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Processo nº 5138487-20.2021.8.21.7000

ID: 293090972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138487-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TERESINHA DA SILVA BORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138487-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9017869-96.2016.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027260-46.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, cap… Precatório Nº 5138487-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9017869-96.2016.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027260-46.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : DENISE TERESINHA DA SILVA BORIO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5138293-20.2021.8.21.7000

ID: 293090007

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138293-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138293-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041581-05.2006.8.21.0008/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000276-53.2006.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE … Precatório Nº 5138293-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041581-05.2006.8.21.0008/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000276-53.2006.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5168072-20.2021.8.21.7000

ID: 293090100

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168072-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILMA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5168072-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0358597-36.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036163-41.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5168072-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0358597-36.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036163-41.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : DILMA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5126847-20.2021.8.21.7000

ID: 293090320

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126847-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENEDIR BILHER GOULART MARCELO AJALA LALLIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5126847-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005640-02.2012.8.21.0002/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000742-55.2012.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CENEDIR … Precatório Nº 5126847-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005640-02.2012.8.21.0002/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000742-55.2012.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CENEDIR BILHER GOULART ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN (OAB RS055068) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN (OAB RS080355) REQUERENTE : MARCELO AJALA LALLIS ADVOGADO(A) : MÁRCIO JOSÉ HELFENSTEIN (OAB RS055068) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIORDANI KRETZMANN (OAB RS080355) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5077668-20.2021.8.21.7000

ID: 318960621

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5077668-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUY DOMINGOS MARTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ CORRÊA DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5077668-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037915-43.2017.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9058298-71.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUEREN… Precatório Nº 5077668-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037915-43.2017.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9058298-71.2017.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : RUY DOMINGOS MARTINI ADVOGADO(A) : André Luiz Corrêa de Oliveira (OAB RS069971) ADVOGADO(A) : VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES (OAB RS070357) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5135577-20.2021.8.21.7000

ID: 329205110

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135577-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CÍRIO JOSÉ ZANELLA DARCI JOSE MATTE NOELI ZANELLA TANIA INES ZANELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MELLO DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRACILDO BINICHESKI

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Precatório Nº 5135577-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004501-40.2012.8.21.0123/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000514-08.2012.8.21.0123/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5135577-20.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004501-40.2012.8.21.0123/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000514-08.2012.8.21.0123/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CÍRIO JOSÉ ZANELLA ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ADVOGADO(A) : LEANDRO MELLO DE VARGAS (OAB RS056583) REQUERENTE : NOELI ZANELLA ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ADVOGADO(A) : LEANDRO MELLO DE VARGAS (OAB RS056583) REQUERENTE : TANIA INES ZANELLA ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ADVOGADO(A) : LEANDRO MELLO DE VARGAS (OAB RS056583) REQUERENTE : DARCI JOSE MATTE ADVOGADO(A) : IRACILDO BINICHESKI (OAB RS017322) ADVOGADO(A) : LEANDRO MELLO DE VARGAS (OAB RS056583) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Amir Carlos Kretschmer e outros x Amobilia Moveis Ltda

ID: 329019268

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000469-37.2010.8.21.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMIR CARLOS KRETSCHMER MARLETE JOANA TOLOMINI MAURO IVANI SILVA CIERVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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MARLETE JOANA TOLOMINI

