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União - Fazenda Nacional x Marcelo Uderman e outros

ID: 303872410

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012988-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARCELO UDERMAN TENSOSERV INSTALACOES EIRELI

80

Advogados:

REGINA MARCELO FRANCISCO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012988-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TENSOSERV INSTALACOES EIRELI … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012988-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TENSOSERV INSTALACOES EIRELI EXECUTADO: MARCELO UDERMAN EDITAL Nº 510016477663 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO de UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A - CNPJ: 90.441.460/0001-48, na qualidade de CREDOR HIPOTECÁRIO do Executado MARCELO UDERMAN, CPF: 625.853.207-15, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5012988-61.2021.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.IMÓVEL: PRÉDIO situado na RUA JOSÉ DOS REIS 1973, e respectivo terreno, que mede na totalidade: 25,00m de largura por 100,70m à direita e 95,20m à esquerda; confrontando à direita com o nº 2001, à esquerda com o nº 1971, e nos fundos com os prédios nºs 35 e 39 da Travessa Xavier da Veiga, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 106.432 do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 7.750.000,00 (sete milhões setecentos e cinquenta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 3.875.000,00 (três milhões oitocentos e setenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

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Processo nº 5132783-90.2023.4.02.5101

ID: 280680413

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5132783-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA RIBEIRO RODRIGUES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132783-90.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEUZA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIELA RIBEIRO RODRIGUES ALVES (OAB RJ204434) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132783-90.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEUZA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIELA RIBEIRO RODRIGUES ALVES (OAB RJ204434) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5132783-12.2025.8.09.0051

ID: 335940797

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132783-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EDUARDO ARIETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5132783-12.2025.8.09.0051Promovente(s): Aparecido Eduardo AriettiPromovido(s): Banco Original S/aDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença prolatada no evento 34.A embargante alega contradição no referido decisum, ao argumento de que restou reconhecida a legitimidade da inscrição ‘vencida’ perante o SCR.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos.Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença do evento 34, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Sabe-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Não se presta a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Dessa forma, o recurso aclaratório não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a sentença embargada e as provas dos autos, bem como alterar a decisão que contrariou as teses das partes.Nesse contexto, não verifico a contradição alegada pela parte, eis que a sentença fundamentou que o registro de ‘vencido’ afasta o dever de indenizar, e não foi acolhido o pedido de indenização.Caso a embargante entenda que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação judicial esperada, o instrumento recursal escolhido deve ser outro, que não os embargos.Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, e mantenho a sentença tal como foi lançada.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5132783-12.2025.8.09.0051

ID: 335940807

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132783-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5132783-12.2025.8.09.0051Promovente(s): Aparecido Eduardo AriettiPromovido(s): Banco Original S/aDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença prolatada no evento 34.A embargante alega contradição no referido decisum, ao argumento de que restou reconhecida a legitimidade da inscrição ‘vencida’ perante o SCR.É o relatório. Decido.Conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos.Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença do evento 34, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Sabe-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Não se presta a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Dessa forma, o recurso aclaratório não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a sentença embargada e as provas dos autos, bem como alterar a decisão que contrariou as teses das partes.Nesse contexto, não verifico a contradição alegada pela parte, eis que a sentença fundamentou que o registro de ‘vencido’ afasta o dever de indenizar, e não foi acolhido o pedido de indenização.Caso a embargante entenda que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação judicial esperada, o instrumento recursal escolhido deve ser outro, que não os embargos.Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, e mantenho a sentença tal como foi lançada.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Neocentro Clinica De Vacinacao E Aplicacao De Medicamentos Ltda x Neocenter S/A

