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Processo nº 5100579-61.2021.4.02.5101

ID: 297800728

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100579-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5100579-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) A… Apelação Cível Nº 5100579-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO . 1. A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO noticia a ocorrência de transação administrativa para pagamento do débito, na qual restou incluído o crédito exequendo discutido nestes embargos. Requer, para sua efetivação, que seja extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 2. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é ato privativo do autor que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; e enseja a extinção do feito nos termos do art. 487, III, “c” do CPC (extinção com julgamento do mérito). Precedentes: AREsp 2.091.292/RJ, Relator Des. Fed. Conv. do TRF5 MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; AgRg no REsp 1472758/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 09/02/2015. 3. A UNIMED apresentou procuração com poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação, em atendimento à exigência do art. 105 do CPC. 4. Renúncia homologada. Apelação prejudicada. Indevidos honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto TFR). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR a renúncia ao direito em que se funda o presente feito, julgando extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC. Prejudicado o exame do mérito recursal. Indevidos honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto TFR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5076426-61.2021.4.02.5101

ID: 313994030

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5076426-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR

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FLAVIA CASTRO RINCON

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RODRIGO HENRIQUE PIRES

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PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5076426-61.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO HONÓR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5076426-61.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A) : FLAVIA CASTRO RINCON (OAB MG231462) ADVOGADO(A) : BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR (OAB MG205334) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou direito de crédito de PIS e COFINS sobre Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou o direito de creditamento da CFEM no regime de não-cumulatividade de PIS e COFINS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não merecem provimento, porquanto o acórdão apreciou suficientemente todas as questões relevantes, com coerência lógica entre fundamentos e conclusão. A divergência subjetiva da parte não justifica o uso de embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame da causa. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; e Lei nº 8.001/1990, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, 3ª Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, 4ª Turma, j. 26/04/2021; e STJ, EDcl-AgRg-EAREsp 589.461-MT, Primeira Seção, j. 04/03/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5102325-61.2021.4.02.5101

ID: 310705680

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102325-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RENDA

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TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) ADVOGADO(A) : TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS (OAB RJ1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) ADVOGADO(A) : TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS (OAB RJ121816) DESPACHO/DECISÃO Nomeio LEONARDO SCHULMANN para atuar como leiloeiro, na forma do art. 883 do CPC. Designo as datas de 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta ), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta ), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta ), para a realização da venda judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Inexistindo licitantes nas datas designadas para as primeiras hastas, prosseguirão os procedimentos nas segundas hastas previstas para os dias acima relacionados, a serem realizadas em iguais condições de venda e na modalidade eletrônica. Todos os leilões serão eletrônicos e realizados nos termos das condições especificadas no edital. Proceda-se, por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, do CPC, para: 1 - INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; 2 - INTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel; 3 - INTIMAR o Município e o Estado do Rio de Janeiro por meio do seu órgão INEPAC, para ciência do leilão, bem como esclarecer a existência de tombamento e débitos de IPTU ou de qualquer origem; 4 - INTIMAR o Condomínio para apresentar os valores das cotas condominiais em atraso, bem como habilitar seus créditos; 5 - INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, I, do CPC; 6 - CONSTATAR o estado do imóvel; 7 - INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência; 8 - INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. Rio de Janeiro, 27/06/2025.

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Processo nº 5083285-64.2019.4.02.5101

ID: 277255804

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083285-64.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA FRANCO GONCALVES PINTO

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ISABELLA PINTO BARROS DA SILVA