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MAURO LEANDRO CIERVO

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MAURO IVANI SILVA CIERVO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000469-37.2010.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLETE JOANA TOLOMINI ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) EXEQUENTE : MAURO IV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000469-37.2010.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLETE JOANA TOLOMINI ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) EXEQUENTE : MAURO IVANI SILVA CIERVO ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) EXEQUENTE : AMIR CARLOS KRETSCHMER ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : MAURO LEANDRO CIERVO (OAB RS078373) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) INTERESSADO : AMOBILIA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar pedido de cessão dos créditos de AMIR CARLOS KRETSCHMER em favor de AMOBÍLIA MÓVEIS LTDA, referente aos valores requisitados via precatório ( evento 3, DOC3 ). Intimado o procurador do exequente, concordou com a cessão desde que efetuada a reserva dos honorários contratuais ( evento 60, DOC1 ). Juntou contrato de honorários ( evento 84, DOC1 ). A cessão de créditos postulada está prevista no artigo 100, §13, da Constituição Federal: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. A jurisprudência tem se manifestado favorável a estes pedidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PROCURADOR. TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA. VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. Assim, sendo de titularidade do advogado do exequente a parcela a ser retida a título de honorários advocatícios, o mesmo poderá cedê-la a terceiro, o qual receberá o crédito cedido desde que haja a apresentação do contrato de cessão e o prévio requerimento de destaque dos honorários contratuais. (TRF4, AG 5050744-27.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. - O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. (TRF4, AG 5043849-50.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/02/2022) O pedido de reserva de honorários contratuais efetuado no evento 60, DOC1 deve ser deferido. A reserva dos honorários contratuais está prevista no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e o contrato encontra-se juntado aos autos ( evento 84, DOC1 ), merecendo deferimento o pedido neste sentido. Em vista disso, DEFIRO a habilitação de AMOBILIA MÓVEIS EIRELI, (CNPJ: 92.278.258/0001-72), na condição de cessionário dos créditos a serem pagos por meio do precatório expedido em favor de AMIR CARLOS KRETSCHMER (CPF 441.617.430-68), reservados os valores relativos aos honorários contratuais no montante de 20% do valor a ser recebido de benefício que deve ser liberado aos advogados Mauro Ivani Silva Ciervo , OAB/RS 62.241 e Marlete Joana Tolomini , OAB/RS 43.678. Informo que já agendei o traslado da presente para os autos do precatório n.° 5021311-20.2021.8.21.7000. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5177675-20.2021.8.21.7000

ID: 293029083

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177675-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GENEVE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CLAUDIO PACHECO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTER VILNEI DIOGO

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Precatório Nº 5177675-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GENEVE ADVOGADO(A) : ELTER VILNEI DIOGO (OAB RS038575) ADVOGADO(A) : JOSE CLAUDIO PACHECO CAM… Precatório Nº 5177675-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GENEVE ADVOGADO(A) : ELTER VILNEI DIOGO (OAB RS038575) ADVOGADO(A) : JOSE CLAUDIO PACHECO CAMARGO (OAB RS004943) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo, ainda, que a proposta de acordo apresentada em evento 19, ATOORD1 consta anulada. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, ainda, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Informo, ainda, que conforme evento 34, INF1 a proposta de acordo deverá ser retificada. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo retificada contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 177773-9 Condomínio Edifício Geneve AUTOR-EM DILIGÊNCIA R$ 887.799,08 40,00% R$ 355.119,63 R$ 532.679,45 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5178839-20.2021.8.21.7000

ID: 334822192

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5178839-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5178839-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : IRENE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ATO OR… Precatório Nº 5178839-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : IRENE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 153746-3 Irene de Oliveira Lima Autor R$ 106.214,37 40,00% R$ 42.485,75 R$ 63.728,62 153746-3 DANIEL VON HOHENDORFF Advogado (honorários) R$ 13.807,50 40,00% R$ 5.523,00 R$ 8.284,50 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5122967-60.2024.8.21.0001

ID: 299201691

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122967-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS TITTON

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PAULA FABIANE MORAES PEREIRA

