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Processo nº 5057655-29.2023.8.21.7000

ID: 324547059

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5057655-29.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI STEFENON VALDUGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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Precatório Nº 5057655-29.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSELI STEFENON VALDUGA ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDI… Precatório Nº 5057655-29.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSELI STEFENON VALDUGA ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5169419-49.2025.8.21.7000

ID: 307113145

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169419-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGER MIGUEL SCHEFFER DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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SANTANA DE ABREU & LUBIANCA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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VINICIUS LUBIANCA

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Agravo de Instrumento Nº 5169419-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROGER MIGUEL SCHEFFER DA SILVA ADVOGADO(A) : VIN… Agravo de Instrumento Nº 5169419-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROGER MIGUEL SCHEFFER DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A) : Leonardo Santana de Abreu (OAB RS043188) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação . AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial em ação de despejo, para esclarecimento do montante do débito e comprovação de interpelação para constituição de nova garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda à petição inicial, considerando sua natureza de despacho de mero expediente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que determina a emenda à petição inicial não possui natureza interlocutória, mas sim caráter ordinatório, visando à adequada formação da relação processual. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não admitindo agravo de instrumento contra despachos de mero expediente, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Inexistindo conteúdo decisório na determinação de emenda à inicial, não há interesse recursal nem pressuposto objetivo de admissibilidade para o agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1987884/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50908616320258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 14-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGER MIGUEL SCHEFFER DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação de despejo em que contende com JOHN HENRIK BARRETO TURCATO . Eis o teor da decisão agravada : Determino que, no prazo de 15 dias, o autor emende a petição inicial, para esclarecer qual é o montante do débito em aberto, no prazo de 15 dias. Caso a causa de pedir do despejo seja exclusivamente a ausência de garantia contratual, deve comprovar ter interpelado o réu para constituir nova garantia, na forma do art. 40, parágrafo único, da Lei 8.245/1991, sob pena de indeferimento da petição inicial. Adianto que a notificação de exoneração da fiadora anterior não equivale à notificação para constituição de nova garantia. Em suas razões recursais , alegou que a decisão interlocutória comporta modificação, pois a notificação enviada pela fiadora ao locatário, comunicando sua exoneração da fiança e a necessidade de substituição da garantia no prazo de 30 dias, é ato regular e suficiente para atender à exigência legal. Sustentou que a interpretação do juízo de origem, ao exigir que a interpelação parta exclusivamente do locador, impõe um rigor formal não previsto no art. 40, parágrafo único, da Lei n.º 8.245/1991, e viola a boa-fé contratual. Aduziu que a exoneração da fiadora, comunicada ao locatário, configura infração contratual pela ausência de nova garantia, justificando o ajuizamento da ação. Subsidiariamente, argumentou que, ainda que se considere a notificação insuficiente, o despejo se fundamenta de forma autônoma na inadimplência dos aluguéis e encargos subsequentes, o que, por si só, autoriza a rescisão do contrato, conforme dispõe o art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245/1991. Por fim, requereu o provimento do recurso para os seguintes fins: (i) reformar a decisão agravada para reconhecer a validade da notificação e determinar o regular processamento da ação de despejo; e (ii) alternativamente, admitir o prosseguimento do feito com base na inadimplência como causa de pedir autônoma. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A admissibilidade recursal constitui requisito essencial para o exame do mérito recursal, de modo que o descumprimento de pressupostos impede sua apreciação. Assim, a inobservância de requisitos como a tempestividade, o preparo, a ausência de interesse recursal superveniente ou a violação ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. A intempestividade ocorre quando o recurso é interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal, impedindo a parte de discutir a decisão recorrida. O recurso deserto caracteriza-se pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais ou do preparo, tornando inviável sua apreciação. O recurso prejudicado verifica-se quando sobrevém fato que retira seu objeto, extinguindo a necessidade de provimento jurisdicional. Por fim, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ocorre quando o recorrente não ataca, de forma específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida, ou, ainda, quando apresenta inovação recursal, tornando o recurso ineficaz para provocar a reforma do julgado. Ao discorrer sobre os pressupostos, assevera Nelson Nery Júnior que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." Além disso, o não conhecimento do recurso também se impõe quando se verifica erro grosseiro na sua interposição, caracterizado pela escolha inadequada da via recursal, como, por exemplo, a interposição de agravo de instrumento contra sentença ou de apelação contra decisão interlocutória, situações em que o erro revela a absoluta inobservância das disposições dos artigos 1.009 e 1.015 do CPC. Nessas hipóteses, não se trata de mera irregularidade sanável, mas de defeito essencial que impede a admissibilidade do recurso, afastando qualquer interpretação favorável à parte recorrente com base nos princípios da fungibilidade. Também não admite inovações recursais, tendo em vista que desborda dos limites da impugnação à decisão recorrida, violando o princípio da devolutividade, insculpido no artigo 1.013 do CPC. O recurso deve se restringir às matérias previamente suscitadas e debatidas no processo, especialmente aquelas apresentadas na petição inicial (art. 141 do CPC), vedando-se a introdução de questões inéditas, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e à ampla defesa, respeitando, também, os limites da lide. Logo, acaso o recurso não atenda qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, ou quando observado erro grosseiro ou, ainda, inovação recursal, é caso de não conhecimento, cujas matérias, ademais, restam assentadas por esta Câmara, consoante seguintes arestos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação de imóvel previamente penhorado em execução promovida por instituição bancária. Os agravantes alegam ausência de fundamentação da decisão que deferiu a penhora e sustentam que o bem foi vendido a terceiro de boa-fé antes da constrição, pleiteando a desconstituição da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento à luz da preclusão temporal e da tempestividade recursal. III. Razões de Decidir 3. O recurso é manifestamente intempestivo , pois impugna decisão que determinou a penhora do imóvel em 23/07/2024, sendo que o prazo recursal encerrou-se em 23/08/2024, enquanto o agravo foi interposto apenas em 12/02/2025.4. A decisão agravada, proferida em 15/01/2025, apenas determinou a avaliação do bem já penhorado, não reabrindo o prazo para discutir a constrição.5. A preclusão temporal impede a rediscussão da penhora, bem como a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A preclusão temporal impede a rediscussão de decisão pretérita que determinou a penhora do bem. 2. O ato de avaliação do bem penhorado não reabre prazo recursal para questionamento da constrição.