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Processo nº 5045456-44.2022.4.02.5101

ID: 312464267

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5045456-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045456-44.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, providencie a Secretaria a retificação da classe processual para que p…

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Processo nº 5048754-44.2022.4.02.5101

ID: 306346338

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048754-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRIL COSMETICOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VAZ DE ALMEIDA ANDRADE

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JULIANA YEN SANCHES

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LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

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BRUNO BONAMAN LEMES

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Apelação Cível Nº 5048754-44.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : BRIL COSMETICOS S.A. (Em Recuperação Judicial) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BONAMAN LEMES (OAB SP312183) ADVOGADO(A) : LILIANE DO ESPIRITO SA… Apelação Cível Nº 5048754-44.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : BRIL COSMETICOS S.A. (Em Recuperação Judicial) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BONAMAN LEMES (OAB SP312183) ADVOGADO(A) : LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469) ADVOGADO(A) : JULIANA YEN SANCHES (OAB SP406862) ADVOGADO(A) : FERNANDA VAZ DE ALMEIDA ANDRADE (OAB SP501227) DESPACHO/DECISÃO O art. 930 do CPC/2015 dispõe que a distribuição dos processos no tribunal deve se dar de acordo com o respectivo regimento interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade, bem como a prevenção. O Regimento Interno do TRF2 prevê que a distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo, devendo ser distribuídos ao Relator prevento os feitos que se relacionarem por conexão, continência ou acessoriedade – art. 77, caput e § 3º -. Segundo o CPC/2015, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir – art. 55 -. No processo nº 0049324-67.2012.4.02.5101, BOMBRIL MERCOSUL S/A, atual BRIL COSMÉTICOS S/A, buscou a declaração de nulidade do registro de marca nº 900.454.601, de titularidade da empresa SANY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, levando em conta o disposto pelos incisos V, XIX, XXIII do art. 124 e os arts. 125 e 165, todos da LPI, enquanto que nestes autos, de acordo com a petição inicial, busca a declaração de nulidade do registro de marca nº 840.061.773, de titularidade da ora apelada - INDECAUCHO CIA. LTDA -, baseando-se, a rigor, nesses mesmos dispositivos legais, reconhecendo-se que nas duas ações a causa de pedir é comum. Recentemente, determinei a redistribuição do processo nº 5003820-30.2024.4.02.5101, em situação similar à destes autos, o qual foi distribuído por sorteio ao gabinete 25, levando em conta que o Relator do processo nº 0049324-67.2012.4.02.5101 foi o Des. Fed. Antônio Ivan Athié, atraindo a incidência do § 1º do art. 77 do RI, segundo o qual, se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador. Nesses termos, forçoso reconhecer, a princípio, a prevenção do gabinete 25, integrante da 1ª Turma Especializada deste Tribunal, para o qual foram distribuídos, respectivamente, os processos nº 5003820-30.2024.4.02.5101 e nº 0049324-67.2012.4.02.5101, considerando a previsão contida no caput do art. 77 do RI. Ante o exposto, retire-se de pauta e, em seguida, redistribua-se este processo para o gabinete 25, integrante da 1ª Turma Especializada deste Tribunal, com as cautelas de praxe. P.I.

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União - Fazenda Nacional x Robson Manoel Silva

ID: 324373407

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5093956-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ROBSON MANOEL SILVA

80

Advogados:

FABIO BASTOS FRANCA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5093956-44.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ROBSON MANOEL SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO BASTOS FRANCA (OAB RJ113206) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5017403-59.2024.4.02.0000

ID: 313196085

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5017403-59.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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DAYANNE ALVES SANTANA

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TATHIANA PASSONI REIS

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5017403-59.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES INTERESSADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO P… Conflito de Competência (Turma) Nº 5017403-59.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES INTERESSADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. FEITO ANTERIOR JÁ JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I – Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, diante do declínio de competência procedido pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da ação nº 5088178-25.2024.4.02.5101 ajuizada por MARIA LÚCIA CARDOSO em face da EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em que requer, em tutela provisória, que a parte ré: i . abstenha-se de incluir o seu nome nos cadastros negativos (CADIN, SERASA E SPC); ii . abstenha-se a levar o referido imóvel à execução; iii . suspensão de qualquer procedimento visando a execução judicial ou extrajudicial do imóvel, enquanto a questão estiver “sub judice”; iv . garanta-lhe o direito de preferência para negociação do imóvel em questão, pelo o menos, nas mesmas condições que seriam oferecidas à terceiros em venda direta. II - Das informações prestadas pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado, infere-se que o referido juízo incorreu em equívoco “visto que já havia sido proferida sentença de mérito na ação nº 5049433-44.2022.4.02.5101, originária da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante. Por tal razão, salvo melhor juízo, a decisão correta seria a extinção do processo superveniente em questão, parcial ou integralmente, dada a coisa julgada.” III - Tendo em vista que o feito apontado como conexo já foi julgado, não há que se falar em prevenção do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento do feito, ainda que conexos, incidindo o disposto no Enunciado nº 235, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". IV – Tal orientação foi consolidada pelo artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". V - Declarado competente o juízo suscitado, qual seja, o da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação nº 5088178-25.2024.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, para processar e julgar a ação nº 5088178-25.2024.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5037890-44.2022.4.02.5101

