Processo nº 5082737-39.2025.8.21.0001
ID: 302812803
Tribunal: TJRS
Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5082737-39.2025.8.21.0001
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5082737-39.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE
: ROQUE LUIS TRATSCH
ADVOGADO(A)
: MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815)
SENTENÇA
À míngua da prova do agir ilícito do réu, a improcedência é medida que se impõe. III. Isso posto, com fulcro no art. 4…
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