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EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122967-60.2024.8.21.0001/RS RÉU : VINICIUS TITTON ADVOGADO(A) : PAULA FABIANE MORAES PEREIRA (OAB RS040986) ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS05… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122967-60.2024.8.21.0001/RS RÉU : VINICIUS TITTON ADVOGADO(A) : PAULA FABIANE MORAES PEREIRA (OAB RS040986) ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) PROPOSTA DE SENTENÇA Trata-se de ação na qual o Autor relata que sua esposa, Laura Zappaz Gomes abriu uma empresa com um amigo de infância seu e no dia 15/08/2023 os dois assinaram o contrato de locação de uma sala, na rua Anita Garibaldi, 1143, sala 1210 de propriedade de VINICIUS TITTON . Ao longo dos meses seguintes ocorreram diversos problemas entre a Laura e o até então sócio dela, chegando ao fim por meio de advogados dos dois lados no final de outubro, no qual ele sua esposa compraram a metade do antigo sócio e assumiram a empresa como um todo. O contrato da sala estava 100% no nome do antigo sócio que lhes pressionou bastante durante a resolução das negociações da empresa para assumirem o contrato, o que foi feito. Após estas negociações a empresa estava se reestruturando, sendo no ramo de estética a época do verão muito difícil e tiveram mais de R$ 60.000 de prejuízo ao longo dos primeiros 6 meses. No mês de maio de 2024 com os eventos que destruíram o Estado, seus familiares da serra, amigos e também muitas pacientes que já haviam marcado procedimentos e que obviamente decidiram por não fazê-los por conta da situação de calamidade. Por conta disto, a captação de pacientes, que se dava sempre por meio de posts no Instagram, foi completamente cessada em respeito à calamidade do estado. Fizeram contato com a imobiliária Inbox, que prontamente falou com o Locador, com o pedido de que concedesse pelo menos um ou dois meses de abono do aluguel, algum desconto, qualquer coisa, pois não teriam condição alguma de arcar com todos os custos da empresa mais os pessoais no meio da situação de calamidade na qual tanto o seu apartamento quanto o prédio do consultório ficaram sem água por mais de 2 semanas. Mesmo se houvesse pacientes, não seria possível atender até após o dia 22 de maio. A resposta do proprietário do imóvel foi de que não faria absolutamente nada referente a qualquer tipo de ajuda por conta da calamidade. Decidiram encerrar o contrato de aluguel e a operação da empresa pois este custo de R$ 5.000,00 por mês do aluguel iria acabar completamente com as suas finanças após o já tão complicado início da empresa. Enviaram o aviso prévio no dia 8 de maio. No dia 11 de junho o proprietário deu o OK na vistoria, confirmando que deixaram a sala em ótimo estado. Receberam dois documentos para assinar: um de entrega das chaves e o outro falando sobre o distrato do contrato de aluguel, no qual se referem à multa que fora negociada em Agosto pelo ainda antigo sócio da Laura. Esta multa é impossível de pagar agora, então pediram à imobiliária solicitar ao proprietário que lhes concedesse abono, desconto ou no mínimo um parcelamento longo da multa, pois realmente não seria possível no momento este pagamento de quase R$ 9.000 de multa por encerrar um contrato devido a uma calamidade, mas a resposta dele foi de que não faria absolutamente nada e que estava viajando, fora do Brasil. Requereu um abono da multa na totalidade devido às enchentes, abono parcial e/ou parcelamento do valor no maior número de parcelas possíveis. Para comprovar os fatos narrados na inicial juntou um áudio, mensagens de wathsapp, contrato de locação e aditivo de alteração de locatário e fiador. O Réu contestou o pedido no evento 28 suscitando preliminar de irregularidade no polo ativo que deverá ser composto pelos locatários e pelo fiador, uma vez que ambos fazem parte do contrato (evento 20, anexo4) LOCATÁRIOS serão: PEDRO HAAS , inscrito no CPF nº 007.656.360-00 e RG nº 06839205209, e LAURA ZAPPAZ GOMES, inscrita no CPF nº 023.158.340-07 e RG nº 4107286801 e a parte fiadora será EUNICE AMARAL LIMA, inscrita no CPF nº 004.487.610-68 e RG nº 6002988753. Suscitou inépcia da inicial que não menciona a quantia certa pretendida e os valores apontados pelo Autor não são corretos, gerando em excesso de cobrança (isenção) e os seus cálculos sequer são explicados. Regularidade acerca dos valores dos aluguéis, multas e demais encargos. A rescisão do contrato por iniciativa de uma das partes e antes do término do respectivo prazo de vigência constitui um direito potestativo, mas acarreta, em contrapartida, a obrigação de reparar os danos que a iniciativa causa à parte adversa, que tem frustrada a expectativa de auferir ganho até o final do prazo convencionado. Nesse contexto, tem incidência a cláusula penal compensatória, cujo objetivo é exatamente assegurar a reparação dos danos decorrentes da resilição antecipada da avença. Incontroverso que o Autor encerrou o vínculo