ID: 312583414

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037890-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA LUCIA MENDES BARROZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA DA SILVA PENA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037890-44.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KATIA LUCIA MENDES BARROZO ADVOGADO(A) : MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820) DESPACHO/DECISÃO Diant… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037890-44.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KATIA LUCIA MENDES BARROZO ADVOGADO(A) : MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5045553-44.2022.4.02.5101

ID: 312393244

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045553-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MOLINARO ALOISE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

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Apelação Cível Nº 5045553-44.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CLAUDIA MOLINARO ALOISE (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP0911… Apelação Cível Nº 5045553-44.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CLAUDIA MOLINARO ALOISE (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O STJ acolheu os argumentos da Recorrente e concluiu que os embargos de declaração foram rejeitados sem que fosse sanada a omissão quanto à incidência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.379.924/RS, bem como quanto ao Tema n.º 481/STJ. 2. A decisão monocrática proferida pelo STF no referido ARE n.º 1.379.924/RS negou provimento ao agravo interposto pela União contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em face do acórdão do TRF da 4a Região, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 5001035-55.2016.4.04.7127/RS. O referido julgado manteve a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para perceber as diferenças da PAE em seus proventos, referentes ao período compreendido entre 13/03/1996 a 27/09/2001. Nesse julgado, dentre as razões de decidir, foi consignado que "o s juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência recebida pelos togados ". 3. Nos autos do RMS n.º 25.841, o Ministro Marco Aurélio já havia mencionado o direito dos juízes classistas em atividade, no período de 1992 a 1998, à percepção proporcional da parcela de equivalência (PAE), que correspondia a 2/3 dos vencimentos dos juízes togados, conforme admitida na ação originária n.º 630-9, ante o fato de que seus vencimentos acompanhavam os dos juízes togados. Somente com o advento da Lei n.º 9.655/98, houve a desvinculação da remuneração dos juízes classistas ativos dos juízes togados. 4. O limite subjetivo da coisa julgada formada no RMS n.º 25.841, que amparou a ação coletiva n.º 0006306-43.2016.4.01.3400, a qual teve por objeto a cobrança dos últimos cinco anos do direito reconhecido na referida ação mandamental, foi claramente delimitado àqueles que já foram aposentados, ou que já poderiam estar, no período de 1992 a 1998, uma vez que o direito dos ativos à parcela da PAE já estava reconhecido. 5. A Recorrente " não se trata de substituída que tenha se aposentado ou implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei n.º 6.903/81, uma vez que era juíza classista na ativa". 6. Entende-se que não há contrariedade ao julgamento do STF no ARE n.º 1.379.924/RS, o qual, inclusive, não tem efeito vinculante. Também não houve violação ao Tema 481 do STJ, uma vez que o limite subjetivo da coisa julgada na ação coletiva está atrelado ao limite subjetivo da coisa julgada no RMS n.º 25.841, que ampara a cobrança dos cinco anos anteriores à impetração daquele mandado de segurança coletivo, exclusivamente, para aqueles que tiveram seu direito reconhecido. 7. Recentes julgados do STF apreciaram recursos interpostos contra acórdãos proferidos pelo TRF da 4ª Região que se alinham ao julgado ora embargado (ARE 1511060/ PR - PARANÁ. DJ do dia 04/09/2024; ARE: 1518321/RS DJ 04/10/2024). 8. Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA MOLINARO ALOISE parcialmente providos, apenas para esclarecer os pontos considerados omissos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA MOLINARO ALOISE, apenas para esclarecer os pontos considerados omissos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Ariadne Maria Cavalcante Maranhao Da Cruz x Ministério Público Federal

ID: 325947809

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5038860-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

BRUNO SILVA RODRIGUES

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Criminal Nº 5038860-44.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento - Revisor: 44) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO SILVA RODRIGUES (OAB RJ117609) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA INTERESSADO: INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA-IORB LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA INTERESSADO: 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - 2ª CCR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5017132-44.2022.4.02.5101