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : AI 52145784920248217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 06/08/2024. AI 52953624720238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 28/09/2023. AI 51697518420238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 12/07/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOS INTERPOSTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e declarou deserto o recurso pela ausência de recolhimento do preparo. A parte recorrente sustenta que não foi devidamente intimada para o pagamento das custas após o trânsito em julgado e requer a oportunidade de regularização para viabilizar a análise do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de nova intimação para recolhimento do preparo após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça caracteriza cerceamento de defesa, impedindo a decretação da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi proferida com a devida intimação da parte para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção. 4. Os recursos subsequentes interpostos pela recorrente (agravo interno e embargos de declaração) não foram recebidos com efeito suspensivo, razão pela qual a obrigação de pagamento do preparo permaneceu exigível desde a decisão que negou a gratuidade. 5. O não pagamento do preparo no prazo estipulado inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 1.007, §2º, do CPC. 6. O equívoco administrativo que resultou na baixa prematura do processo não afasta a preclusão da obrigação de recolhimento do preparo, nem altera a caracterização da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A parte intimada para o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça deve cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de deserção. 2. A interposição de recursos sem efeito suspensivo não impede a exigibilidade imediata do preparo recursal. 3. O equívoco administrativo na baixa do processo não afasta a preclusão do prazo para pagamento do preparo nem descaracteriza a deserção. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 101, §2º, e 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EAREsp 742.240-MG.(Apelação Cível, Nº 50011396120218210144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-02-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de locativos e encargos, determinando a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste na alegação dos agravantes de que a decisão de despejo é inválida por ausência de notificação extrajudicial para desocupação voluntária e falta de comprovação do valor devido. I II. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal foi prejudicada , pois os agravantes informaram a desocupação voluntária do imóvel, o que implica perda do objeto do agravo de instrumento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não há pretensão recursal a ser analisada, diante da prejudicialidade apresentada pela entrega das chaves aos agravados. IV. DISPOSITIVO :. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, inc. III.(Agravo de Instrumento, Nº 53320861620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra exequente, em demanda baseada em alegação de excesso de execução decorrente de cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, encargos contratuais indevidos e arbitramento aleatório de valores. A sentença determinou o prosseguimento da execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade , consubstanciado no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente, de forma específica, os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas ou reprodução de argumentos iniciais.No caso concreto, as razões recursais limitaram-se a alegar genericamente a abusividade de juros e encargos contratuais, sem enfrentar de modo específico os fundamentos da sentença, que destacou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação e a ausência de respaldo jurídico para os pedidos de limitação de juros conforme média de mercado e afastamento de comissão de permanência.A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 1.010, inciso III, do CPC, sendo corroborada por precedentes jurisprudenciais que enfatizam a indispensabilidade da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida implica violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.010, III; art. 487, I; art. 85. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 50003014820228210059, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 04.05.2023.TJRS, Apelação Cível nº 50038411220218210004, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 27.04.2023. APELO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51575452020228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) Após tecidas essas considerações, verifico que a manifestação recorrida não desafia a interposição de agravo de instrumento. Isso porque, no caso, trata-se de decisão que determinou a emenda à petição inicial, oportunidade em que o magistrado sequer chegou a receber a inicial para processamento, limitando-se a conferir prazo ao autor para que esclareça o valor do débito em aberto e, se for o caso, comprove a interpelação do réu para constituição de nova garantia. Ressalto que decisões dessa natureza, proferidas antes mesmo do recebimento da petição inicial, não ostentam cunho decisório, mas sim caráter ordinatório, pois apenas visam à adequada formação da relação processual, assegurando o cumprimento dos requisitos legais para que a demanda seja regularmente processada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, inclusive, desta 15ª Câmara Cível, é pacífica ao reconhecer que determinações judiciais que apenas oportunizam a emenda ou complementação da petição inicial não se revestem de natureza interlocutória, configurando-se como despachos de mero expediente, insuscetíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1987884 / MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJE 23/06/2022). (Grifei). Nesse mesmo sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial e corrigir o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , admitindo-se interpretação mitigada apenas nas hipóteses em que se verifique a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT). No caso, a decisão agravada apenas determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, nem restando demonstrada situação de urgência a justificar a mitigação do rol legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecem a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisões que determinam a emenda da petição inicial para retificação do valor da causa. Assim, a existência de questão prejudicial impede o exame do mérito do recurso, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da inicial para correção do valor da causa, por não se enquadrar nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo demonstração de urgência que comprometa a utilidade do julgamento em apelação." V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, arts. 1.015 e 932, III; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, REsp 1.987.884/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2022; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53529983420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 28-11-2024, Agravo de Instrumento nº 5028943-29.2023.8.21.7000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, Décima Quinta Câmara Cível, j. 29.03.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5096578-61.2022.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível, j. 23.05.2022. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50908616320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 14-04-2025). (Grifei). Portanto, inexistindo decisão interlocutória dotada de conteúdo decisório e tratando-se, na hipótese, de mero despacho de expediente que apenas oportunizou a regularização da petição inicial, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço conforme razões suso referidas.