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VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5083285-64.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5083285-64.2019.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE LIMA DE ANDRADE NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB RJ109741… Apelação Cível Nº 5083285-64.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5083285-64.2019.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE LIMA DE ANDRADE NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB RJ109741) ADVOGADO(A) : ISABELLA PINTO BARROS DA SILVA (OAB RJ146164) ADVOGADO(A) : BARBARA FRANCO GONCALVES PINTO (OAB RJ184069) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ LIMA DE ANDRADE NETO interpõe apelação ( 26.1 ) contra sentença ( 17.1 ) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, já que a presente ação foi proposta após a determinação do STF na ADI nº 5090/DF de sobrestamento dos feitos que versem sobre a substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. No evento 23, PET1 o apelante requereu a desistência da ação, por conta do pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. É o relatório. De acordo com o art. 485, §5º, do CPC: " a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença ". Dessa forma, o referido pedido deve ser recebido como desistência do recurso, que é um ato privativo do recorrente e independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido a qualquer tempo. É, aliás, o que prescreve o artigo 998 do Código de Processo Civil, verbis : “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FASE RECURSAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECÍFICOS. HOMOLOGAÇÃO. - A desistência do recurso é faculdade processual de que dispõem as partes, podendo ser exercida independentemente da anuência do recorrido, conforme estabelece o artigo 998 do CPC/15. - Na hipótese, o pedido de desistência da ação foi formulado pela parte exequente, após a prolação da sentença, razão pela qual deve ser recebido como desistência do recurso. Ademais, observa-se que a procuração acostada aos autos outorgou aos advogados signatários poderes específicos para viabilizar a homologação de seu pedido de desistência. - Precedente desta Colenda Oitava Turma Especializada citado. - Desistência do recurso homologada, na forma do art. 998 do CPC/15. (TRF - 2ª Região. 8ª Turma Especializada. AC nº 5011533-61.2021.4.02.5101 . Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva. Data de julgamento: 01/02/2022). Por fim, ressalto que as advogadas do apelante, subscritoras do requerimento, juntaram aos autos procuração outorgando-lhe poderes especiais para desistir do recurso ( 1.3 ), atendendo, assim, à exigência do art. 105 do CPC. Diante do exposto, com base no artigo 998 do CPC e no artigo 44, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, HOMOLOGO a desistência deste recurso. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, baixem-se os autos com as devidas cautelas e, oportunamente, devolvam-se ao juízo de origem.

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Fabia Viviane Albano Da Silva x Gerizim Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 324846849

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5118524-45.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIA VIVIANE ALBANO DA SILVA

Polo Passivo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KELVILIN DANIELSKI

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JESSICA JOAQUIM DE MIRANDA

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CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5118524-45.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FABIA VIVIANE ALBANO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI (OAB SC029655) ADVOGADO(A) : JESSICA JOAQUIM DE MIRANDA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5118524-45.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FABIA VIVIANE ALBANO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI (OAB SC029655) ADVOGADO(A) : JESSICA JOAQUIM DE MIRANDA (OAB SC058215) ADVOGADO(A) : KELVILIN DANIELSKI (OAB SC057726) EXECUTADO : GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de FABIA VIVIANE ALBANO DA SILVA . Alegou excesso de execução (Ev. 13). Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos lançados, defendendo a higidez da execução e do título (Ev. 21). É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Do excesso de execução. O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais, porém, não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). Ante o exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE.

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Processo nº 5062652-61.2021.4.02.5101

ID: 315133940

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062652-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGELY DIAS QUITAR VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA MANCINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062652-61.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : LIGELY DIAS QUITAR VIEIRA ADVOGADO(A) : ELIANA MANCINO (OAB SP196237) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062652-61.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : LIGELY DIAS QUITAR VIEIRA ADVOGADO(A) : ELIANA MANCINO (OAB SP196237) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5002944-69.2024.4.02.5103

ID: 333793344

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002944-69.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE SOUZA PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ANTONIO DIAS