locatício antes do respectivo termo, plenamente ciente de que teria que ressarcir o locador, nos termos da cláusula citada, tanto que pede o afastamento da aplicação das atualizações e multa. Em que pese a calamidade, a mesma atingiu temporariamente direta ou indiretamente a todos, devendo ser afastada tal alegação. É justificável a incidência da multa compensatória pelo não cumprimento integral dos contratos por parte dos locatários. Formulou contrapedido fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (art. 31 da Lei 9.099/1995). Exatamente o caso aqui discutido. Isso significa que o ponto de ligação entre o pedido da inicial e o formulado na contestação é a identidade dos fatos. Nesta demanda a ação e pedido contraposto compartilham os mesmos fatos. O Autor é devedor da quantia nominal de R$ 9.968,68, conforme boleto juntado no evento 28 OUT 2. Requereu a condenação do Autor ao pagamento do valor de R$ 9.968,68 mais honorários contratuais de 20%. A preliminar de irregularidade no polo ativo, deve ser rejeitada de plano, porque o Autor na qualidade de locatário tem legitimidade para requerer a isenção ou desconto no valor da multa rescisória do contrato de locação e demais encargos. A alegação de inépcia da inicial porque não menciona a quantia certa pretendida e os valores apontados pelo Autor não são corretos, gerando em excesso de cobrança (isenção) e os seus cálculos sequer são explicados, deve ser rejeitada, porque a inicial refere a dívida pretendida pelo Réu em torno de R$ 9.000,00 e no evento 6 ANEXO 3 juntou a planilha da dívida cobrada. O pedido formulado na inicial tem fundamento em dificuldades financeiras decorrentes da calamidade ocorrida em maio de 2024, razão pela qual decidiu encerrar o contrato de aluguel e enviou o aviso prévio no dia 8 de maio, e no dia 11 de junho o proprietário deu o OK na vistoria. Que a multa rescisória é impossível de pagar agora, então pediu à imobiliária solicitar ao proprietário que lhe concedesse abono, desconto ou no mínimo um parcelamento longo da multa, por encerrar um contrato devido a uma calamidade, mas a resposta dele foi de que não faria absolutamente nada. O imóvel locado não foi atingido pela enchente de maio de 2024 e tendo o Autor desocupado o imóvel antecipadamente em 11/06/2024 quando o contrato previa o encerramento em 14/08/2025, o Réu pretende o recebimento da multa rescisória proporcional a 14 meses correspondente a R$ 15.000,00 : 24= R$ 625,00 x 14= R$ 8.750,00 valor cobrado no boleto juntado no evento 28 OUT 2 e não concedeu qualquer desconto ou parcelamento. Apesar do imóvel locado não ter sido atingido diretamente pela enchente, foi pela via indireta, pois a cidade virou um caos, ninguém podia sair e especialmente, para fazer procedimento estético, afigurando-se abusiva a cobrança do total da multa em período de enchente, razão pela qual o pedido de abono da multa na totalidade devido às enchentes, abono parcial e/ou parcelamento do valor no maior número de parcelas possíveis, deve ser julgado parcialmente procedente, reduzindo-se o valor da multa contratual para 40% do valor proporcional a 14 meses, resultando: R$ 8.750,00 x 40%= R$ 3.500,00 com fundamento no art. 6º da Lei 9099/95: "Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Por outro lado o contrapedido formulado na contestação, deve ser julgado parcialmente procedente, referente à multa rescisória no valor de R$ 3.500,00 mais nove dias de aluguel de junho/2024 (R$ 1.199,99) e Iptu de nove dias (R$ 60,73) totalizando R$ 4.760,72 e após descontado o valor da devolução do condomínio no valor de R$ 242,04 resta um valor a pagar de R$ 4.518,68. Já o valor de R$ 200,00 referente à taxa de vistoria de saída deve ser excluído, porque é de responsabilidade do locador e os honorários contratuais de 20% são indevidos no primeiro grau do JEC, por força do art. 55 da Lei 9099/95. Pelas razões alinhadas OPINO no sentido da procedência parcial do pedido formulado na inicial reduzindo a multa rescisória para o valor de R$ 3.500,00. Opino ainda pela procedência parcial do contrapedido formulado na contestação no sentido de condenar o Autor ao pagamento do valor de R$ 4.518,68 corrigido pelo IGPM a partir de 10/07/2024 até 29/08/2024 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e após corrigido pelo IPCA a partir de 30/08/2024 e juros moratórios pela taxa Selic menos o IPCA a partir de 30/08/2024 (Lei 14905 de 28/06/2024). Sem condenação das partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da lei n° 9.099/95. Por fim, também resta sugerido que, em caso de eventual interposição de recurso por qualquer dos litigantes, fica, desde já determinada a imediata intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. À consideração da Exma. Dra. Juíza de Direito para homologação. Homologada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz Leigo: Kurt Ering Gastring SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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