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Processo nº 5008935-02.2021.8.21.7000

ID: 325242978

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008935-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MARIA KELLETER DA SILVA PAULO PINTO DA SILVA SUZANA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIVA CABRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008935-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5110091-15.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2943591-18.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5008935-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5110091-15.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2943591-18.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELLEN MARIA KELLETER DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) REQUERENTE : PAULO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) REQUERENTE : SUZANA PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5009043-57.2013.8.21.0001

ID: 291640009

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009043-57.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS REGINALDO CONRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009043-57.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARLOS REGINALDO CONRADO ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009043-57.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARLOS REGINALDO CONRADO ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) DESPACHO/DECISÃO 1. Relacionei estes autos ao processo de precatório nº 5141437-02.2021.8.21.7000 . 2. Proferida decisão ao evento 28, DESPADEC1 , determinando a remessa à Contadoria para verificação das diferenças devidas em relação ao precatório expedido, de acordo com o Tema 810/STF. O Estado opôs embargos de declaração ( evento 31, EMBDECL1 ), alegando contradição na decisão quanto à determinação de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que o precatório é atualizado no momento do pagamento. O exequente apresentou contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 ). Eis o relatório. Recebo os embargos de declaração das partes, pois tempestivos. Nesta linha, revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo , considerando que o precatório já foi expedido e quitado o precatório ( evento 43, OFIC1 ), os pedidos de revisão de cálculo do crédito principal devem ser formulados nos autos do processo de precatório, à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 42 do Ato 26/2023-TJRS: Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Ainda, esclareço que a quitação do precatório em relação ao crédito da exequente ocorreu em 17/04/2025 ( evento 43, OFIC1 ), ou seja, em data posterior ao pedido de atualização de créditos, efetuado em 4 /9/2020 ( 5.4 - fls. 15/17) e analisado na decisão embargada ao evento 28, DESPADEC1 . Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração, para determinar que o pedido de atualização de crédito inserido em precatório já expedido seja formulado diretamente à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios - CCPREC. Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5096914-02.2021.8.21.7000

ID: 325242718

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5096914-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KUROCZKA DEIZE DE ZORZI PICCOLI ELISIO ELMO SONEGO ENY TOSCHI MILTON MARTINS MORAES OVIDIO LUIZ RANGEL SILVEIRA RUGGARDO PEDRO GRUB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5096914-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2186591-33.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009554-65.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OVIDIO L… Precatório Nº 5096914-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2186591-33.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009554-65.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OVIDIO LUIZ RANGEL SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : ENY TOSCHI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : ALEXANDRE KUROCZKA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : RUGGARDO PEDRO GRUB ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : MILTON MARTINS MORAES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : DEIZE DE ZORZI PICCOLI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : ELISIO ELMO SONEGO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5201286-02.2021.8.21.7000

ID: 303864257

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5201286-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA THOMAZ DE PAULA SORIA FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ FLORDUVAL OLIVEIRA THOMAZ FLORELIZA OLIVEIRA THOMAZ FLORISMAR OLIVEIRA THOMAZ FLORISNEI OLIVEIRA THOMAZ FLORISVAL OLIVEIRA THOMAZ LEONARDO FABIO THOMAZ DE PAULA MADELON THOMAZ DE PAULA NATALI MARION THOMAZ DE PAULA ODÍLIA OLIVEIRA THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA VIANA THOMAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALNEI TAVARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5201286-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ODÍLIA OLIVEIRA THOMAZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOG… Precatório Nº 5201286-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ODÍLIA OLIVEIRA THOMAZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : NILTON TAVARES DA SILVA FILHO (OAB RS077461) REQUERENTE : FLORISNEI OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FLORELIZA OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : MADELON THOMAZ DE PAULA NATALI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : MARION THOMAZ DE PAULA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FLORDUVAL OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FLORISVAL OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) REQUERENTE : FLORISMAR OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FABIANA THOMAZ DE PAULA SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : LEONARDO FABIO THOMAZ DE PAULA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : DIANA VIANA THOMAZ (OAB CE023710) REQUERENTE : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) DESPACHO/DECISÃO Prejudicada a manifestação do evento 119, PET1 , uma vez que os credores indicados na petição retro obtiveram a quitação do seu quinhão por meio de pagamento da parcela superpreferencial, consoante se infere do extrato anexado no evento 142, Demonstrativo PGTO1 . Assim, indefiro a manifestação de interesse em conciliar do evento 62, PET1 . Intimem-se.