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Remessa Necessária Cível Nº 5002944-69.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : ISABELA DE SOUZA PINTO PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTONIO … Remessa Necessária Cível Nº 5002944-69.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : ISABELA DE SOUZA PINTO PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTONIO DIAS (OAB GO052626) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. ART. 9º, INC. III, LEI Nº. 8.745/93. VEDAÇÃO NÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS PARA CARGOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora permita a posse e a entrada em exercício da Impetrante, independentemente da vedação contida no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993. 2. O art. 9, inciso III, da Lei 8.745/1993 traz a previsão de que o pessoal contratado, nos termos dessa lei, não poderá, dentre outras limitações, “ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 meses do encerramento do seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei”. 3. Ocorre que, a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, logo, se uma das partes difere do contrato anterior, não há a renovação do contrato, mas, sim, um outro contrato ou um contrato diverso não havendo que se falar em burla ao art. 9º inciso III, da Lei nº 8.745/93 (STJ, 2ª Turma. REsp 1433037-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julg. em 25.2.2014). 4. Esta Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, entendendo que a vedação legal constante do art. 9º inciso III, da Lei nº 8.745/93 não incidiria nas hipóteses em que a nova contratação ocorrer com distinção de órgãos públicos contratantes (STJ, 2ª Turma, AREsp 1919817 RN 2021/0034482-3. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 3.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI nº 5012941-64.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 6.4.2022). 5. No caso dos autos, constata-se que a apelante realizou processo seletivo para o IFF, e que sua contratação anterior foi perante UFF, logo, há distinção de partes no novo contrato inserindo-se à autora na exceção à vedação prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 6. Por tratar-se de cargo distinto não há que se falar em renovação de contrato, mas, sim, um outro contrato ou um contrato diverso, logo, a parte autora se encontra na exceção à vedação prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 7. No sentido da possibilidade de novo contrato temporário com a mesma instituição federal, desde que em cargo distinto, há precedente deste Tribunal Regional Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5092819-61.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 8.8.22; TRF2, 6ª Turma Especializada, RN, 5066676-98.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 7.7.23). 8. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 9. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5046120-07.2024.4.02.5101

ID: 309702828

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046120-07.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

VILMAR DOS ANJOS BARROS

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Apelação Cível Nº 5046120-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VILMAR DOS ANJOS BARR… Apelação Cível Nº 5046120-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VILMAR DOS ANJOS BARROS (OAB RJ148411) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS POR SUPOSTA FALTA DE FORNECIMENTO DE GUIA MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal opostos pela OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA – GARANTIA DE SAÚDE, julgou procedente o pedido, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a multa administrativa imposta por suposta negativa de fornecimento de guia médico à beneficiária do plano. A sentença extinguiu a execução fiscal e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, infração administrativa apta a justificar a aplicação da multa pela ANS, com base na suposta recusa da operadora em fornecer guia impresso de prestadores de serviço à beneficiária do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de penalidades pela ANS deve observar os pressupostos legais e regulamentares, inclusive quanto à efetiva materialidade da infração imputada à operadora de plano de saúde. 4. A infração apontada se baseou em denúncia da beneficiária quanto à ausência de entrega do guia médico impresso; contudo, os contatos para solicitação do guia foram realizados com hospital credenciado (Hospital Adventista Silvestre), e não diretamente com a operadora. 5. A decisão administrativa da ANS desconsiderou elementos probatórios relevantes, como a prova documental apresentada nos autos demonstrando que a beneficiária recebeu o material solicitado. 6. A penalidade de multa deve ter caráter punitivo e pedagógico, mas a sua imposição deve estar amparada em fatos concretos, o que não se verificou no caso, havendo ausência de prova inequívoca do descumprimento normativo pela operadora. 7. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, mas essa presunção foi afastada por prova suficiente apresentada nos autos pelo embargante, ora apelado. 8. Diante da improcedência da apelação, os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A imposição de multa administrativa pela ANS exige a comprovação inequívoca da infração imputada, não sendo suficiente a presunção decorrente da denúncia. 2. É nula a penalidade baseada em fato não imputável diretamente à operadora de plano de saúde, especialmente quando demonstrado que a informação foi solicitada a prestador credenciado distinto da operadora. 3. A Certidão de Dívida Ativa pode ser desconstituída quando afastada, por prova suficiente, a presunção de certeza e liquidez que a acompanha. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 174; Lei 9.656/1998, arts. 1º, 25, 29; Lei 9.961/2000, arts. 1º, 4º, XXIII; RN ANS nº 124/2006, arts. 74 e 77; RN ANS nº 405/2016, art. 40, § 4º; CPC, arts. 487, I, 771, parágrafo único, e 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 0026360-41.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 19.3.2021; TRF2, AC 5009108-61.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 04.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1208418, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 14.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da ANS com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.963,48 - evento 1, 1º grau), para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Mauricio Conde e outros x Emgea Empresa Gestora De Ativos

ID: 298326140

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009690-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CONDE SONIA MARIZE PERALTA CONDE

Polo Passivo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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DAYANNE ALVES SANTANA