ID: 294639493

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042864-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEOCENTRO CLINICA DE VACINACAO E APLICACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NEOCENTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GOULART SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ROSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042864-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NEOCENTRO CLINICA DE VACINACAO E APLICACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB MG075808) EXECUTADO : N… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042864-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NEOCENTRO CLINICA DE VACINACAO E APLICACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB MG075808) EXECUTADO : NEOCENTER S/A ADVOGADO(A) : RENATA GOULART SOARES (OAB MG172049) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em fase de execução, por meio da qual a empresa NEOCENTRO CLINICA DE VACINACAO E APLICACAO DE MEDICAMENTOS LTDA busca o pagamento da quantia de R$ 19.890,21 (evento 48). 2. Intimada para pagamento (evento 55), a executada impugnou tal valor, conforme exposto no evento 58, efetuando depósito, diretamente na conta da parte exequente, do valor que entende devido ( R$ 17.409,53 - evento 58 - COMP2). 3. Concedida vista à exequente, esta ratifica o valor originariamente executado, postulando pelo pagamento da diferença de aproximadamente R$ 2.500,00 (evento 66). 4. Remetam-se os autos à Contadoria para correta apuração dos honorários advocatícios de sucumbência e reembolso de custas judiciais. Para tanto, deve observar que: a) o valor dado à causa foi de R$ 66.200,00 (evento 01), e para a atualização de tal valor deve aplicar o IPCA-E desde a propositura da ação, em 14/05/2021 (índice conforme o Manual de Cálculos do CJF), valendo o mesmo para o valor de custas recolhidas ( R$ 662,00 - evento 1 - CUSTAS11); b) tais valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até 11/2024, data do trânsito em julgado da ação (evento 93 da tramitação processual no TRF2 no evento 41); a partir daí, ou seja, de 12/2024 em diante, a atualização deve ser exclusivamente pela taxa SELIC (conforme art. 406 do CC/02 e Tema 112/STJ), e deixando de aplicar o IPCA-E, uma vez que tal índice já engloba correção monetária e juros de mora; c) o valor final deve ser atualizado até a presente data, e, sobre ele, apurados os honorários devidos de 20% do valor atualizado. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. Não havendo impugnações, cumpra-se. 6. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo legal. 7. Em seguida, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5100579-61.2021.4.02.5101

ID: 297800728

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100579-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5100579-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) A… Apelação Cível Nº 5100579-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO . 1. A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO noticia a ocorrência de transação administrativa para pagamento do débito, na qual restou incluído o crédito exequendo discutido nestes embargos. Requer, para sua efetivação, que seja extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 2. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é ato privativo do autor que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; e enseja a extinção do feito nos termos do art. 487, III, “c” do CPC (extinção com julgamento do mérito). Precedentes: AREsp 2.091.292/RJ, Relator Des. Fed. Conv. do TRF5 MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; AgRg no REsp 1472758/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 09/02/2015. 3. A UNIMED apresentou procuração com poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação, em atendimento à exigência do art. 105 do CPC. 4. Renúncia homologada. Apelação prejudicada. Indevidos honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto TFR). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR a renúncia ao direito em que se funda o presente feito, julgando extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC. Prejudicado o exame do mérito recursal. Indevidos honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto TFR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5076426-61.2021.4.02.5101

ID: 313994030

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5076426-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CASTRO RINCON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5076426-61.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO HONÓR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5076426-61.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A) : FLAVIA CASTRO RINCON (OAB MG231462) ADVOGADO(A) : BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR (OAB MG205334) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou direito de crédito de PIS e COFINS sobre Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou o direito de creditamento da CFEM no regime de não-cumulatividade de PIS e COFINS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não merecem provimento, porquanto o acórdão apreciou suficientemente todas as questões relevantes, com coerência lógica entre fundamentos e conclusão. A divergência subjetiva da parte não justifica o uso de embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame da causa. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; e Lei nº 8.001/1990, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, 3ª Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, 4ª Turma, j. 26/04/2021; e STJ, EDcl-AgRg-EAREsp 589.461-MT, Primeira Seção, j. 04/03/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5102325-61.2021.4.02.5101

ID: 310705680

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102325-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RENDA

