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Processo nº 5009477-20.2021.8.21.7000

ID: 299846500

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009477-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZANIR CUNHA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO BECK KIDRICKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009477-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051138-29.2018.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9067926-50.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos… Precatório Nº 5009477-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051138-29.2018.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9067926-50.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ZANIR CUNHA SOARES ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5092606-20.2021.8.21.7000

ID: 299846924

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5092606-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MEDEIROS SONAGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MEDEIROS SONAGLIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5092606-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9004007-53.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5124165-11.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Ato / Negócio Jurídico REQUERENTE :… Precatório Nº 5092606-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9004007-53.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5124165-11.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Ato / Negócio Jurídico REQUERENTE : GIOVANA MEDEIROS SONAGLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GIOVANA MEDEIROS SONAGLIO (OAB RS079210) ADVOGADO(A) : FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES (OAB RS061809) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5002105-20.2021.8.21.7000

ID: 293082285

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002105-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LYDIA MULLER DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002105-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002202-85.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1573681-52.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LYDIA MU… Precatório Nº 5002105-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002202-85.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1573681-52.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LYDIA MULLER DE SOUZA NUNES ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB RS048034) ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR PIZZOLOTTO (OAB RS047572) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5138487-20.2021.8.21.7000

ID: 293090972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138487-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TERESINHA DA SILVA BORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138487-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9017869-96.2016.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027260-46.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, cap… Precatório Nº 5138487-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9017869-96.2016.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027260-46.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : DENISE TERESINHA DA SILVA BORIO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5138293-20.2021.8.21.7000

ID: 293090007

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138293-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138293-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041581-05.2006.8.21.0008/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000276-53.2006.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE … Precatório Nº 5138293-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041581-05.2006.8.21.0008/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000276-53.2006.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5168072-20.2021.8.21.7000

ID: 293090100

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168072-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILMA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5168072-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0358597-36.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036163-41.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5168072-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0358597-36.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036163-41.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : DILMA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5126847-20.2021.8.21.7000

ID: 293090320

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126847-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENEDIR BILHER GOULART MARCELO AJALA LALLIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5126847-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005640-02.2012.8.21.0002/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000742-55.2012.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CENEDIR … Precatório Nº 5126847-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005640-02.2012.8.21.0002/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000742-55.2012.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CENEDIR BILHER GOULART ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN (OAB RS055068) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN (OAB RS080355) REQUERENTE : MARCELO AJALA LALLIS ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN (OAB RS055068) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN (OAB RS080355) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5077668-20.2021.8.21.7000

ID: 318960621

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5077668-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUY DOMINGOS MARTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5077668-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037915-43.2017.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9058298-71.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUEREN… Precatório Nº 5077668-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037915-43.2017.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9058298-71.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : RUY DOMINGOS MARTINI ADVOGADO(A) : André Luiz Corrêa de Oliveira (OAB RS069971) ADVOGADO(A) : VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES (OAB RS070357) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5135577-20.2021.8.21.7000

ID: 329205110

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135577-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CÍRIO JOSÉ ZANELLA DARCI JOSE MATTE NOELI ZANELLA TANIA INES ZANELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MELLO DE VARGAS

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IRACILDO BINICHESKI

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Precatório Nº 5135577-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004501-40.2012.8.21.0123/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000514-08.2012.8.21.0123/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5135577-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004501-40.2012.8.21.0123/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000514-08.2012.8.21.0123/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CÍRIO JOSÉ ZANELLA ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ADVOGADO(A) : LEANDRO MELLO DE VARGAS (OAB RS056583) REQUERENTE : NOELI ZANELLA ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ADVOGADO(A) : LEANDRO MELLO DE VARGAS (OAB RS056583) REQUERENTE : TANIA INES ZANELLA ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ADVOGADO(A) : LEANDRO MELLO DE VARGAS (OAB RS056583) REQUERENTE : DARCI JOSE MATTE ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ADVOGADO(A) : LEANDRO MELLO DE VARGAS (OAB RS056583) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Amir Carlos Kretschmer e outros x Amobilia Moveis Ltda

ID: 329019268

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000469-37.2010.8.21.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMIR CARLOS KRETSCHMER MARLETE JOANA TOLOMINI MAURO IVANI SILVA CIERVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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MARLETE JOANA TOLOMINI

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MAURO LEANDRO CIERVO

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MAURO IVANI SILVA CIERVO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000469-37.2010.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLETE JOANA TOLOMINI ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) EXEQUENTE : MAURO IV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000469-37.2010.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLETE JOANA TOLOMINI ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) EXEQUENTE : MAURO IVANI SILVA CIERVO ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) EXEQUENTE : AMIR CARLOS KRETSCHMER ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) INTERESSADO : AMOBILIA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar pedido de cessão dos créditos de AMIR CARLOS KRETSCHMER em favor de AMOBÍLIA MÓVEIS LTDA, referente aos valores requisitados via precatório ( evento 3, DOC3 ). Intimado o procurador do exequente, concordou com a cessão desde que efetuada a reserva dos honorários contratuais ( evento 60, DOC1 ). Juntou contrato de honorários ( evento 84, DOC1 ). A cessão de créditos postulada está prevista no artigo 100, §13, da Constituição Federal: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. A jurisprudência tem se manifestado favorável a estes pedidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PROCURADOR. TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA. VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. Assim, sendo de titularidade do advogado do exequente a parcela a ser retida a título de honorários advocatícios, o mesmo poderá cedê-la a terceiro, o qual receberá o crédito cedido desde que haja a apresentação do contrato de cessão e o prévio requerimento de destaque dos honorários contratuais. (TRF4, AG 5050744-27.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. - O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. (TRF4, AG 5043849-50.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/02/2022) O pedido de reserva de honorários contratuais efetuado no evento 60, DOC1 deve ser deferido. A reserva dos honorários contratuais está prevista no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e o contrato encontra-se juntado aos autos ( evento 84, DOC1 ), merecendo deferimento o pedido neste sentido. Em vista disso, DEFIRO a habilitação de AMOBILIA MÓVEIS EIRELI, (CNPJ: 92.278.258/0001-72), na condição de cessionário dos créditos a serem pagos por meio do precatório expedido em favor de AMIR CARLOS KRETSCHMER (CPF 441.617.430-68), reservados os valores relativos aos honorários contratuais no montante de 20% do valor a ser recebido de benefício que deve ser liberado aos advogados Mauro Ivani Silva Ciervo , OAB/RS 62.241 e Marlete Joana Tolomini , OAB/RS 43.678. Informo que já agendei o traslado da presente para os autos do precatório n.° 5021311-20.2021.8.21.7000. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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