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Processo nº 5161212-03.2021.8.21.7000

ID: 339649188

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161212-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ELENA CORDENONZI GHISLENI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MELLO DE VARGAS

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IRACILDO BINICHESKI

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Precatório Nº 5161212-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002679-51.2013.8.21.0100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000113-44.2013.8.21.0100/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ESTER EL…

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Processo nº 5208645-03.2021.8.21.7000

ID: 326875757

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5208645-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

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CAROLINA SANTANA COSTA

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Precatório Nº 5208645-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deve…

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Processo nº 5208645-03.2021.8.21.7000

ID: 326904887

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5208645-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE NOEMA MORAES PEGAS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

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GABRIELI KURZ PERES

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RAFAEL KURZ PERES

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CAROLINA SANTANA COSTA

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CAMILA DE SA BRITTO

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FABIANO DE MARCO BET

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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EVELINE ROSANA DE SOUZA

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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AUGUSTO NUNES RAUEN

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BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO

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Precatório Nº 5208645-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE NOEMA MORAES PEGAS MARTINS ADVOGADO(A) : BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO (OAB RS3161… Precatório Nº 5208645-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE NOEMA MORAES PEGAS MARTINS ADVOGADO(A) : BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO (OAB RS31615) ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial x Edina De Cassia Ferreira De Almeida

ID: 292172511

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087977-64.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDINA DE CASSIA FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

REJANE DA SILVA FARIA

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LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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BRUNO TOLEDO GUIMARAES ANDRADE

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LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087977-64.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 RÉU: EDINA DE CASSIA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 062.846.566-10 c DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. A executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença pedindo a desconstituição da penhora realizada junto ao Banco Mercantil, por meio de bloqueio pelo sistema Sisbajud, eis que se referem a valores impenhoráveis, por se tratarem de verba alimentar. Esclarece que na aludida conta recebe benefício previdenciário. Intimada, a executada juntou aos autos os extratos bancários. Decido. O artigo 833, incisos IV e X do CPC prevê a impenhorabilidade de valores provenientes de benefício de natureza alimentar e em conta de poupança, Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Necessário aferir se a penhora via Sisbajud, amolda-se à impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, conforme alegado pelo executado. Não se pode olvidar que o bloqueio de importância em dinheiro, por meio do Sistema SISBAJUD, é autorizado por lei, conforme art. 854, do CPC. Além disso, de acordo com o § 1º do artigo 835 do CPC, há de se considerar que é prioritária a penhora de dinheiro, notadamente em razão da ausência de notícia de outros bens da executada passíveis de constrição. Nesse caso, incumbe ao executado que sofreu a penhora fazer prova acerca das causas da sua oponibilidade, discriminadas nos incisos integrantes do art. 833 do CPC. Da análise dos autos, registro que a executada não logrou êxito em comprovar que os valores penhorados via SISBAJUD constituem exclusivamente verba alimentar. Foram realizadas duas penhoras junto ao Banco Mercantil: a primeira em 18/02/2025, no valor de R$160,00, e a segunda em 10/03/2025, no valor de R$244,36. No tocante à penhora realizada em 18/02/2025, verifico que, naquele mesmo mês, em 10/02/2025, além do benefício previdenciário da executada, foi creditada a quantia de R$460,00, referente a contrato de empréstimo. Ou seja, trata-se de crédito que não constitui verba impenhorável e de valor menor do que aquele que foi objeto de penhora (R$160,00). Quanto ao segundo bloqueio, datado de 10/03/2025, embora a executada tenha sido intimada a trazer os extratos bancários com antecedência de seis meses aos bloqueios, não houve qualquer juntada do extrato do mês de março/2025, de modo não ser possível aferir se houve outros créditos em conta além do benefício previdenciário naquele mês. O reconhecimento da impenhorabilidade seria somente para os casos em que o único crédito em conta tivesse lastro em verba alimentar. O ônus de prova incumbe à executada. Traçadas essas considerações, observo que os créditos sem lastro de possuir natureza alimentar superaram o valor constritos via pesquisa SISBAJUD. Por essa razão, não é possível concluir que a integralidade dos valores creditados na conta bancária da executada junto ao Banco Mercantil origina-se exclusivamente de verba alimentar. Por consequência, por inexistir provas de que se revestem de natureza alimentar, não merece acolhimento a alegada impenhorabilidade. Destaco que a presente decisão guarda sintonia com a jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE TRABALHO INFORMAL COMO ARTESÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA IMPENHORABILIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DE COMPROVAR A SUSCITADA IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007440-84.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 09 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50074408420218240000, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 09/08/2022, Sexta Câmara de Direito Civil) Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos interpostos. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, conclusos para que se proceda à transferência dos valores penhorados junto ao Banco Mercantil para a conta judicial. Cumprida a diligência, autorizo a expedição de alvará de todos os valores bloqueados via SISBAJUD em favor do exequente, devendo a Secretaria certificar a inexistência de penhora no rosto dos autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5113876-03.2021.8.21.7000

