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Processo nº 5123977-02.2021.8.21.7000

ID: 329225130

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123977-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123977-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1958381-53.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010564-47.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5159188-02.2021.8.21.7000

ID: 326736141

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159188-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ROSSATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO VIEIRA GRUNE

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ANTONIO CARLOS NARDÃO

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VIRGILIO MUNARI NETO

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Precatório Nº 5159188-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2509571-61.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007657-65.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ORLANDO …

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Processo nº 5130864-02.2021.8.21.7000

ID: 318961030

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130864-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA GAMBOA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ FRONZA

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CLERSON ANDRE ROSSATO

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Precatório Nº 5130864-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0155477-37.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032575-94.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARTA HE… Precatório Nº 5130864-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0155477-37.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032575-94.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARTA HELENA GAMBOA ARAUJO ADVOGADO(A) : CLERSON ANDRE ROSSATO (OAB RS054606) ADVOGADO(A) : André Fronza (OAB RS065334) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5008935-02.2021.8.21.7000

ID: 325242978

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008935-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MARIA KELLETER DA SILVA PAULO PINTO DA SILVA SUZANA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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RAFAEL PAIVA CABRAL

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Precatório Nº 5008935-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5110091-15.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2943591-18.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5008935-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5110091-15.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2943591-18.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELLEN MARIA KELLETER DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) REQUERENTE : PAULO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) REQUERENTE : SUZANA PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB RS036922) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Leonardo Ribeiro Da Silva x Habitação Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 260345167

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100794-56.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

HABITAçãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Ementa

Advogados:

HAILTON ANTONIO NUNES

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LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA.I… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do advogado da parte executada para viabilizar a realização de avaliação do imóvel, com autorização de arrombamento e requisição de força policial em caso de descumprimento, e com previsão de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação dirigida exclusivamente ao advogado para cumprimento de obrigação de fazer consistente na viabilização de avaliação judicial do imóvel; e (ii) saber se a decisão agravada fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de concessão de efeito suspensivo em recurso interposto às instâncias superiores enfraquece o argumento de suspensão da decisão agravada.4. A decisão agravada constitui desdobramento do cumprimento de sentença já validado por acórdão anterior, sendo imprescindível a avaliação do imóvel para viabilizar a reintegração de posse condicionada ao pagamento de benfeitorias. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer, reconhecendo como suficiente a intimação do advogado constituído, inclusive para fins de aplicação de astreintes.6. O exercício do contraditório e da ampla defesa restou garantido com a interposição do presente agravo, não havendo cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É válida a intimação do advogado da parte para cumprimento de obrigação de fazer, inclusive para fins de aplicação de multa por descumprimento, conforme orientação do STJ. 2. A inexistência de efeito suspensivo concedido em recurso interposto às instâncias superiores autoriza o prosseguimento dos atos executivos necessários à satisfação da obrigação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CPC, arts. 4º, 536, 537 e 774, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 901.025/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 02.05.2017, DJe 05.05.2017; TJGO, AI 5094590-29.2022.8.09.0019, 4ª Câmara Cível, j. 15.09.2022, DJe 15.09.2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Agravo de Instrumento nº 5100794-56.2025.8.09.0093Comarca de JataíAgravante: Leonardo Ribeiro da SilvaAgravada: Habitação Empreendimentos Imobiliários Ltda.Relator: Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonardo Ribeiro da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, nos autos da “ação de reintegração de posse c/c pedido de rescisão contratual” - em fase de cumprimento de sentença (mov. 131), ajuizada em seu desfavor por Habitação Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora agravada.A decisão agravada restou assim redigida (mov. 131 dos autos originários): Em cumprimento à decisão de mov. 91, foi expedido o mandado de avaliação de mov. 126, infrutífero conforme certidão de mov. 127.Diante disso, a parte exequente comparece no mov. 129 requerendo a intimação da parte executada para viabilizar o cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório.DEFIRO o pedido.EXPEÇA-SE mandado de avaliação, nos termos da decisão de mov. 91.Após, INTIME-SE a parte executada, via advogado, para contatar o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado, a fim de abrir sua residência para viabilizar a avaliação.Infrutífera a medida, AUTORIZO o arrombamento e a requisição de força policial, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no art. 774, inc. IV, do CPC em desfavor da parte executada.No mais, CUMPRA-SE a decisão de mov. 91.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Nas razões do recurso, o agravante sustenta que o mandado de avaliação expedido foi devolvido e a agravada requereu a intimação do advogado do agravante para viabilizar o cumprimento da ordem judicial sob pena de multa e arrombamento do imóvel.Afirma, o agravante, que a decisão é ilegal por determinar o cumprimento de obrigação de fazer na pessoa do advogado mesmo com recurso pendente em apreciação nas Cortes Superiores (agravo de instrumento nº 5253070-09.2024.8.09.0093) e por não ter havido a devida motivação ou oportunidade de manifestação prévia.O agravante considera a decisão contrária ao devido processo legal à ampla defesa e ao contraditório.Pleiteia, assim, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e que, no mérito, seja invalidada a decisão agravada, “face o equívoco da decisão proferida singularmente, sendo determinada a intimação pessoal do Agravante, para fins de avaliação do imóvel, após retorno das Cortes Superiores (…)”.Liminar indeferida (mov. 14). 1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso. 2. Do méritoApós análise detida dos autos, verifico que as alegações do agravante não merecem prosperar.Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento anterior (nº 5253070-09.2024.8.09.0093), ao qual o agravante faz referência, não recebeu efeito suspensivo pelo Superior Tribunal de Justiça quando da interposição do AREsp nº 2767101/GO (2024/0385277-1). Tal informação, por si só, já enfraquece substancialmente o argumento central do recurso.Com efeito, a decisão ora agravada constitui mero desdobramento processual da decisão anteriormente mantida por esta Corte de Justiça, visando apenas viabilizar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. No caso em análise, conforme consta do acórdão referenciado, a reintegração de posse dos exequentes está condicionada ao pagamento da indenização pelas benfeitorias e/ou edificações realizadas no imóvel objeto do contrato, sendo imprescindível a realização da avaliação para tal finalidade.Impende salientar que a pretensão do agravante de postergar a avaliação do imóvel para momento posterior ao retorno do processo das Cortes Superiores vai de encontro à efetividade da prestação jurisdicional e ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil.Não se pode perder de vista que a fase de cumprimento de sentença visa justamente a concretização do direito reconhecido judicialmente, não sendo razoável permitir manobras processuais voltadas exclusivamente a retardar sua efetivação.Com relação a necessidade de intimação pessoal da parte executada/agravante para cumprir a obrigação de fazer, em que pese o teor da Súmula 410, do STJ, o próprio Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de considerar bastante a comunicação na pessoa do advogado para fins da aplicação das astreintes.Nesse sentido, faço menção de alguns julgados do STJ e TJGO: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. 2. O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que "não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em julgado,- sujeita à pena de multa na hipótese de inadimplemento, apenas e tão somente, a intimação dos advogados dos réus, ora agravados, pelo DOE. 3. Consoante a jurisprudência do STJ,"após a vigência da Lei n. 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018) ."Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial"(AgInt no AREsp 901.025/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017)."Após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes"(AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 4. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. CONTUMÁCIA DO BANCO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1 - A multa diária ou astreintes consiste meio coercitivo, cuja finalidade é compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, Código de Processo Civil). 2 - Quanto à necessidade de intimação pessoal da parte para cumprir a obrigação de fazer, em que pese o teor da súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, o próprio tribunal tem se manifestado no sentido de considerar bastante a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial, a tornar impositiva a manutenção do ato recorrido. [...] 5 - Agravo desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5094590-29.2022.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2022, DJe de 15/09/2022) Assim, verifica-se que a jurisprudência pacificada do STJ tem mitigado a aplicação da Súmula 410, reconhecendo a suficiência da intimação via advogado para o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, o que afasta a alegação de ilegalidade da decisão recorrida neste aspecto.No tocante à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, verifico que tal argumentação não encontra respaldo nos autos. A via recursal ora utilizada pelo agravante comprova, por si só, o exercício do contraditório, pois permite a revisão da decisão impugnada por meio do agravo de instrumento, garantindo o pleno exercício do direito de defesa. Diante desse contexto, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a reforma da decisão agravada. 3. Do dispositivoDiante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO o arquivamento do processo com as baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau/N4Agravo de Instrumento nº 5100794-56.2025.8.09.0093Comarca de JataíAgravante: Leonardo Ribeiro da SilvaAgravada: Habitação Empreendimentos Imobiliários Ltda.Relator: Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do advogado da parte executada para viabilizar a realização de avaliação do imóvel, com autorização de arrombamento e requisição de força policial em caso de descumprimento, e com previsão de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação dirigida exclusivamente ao advogado para cumprimento de obrigação de fazer consistente na viabilização de avaliação judicial do imóvel; e (ii) saber se a decisão agravada fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de concessão de efeito suspensivo em recurso interposto às instâncias superiores enfraquece o argumento de suspensão da decisão agravada.4. A decisão agravada constitui desdobramento do cumprimento de sentença já validado por acórdão anterior, sendo imprescindível a avaliação do imóvel para viabilizar a reintegração de posse condicionada ao pagamento de benfeitorias. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer, reconhecendo como suficiente a intimação do advogado constituído, inclusive para fins de aplicação de astreintes.6. O exercício do contraditório e da ampla defesa restou garantido com a interposição do presente agravo, não havendo cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. É válida a intimação do advogado da parte para cumprimento de obrigação de fazer, inclusive para fins de aplicação de multa por descumprimento, conforme orientação do STJ. 2. A inexistência de efeito suspensivo concedido em recurso interposto às instâncias superiores autoriza o prosseguimento dos atos executivos necessários à satisfação da obrigação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CPC, arts. 4º, 536, 537 e 774, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 901.025/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 02.05.2017, DJe 05.05.2017; TJGO, AI 5094590-29.2022.8.09.0019, 4ª Câmara Cível, j. 15.09.2022, DJe 15.09.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5100794-56.2025.8.09.0093, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Altair Guerra da Costa e Willian Costa Melo.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Átila Naves do Amaral.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5009043-57.2013.8.21.0001

