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"5092669-46.2022.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 8 de 10

Conselho Regional De Corretores De Imoveis 1ª Região - Creci-Rj x Legaliza Consultoria Imobiliaria E Financeira Ltda

ID: 312267580

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021665-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

Polo Passivo:

LEGALIZA CONSULTORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021665-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021665-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ EXECUTADO: LEGALIZA CONSULTORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA EDITAL Nº 510016541785 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ CONTRA LEGALIZA CONSULTORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA, PROCESSO 50216654620224025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) LEGALIZA CONSULTORIA IMOBILIARIA E FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 14002721000145, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2021/002228, inscrição n.º 2021/002228, para crédito a favor da exequente de R$ 5.075,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 778718495722). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo I, 8º andar, Centro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 27/06/2025, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, VICTORIA GATENHA ROCHA GIANIZELLI RAPOSO, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi.

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Jorge Nascimento Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329222949

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043684-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

MONICA BARBOZA PINHEIRO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5043684-46.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MONICA BARBOZA PINHEIRO (OAB RJ116970) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5045139-46.2022.4.02.5101

ID: 310519403

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045139-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045139-46.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE (OAB RJ069963) DESPACHO/DECISÃO 1- Trato de nova Impugnaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045139-46.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : GAYLE ROZANE GUILHERME MENDES ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE (OAB RJ069963) DESPACHO/DECISÃO 1- Trato de nova Impugnação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL, ( evento 79, PET1 ), ao valor da proposta de honorários periciais, ( evento 70, PET1 ), já reduzidos pelo perito, no valor de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos). É o relatório. Decido. O valor apresentado é razoável, tendo em vista as tarefas a serem realizadas para elaboração de parecer final conclusivo, além de responder a pelo menos 7 (sete) quesitos da parte autora ( evento 49, QUESITOS1 ) e 4 (quatro) quesitos com mais 8 (oito) "sub-quesitos" da UNIÃO FAZENDA NACIONAL ( evento 50, PET1 ). Assim, REJEITO a impugnação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL, ( evento 79, PET1 ) e homologo os honorários periciais em R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos). 2 - Trato, ainda, de petição da parte autora, anexada no evento 78, ( evento 78, PET1 ) no qual aduz concordar com a proposta de honorários periciais no valor de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos)., mas requerendo, entretanto, o parcelamento dos referidos honorários em 6 (SEIS) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais). É o relatório. Decido. Defiro o parcelamento em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), cada uma, conforme requerido pela parte autora. 3 - Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro onde couber. 4 - Preclusa e mantida a presente decisão, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze), em conta à disposição do juízo a ser aberta na agência 0625 - CEF-PAB Justiça Federal. 5 - Integralizados os honorários periciais, intime-se o perito para designação da data da perícia, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após sua realização.

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Processo nº 5084327-46.2022.4.02.5101

ID: 325890828

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084327-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DA COSTA SILVA VANIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERRY ADRIANO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE : REGINA MARIA DA COSTA…

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Processo nº 5070262-46.2022.4.02.5101

ID: 273247454

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070262-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERNANDA HABERLAND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA DOS SANTOS LOPES VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070262-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DEBORA FERNANDA HABERLAND ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ169046) ADVOGADO(A) : LUANA DOS SANTOS LOPES VAZ (OAB RJ1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070262-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DEBORA FERNANDA HABERLAND ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ169046) ADVOGADO(A) : LUANA DOS SANTOS LOPES VAZ (OAB RJ152115) DESPACHO/DECISÃO A União Federal, conforme petição do evento 114, intimada, na forma do artigo 535 do CPC, para pagamento do valor de R$ 17.195,58 a título de obrigação principal e R$ 27.913,11 de honorários de sucumbência, atualizado até 06/2024, apresentou impugnação no evento 119 aduzindo excesso de R$ 5.655,39 e reconhecendo dever apenas R$ 15.881,51 de obrigação principal e R$ 23.568,79 de honorários, corrigido até 06/2024. Em seguida, a exequente, no evento 125, majorou o valor executado a título de honorários para R$ 30.049,66, atualizado até 06/2024, incluindo mais verbas na base de cálculo, o que foi indeferido no evento 130, tendo sido fixados critérios ao contador. A contadoria apresentou planilha de cálculo no evento 138 apontando como devido o valor de R$ 17.797,44 a título de obrigação principal e R$ 1.779,74 de honorários de sucumbência, atualizado até 06/2024. Dada vista às partes, a União Federal concordou com os cálculos do contador enquanto que a exequente anuiu com o numerário apontado pela contadoria para obrigação principal e o reconhecido como devido na impugnação do evento 119 para os honorários de sucumbência. DECIDO. A contadoria apontou como devido valor superior ao executado e ao confessado na impugnação à execução, a título de obrigação principal. Já quanto aos honorários, indicou valor inferior, tanto ao executado, como ao reconhecido na impugnação. Conforme acima relatado, a União Federal concordou com os cálculos da contadoria e a exequente anuiu quanto à obrigação principal e, no tocante aos honorários de sucumbência, concordou com a quantia declarada pela executada. Isto posto, diante do princípio da adstrição ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para fixar o quantum debeatur em R$ 17.195,58, a título de obrigação principal, e R$ 23.568,79, de honorários de sucumbência, ambos atualizados até 06/2024. Decorrido o prazo recursal, expeça-se requisitório. Efetuado o cadastro, às partes, por 5 dias, e voltem para encaminhamento. Em seguida, suspenda-se o feito aguardando-se o pagamento. (sp)

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Processo nº 5084327-46.2022.4.02.5101

ID: 280519202

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084327-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DA COSTA SILVA VANIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERRY ADRIANO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE : REGINA MARIA DA COSTA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5084327-46.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VANIA DA COSTA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) REQUERENTE : REGINA MARIA DA COSTA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : JERRY ADRIANO DA SILVA (OAB RJ204093) DESPACHO/DECISÃO O art. 689 do CPC admite a habilitação nos autos do processo independentemente de sentença, se for promovida pelo cônjuge e/ou herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição. Os documentos juntados no evento 119 demonstram que o requerente detém a condição de sucessor do(a) falecido(a) autor(a) originário(a). Assim, DEFIRO a habilitação do Espólio de REGINA MARIA DA COSTA SILVA , representado por sua inventariante VANIA DA COSTA SILVA , em substituição a(o) autor(a) Regina Maria da Costa Silva. À Secretaria para retificar a autuação, fazendo constar no polo ativo da relação processual o(s) nome(s) do(s) ora habilitado(s), conforme documentos dos eventos 98 e 119. Noutro giro, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do evento 85, no valor de R$ 83.684,82 (oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) , elaborados pela secretaria do juízo, eis que estão em consonância com o julgado. Prossiga-se a execução com o cadastramento das requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF - 2ª Região. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. Intimem-se. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5017113-44.2024.4.02.0000

ID: 313195827

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017113-44.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE CELINA SILVA DE MEDEIROS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA MOURA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5017113-44.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVADO : ADRIELE CELINA SILVA DE MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA DA SILVA (OAB RJ200… Agravo de Instrumento Nº 5017113-44.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVADO : ADRIELE CELINA SILVA DE MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANA MOURA DA SILVA (OAB RJ200932) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA “ON LINE” . VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO. INCISO X, DO ARTIGO 833, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Cuida-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, da decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 186 – DESPADEC1), integrada pela decisão (evento 207 – DESPADEC1, que nos autos da Execução Fiscal de nº 5065703-46.2022.4.02.5101, determinou o desbloqueio dos valores apresados por meio do SISBAJUD. II - A despeito da ausência de indícios que apontem modificação da situação econômica do executado, a renovação da penhora “on line” não só é razoável, como necessária, diante do decurso do prazo de mais de seis meses da anterior diligência positiva e insuficientes, restando um pequeno valor da dívida a ser pago e do princípio da satisfação do direito do credor. III - A finalidade da execução é a satisfação do crédito, de modo que cabe Poder Judiciário salvaguardar o direito do credor, na medida em que dispõe de meios céleres, eficazes e pouco dispendiosos para tanto. IV - A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo 1235, ao apreciar os Recursos Especiais de nºs 2.061.973-PR e 2.066.882-RS (recursos paradigmas), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou a seguinte tese de julgamento: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.". V - No caso em apreço, os valores bloqueados nas contas do agravante ADRIELE CELINA SILVA DE MEDEIROS RIBEIRO perfazem um valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, inserindo-se, assim, no regramento adequado, previsto, no bojo do inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Dessa feita, o comando de desbloqueio está congruente com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a decisão agravada, apresenta comandos para a penhora e também para o próprio desbloqueio judicial, em atendimento ao dispositivo legal, em comento; qual seja, abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos está vedada a penhora, por isso, é legal e legítimo o respectivo desbloqueio judicial. VI - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5006645-84.2025.4.02.0000

ID: 292686289

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006645-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUMANA

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PAULA MONTEIRO BARIONI

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Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ1725… Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA contra a decisão proferida na execução fiscal n. 0503817-02.2007.4.02.5101 (evento 199, origem), em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou a transferência do valor depositado para conta à disposição do Juízo, vinculada à execução fiscal n° 5048154-28.2019.4.02.5101. A agravante relata que "se trata, na origem, de execução fiscal para cobrança das CDA’s: 7020600829939, 7060603241591 e 7060603241672; durante o curso processual, em sede de apelação contra a sentença dos embargos à execução de nº 5015748-46.2022.4.02.5101, foi reconhecido o pagamento dos débitos, e o título executivo foi retificado para extinguir completamente o valor da dívida." Destaca que "[extinto] o feito executivo, o Juízo de 1ª instância não procedeu à liberação dos valores penhorados e, mesmo após pedido expresso da agravante, não autorizou a liberação do montante irregularmente bloqueado." Argumenta que "a decisão, tal como lançada, permitirá que a agravante venha a sofrer os deletérios efeitos da penhora mesmo após o trânsito em julgado". Sustenta existir a probabilidade do direito, "[derivada] da própria decisão transitada em julgado no caso, que reconheceu a legitimidade do pagamento operado pela ora agravante e determinou a extinção do feito executivo." Aduz a presença do perigo da demora "[residente] no fato de se permitir o prosseguimento da penhora realizada quando já extinta a execução que a originou, além da prática de novos atos constritivos em frontal prejuízo à agravante." Requer o deferimento do efeito suspensivo, "com vistas a determinar a interrupção de quaisquer atos constritivos, tais como a abertura de conta na Caixa Econômica, até o julgamento final deste recurso". No mérito, requer a reforma da decisão, "permitindo-se o levantamento da penhora, como consectário lógico da sentença extintiva do processo." É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, a agravante pleiteia o levantamento do valor depositado judicialmente nos autos da origem, tendo em vista a extinção da execução fiscal. Argumenta que inexiste razão para onerá-la com a manutenção de valor indevidamente penhorado, como garantia de dívida que já havia sido paga antes mesmo do ajuizamento do executivo em questão, cujo reconhecimento foi concretizado nos embargos à execução de nº 5015748-46.2022.4.02.5101, com decisão transitada em julgado. Irresigna-se com a decisão que não autorizou a liberação do montante bloqueado, mas, em contrapartida, deferiu o pedido da agravada, determinando a transferência do valor depositado da penhora, realocando-o para executivo fiscal diverso, a título de penhora. Destaco que, em consulta aos autos de origem, observa-se que na decisão agravada, já houve a determinação de abertura de conta judicial para depósito em conta vinculada à execução fiscal n. 5048154-28.2019.4.02.5101, em trâmite em Juízo diverso (7ªVFEF). Pois bem. Consoante o entendimento desta Turma Especializada, é viável a manutenção da penhora, para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de outros débitos, objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. Entretanto, há que se considerar a existência de parâmetros para a cobrança de débitos diversos, incluindo o exercício da faculdade do executado de optar pelo débito que pretende pagar. Neste sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. DESTINAÇÃO A DÉBITOS DIVERSOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por executada em execução fiscal, visando à devolução do saldo remanescente de arrematação em leilão judicial, tendo sido o valor da arrecadação destinado a débitos diversos do exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de destinação de valores arrecadados em leilão a débitos diversos do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imputação de pagamento de tributos, prevista no art. 163 do CTN, não exclui a faculdade do contribuinte de optar pelos débitos que pretende pagar, o que não ocorreu no caso, não havendo justificativa plausível para a efetiva destinação, pelo Fisco, do valor arrecadado no leilão realizado na execução fiscal originária, a débitos diversos do executado, impondo-se a realocação do valor convertido em renda, desta feita, para satisfação do débito exequendo, atualizado até o momento da conversão em renda já efetuada, vez que o numerário já se encontrava disponível. Destaque-se que não foi demonstrada a alegada reunião de executivos fiscais. 4. O STJ consolidou o entendimento de viabilidade da manutenção da penhora, ainda que excedente ao valor executado no feito da constrição, para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de outros débitos, objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. E, consoante o art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991, uma vez pago integralmente o débito, a penhora poderá ser liberada, "desde que não haja outra execução pendente". 5. A exequente deve adotar as providências cabíveis para realocação do valor convertido em renda, desta feita, primeiramente para satisfação do débito exequendo, atualizado até o momento da conversão em renda, vez que o numerário já se encontrava disponível. 6. A destinação de eventual saldo residual deve ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem, observados os parâmetros aqui delineados, mediante comprovação da existência de execução fiscal para cobrança de débitos diversos do executado, oportunizando-se, ainda, ao executado, o exercício da faculdade de optar pelo débito que pretende pagar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imputação de pagamento de tributos, prevista no art. 163 do CTN, não exclui a faculdade do contribuinte de optar pelos débitos que pretende pagar. 2. É possível a manutenção da penhora excedente para fins de aproveitamento do valor remanescente para satisfação de débitos objeto de execuções fiscais diversas contra o mesmo devedor, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução e consoante art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 163; CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, art. 28; Lei 8.212/1991, art. 53, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 901.772-SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.11.2008; STJ, AgInt-REsp 1.736.354, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 11.03.2019; TRF2, AG nº 5001639-33.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Leonardo Tavares, juntado aos autos em 26/07/2024. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009072-88.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2024) Assim, trata-se de questão prejudicial ao andamento do feito, na qual a agravante questiona a destinação dos depósitos judiciais realizados nos autos de origem. Nesse passo, destaco que a transferência do valor não desperta a urgência que justifique o prosseguimento da medida sem formação de cognição exauriente sobre o tema, pelo Colegiado. Diante deste quadro, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, até o julgamento deste agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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Processo nº 5054257-46.2022.4.02.5101

ID: 322065843

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054257-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO FIGUEIREDO OLIVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 5054257-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : JOSE MAURO FIGUEIREDO OLIVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENT… Apelação Cível Nº 5054257-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : JOSE MAURO FIGUEIREDO OLIVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1209/STF. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão unânime que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento ao recurso do autor, alegando a existência de omissão na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é cabível o sobrestamento do processo em razão do Tema 1209/STF; (ii) há omissão quanto à inexistência de previsão legal da periculosidade após o Decreto nº 2.172/1997; e se (iii) apresenta omissão quanto à fixação do termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo, apesar da alegação de apresentação extemporânea dos documentos comprobatórios, de modo a justificar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1209 do STF trata exclusivamente da atividade de vigilante, não abrangendo situações relativas à exposição à eletricidade, razão pela qual se rejeita o pedido de sobrestamento do feito. 4. A alegação de omissão não procede, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97, com base no REsp 1.306.113/SC, em regime repetitivo, no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas, de modo que se admite a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997. 5. Tampouco padece de omissão a fixação do termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo, uma vez que a jurisprudência dominante do STJ considera essa data como marco dos efeitos financeiros mesmo que a documentação comprobatória tenha sido apresentada posteriormente. 6. Eventual pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida deve ser veiculada por via processual própria, não se admitindo sua reanálise em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. O Tema 1209 do STF não abrange a exposição à eletricidade, sendo indevido o sobrestamento de processos com tal fundamento. 2. Inexiste o vício de omissão, pretendendo o embargante, inconformado, o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 313, V, "a"; 1.030, III; 1.025. Decreto nº 2.172/1997. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.306.113/SC, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012 (recurso repetitivo). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5070068-46.2022.4.02.5101

ID: 298325707

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070068-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EL AMME PARANHOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5070068-46.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELANTE : OOG-TKP … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5070068-46.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) APELANTE : OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO PELO CONTRATANTE DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DAS FATURAS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOBILIZAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. OOG-TKP PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA. se insurge em face da sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança n. 5070068-46.2022.4.02.5101, por meio da qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o feito na forma do art. 487, I, do CPC. 2. A apelante requer "seja o presente Recurso de Apelação recebido e, no mérito, provido, para que seja reformada a r. sentença apelada e seja determinada à d. autoridade coatora que se abstenha de exigir a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária (artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e artigo 112 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009) sobre os valores das faturas referentes aos serviços objeto do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção nº SCM-0001.127268.00 (e seus Aditivos) e do Contrato de Prestação de Serviços de Mobilização nº SCM-0001.127361.00". 3. Esta Terceira Turma Especializada tem se manifestado, em casos semelhantes ao dos autos, no sentido de que contratos como os apresentados pela impetrante, ora apelante, não são aptos a afastar o procedimento previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Isso porque, na forma do que dispõe o § 3º do referido artigo, basta a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que seja a forma e natureza da contratação, para surgir o dever previsto no caput do dispositivo. 4. O fato de porventura existir cláusula contratual prevendo que a supervisão técnica e administrativa da mão de obra necessária à execução dos serviços contratados seria de responsabilidade da cedente (como é a cláusula 4.24.1 do Contrato de Prestação De Serviços de Operação e Manutenção), não obsta o reconhecimento da cessão de mão de obra, para fins tributários, pois, dentre as características dessa intermediação, fruto da liberdade inerente às relações privadas e da própria especialização das profissões, podemos ressaltar a retirada de alguns encargos ordinários que teria o tomador do serviço caso fosse ele o empregador. 5. Os termos da negociação bilateral estabelecida entre as partes não tem o condão de alterar a hipótese legal de transferência da responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária patronal ao tomador de serviço de terceiro, por força do disposto no art. 123 do CTN. 6. Os contratos em exame estão sujeitos ao recolhimento das contribuições na forma do disposto no art. 219, § 2º, XV, XVI e XVII, do Decreto n. 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, bem como os incisos XIV e XVI do art. 118 da IN RFB nº 971/09, atualmente, art. 112, XIV e XVI da IN RFB 2.110/2022. 7. Em síntese : A sentença apelada não merece reforma. Esta Terceira Turma Especializada tem se manifestado, em casos semelhantes ao dos autos, no sentido de que contratos como os apresentados pela impetrante, ora apelante, não são aptos a afastar o procedimento previsto no art. 31 da Lei n. 8.212/91. Isso porque, na forma do que dispõe o § 3º do referido artigo, basta a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que seja a forma e natureza da contratação, para surgir o dever previsto no caput do dispositivo. 8. Apelação desprovida. Em suas razões recursais, a recorrente aponta a violação dos seguintes dispositivos legais: artigos 1.022, II e § único c/c 489, §1°, IV e VI do CPC; art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Contrarrazões no evento 70. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Para admissão dos recursos especial e extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos. Com efeito, para decidir a controvérsia, o órgão julgador assentou que " Os contratantes exercem, sim, ingerência nos serviços contratados. Vê-se o poder de interferência das contratantes não só na determinação do resultado pretendido (serviços a serem prestados), mas na forma de prestação desses serviços e na aferição da capacidade de quem os presta, podendo, inclusive, determinar a "a substituição e retirada imediata de qualquer integrante da tripulação e/ou pessoal do Grupo da Contratada que seja requerida pela Contratante, por escrito, por motivos devidamente comprovados, relacionados (i) à falha de capacidade técnica ou (ii) conduta incompatível com as políticas internas da Contratante" (cláusula 4.24.2 do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção). ". Para se modificar essas premissas fáticas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório , o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Aplica ao caso, portanto, o Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Pelas mesmas razões, a supracitada súmula é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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