ID: 325590561

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5113876-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5113876-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : REINALDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO … Precatório Nº 5113876-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : REINALDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO Diante do contato realizado, informo que foi realizado o cadastro do(a) advogado(a) indicado, conforme solicitado, devendo ser demostrado no momento do preenchimento do formulário o evento onde consta a procuração/substabelecimento nos autos do precatório. Ademais, saliento que todas as manifestações deverão observar rigorosamente as disposições estabelecidas no Edital, devendo a manifestação de interesse ser preenchida no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse) , sob pena de não conhecimento do pedido: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ". Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5031620-03.2021.8.21.7000

ID: 326817336

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031620-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN DA ROSA DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO REZENDE REAL

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LAIS NARDON MARTINS

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ISABEL DANIELI NARDAO SICILIANA

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RAFAELA FERRON DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO AYRES CORREA

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Precatório Nº 5031620-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DARLAN DA ROSA DUTRA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS05… Precatório Nº 5031620-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DARLAN DA ROSA DUTRA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) ADVOGADO(A) : ISABEL DANIELI NARDAO SICILIANA (OAB rs097799) ADVOGADO(A) : LAIS NARDON MARTINS (OAB RS105688) ADVOGADO(A) : DANILO REZENDE REAL (OAB RS101294) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravante) e outros x 3. Antônio Adelar Rigão Stello (Agravado)

ID: 327120746

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002162-51.2016.8.21.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE) 2. BEATRIZ DRUSIAO STELLO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANO BRAGA PIRES

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HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER

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FELIPE TONETTO LONDERO

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISC… AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS051403 LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 FELIPE TONETTO LONDERO - RS095009 HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER - RS110842 AGRAVADO : ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO ADVOGADO : FABIANO BRAGA PIRES - RS088581 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BEATRIZ DRUSIAO STELLO – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037672-03.2021.8.21.7000. Da análise dos autos, verifica-se que a ora agravante, na qualidade de assistente da acusação, apresentou petição às fls. 949/952, em que se limita a "ratificar o muito bem referido e argumentado em sede de Recurso Especial e Recurso Extraordinário Interpostos pelo Ministério Público, pleiteando-se o CONHECIMENTO e PROVIMENTO de ambos os recursos com o fim de reformar a decisão colegiada prolatada". Considerando a ausência de razões autônomas do suposto recurso, o Tribunal de origem sequer realizou seu juízo de admissibilidade, o que, por si só, desautorizaria a parte de interpor o presente agravo em recurso especial, com fulcro no art. 1.042 do CPC. Ainda que assim não fosse, cabe destacar que o interesse recursal da ora agravante foi esvaziado em decorrência do provimento do apelo extremo interposto pelo Ministério Público estadual, para restabelecer a sentença de pronúncia do agravado – pretensão esta que se identifica à apresentada pela assistente de acusação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5082933-03.2021.8.21.7000

ID: 299846739

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5082933-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILZA CLEUDETI CORREA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE FREIRE DE FREIRE

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ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMAO

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Precatório Nº 5082933-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.25.5076/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030952-24.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5082933-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.25.5076/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030952-24.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ILZA CLEUDETI CORREA SOARES ADVOGADO(A) : ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMAO (OAB RS035456) ADVOGADO(A) : ANDRE FREIRE DE FREIRE (OAB RS029272) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5140648-03.2021.8.21.7000

ID: 293091041

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140648-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LESLI REGINA ROCHA TIETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ

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Precatório Nº 5140648-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274817-04.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033700-29.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LESLI RE… Precatório Nº 5140648-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274817-04.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033700-29.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LESLI REGINA ROCHA TIETE DA SILVA ADVOGADO(A) : VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ (OAB RS058453) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5142006-03.2021.8.21.7000

ID: 293090165

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142006-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DOS SANTOS FABIO EVANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO LUCAS MAYER

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DELANO MIGUEL MACHRY

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Precatório Nº 5142006-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008083-89.2012.8.21.0077/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000317-94.2012.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5142006-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008083-89.2012.8.21.0077/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000317-94.2012.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FABIO EVANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) REQUERENTE : FABIANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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