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TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) ADVOGADO(A) : TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS (OAB RJ1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) ADVOGADO(A) : TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS (OAB RJ121816) DESPACHO/DECISÃO Nomeio LEONARDO SCHULMANN para atuar como leiloeiro, na forma do art. 883 do CPC. Designo as datas de 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta ), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta ), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta ), para a realização da venda judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Inexistindo licitantes nas datas designadas para as primeiras hastas, prosseguirão os procedimentos nas segundas hastas previstas para os dias acima relacionados, a serem realizadas em iguais condições de venda e na modalidade eletrônica. Todos os leilões serão eletrônicos e realizados nos termos das condições especificadas no edital. Proceda-se, por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, do CPC, para: 1 - INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; 2 - INTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel; 3 - INTIMAR o Município e o Estado do Rio de Janeiro por meio do seu órgão INEPAC, para ciência do leilão, bem como esclarecer a existência de tombamento e débitos de IPTU ou de qualquer origem; 4 - INTIMAR o Condomínio para apresentar os valores das cotas condominiais em atraso, bem como habilitar seus créditos; 5 - INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, I, do CPC; 6 - CONSTATAR o estado do imóvel; 7 - INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência; 8 - INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. Rio de Janeiro, 27/06/2025.

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Processo nº 5083285-64.2019.4.02.5101

ID: 277255804

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083285-64.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA FRANCO GONCALVES PINTO

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ISABELLA PINTO BARROS DA SILVA

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VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5083285-64.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5083285-64.2019.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE LIMA DE ANDRADE NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB RJ109741… Apelação Cível Nº 5083285-64.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5083285-64.2019.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE LIMA DE ANDRADE NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB RJ109741) ADVOGADO(A) : ISABELLA PINTO BARROS DA SILVA (OAB RJ146164) ADVOGADO(A) : BARBARA FRANCO GONCALVES PINTO (OAB RJ184069) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ LIMA DE ANDRADE NETO interpõe apelação ( 26.1 ) contra sentença ( 17.1 ) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, já que a presente ação foi proposta após a determinação do STF na ADI nº 5090/DF de sobrestamento dos feitos que versem sobre a substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. No evento 23, PET1 o apelante requereu a desistência da ação, por conta do pronunciamento definitivo do STF sobre o tema. É o relatório. De acordo com o art. 485, §5º, do CPC: " a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença ". Dessa forma, o referido pedido deve ser recebido como desistência do recurso, que é um ato privativo do recorrente e independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido a qualquer tempo. É, aliás, o que prescreve o artigo 998 do Código de Processo Civil, verbis : “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FASE RECURSAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECÍFICOS. HOMOLOGAÇÃO. - A desistência do recurso é faculdade processual de que dispõem as partes, podendo ser exercida independentemente da anuência do recorrido, conforme estabelece o artigo 998 do CPC/15. - Na hipótese, o pedido de desistência da ação foi formulado pela parte exequente, após a prolação da sentença, razão pela qual deve ser recebido como desistência do recurso. Ademais, observa-se que a procuração acostada aos autos outorgou aos advogados signatários poderes específicos para viabilizar a homologação de seu pedido de desistência. - Precedente desta Colenda Oitava Turma Especializada citado. - Desistência do recurso homologada, na forma do art. 998 do CPC/15. (TRF - 2ª Região. 8ª Turma Especializada. AC nº 5011533-61.2021.4.02.5101 . Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva. Data de julgamento: 01/02/2022). Por fim, ressalto que as advogadas do apelante, subscritoras do requerimento, juntaram aos autos procuração outorgando-lhe poderes especiais para desistir do recurso ( 1.3 ), atendendo, assim, à exigência do art. 105 do CPC. Diante do exposto, com base no artigo 998 do CPC e no artigo 44, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, HOMOLOGO a desistência deste recurso. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, baixem-se os autos com as devidas cautelas e, oportunamente, devolvam-se ao juízo de origem.

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Processo nº 5062652-61.2021.4.02.5101

ID: 315133940

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062652-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGELY DIAS QUITAR VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA MANCINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062652-61.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : LIGELY DIAS QUITAR VIEIRA ADVOGADO(A) : ELIANA MANCINO (OAB SP196237) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062652-61.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : LIGELY DIAS QUITAR VIEIRA ADVOGADO(A) : ELIANA MANCINO (OAB SP196237) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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