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Nelson Da Silva Brites x Banco Bmg S.A

ID: 290839525

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007421-35.2022.8.21.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA BRITES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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RAFAEL CONCEICAO SODRE DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5007421-35.2022.8.21.0030/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : NELSON DA SILVA BRITES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFA… Apelação Cível Nº 5007421-35.2022.8.21.0030/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : NELSON DA SILVA BRITES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL CONCEICAO SODRE DE OLIVEIRA (OAB RS116893) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO (OAB RS075695) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS iV e V, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28 TJRS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DE VALORES OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA. NEGAdo PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelo artigo 932, incisos IV e V, alíneas “c” do Código de Processo Civil, diante da incidência das teses jurídicas fixadas no IRDR 28 TJRS. Transcrevo referidos dispositivos legais: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de apelação interposta por NELSON DA SILVA BRITES em face da sentença proferida nos autos da ação em que litiga com BANCO BMG S.A, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Conclusos. Trata-se de ação declaratória c/c. restituição de valores e indenização por dano moral proposta por NELSON DA SILVA BRITES em face de BANCO BMG S.A [ 1.1 ], devidamente qualificados neste expediente. I. DO RELATÓRIO. Em suma, disse a parte autora que é pensionista junto ao INSS. Mencionou que buscou o banco réu para realizar a contratação de empréstimo consignado comum, no entanto, afirma que o requerido realizou a contratação de produto diverso do pretendido, qual seja, um contrato de reserva de margem de cartão de crédito. Negou ter sido informada que se tratava de contratação diferenciada, alegando falha na prestação dos serviços. Enfatizou que nunca contratou o referido serviço, tendo buscado tão somente a contratação de empréstimo consignado comum. Discorreu sobre seu direito. Postulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito, a readequação contratual e a indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Requereu a procedência da ação e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça, com exceção ao “custo relativo à remuneração de conciliadores e mediadores que servirem no processo” ; deferida a inversão do ônus da prova [ 11.1 ]. Interposto agravo de instrumento contra concessão parcial da gratuidade da justiça; recurso provido; AJG integralmente concedida [ processo 5009252-29.2023.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ]. A parte ré apresentou contestação [ 27.2 ]. Arguiu preliminares de necessidade de confirmação, pelo juízo, acerca da procuração acostada aos autos e possibilidade de defeito de representação ou fraude processual. Disse que foi regular o processo de contratação, que houve manifestação de vontade da parte autora, havia prévio conhecimento do produto contratado, e os valores foram liberados na conta de titularidade da autora. Asseverou que o cartão de crédito contratado foi desbloqueado e utilizado pela demandante para saques e compras no comércio. Negou a existência de venda casada. Mencionou que cumpriu com o dever de informação. Pontuou sobre a legalidade do produto “BMG Cartão Benefício” e a validade das contratações eletrônicas. Discorreu sobre a impossibilidade de anulação do contrato, bem como, sobre a possibilidade de cancelamento do cartão por via administrativa, e a necessidade de devolução ou compensação dos valores recebidos pela parte autora à instituição bancária. Indicou a inaplicabilidade de indenização e da inversão do ônus da prova no caso concreto. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica [ 40.1 ]. Procedeu-se ao saneamento do feito, restando afastadas as preliminares arguidas pela ré [ 49.1 ]. As partes não requereram a produção de outras provas, de modo que foi encerrada a instrução processual [ 74.1 ]. Intimadas, a parte ré apresentou memoriais [ 79.1 ], enquanto a parte autora restou silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. (...) Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NELSON DA SILVA BRITES em face de BANCO BMG S.A . Sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. No mais, transitada em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, baixe-se. Em suas razões ( evento 91, APELAÇÃO1 ), a parte autora defende a necessidade de reforma da sentença. Refere, em síntese, que embora haja contratação com a parte requerida, a efetiva problemática é a forma como a cobrança que foi realizada pela instituição bancária, passando a efetuar descontos mensais nos proventos da parte autora, relativos aos valores do pagamento mínimo das faturas, tornando a dívida eterna. Aduz que jamais solicitou qualquer cartão de crédito objetivando, em verdade, a contratação de um empréstimo consignado. Tece considerações acerca dos descontos realizados, colaciona precedentes e, ao final, requer o provimento do recurso com o integral acolhimento de sua insurgência, a fim de que seja decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a condenação da demandada a restituir os descontos efetivados indevidamente em seu contracheque, em valor igual ao dobro, ou, subsidiariamente, convertido o contrato para empréstimo consignado e, da mesma forma, repetidos em dobro os valores pagos indevidamente e reparado o dano moral. Apresentadas contrarrazões ( evento 94, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Inicialmente consigno que a modalidade em questão, trata de Reserva de Cartão Consignado - RCC, novo produto bancário criado a partir da Lei 14.431/2022 1 , também regulado pela Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138, de 10 de novembro de 2022 2 dispondo no art. 4º que versa sobre uma forma de operação concedida por instituição consignatária para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão, não se confundindo com a modalidade de RMC - Reserva de margem consignável. Todavia, a linha de raciocínio jurídico sobre a questão controvertida, qual seja, a existência de vício de vontade quando da contratação, pela parte aderente deve seguir o mesmo feito em relação ao Reserva de Margem Consignável - RMC. Destaco que com o intuito de garantir a uniformidade na interpretação e aplicação das leis, tanto materiais quanto processuais, em face da recorrente discussão de uma mesma questão jurídica em diversos processos, este Tribunal decidiu, em 06 de novembro de 2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28 (70084650589). Esta decisão estabeleceu as seguintes teses jurídicas: "1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade." Portanto, tendo como norte referido julgado, passo ao exame do recurso. DA CONTRATAÇÃO Consoante se verifica da petição inicial dos autos de origem, a parte autora se insurge quanto ao desconto de valores a título de "RMC" em seu benefício previdenciário. Afirma que ao procurar a instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado em folha de pagamento – com juros e taxas atrativas dada a garantia de pagamento de tal modalidade de negociação – restou induzida à adesão, em verdade, a serviço de cartão de crédito. Outrossim, jamais teve a intenção de obter qualquer cartão, tampouco fora informada de que essa seria a modalidade de operação que estava lhe sendo vendida. A efetiva existência dos descontos impugnados, por sua vez, é fato incontroverso nos autos, tendo sido admitida pelo banco réu em sua defesa. Outrossim, a instituição financeira defende que o contrato foi realizado de forma livre e espontânea afirmando, ademais, que a cobrança em discussão neste feito decorre de sua adesão expressa ao serviço de cartão de crédito. A questão controvertida diz respeito, em suma, ao reconhecimento da existência, ou não, de vício de vontade e falha no dever de informação quando da contratação, pela parte aderente, de cartão de crédito com margem consignável. Ampliando a análise da matéria, também em observância à conduta adotada pelos consumidores, tenho que se mostra impositiva a adoção de novo posicionamento, que prestigie a boa-fé daqueles que ludibriados quando da contratação, viram-se efetivamente prejudicados pela contratação realizada, não auferindo dela benefícios. Digo isso, pois, da análise das faturas trazidas aos autos ( evento 27, FATURA5 ), percebe-se que a parte autora, para além do saque fracionado do limite total de crédito disponibilizado, efetuou outras movimentações fazendo uso do cartão, o que afasta a plausibilidade da tese trazida na inicial de que sua intenção era a contratação de um empréstimo pessoal consignado. Tal circunstância aliada ao fato de que o instrumento contratual firmado expressamente prevê a autorização para desconto em folha de pagamento e para reserva de margem consignável em benefício previdenciário, impede seja o negócio convertido em empréstimo consignado comum. Assim, diante da peculiaridade do presente caso, em que comprovada a utilização do cartão de crédito ( evento 27, FATURA5 ), não há falar em ilicitude da contratação, tendo em vista que não se pode negar a existência de benefício em favor da parte autora com a realização do pacto que agora pretende impugnar. Dessa forma, vai mantida a contratação nos termos originalmente pactuados, não havendo falar em repetição de valores ou mesmo dano moral indenizável. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO . DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. É LÍCITA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SAQUES, PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DENTRO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESPECÍFICA PARA ESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO - RMC OU RCC. A CONVERSÃO DESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO EM MÚTUO CONSIGNADO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE (I) NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO, DA (II) INEXISTÊNCIA DE ATITUDES DO CONSUMIDOR QUE FAÇAM PRESUMIR TER AQUIESCIDO COM A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMO OS SAQUES SUCESSIVOS OU REALIZAÇÃO DE COMPRAS, E DE (III) MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE SAQUE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO(Apelação Cível, Nº 50074788820238210007, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR Nº 28. 1) SUSTENTA O CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SIMULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO E ABUSO DE DIREITO. 2) EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA CONTRATAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A NULIDADE DO CONTRATO OU A SUA READEQUAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, OU DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DESTAS ALEGAÇÕES. 3) A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO EXIME A PARTE DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO LOCAL, DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO E DE ATO ILÍCITO A DEMANDA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3) INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, VIII, 14º DO CDC, ART. 166 E 167 DO CC, ART. 373, II, DO CPC. 4) APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003333420238215001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-09-2024) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO . DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, inc. III, e art. 932, inc. IV, alínea c, e inc. V, alínea c, ambos do CPC. 2. É anulável o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando firmado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários, por inobservância ao dever de informação (Tese 1 do IRDR 28), não sendo o caso dos autos. 3. A instituição financeira apresentou o contrato devidamente assinado pelo cliente, cuja autenticidade não é impugnada; documentos relacionados à contratação; e faturas com compras realizadas em estabelecimentos comerciais, afastando a tese de desconhecimento da modalidade contratada. 4. Mantida a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora no pagamento da sucumbência. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50103582020238210018, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo, repetição do indébito e indenização por danos morais. Apelo desprovido no ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. No caso, entendo que não restou configurada nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé, previstas nos art. 80 do CPC. Não evidenciado o dolo processual suficiente a configurar a conduta ilícita necessária à imposição da penalidade, tenho que as alegações da parte apelante estão amparadas pelo direito de ação, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença. Apelo provido no ponto. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50009330720238210070, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO . IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Importante destacar que, no julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 - Tema 28, cujo acórdão foi publicado em 17/11/2023, restou definido ser anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. No caso, a parte autora utilizou o cartão de crédito consignado , na sua modalidade precípua, realizando compras em mercado e outros estabelecimentos comerciais, fato que convalida a contratação do cartão de crédito consignado . Desta forma, diante do contexto probatório dos autos, o qual demonstrou a contratação e utilização do cartão de crédito consignado , não há o que se falar em falha no dever de informação da parte demandada, motivo pelo qual tenho que merece ser mantida a sentença recorrida, a fim de julgar improcedente os pedidos formulados pela parte autora na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50358406420238210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-08-2024) Assim, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. Por fim, ausente modificação no julgado, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 1 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 20% sobre o valor atualizado da causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de referida condenação, vez que a parte vencida litiga amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 1 . https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.431-de-3-de-agosto-de-2022-419972228 2 . https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-138-de-10-de-novembro-de-2022-443355349 1 . [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Processo nº 5946663-13.2024.8.09.0006

ID: 309712947

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5946663-13.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESERVA TROPICAL ANAPOLIS SPE - LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5946663-13.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTES: REALIZA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5946663-13.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTES: REALIZA CONSTRUTORA LTDA E OUTROAPELADA: JÚLIA MARTINS LAMINRELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Indenização por Dano Material cumulada com Pedido Declaratório de Inexistência de Débito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a restituição dos valores pagos pela autora, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. A sentença afastou a exigibilidade de taxas condominiais anteriores à posse e a dedução da comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes; (ii) saber se o percentual de retenção de 50% (cinquenta por cento), previsto contratualmente em razão da adoção do regime de patrimônio de afetação, é válido; (iii) saber se a cobrança de taxas condominiais é exigível antes da imissão da compradora na posse do imóvel; e (iv) saber se a dedução da comissão de corretagem é legítima e se o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data de cada pagamento ou ao trânsito em julgado da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configurada a relação de consumo, impõe-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência da parte adquirente e a natureza do contrato, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal.4. A cláusula de retenção limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago encontra respaldo no artigo 413 do Código Civil e na Súmula nº 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não havendo amparo para a majoração para 50% (cinquenta por cento), mesmo em se tratando de empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação.5. Quanto às taxas condominiais, é imprescindível a comprovação da comunicação formal da disponibilidade das chaves ou da imissão na posse para que se configure a obrigação de pagamento, o que não ocorreu no caso concreto.6. A dedução da comissão de corretagem é válida, nos termos do artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, e da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, desde que previamente informada e destacada no contrato, o que restou comprovado.7. O termo inicial da correção monetária para a restituição dos valores pagos deve ser a data de cada desembolso, em atenção à jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento:1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre incorporadora e adquirente-consumidor.2. A cláusula penal fixada em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos mostra-se adequada e proporcional em casos de rescisão por culpa exclusiva do consumidor, não havendo falar em majoração para 50% (cinquenta por cento).3. A exigibilidade de taxas condominiais somente se configura após a comunicação formal da disponibilidade da unidade autônoma e da efetiva imissão na posse, o que não restou comprovado na espécie.4. É legítima a dedução da comissão de corretagem previamente informada e destacada no contrato.5. O termo inicial da correção monetária nas hipóteses de devolução de valores pagos é a data de cada desembolso. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V; Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 4º, inciso I; Código Civil, artigo 413; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), artigo 2º, parágrafo 2º; Lei nº 4.591/1964, artigo 67-A. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 543; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso Especial nº 1.791.907/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12 de março de 2021; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.599.511/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24 de agosto de 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Realiza Construtora Ltda e Outra, em face da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Júlia Martins Lamin, ora apelada. Extrai-se dos autos que a parte autora adquiriu um imóvel na planta da promitente vendedora Condomínio Reserva Tropical de Anápolis SPE – Ltda, bem como da empresa Realiza Construtora Ltda, na qualidade de incorporadora, no dia 17 de setembro de 2021, de forma parcelada, com data prevista para início da entrega das unidades em fevereiro do ano de 2023. Menciona que por motivos de ordem financeiras não possuía condições de continuar adimplindo as parcelas da compra do imóvel, o que motivou a rescisão contratual por parte das requeridas. Não obstante, as empresas requeridas informaram à autora que a restituição dos valores pagos seriam apenas de R$ 47.577,12 (quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e doze centavos), o que equivaleria a apenas 37,6% (trinta e sete vírgula seis por cento) do valor adimplido. Diante disso, ajuizou a prefalada ação, requerendo a declaração de inexistência do débito referente às taxas condominiais e a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 115.193,25 (cento e quinze mil, cento e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) a título de restituição dos valores pagos atualizados. Analisada a questão, o Juízo singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 29): “(…) Quanto ao mérito, a priori, cumpre-me salientar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes.A adquirente se enquadra na hipótese de consumidor, vez que utiliza o produto como destinatário final.(…)O cerne dos autos diz respeito a questão relacionada à forma e valores em que deverá ocorrer a referida devolução.A possibilidade de retenção de valores, em decorrência de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel, bem como o quanto admitido em termos de retenção é questão a ser apreciada casuisticamente, sobretudo a fim de evitar injustiças e enriquecimento sem causa por qualquer das partes.O contrato foi celebrado em 17 de setembro de 2021, após a edição da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), que inseriu o art. 67-A à Lei n. 4.591/64, cujas disposições estabelecem o seguinte:(…)No caso, a parte ré alega que o empreendimento, objeto do contrato, foi submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme disposto na cláusula “Informações Especiais – Item IV” (doc. 11 – evento 18), o que autorizaria a retenção de cláusula penal no percentual de 50% do valor pago, para compensar a vendedora pelas despesas administrativas.Entretanto, destaca-se que o regime do patrimônio de afetação deve ser averbado às margens do registro competente. Embora a empresa incorporadora tenha alegado a existência do regime em comento, não há nenhum documento que demonstra a aderência a tal instituto.Ademais, priorizando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e o que está previsto no art. 51, VI do CDC, entendo que o percentual estabelecido pela parte ré se mostra excessivamente oneroso e coloca a consumidora em desvantagem exagerada. O próprio STJ destaca que o referido percentual de 50% (cinquenta por cento) se trata de um limite máximo, e por isso, poderia haver a uma estipulação judicial inferior, de acordo com as circunstâncias do feito.(…)Nesse sentido, tratando de rescisão contratual por culpa da adquirente do imóvel, pertinente é a dedução do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e, eventual inadimplemento, englobando nesse percentual, ainda, o montante devido por cláusula penal, multa rescisória, inclusive arras ou sinal. (…)Noutro espeque, rejeito o pedido de retenção da taxa de corretagem, pois embora exista previsão contratual transferindo o ônus do pagamento à adquirente, a ré não fez qualquer prova e não acostou nenhum documento capaz de comprovar o pagamento feito a algum corretor em razão da intermediação. (…)No tocante a exigência das taxas condominiais, o contrato prevê que “as taxas de condomínio passarão a correr por conta do(a-os-as) promitente comprador (a-os-as) a partir da expressa comunicação da disponibilidade de entrega dos apartamentos, ainda que a posse do mesmo não seja dada ao o(a-os-as) promitente comprador (a-os-as) em razão de mora.” (cláusula 6.6. - doc. 11 – ev. 18).No caso, não há provas de que a parte ré comunicou a autora a respeito da disponibilidade de entrega do apartamento e que esta foi imitida na posse. Sabe-se que o adquirente do imóvel, via de regra, é responsável pelo pagamento de taxas condominiais, porém tal obrigação é afastada quando demonstrado que não houve a imissão na posse do imóvel.Assim, não se pode cobrar taxas condominiais e impostos do promitente comprador que não foi, comprovadamente, imitido na posse do imóvel, como na espécie.(…)Por fim, no que tange à incidência dos juros de mora do valor a ser devolvido, não havendo mora das rés, nem tendo dado causa à rescisão contratual, aplica-se o art. 396 do Código Civil (“Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”). Assim, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, quando passa a ser exigível o cumprimento da obrigação. (…)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Indenização c/c Declaratória proposta por Júlia Martins Lamin em desfavor de Realiza Construtora Ltda e Condomínio Reserva Tropical Anápolis SPE – Ltda, para CONDENAR a parte ré a restituir os valores devidamente desembolsados pela autora, que deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, a partir do respectivo pagamento de cada uma das parcelas, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta.Do valor a ser restituído à requerente, somente deverá ser abatido 25% (vinte e cinco por cento) a título de multa pecuniária.Condeno ainda, a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor total da condenação, na forma do § 2º do art. 85, do CPC”. Inconformadas, as requeridas interpuseram Apelação Cível. Em suas razões recursais (mov. 33), as apelantes alegam que a sentença não considerou o abatimento de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pagos pela apelada a título de comissão de corretagem e que este deve ser descontado da quantia a ser restituída à parte recorrida, com fundamento no artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018. No mérito, defendem a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, amparada no artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964, com redação da Lei nº 13.786/2018, considerando que o empreendimento se encontra sujeito ao regime de patrimônio de afetação. Sustentam que o Juízo de origem aplicou equivocadamente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o fundamento que a relação jurídica deveria ser regida exclusivamente pela Lei nº 4.591/1964, por se tratar de contrato de promessa de compra e venda. Afirmam que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, sendo plenamente aplicável a penalidade de retenção de até 50% (cinquenta por cento), sendo esta apta a compensar os custos administrativos, publicitário, tributário e de corretagem suportados pela construtora. Defendem, a exigibilidade das taxas condominiais, com base na Cláusula 6.6 do contrato, segundo a qual a obrigação de pagamento surge a partir da comunicação de disponibilidade de entrega do imóvel, independentemente da efetiva imissão na posse e mencionam que a recorrida foi formalmente notificada da disponibilidade, mas permaneceu inadimplente, razão pela qual não cabe afastar a cobrança das taxas. Verberam que o termo inicial da correção monetária deve ser fixado a partir do trânsito em julgado, e não da data dos pagamentos. Ao final, propugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida pelos fundamentos mencionados. Preparo recolhido. Instada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 35). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por Realiza Construtora Ltda e Outra, em face da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Júlia Martins Lamin, ora apelada. Insurgem-se as apelantes contra a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, que as condenou à restituição dos valores devidamente desembolsados pela parte recorrida, com atualização monetária pelo índice INPC a partir do respectivo pagamento de cada uma das parcelas, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta, com o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) a título de multa pecuniária. As apelantes defendem, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, ao fundamento de que são inaplicáveis o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Sustentam que é válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, tendo em vista que o empreendimento se encontra sujeito ao regime de patrimônio de afetação. Defendem que a exigibilidade das taxas condominiais é devida, pois a obrigação do pagamento surge a partir da comunicação da disponibilidade de entrega das chaves, independentemente da imissão na posse e que, no presente caso, a parte recorrida foi formalmente notificada, mas permaneceu inadimplente. Mencionam que é válida a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem à luz da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018. Verberam, por fim, que o termo da correção monetária dos valores devidos à recorrida deve ser fixado a partir do trânsito em julgado, e não a partir da data dos pagamentos. Passo à análise da insurgência recursal pretendida. De início, convém ressaltar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, porquanto caracterizados os personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Além disso, no caso específico, ao contrário do defendido pelas apelantes, a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) não pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), devendo ser interpretada em conformidade com suas diretrizes protetivas, ou seja, aplica-se a Teoria do Diálogo das Fontes, buscando-se, assim, a regra mais benéfica à parte hipossuficiente com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. A propósito: “EMENTA: Apelação Cível. Ação rescisão contratual. I. Contrato firmado após a vigência da Lei de Distrato (Lei n. 13.786/2018). Aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor. O contrato firmado entre as partes é posterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, que estabelece, segundo artigo 32-A, inciso II, que, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, a cláusula penal de 10% incidirá sobre o valor atualizado do contrato. Contudo, tendo em vista se tratar a espécie de relação consumerista, tal norma conflita com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, à luz da teoria do diálogo das fontes, àquela lei deverá ser interpretada de forma harmônica com as normas que regem a proteção e defesa do consumidor (que são de ordem pública), as quais desfrutam, ainda, de proteção constitucional (artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, CF). (...) Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-GO – Apelação Cível: 56017611520228090072 INHUMAS, Relator.: Des(a) . Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). Tal entendimento está amparado pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), que reforça a necessidade de uma interpretação sistemática das normas, respeitando sua convivência no ordenamento jurídico. Desse modo, mostra-se correta a sentença recorrida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devendo, portanto, ser mantida. Ademais, restou incontroverso nos autos que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da compradora, ora recorrida, a qual, inclusive, reconheceu em diversas passagens da petição inicial a sua incapacidade de adimplir as prestações mensais, em razão das dificuldades financeiras que inviabilizaram a continuidade do contrato nos termos pactuados, fato que culminou no desfazimento do negócio jurídico. Preliminarmente, importa destacar que, diante desse contexto, uma vez que a resolução da transação imobiliária decorreu de iniciativa exclusiva da consumidora, o quadro fático apresentado enquadra-se na parte final do enunciado da Súmula nº 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe nos seguintes termos: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento. Sob essa perspectiva, uma vez reconhecida a responsabilidade da parte apelada pela resolução contratual, impõe-se o reconhecimento do direito da vendedora/construtora à retenção de determinado percentual sobre os valores efetivamente pagos, a título de compensação pelos prejuízos e encargos decorrentes da execução e desenvolvimento do empreendimento imobiliário. Além disso, importante registrar que o Contrato de Promessa de Compra e Venda da unidade autônoma do empreendimento foi firmado em 17 de setembro de 2021 (mov. 1, p. 34-42 do PDF), quando já estava em vigor a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), que prevê: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...).(...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (…) §5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Cumpre salientar, ainda, que embora conste no contrato que o empreendimento objeto da presente demanda foi submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme disposto na cláusula intitulada “Informações Especiais – item IV” (mov. 1, p. 35 do PDF), tal circunstância não afasta a incidência do disposto no artigo 413 do Código Civil, desde que configuradas as hipóteses ali previstas, tratando-se de norma de ordem pública, que estabelece: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, tendo em vista as características do negócio jurídico celebrado e a natureza do contrato firmado entre as partes – de evidente caráter de adesão –, é inquestionável, como já anteriormente destacado, a existência de relação de consumo entre os contratantes, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, considerando-se que o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade na relação contratual, nos termos do artigo 4º, inciso I, do referido diploma legal, impõe-se a observância das normas consumeristas, as quais possuem natureza de ordem pública e interesse social. Tal circunstância reforça a necessidade de se coibir e afastar a aplicação de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou desproporcionais. A propósito, a jurisprudência da Corte Cidadã consolidou-se no sentido de admitir a retenção da cláusula penal compensatória em percentuais que variam entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo comprador, nos casos em que a resolução do compromisso de compra e venda decorre de iniciativa ou culpa deste, como verificado na hipótese em análise. Corrobora a afirmação a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n.º 1791907/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 12/03/2021). Nessa linha de raciocínio, com fundamento nas normas do Código de Defesa do Consumidor e nas disposições do artigo 413 do Código Civil, a cláusula penal, a título de multa, deve ser fixada de forma equitativa, assegurando aos fornecedores uma vantagem razoável, com o objetivo de evitar a abusividade e preservar o equilíbrio contratual. Por outro lado, o simples fato de a compradora, ora apelada, ter dado causa à rescisão contratual por sua exclusiva culpa não justifica a imposição de onerosidade excessiva, especialmente considerando que a motivação para o inadimplemento decorreu, ao que tudo indica, de dificuldades financeiras enfrentadas pela consumidora. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto e levando-se em conta que os vendedores, ora apelantes, permanecerão com a propriedade do imóvel, podendo futuramente renegociá-lo, conclui-se que a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela autora/recorrida, percentual fixado pelo Juízo de primeira instância, mostra-se adequada e proporcional. Tal medida assegura a devida indenização aos apelantes pelos custos gerais decorrentes do rompimento unilateral do contrato, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento sem causa. Acerca do tema, colhe-se a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS PERMITIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECONVENÇÃO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. INSTITUTOS DIVERSOS. (…). Consoante os precedentes do STJ e deste Tribunal, é razoável a retenção pelo promitente vendedor de montantes entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (…). 5. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5561319-07.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023). (grifei). Destarte, a sentença recorrida merece ser mantida no tocante a este ponto, uma vez que fixou a cláusula penal compensatória sobre o valor efetivamente pago pela compradora/recorrida no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), percentual este que se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Assim, não há que se falar em majoração para 50% (cinquenta por cento), conforme pretendido pelos apelantes. Por fim, quanto à exigibilidade das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel, é certo que tais encargos possuem natureza jurídica propter rem, sendo, portanto, de responsabilidade do promitente comprador, desde o momento de sua imissão na posse do bem até a data da efetiva rescisão contratual. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTAMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA IMEDIATA. TAXA DE FRUIÇÃO. USO EFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.