ID: 291640009

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009043-57.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS REGINALDO CONRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009043-57.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARLOS REGINALDO CONRADO ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009043-57.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARLOS REGINALDO CONRADO ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) DESPACHO/DECISÃO 1. Relacionei estes autos ao processo de precatório nº 5141437-02.2021.8.21.7000 . 2. Proferida decisão ao evento 28, DESPADEC1 , determinando a remessa à Contadoria para verificação das diferenças devidas em relação ao precatório expedido, de acordo com o Tema 810/STF. O Estado opôs embargos de declaração ( evento 31, EMBDECL1 ), alegando contradição na decisão quanto à determinação de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que o precatório é atualizado no momento do pagamento. O exequente apresentou contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 ). Eis o relatório. Recebo os embargos de declaração das partes, pois tempestivos. Nesta linha, revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo , considerando que o precatório já foi expedido e quitado o precatório ( evento 43, OFIC1 ), os pedidos de revisão de cálculo do crédito principal devem ser formulados nos autos do processo de precatório, à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 42 do Ato 26/2023-TJRS: Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Ainda, esclareço que a quitação do precatório em relação ao crédito da exequente ocorreu em 17/04/2025 ( evento 43, OFIC1 ), ou seja, em data posterior ao pedido de atualização de créditos, efetuado em 4 /9/2020 ( 5.4 - fls. 15/17) e analisado na decisão embargada ao evento 28, DESPADEC1 . Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração, para determinar que o pedido de atualização de crédito inserido em precatório já expedido seja formulado diretamente à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios - CCPREC. Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5096914-02.2021.8.21.7000