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Processo nº 5148712-02.2021.8.21.7000

ID: 325840972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148712-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BATISTA TOLENTINO ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ANTONIO CEZAR RODRIGUES BATISTA ASSIS RODRIGUES BATISTA ELSON RODRIGUES BATISTA LUIS CARLOS RODRIGUES BATISTA MILCIO DOS SANTOS BATISTA ROSANE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODENEY RIZZATTI SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148712-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANE DOS SANTOS BATISTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO… Precatório Nº 5148712-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANE DOS SANTOS BATISTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : ANA MARIA BATISTA TOLENTINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : LUIS CARLOS RODRIGUES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : MILCIO DOS SANTOS BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : ELSON RODRIGUES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : ASSIS RODRIGUES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : ANTONIO CEZAR RODRIGUES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5189549-02.2021.8.21.7000

ID: 334015522

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5189549-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA CRUZ BITENCURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5189549-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JULIANA DA CRUZ BITENCURT ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCE… Precatório Nº 5189549-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JULIANA DA CRUZ BITENCURT ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 167861-4 Juliana da Cruz Bitencurt Autor R$ 58.050,04 40,00% R$ 23.220,02 R$ 34.830,02 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5181013-02.2021.8.21.7000

ID: 334439003

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5181013-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIANE ALMEIDA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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LEANDRO DE CARVALHO PESSANO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5181013-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : Tiane Almeida da Silva Xavier ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE CARVAL… Precatório Nº 5181013-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : Tiane Almeida da Silva Xavier ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE CARVALHO PESSANO (OAB RS094891) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 172559-7 Tiane Almeida da Silva Xavier Autor R$ 29.385,70 40,00% R$ 11.754,28 R$ 17.631,42 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5007167-96.2015.8.21.0001

ID: 304309852

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007167-96.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO MARISA NERY RICARDO ZILIO POTRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZILIO POTRICH

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ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007167-96.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RICARDO ZILIO POTRICH ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO (OAB RS068599) EXEQUENTE : MARISA NER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007167-96.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RICARDO ZILIO POTRICH ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO (OAB RS068599) EXEQUENTE : MARISA NERY ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO (OAB RS068599) ADVOGADO(A) : RICARDO ZILIO POTRICH (OAB RS066681) EXEQUENTE : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO ADVOGADO(A) : RICARDO ZILIO POTRICH (OAB RS066681) DESPACHO/DECISÃO I. De início, indefiro a expedição de ordem de pagamento em nome das sociedades individuais de advocacia, tendo em vista que o instrumento de mandato foi outorgado apenas às pessoas físicas dos advogados: Por oportuno, registro que, para a expedição de ordem de pagamento em nome da sociedade, o instrumento de mandato deve indicar a sociedade integrada pelo procurador, conforme exigência do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Ausente a indicação da sociedade na procuração, entende-se que a causa foi aceita em nome da pessoa física. II. Analisando os autos, verifiquei que o Juízo da extinta 11ª Vara da Fazenda Pública determinou a incidência dos honorários sucumbenciais sobre os valores retidos administrativamente a título de reserva de cota, bem como a inclusão do procurador no polo ativo ativo da ação para o cumprimento dos honorários e a intimação da parte autora para dizer se persistia o interesse no precatório (ev. 7.8 , pp. 33/35). A parte credora requereu a expedição do precatório relativo ao crédito principal e a expedição de RPV em nome dos procuradores ( 7.8 , p.40). O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul opôs embargos de declaração à decisão, referindo que não cabia a inclusão do procurador naquele momento processual e que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no precatório e não poderiam ser destacados. Aduziu que a pretensão do procurador gera um fracionamento indevido (ev. 7.8 , pp. 42/43). Os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se a decisão (ev. 7.8 , pp. 49/50). Pois bem. De início, ressalto que os procuradores foram incluídos no polo ativo da ação, conforme determinado na decisão do evento 7.8 , pp. 33/35. Outrossim, o IPE-Prev concordou com o cálculo do evento 50.3 , referente aos honorários sucumbenciais sobre os 50% da pensão previdenciária de junho/2015 a outubro de 2017, período em que houve a reserva de cota. No que toca ao pedido de expedição de RPV para o crédito de honorários sucumbenciais, saliento que, no precatório relativo ao crédito principal, já foram incluídos os honorários sucumbenciais, de modo que o regime de pagamento do crédito remanescente será o mesmo do valor principal, ou seja, precatório, independentemente do valor, a fim de evitar o fracionamento do crédito, vedado pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal. Contudo, o precatório complementar será expedido em nome dos advogados, uma vez que incluídos no polo ativo da ação. Intimem-se. III. Preclusa a decisão, intime-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para atualizar o cálculo do débito remanescente dos honorários sucumbenciais para fins de expedição do correspondente precatório (art. 6º, V, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ), bem como para apresentar cálculo(s), em separado, de eventuais deduções (art. 6º, XII e XIV, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ), no prazo de trinta dias. IV. Com os cálculos, intimem-se os procuradores, com prazo de quinze dias para manifestação, sob pena de concordância. V. Havendo concordância, remeta-se o processo à CPrec, para expedição do precatório complementar relativo aos honorários sucumbenciais dos advogados/exequentes RICARDO ZILIO POTRICH , OAB/RS 66.681, e ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO , OAB/RS 68.599, no percentual de 50% da verba para cada um, informando a natureza alimentar do crédito. Outrossim, informo que o precatório principal foi registrado sob o n.º 5095459-02.2021.8.21.7000, ainda em tramitação. VI. Após, aguarde-se o pagamento dos precatórios.