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TATHIANA PASSONI REIS

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GLEIDSON DA SILVA GONCALVES

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Apelação Cível Nº 5009690-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SONIA MARIZE PERALTA CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEIDSON DA SILVA GONCALV… Apelação Cível Nº 5009690-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SONIA MARIZE PERALTA CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (OAB RJ110337) APELANTE : MAURICIO CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (OAB RJ110337) APELADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DE ORIGINALIDADE DA DEMANDA. DESATENDIMENTO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por SONIA MARIZE PERALTA CONDE e OUTRO em face de sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC, proferida em sede demanda na qual os autores objetivam a desconstituição da dívida do contrato de mútuo, com promessa de compra e venda de imóvel, com hipoteca, pela prescrição da cobrança e a condenação da ré a fazer a entrega da escritura definitiva, com a baixa da hipoteca, restando o decisum fundamentado no descumprimento da decisão que determinou a juntada de cópias do processo nº 0000318-14.2000.4.02.5101, a fim de aferir eventual prevenção da 30ª Vara Federal – RJ, bem como o pressuposto processual da originalidade da presente demanda em relação àquele feito, na forma do artigo 357, inciso I, e do artigo 485, V, do CPC, sendo, ao final, os autores condenados ao pagamento de verba honorária fixada nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, calculados com base no valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Cinge-se a controvérsia à aferição de possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, em razão dos autores não juntarem cópia de processo diverso com o objetivo de análise de eventual prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Código de Processo Civil, em seus artigos 319, VI, e 320, estabelece os requisitos a serem observados quando da apresentação da petição inicial, sendo certo que, na hipótese de não preenchimento de algum dos requisitos legais, conceder-se-á prazo à parte autora para que emende inicial, nos termos do artigo 321 do diploma legal. 4.No caso dos autos, em razão da existência de demanda diversa envolvendo as mesmas partes, foi determinado aos autores a juntada de cópias dos autos físicos do processo nº 0000318-14.2000.4.02.5101, a fim de que fosse aferida eventual prevenção da 30ª Vara Federal-RJ, bem como o pressuposto processual da originalidade da presente demanda em relação àquele feito, na forma do artigo 357, inciso I, e do artigo 485, V, do CPC, tendo os demandantes somente trazido aos autos cópias dos eventos do referido processo, havendo, ainda, duas outras intimações para que os autores cumprissem corretamente a determinação do Juízo. 5.Constata-se que o Juízo a quo franqueou, por diversas vezes, a oportunidade de juntada da documentação, o que seria essencial para a análise de pressupostos processuais, sendo certo que, uma vez desatendida, como no caso dos autos, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso de apelação dos autores desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo , conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "No caso em apreço é prescindível a observância da regra presente no art. 485, § 1º, do CPC, tendo em vista que o dispositivo estabelece a prévia intimação pessoal da parte apenas nas hipóteses de abandono processual existente nos incisos II e III do referido artigo, mas não faz essa exigência quando a questão se relaciona com emenda à inicial ou com os pressupostos processuais". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Mauro Sergio Alves Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 297843672

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036656-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA

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Apelação Cível Nº 5036656-61.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (OAB RJ077221) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… Apelação Cível Nº 5036656-61.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (OAB RJ077221) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO interpôs recurso de apelação objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Porém, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível em face de decisões interlocutórias que rejeitam a impugnação ao cumprimento de sentença ou a acolhem apenas em parte, por não acarretarem a extinção da fase executiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento " (REsp 1.698 .344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, notadamente porque o ato judicial recorrido na origem não foi denominado de sentença. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1901120 MA 2020/0270738-8. Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2021). Grifos. Ainda, o STJ pacificou entendimento no sentido de que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Conforme a jurisprudência pacífica no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível. Neste sentido, ausente qualquer desses pressupostos, é inviável sua aplicação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1811095 DF 2020/0340552-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Grifos. No caso, não há dúvida que justifique a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tanto a legislação vigente quanto a jurisprudência pátria definem o recurso de agravo de instrumento para o caso ora em análise, razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro que enseja o não conhecimento do recurso interposto. A informação prestada pelo executado de que realizou acordo com a CEF, bem como o pleito de extinção do processo com resolução de mérito, deverão ser apreciados pelo Juízo a quo . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, nos termos do art. 1.011 c/c art. 932, III, do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa nesta Corte e devolvam os autos ao Juízo de origem.

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