ID: 325242718

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5096914-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KUROCZKA DEIZE DE ZORZI PICCOLI ELISIO ELMO SONEGO ENY TOSCHI MILTON MARTINS MORAES OVIDIO LUIZ RANGEL SILVEIRA RUGGARDO PEDRO GRUB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5096914-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2186591-33.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009554-65.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OVIDIO L… Precatório Nº 5096914-02.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2186591-33.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009554-65.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OVIDIO LUIZ RANGEL SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : ENY TOSCHI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : ALEXANDRE KUROCZKA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : RUGGARDO PEDRO GRUB ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : MILTON MARTINS MORAES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : DEIZE DE ZORZI PICCOLI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE : ELISIO ELMO SONEGO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5201286-02.2021.8.21.7000

ID: 303864257

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5201286-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA THOMAZ DE PAULA SORIA FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ FLORDUVAL OLIVEIRA THOMAZ FLORELIZA OLIVEIRA THOMAZ FLORISMAR OLIVEIRA THOMAZ FLORISNEI OLIVEIRA THOMAZ FLORISVAL OLIVEIRA THOMAZ LEONARDO FABIO THOMAZ DE PAULA MADELON THOMAZ DE PAULA NATALI MARION THOMAZ DE PAULA ODÍLIA OLIVEIRA THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA VIANA THOMAZ

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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NILTON TAVARES DA SILVA FILHO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ

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VALNEI TAVARES DA SILVA

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Precatório Nº 5201286-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ODÍLIA OLIVEIRA THOMAZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOG… Precatório Nº 5201286-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ODÍLIA OLIVEIRA THOMAZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : NILTON TAVARES DA SILVA FILHO (OAB RS077461) REQUERENTE : FLORISNEI OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FLORELIZA OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : MADELON THOMAZ DE PAULA NATALI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : MARION THOMAZ DE PAULA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FLORDUVAL OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FLORISVAL OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) REQUERENTE : FLORISMAR OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : FABIANA THOMAZ DE PAULA SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) REQUERENTE : LEONARDO FABIO THOMAZ DE PAULA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : DIANA VIANA THOMAZ (OAB CE023710) REQUERENTE : FLORDEMAR OLIVEIRA THOMAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : VALNEI TAVARES DA SILVA (OAB RS037308) ADVOGADO(A) : FLORDUARDO OLIVEIRA THOMAZ (OAB CE020527) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) DESPACHO/DECISÃO Prejudicada a manifestação do evento 119, PET1 , uma vez que os credores indicados na petição retro obtiveram a quitação do seu quinhão por meio de pagamento da parcela superpreferencial, consoante se infere do extrato anexado no evento 142, Demonstrativo PGTO1 . Assim, indefiro a manifestação de interesse em conciliar do evento 62, PET1 . Intimem-se.

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Processo nº 5148712-02.2021.8.21.7000

ID: 325840972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148712-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BATISTA TOLENTINO ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ANTONIO CEZAR RODRIGUES BATISTA ASSIS RODRIGUES BATISTA ELSON RODRIGUES BATISTA LUIS CARLOS RODRIGUES BATISTA MILCIO DOS SANTOS BATISTA ROSANE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODENEY RIZZATTI SILVEIRA

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ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA

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NELI TERESINHA DOS SANTOS

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LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5148712-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANE DOS SANTOS BATISTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO… Precatório Nº 5148712-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROSANE DOS SANTOS BATISTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : ANA MARIA BATISTA TOLENTINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : LUIS CARLOS RODRIGUES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : MILCIO DOS SANTOS BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : ELSON RODRIGUES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : ASSIS RODRIGUES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) REQUERENTE : ANTONIO CEZAR RODRIGUES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : RODENEY RIZZATTI SILVEIRA (OAB RS039473) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5189549-02.2021.8.21.7000

ID: 334015522

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5189549-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA CRUZ BITENCURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5189549-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JULIANA DA CRUZ BITENCURT ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCE… Precatório Nº 5189549-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JULIANA DA CRUZ BITENCURT ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 167861-4 Juliana da Cruz Bitencurt Autor R$ 58.050,04 40,00% R$ 23.220,02 R$ 34.830,02 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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