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Processo nº 5131058-02.2021.8.21.7000

ID: 303871150

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131058-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA COSTA DE ABREU ALEXSANDRA ABREU DE OLIVEIRA BARCELLOS CARMEN LUIZA DE ABREU DOS SANTOS COZETE TEREZINHA DE ABREU XAVIER EVA DE ABREU DOS SANTOS FABIANA ABREU DE OLIVEIRA HELOISA HELENA BECK MACHADO HERALDO DOS SANTOS BECK JOSÉ LUIZ BRAGA DE ABREU JOSÉ LUIZ DA COSTA DE ABREU JOSUÉ LUIZ ABREU DE OLIVEIRA JULIETA JANZARA DE ABREU BECK LUIZA DE ABREU MARTINS LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARIA BEATRIZ ROHRIG DE ABREU MARIA JOSE BECK CRUZ MARILENE DE ABREU BECK NESTOR ROHRIG DE ABREU ROMEU RERIQUE DE ABREU VERA REGINA ABREU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU

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MARLI NOGUEIRA PIANTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANE MARIA ROCHA REINOSO

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Precatório Nº 5131058-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROMEU RERIQUE DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVO… Precatório Nº 5131058-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROMEU RERIQUE DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : HERALDO DOS SANTOS BECK ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : MARIA JOSE BECK CRUZ ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : MARILENE DE ABREU BECK ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : HELOISA HELENA BECK MACHADO ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : LUIZA DE ABREU MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : JOSÉ LUIZ BRAGA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : JOSUÉ LUIZ ABREU DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : VERA REGINA ABREU DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : JOSÉ LUIZ DA COSTA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : MARIA BEATRIZ ROHRIG DE ABREU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : COZETE TEREZINHA DE ABREU XAVIER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : ALEXSANDRA ABREU DE OLIVEIRA BARCELLOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : ALBERTO DA COSTA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : EVA DE ABREU DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : FABIANA ABREU DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : NESTOR ROHRIG DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : CARMEN LUIZA DE ABREU DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : JULIETA JANZARA DE ABREU BECK (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) DESPACHO/DECISÃO Diante das manifestações dos eventos evento 537, PET1 , evento 583, PET1 e evento 634, PET1 , aguarde-se o pagamentos dos créditos objeto dos acordos realizados com o Ente Devedor. Intimem-se.

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Processo nº 5009647-11.2025.8.21.0029

ID: 326999669

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 5009647-11.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ESTEVES DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA BITTENCOURT

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MARIA DE LOURDES NORONHA BITTENCOURT

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PRISCILA MACHADO DIAS

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RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 5009647-11.2025.8.21.0029/RS AUTOR : FABRICIO ESTEVES DE MATOS ADVOGADO(A) : PRISCILA MACHADO DIAS (OAB RS117907) DESPACHO/DECISÃO Fabricio Esteves de Matos requer a distribu… RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 5009647-11.2025.8.21.0029/RS AUTOR : FABRICIO ESTEVES DE MATOS ADVOGADO(A) : PRISCILA MACHADO DIAS (OAB RS117907) DESPACHO/DECISÃO Fabricio Esteves de Matos requer a distribuição de cumprimento de sentença por dependência ao processo nº 029/1.03.0008895-2, arquivado e não localizado fisicamente, visando à habilitação de créditos decorrentes do precatório nº 23475. Informa cessões feitas pelos exequentes originais, prejuízos causados pela ausência dos autos e junta documentos comprobatórios, incluindo procurações e substabelecimentos. Requer o prosseguimento do feito, habilitação da cessionária F2H Gestão de Créditos Ltda., expedição de certidão e comunicação ao SPP/TJRS, além da intimação do executado ( evento 1, INIC1 ). Passo à análise do(s) pedido: 1- restauração de autos, DISPENSA Comprovada a impossibilidade de acesso aos autos originários ( evento 1, INIC1 ), inexistente oposição ao prosseguimento pelo IPE -PREV ( evento 4, PET1 ) e considerando que o precatório nº 5182371-02.2021.8.21.7000 já se encontra expedido e digitalizado, admite-se o prosseguimento do cumprimento de sentença nestes autos, sem necessidade de restauração integral, nos termos do art. 4º do CPC, com aplicação subsidiária do art. 712, §2º, do CPC. Já foram trasladados para estes autos os documentos digitalizados do precatório, conforme evento 13 (09 anexos). Também foram devidamente cadastrados como cientificados os exequentes originários Conset da Silva Margis , Selmar Pereira da Silva , Osmar Pereira da Silva , Paulina Lorenzen da Silva e Dilamar Pereira da Silva , bem como seus respectivos procuradores, conforme registros nos autos do precatório. Não houve objeção pela(s) parte(s) executada IPE -PREV ( evento 4, PET1 ). ➜ Intimem-se os exequentes originários, na forma do art. 109, §1º do CPC, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a cessão de crédito e o pedido de habilitação da empresa F2H Gestão de Créditos Ltda., sob pena de preclusão. 2- CERTIDÃO, CESSÃO DE PRECATÓRIO Preclusa a presente decisão: Extraia-se certidão para atendimento do disposto pelo art. 35 do Ato n. 26/2023-P, que regulamenta o processamento dos precatórios nos termos do que estabelece a Constituição Federal, in verbis : Art. 35. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, a habilitação do cessionário deverá ser postulada perante o setor de precatórios do Tribunal de Justiça. § 1º Os pedidos de habilitação, sob pena de indeferimento, deverão ser instruídos com os seguintes documentos: I - escritura pública de cessão, indicando o número do precatório, o percentual cedido e sua base de incidência (principal ou honorários); II - procuração quando o ato for celebrado por meio de procurador; III - instrumento de mandato do procurador da cessionária; IV - certidão expedida pelo juízo de origem com a especificação das restrições (penhoras, arrestos, sequestros, reserva de honorários) e todas as cessões, bem como os percentuais destas, porventura existentes ou da inexistência destes; V - declaração da destinação dada ao crédito, caso tenha sido utilizado (compensação, subrogação, garantias), com a indicação do processo judicial ou administrativo respectivo; VI - comprovação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal. § 2º Após o deferimento pela Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, o registro será lançado no precatório, bem como será intimado o ente devedor e oficiado o juízo da execução. § 3º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o § 2º deste artigo e à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. § 4º A habilitação das cessões perante o Tribunal de Justiça, respeitadas as cessões já deferidas na origem, dar-se-á, obedecida a ordem cronológica das escrituras públicas juntadas ao precatório, até o limite do crédito, remetendo-se as partes, no que exceder, à via jurisdicional. § 5º Quando o exame da habilitação ultrapassar a seara administrativa, as partes serão encaminhadas à esfera jurisdicional, mediante decisão nos autos do precatório. Cumprida a medida determinada acima, deverá a parte interessada diligenciar à habilitação perante a Central de Pagamento de Precatórios. Aguarde-se o pagamento do precatório. ➜ Oportunamente, tudo cumprido, arquivem-se com baixa.

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