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061664-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO : JOAO BRASIL CARVALHO LEITE ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO BARINI (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061664-06.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO : JOAO BRASIL CARVALHO LEITE ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO BARINI (OAB SP321527) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB SP318375) ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINI COSTA (OAB SP299644) INTERESSADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES DESPACHO/DECISÃO Evento 250 - anote-se. Evento 247 - dou provimento aos embargos de declaração opostos pela FINEP para, sanando omissão na decisão proferida no evento 167, apreciar os demais pedidos expostos no evento 232: I - o INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) é resultado de uma parceria entre o CNJ e a Receita Federal, que permite a comunicação eletrônica entre esta e o Judiciário, com o objetivo de atender às solicitações feitas pelo último acerca de bens da parte envolvida em processo de cobrança, obtendo-se os dados fiscais da parte executada. Ademais, como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DITR, DIPJ, DIMOF, DECRED, CCS e RIF. Assim, são desnecessárias as consultas requeridas; as informações disponíveis nas pesquisas do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis. II - defiro o pedido de penhora sobre os valores que o devedor, na qualidade de sócio, tem direito de receber das empresas POWERTRONICS S.A EMPRESA BRAS. DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA (CNPJ nº 47.897.731/0001-45), ROCKET BRIDGE NEWCO HOLDING PARTICIPAÇÕES S. A. (CNPJ n° 54.710.566/0001-36), C L ADMINISTRADORA E COMERCIAL LTDA. (CNPJ n° 51.618.585/0001-49) e AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A (CNPJ 00.435.091/0001-98), mencionadas no evento 232, a título de distribuição de lucros ou dividendos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5093092-06.2022.4.02.5101

ID: 291937777

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5093092-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA VALERIO DO NASCIMENTO VERCOZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093092-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINDALVA VALERIO DO NASCIMENTO VERCOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093092-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINDALVA VALERIO DO NASCIMENTO VERCOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Da Remessa à Contadoria Inicialmente, tendo em vista as informações da parte autora no evento nº 49 bem como os cálculos apresentados pela própria parte ré no evento nº 48, constata-se que os referidos cálculos de liquidação foram apresentados sem a aplicação dos critérios de atualização conferidos tanto pelo dispositivo da sentença de evento nº 17 como também pela determinação judicial de evento nº 41, aplico multa em face do INSS, na porcentagem de 5% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 536 do CPC. Desta feita, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora, observando-se a multa acima aplicada. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. De outro modo, emitindo a Contadoria Judicial parecer, noticiando que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, voltem-me os autos conclusos. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intime-se a parte autora. Rio de Janeiro, 03/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5075632-06.2022.4.02.5101

ID: 320831332

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075632-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075632-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALDIR ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tim S A x União - Fazenda Nacional

ID: 330328597

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023737-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MURILO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5023737-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: TIM S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO MARCO (OAB SP238689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tim S A x União - Fazenda Nacional

ID: 342079736

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023737-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MURILO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5023737-06.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: TIM S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MURILO MARCO (OAB SP238689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052449-06.2022.4.02.5101

ID: 330332233

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052449-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEANE FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5052449-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora. A t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5052449-06.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora. A tela do evento 96 demonstra que a RMI do benefício não reflete o valor apurado pelo contador no evento 60, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER , sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5086399-35.2024.4.02.5101

ID: 276174565

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086399-35.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSME DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOZART CRUZ LIMA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RIAN CARLOS SANT'ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086399-35.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : COSME DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086399-35.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : COSME DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO O autor distribuiu Reclamação Pré-Processual junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro. A decisão do evento 4.1 determinou a convoloção do feito em cumprimento de sentença caso uma das partes informe a inviabilidade de acordo. Como a União não ofereceu proposta de acordo evento 11.1 , o feito foi alterado para Cumprimeno de Sentença. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por COSME DA SILVA GOMES , com fundamento na sentença proferida nos autos n.º 5081465-10.2019.4.02.5101/RJ para converter o tempo de serviço especial por 1.4 (homens) referente ao período de: 12.12.1990 a 13.11.2019, ou seja, converter 30 anos e 27 dias para 41 anos, 7 meses e 21 dias, averbando no departamento de pessoal civil competente na forma do acordo homologado naqueles autos. Ocorre que a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 5/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, consistente em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se tal análise deve ser realizada com base nos elementos concretos dos autos Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça , com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC . Pelo exposto, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Tema 1.169 do c. STJ e informe se pretende convolar a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a respectiva emenda à inicial. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora: a) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência, com assinatura compatível com a constante do documento de identidade, para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça. Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. São João de Meriti - RJ, em 20/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 94 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes