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"5087681-07.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 8 de 32

Processo nº 5084092-07.2023.4.03.6301

ID: 316156289

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084092-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA BRANDAO MACHADO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5084092-07.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DANILO CHAV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5084092-07.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DANILO CHAVES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BRANDAO MACHADO MENDES - PR85839 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5112319-07.2023.4.03.6301

ID: 314877050

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112319-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COSME ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112319-07.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: COSME ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112319-07.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: COSME ALVES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5094859-07.2023.4.03.6301

ID: 280523104

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094859-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EZIQUIEL SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094859-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094859-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA VITOR Advogado do(a) RECORRENTE: EZIQUIEL SOUZA MARQUES - SP459348-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, herdeiros, em face de sentença na qual se julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenizações materiais e morais por saque não autorizada em conta de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS do sucedido. Sustenta-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo, e reitera-se o pedido de procedência da demanda. Decido. Converto o julgamento em diligência. Os autores alegam que seu pai, falecido em 23/01/2022, não havia efetuado saque de FGTS em 27/11/2019, pois incapaz. Inicialmente, constato que esta Turma Recursal não considera a prévia reclamação administrativa como indispensável para a caracterização do interesse processual, tendo vista que o saque não autorizado e/ou fraudulento já gera, em tese, prejuízo indenizável. Assim, tenho que a extinção do feito sem julgamento do mérito foi prematura. Por outro lado, em que pese a ré ter sustentado, em contestação, a regularidade do saque, não apresentou maiores informações sobre o mesmo. Tratam-se, evidentemente, de dados em poder da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, não havendo como se impor aos autores o ônus de sua produção. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que ré forneça informações sobre a data, local e pessoa que realizou os saques impugnados nos presentes autos, bem como todas as outras informações que dispõe, sobre pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5094859-07.2023.4.03.6301

ID: 280523113

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094859-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EZIQUIEL SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094859-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094859-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA VITOR Advogado do(a) RECORRENTE: EZIQUIEL SOUZA MARQUES - SP459348-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, herdeiros, em face de sentença na qual se julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenizações materiais e morais por saque não autorizada em conta de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS do sucedido. Sustenta-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo, e reitera-se o pedido de procedência da demanda. Decido. Converto o julgamento em diligência. Os autores alegam que seu pai, falecido em 23/01/2022, não havia efetuado saque de FGTS em 27/11/2019, pois incapaz. Inicialmente, constato que esta Turma Recursal não considera a prévia reclamação administrativa como indispensável para a caracterização do interesse processual, tendo vista que o saque não autorizado e/ou fraudulento já gera, em tese, prejuízo indenizável. Assim, tenho que a extinção do feito sem julgamento do mérito foi prematura. Por outro lado, em que pese a ré ter sustentado, em contestação, a regularidade do saque, não apresentou maiores informações sobre o mesmo. Tratam-se, evidentemente, de dados em poder da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, não havendo como se impor aos autores o ônus de sua produção. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que ré forneça informações sobre a data, local e pessoa que realizou os saques impugnados nos presentes autos, bem como todas as outras informações que dispõe, sobre pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5109894-07.2023.4.03.6301

ID: 278655840

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109894-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE ROBERTA DIAS TORRES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109894-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JULIANE ROB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109894-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JULIANE ROBERTA DIAS TORRES MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO - SP359348, LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO - SP392609 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5084868-07.2023.4.03.6301

ID: 325547697

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084868-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5084868-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: HUGO ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5084868-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: HUGO ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO - SP312171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5110767-07.2023.4.03.6301

ID: 259437770

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110767-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110767-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA DA SILVA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110767-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR - SP343465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5074295-07.2023.4.03.6301

ID: 260125865

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074295-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GOMES CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA REGINA RODRIGUES NORBIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5074295-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SANDRA REG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5074295-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SANDRA REGINA GOMES CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA REGINA RODRIGUES NORBIATO - SP212376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5071967-07.2023.4.03.6301

ID: 294701137

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5071967-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5071967-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5071967-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA) Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Petição de 08.01.2025: inicialmente, assiste razão à parte ré sobre o pagamento de parcelas vincendas, contido no r. acórdão. Nesse ponto, constato que o acórdão atende aos princípios da instrumentalidade e da efetividade, cuidando-se de relação jurídica decorrente de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Entretanto, em que pese determinar o pagamento das parcelas vincendas, importante destacar que, embora atenda ao princípio da economia processual por um lado, por outro não se mostra prudente eternizar a execução a cada mês de condomínio devido, o que infringiria os princípios do contraditório, ampla defesa e da razoável duração do processo, acarretando impugnações sucessivas e possíveis idas e vindas à divisão contábil. Portanto, entendo que, no presente caso, a execução deve ser limitada a dezembro de 2024, mês em que foram apresentados os cálculos pela parte autora. Definido o termo final das prestações, as cotas que se vencerem após essa data deverão ser objeto de ação própria perante o Juízo competente e com respeito ao contraditório e ampla defesa. No mais, também assiste razão à parte ré quanto à inclusão, no cálculo dos atrasados, de eventuais rubricas que não dizem respeito estritamente ao título executivo. Assim, a fim de sanar qualquer dúvida, intime-se a parte autora para que apresente os documentos solicitados pela parte ré, ou seja, comprovação dos valores das cotas condominiais até dezembro de 2024, especialmente as atas das assembleias que demonstrem a aprovação dos reajustes desde o ano de 2022. Ainda, deverá comprovar detalhadamente e documentalmente do que se tratam os “acordos” de renegociação contidos na planilha apresentada em 10.12.2024. Com a juntada, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5071967-07.2023.4.03.6301

ID: 294701152

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5071967-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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