ID: 326931515

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017132-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017132-44.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017132-44.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por HERCÍLIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA em face da UNIÃO, objetivando o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1, OUT12), bem como sobre a complementação paga pela TELOS – Fundação Embratel de Seguridade Social (Evento 1, OUT17), com fulcro no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, tendo em vista ser portadora de neoplasia maligna (câncer), bem como a devolução dos valores indevidamente pagos a mesmo título, desde maio de 2014, data do diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença proferida no evento 30, houve homologação do reconhecimento da procedência do pedido, declarando o direito da autora à isenção do imposto de renda, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, tanto em relação à sua aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS), quanto à complementação de aposentadoria (TELOS), e para condenar a União à devolução dos valores indevidamente descontados, a título de IRPF, tanto em relação ao benefício do RGPS quanto à aposentadoria complementar recebidos pela demandante, respeitando-se a prescrição quinquenal, com atualização exclusivamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, que engloba juros e correção monetária. Instada a informar se há falta de algum documento para a conclusão dos cálculos, a Contadoria Judicial informou: “(...) Constatou-se que foram desonerados, a partir de 15/03/2022, os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS) e de complementação de aposentadoria (TELOS) das respectivas declarações de imposto de renda, considerando-se o que foi pago ou restituído a título de imposto de renda à época, sendo que, com relação ao anocalendário de 2017, desonerou-se R$13.916,72, que corresponde ao valor pro rata dos rendimentos declarados como tributáveis (R$17.579,02 / 12 * 9,5 = R$13.916,72) Informa-se que os referidos cálculos não abrangem os depósitos em conta judicial realizados pela TELOS, destacados pela parte exequente no evento 113 (Petição 1). Informa-se, por fim, que esta contadoria apenas desonerou os valores relativos à complementação de aposentadoria (TELOS) nos anos-calendário de 2020 e 2023, tendo em vista que, nos demais anos-calendário abrangidos pelo período exequendo, tais rendimentos não foram declarados como “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular”” (evento 123). No evento 124, a exequente reiterou o pedido apresentado no evento 113, pugnando pela expedição de ofícios à “Telos, como também o juízo da 28ª Vara Federal desta Seção Judiciária, de modo que restassem claros os valores, períodos e o paradeiro das retenções de IR da exequente, depositadas em conta judicial, bem como sua reserva, tendo em vista o trânsito em julgado do presente e a desnecessidade de que viessem a integrar um precatório”. Considerando as alegações da exequente, defiro a expedição de ofício à Fundação Telos para que preste os esclarecimentos solicitados no e-mail anexado no evento 113, ANEXO4, bem como apresente planilha com valores e prazos da retenções de IR de HERCÍLIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0005925-66.2004.4.02.5101 (evento 113). Expeça-se, ainda, ofício à 28ª Vara Federal desta Seção Judiciária, no sentido de prestar informações sobre “ os valores, períodos e o paradeiro das retenções de IR da exequente, depositadas em conta judicial, bem como sua reserva, tendo em vista o trânsito em julgado do presente e a desnecessidade de que viessem a integrar um precatório” . Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur , nos termos do despacho do evento 86.

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Processo nº 5034644-69.2024.4.02.5101

ID: 329121890

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034644-69.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL SOARES LEITAO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA PATRICIA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5034644-69.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : DURVAL SOARES LEITAO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA PATRICIA DOS SANTOS (OAB RJ189259) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se … Apelação Cível Nº 5034644-69.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : DURVAL SOARES LEITAO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA PATRICIA DOS SANTOS (OAB RJ189259) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se tratar de apelação proposta por DURVAL SOARES LEITAO FILHO . A ação em apreço tem por objeto a declaração da nulidade da demissão realizada pela apelada ECT, em face à suposta impossibilidade de acumular proventos da aposentadoria com remuneração decorrente de emprego em empresa pública, como disposto no art. 37, parágrafo 14º da CRFB/88, dispositivo decorrente da EC 103/19, com a reintegração do autor em seu emprego nas idênticas condições anteriores à demissão; não sendo, portanto, da competência da Turma Especializada em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe: "Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: (...) II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas." Em casos análogos, os recursos interpostos vêm sendo apreciados pelas Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme precedente a seguir: "APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DEVIDA. DADO PROVIMENTO. 1. VANDERLEI DE SA VIEIRA ajuizou a presente ação objetivando sua reintegração ao emprego na ECT, pugnando pela "3 - A concessão de tutela de urgência, para que seja o réu condenado a imediatamente reintegrar o autor em seu emprego nas mesmas condições prévias à demissão; 4 – Seja declarada nula a demissão realizada pelo réu, sendo este condenado a reintegrar o autor em seu emprego nas idênticas condições anteriores à demissão; 5 – Seja condenado o réu a pagar ao autor todos os salários, com as respectivas verbas acessórias e reflexos, que deixaram de ser pagos em razão da demissão; 6 – A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00." 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a concessão da aposentadoria é regida pela legislação vigente quando preenchidos seus requisitos legais, em homenagem ao princípio tempus regit actum. De acordo com a regra de transição estabelecida no art. 3º da EC nº 113/2019, deve ser considerada como data de concessão da aposentadoria aquela em que o trabalhador preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, o que difere da data em que passa a recebê-lo. 3. Considerando que é fato incontroverso nestes autos que o Apelante atingiu os requisitos necessários à aposentadoria de pessoa com deficiência em 12/11/2019 (mais que os 29 anos exigidos pela LC 142/13), antes da vigência da nova norma da EC 103/19, de fato, há direito adquirido, sendo protegido pelos termos da súmula 359 do STF e do art. 3º da EC 103/19. 4. Apelação conhecida e provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063983-44.2022.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/04/2024)" Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 304309984

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5090658-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

THAIS GONCALVES JOSENDE CONDE

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HUGO DOS SANTOS NOVAIS

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MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA

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FELIPE DENNUCCI LOUREIRO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 3.6) No processo nº 5024843-03.2022.4.02.5101 (item 65), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), pelo Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01), que aguarda o pedido de vista ocorrido na sessão de 29/04/2025. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5090658-44.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 87) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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