(…) 4. Não há falar-se em cobrança de taxas condominiais e de IPTU porque, elas possuem natureza de obrigação propter rem, incidindo em função do imóvel e o acompanhando, independentemente da pessoa do proprietário, sendo que não se pode impor ao promitente comprador uma obrigação imposta pelo arbítrio da Construtora em transferir o respectivo ônus sem que a parte consumidora tenha tido a posse ou qualquer possibilidade de usufruir das vantagens da coisa, como na hipótese. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5328735-65.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). (grifei). Com efeito, ao analisar o instrumento contratual infere-se que ele prevê expressamente que (mov. 1, p. 39 do PDF): “(…). 6. DA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA(…)6.6. As taxas de condomínio passarão a correr por conta do(a-os-as) promitente comprador(a-os-as) a partir da expressa comunicação de disponibilidade de entrega dos apartamentos, ainda que a posse do mesmo não seja dada ao o(a-os-as) promitente comprador(a-os-as) em razão de mora. (Original com destaques). No caso em análise, observa-se a inexistência de qualquer prova concreta que ateste a comunicação expressa acerca da disponibilidade de entrega das chaves à parte recorrida após o dia 23 de fevereiro de 2023 (data prevista para entrega do imóvel). Isso porque a mera apresentação de captura de tela de conversa realizada por aplicativo de mensagens não se revela suficiente para comprovar que a parte apelada efetivamente procedeu à entrega das chaves, tampouco que a recorrida tenha tomado posse do imóvel. Ademais, a título argumentativo, mesmo que se admitisse a utilização da referida captura como elemento probatório para fins de demonstração da comunicação, constata-se que o teor da mensagem limita-se a informar que "a previsão de entrega das chaves é fevereiro/2023 e suas parcelas precisam estar em dia para liberação" (mov. 33, p. 214 do PDF), o que, por si só, reforça a ausência de comprovação quanto à efetiva entrega das chaves à parte recorrida. Destarte, mostra-se acertada a sentença neste ponto quanto à inexigibilidade das taxas condominiais, devendo, portanto, ser mantida. No que tange à comissão de corretagem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação pelo pagamento da referida comissão nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma submetidos ao regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com o devido destaque do valor correspondente à corretagem. No caso em análise, observa-se que tal requisito foi devidamente observado, tendo sido destacado o valor da comissão de corretagem, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do imóvel (R$ 190.000,00), totalizando R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), conforme se verifica na cláusula constante da mov. 1, p. 35 do PDF. Dessa forma, a dedução da comissão de corretagem mostra-se legítima, encontrando amparo não apenas no entendimento jurisprudencial consolidado, mas também no disposto no artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964. Confira-se o artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) (…)I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMÓVEL (LOTE). CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). IV. Conforme precedentes do STJ, especificado no contrato o valor pago a título de corretagem, este pode ser retido pelo vendedor, no momento da devolução dos valores pagos. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. TABELA PRICE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO À RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (…). 6. Evidenciado que o negócio jurídico ocorreu em razão da intermediação de corretor imobiliário, deve ser mantida a incidência da comissão de corretagem, nos moldes pactuados. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002219-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). (grifei). Destarte, impõe-se a reforma da sentença nesta parte, a fim de autorizar a dedução integral do valor referente à comissão de corretagem. Por fim, em relação ao termo inicial da correção monetária, também não assiste razão às apelantes, porquanto o posicionamento deste Sodalício é de que, no caso de restituição de quantias pagas, a correção monetária deve incidir sobre cada desembolso, tal como determinado pelo Juízo singular. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO ENTREGA INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS DISTRATOS. APLICAÇÃO SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. (…). 3. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5143830-59.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ANTERIOR A LEI DO DISTRATO. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. RETENSÃO. DIREITO DA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. (…).V - O montante a ser restituído ao autor/apelado e ora agravado será acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5136807-91.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). (grifei). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV e V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, autorizar a dedução da importância paga a título de corretagem. No mais, mantenho a sentença inalterada por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Provido em parte o recurso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios recursais (artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil). Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida será considerado protelatório e acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do TJGO

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Processo nº 5946663-13.2024.8.09.0006

ID: 309712970

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5946663-13.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5946663-13.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTES: REALIZA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5946663-13.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTES: REALIZA CONSTRUTORA LTDA E OUTROAPELADA: JÚLIA MARTINS LAMINRELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Indenização por Dano Material cumulada com Pedido Declaratório de Inexistência de Débito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a restituição dos valores pagos pela autora, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. A sentença afastou a exigibilidade de taxas condominiais anteriores à posse e a dedução da comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes; (ii) saber se o percentual de retenção de 50% (cinquenta por cento), previsto contratualmente em razão da adoção do regime de patrimônio de afetação, é válido; (iii) saber se a cobrança de taxas condominiais é exigível antes da imissão da compradora na posse do imóvel; e (iv) saber se a dedução da comissão de corretagem é legítima e se o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data de cada pagamento ou ao trânsito em julgado da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configurada a relação de consumo, impõe-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência da parte adquirente e a natureza do contrato, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal.4. A cláusula de retenção limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago encontra respaldo no artigo 413 do Código Civil e na Súmula nº 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não havendo amparo para a majoração para 50% (cinquenta por cento), mesmo em se tratando de empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação.5. Quanto às taxas condominiais, é imprescindível a comprovação da comunicação formal da disponibilidade das chaves ou da imissão na posse para que se configure a obrigação de pagamento, o que não ocorreu no caso concreto.6. A dedução da comissão de corretagem é válida, nos termos do artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, e da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, desde que previamente informada e destacada no contrato, o que restou comprovado.7. O termo inicial da correção monetária para a restituição dos valores pagos deve ser a data de cada desembolso, em atenção à jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento:1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre incorporadora e adquirente-consumidor.2. A cláusula penal fixada em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos mostra-se adequada e proporcional em casos de rescisão por culpa exclusiva do consumidor, não havendo falar em majoração para 50% (cinquenta por cento).3. A exigibilidade de taxas condominiais somente se configura após a comunicação formal da disponibilidade da unidade autônoma e da efetiva imissão na posse, o que não restou comprovado na espécie.4. É legítima a dedução da comissão de corretagem previamente informada e destacada no contrato.5. O termo inicial da correção monetária nas hipóteses de devolução de valores pagos é a data de cada desembolso. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V; Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 4º, inciso I; Código Civil, artigo 413; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), artigo 2º, parágrafo 2º; Lei nº 4.591/1964, artigo 67-A. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 543; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso Especial nº 1.791.907/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12 de março de 2021; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.599.511/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24 de agosto de 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Realiza Construtora Ltda e Outra, em face da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Júlia Martins Lamin, ora apelada. Extrai-se dos autos que a parte autora adquiriu um imóvel na planta da promitente vendedora Condomínio Reserva Tropical de Anápolis SPE – Ltda, bem como da empresa Realiza Construtora Ltda, na qualidade de incorporadora, no dia 17 de setembro de 2021, de forma parcelada, com data prevista para início da entrega das unidades em fevereiro do ano de 2023. Menciona que por motivos de ordem financeiras não possuía condições de continuar adimplindo as parcelas da compra do imóvel, o que motivou a rescisão contratual por parte das requeridas. Não obstante, as empresas requeridas informaram à autora que a restituição dos valores pagos seriam apenas de R$ 47.577,12 (quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e doze centavos), o que equivaleria a apenas 37,6% (trinta e sete vírgula seis por cento) do valor adimplido. Diante disso, ajuizou a prefalada ação, requerendo a declaração de inexistência do débito referente às taxas condominiais e a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 115.193,25 (cento e quinze mil, cento e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) a título de restituição dos valores pagos atualizados. Analisada a questão, o Juízo singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 29): “(…) Quanto ao mérito, a priori, cumpre-me salientar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes.A adquirente se enquadra na hipótese de consumidor, vez que utiliza o produto como destinatário final.(…)O cerne dos autos diz respeito a questão relacionada à forma e valores em que deverá ocorrer a referida devolução.A possibilidade de retenção de valores, em decorrência de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel, bem como o quanto admitido em termos de retenção é questão a ser apreciada casuisticamente, sobretudo a fim de evitar injustiças e enriquecimento sem causa por qualquer das partes.O contrato foi celebrado em 17 de setembro de 2021, após a edição da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), que inseriu o art. 67-A à Lei n. 4.591/64, cujas disposições estabelecem o seguinte:(…)No caso, a parte ré alega que o empreendimento, objeto do contrato, foi submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme disposto na cláusula “Informações Especiais – Item IV” (doc. 11 – evento 18), o que autorizaria a retenção de cláusula penal no percentual de 50% do valor pago, para compensar a vendedora pelas despesas administrativas.Entretanto, destaca-se que o regime do patrimônio de afetação deve ser averbado às margens do registro competente. Embora a empresa incorporadora tenha alegado a existência do regime em comento, não há nenhum documento que demonstra a aderência a tal instituto.Ademais, priorizando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e o que está previsto no art. 51, VI do CDC, entendo que o percentual estabelecido pela parte ré se mostra excessivamente oneroso e coloca a consumidora em desvantagem exagerada. O próprio STJ destaca que o referido percentual de 50% (cinquenta por cento) se trata de um limite máximo, e por isso, poderia haver a uma estipulação judicial inferior, de acordo com as circunstâncias do feito.(…)Nesse sentido, tratando de rescisão contratual por culpa da adquirente do imóvel, pertinente é a dedução do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e, eventual inadimplemento, englobando nesse percentual, ainda, o montante devido por cláusula penal, multa rescisória, inclusive arras ou sinal. (…)Noutro espeque, rejeito o pedido de retenção da taxa de corretagem, pois embora exista previsão contratual transferindo o ônus do pagamento à adquirente, a ré não fez qualquer prova e não acostou nenhum documento capaz de comprovar o pagamento feito a algum corretor em razão da intermediação. (…)No tocante a exigência das taxas condominiais, o contrato prevê que “as taxas de condomínio passarão a correr por conta do(a-os-as) promitente comprador (a-os-as) a partir da expressa comunicação da disponibilidade de entrega dos apartamentos, ainda que a posse do mesmo não seja dada ao o(a-os-as) promitente comprador (a-os-as) em razão de mora.” (cláusula 6.6. - doc. 11 – ev. 18).No caso, não há provas de que a parte ré comunicou a autora a respeito da disponibilidade de entrega do apartamento e que esta foi imitida na posse. Sabe-se que o adquirente do imóvel, via de regra, é responsável pelo pagamento de taxas condominiais, porém tal obrigação é afastada quando demonstrado que não houve a imissão na posse do imóvel.Assim, não se pode cobrar taxas condominiais e impostos do promitente comprador que não foi, comprovadamente, imitido na posse do imóvel, como na espécie.(…)Por fim, no que tange à incidência dos juros de mora do valor a ser devolvido, não havendo mora das rés, nem tendo dado causa à rescisão contratual, aplica-se o art. 396 do Código Civil (“Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”). Assim, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, quando passa a ser exigível o cumprimento da obrigação. (…)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Indenização c/c Declaratória proposta por Júlia Martins Lamin em desfavor de Realiza Construtora Ltda e Condomínio Reserva Tropical Anápolis SPE – Ltda, para CONDENAR a parte ré a restituir os valores devidamente desembolsados pela autora, que deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, a partir do respectivo pagamento de cada uma das parcelas, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta.Do valor a ser restituído à requerente, somente deverá ser abatido 25% (vinte e cinco por cento) a título de multa pecuniária.Condeno ainda, a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor total da condenação, na forma do § 2º do art. 85, do CPC”. Inconformadas, as requeridas interpuseram Apelação Cível. Em suas razões recursais (mov. 33), as apelantes alegam que a sentença não considerou o abatimento de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pagos pela apelada a título de comissão de corretagem e que este deve ser descontado da quantia a ser restituída à parte recorrida, com fundamento no artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018. No mérito, defendem a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, amparada no artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964, com redação da Lei nº 13.786/2018, considerando que o empreendimento se encontra sujeito ao regime de patrimônio de afetação. Sustentam que o Juízo de origem aplicou equivocadamente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o fundamento que a relação jurídica deveria ser regida exclusivamente pela Lei nº 4.591/1964, por se tratar de contrato de promessa de compra e venda. Afirmam que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, sendo plenamente aplicável a penalidade de retenção de até 50% (cinquenta por cento), sendo esta apta a compensar os custos administrativos, publicitário, tributário e de corretagem suportados pela construtora. Defendem, a exigibilidade das taxas condominiais, com base na Cláusula 6.6 do contrato, segundo a qual a obrigação de pagamento surge a partir da comunicação de disponibilidade de entrega do imóvel, independentemente da efetiva imissão na posse e mencionam que a recorrida foi formalmente notificada da disponibilidade, mas permaneceu inadimplente, razão pela qual não cabe afastar a cobrança das taxas. Verberam que o termo inicial da correção monetária deve ser fixado a partir do trânsito em julgado, e não da data dos pagamentos. Ao final, propugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida pelos fundamentos mencionados. Preparo recolhido. Instada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 35). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por Realiza Construtora Ltda e Outra, em face da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Júlia Martins Lamin, ora apelada. Insurgem-se as apelantes contra a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, que as condenou à restituição dos valores devidamente desembolsados pela parte recorrida, com atualização monetária pelo índice INPC a partir do respectivo pagamento de cada uma das parcelas, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta, com o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) a título de multa pecuniária. As apelantes defendem, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, ao fundamento de que são inaplicáveis o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Sustentam que é válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, tendo em vista que o empreendimento se encontra sujeito ao regime de patrimônio de afetação. Defendem que a exigibilidade das taxas condominiais é devida, pois a obrigação do pagamento surge a partir da comunicação da disponibilidade de entrega das chaves, independentemente da imissão na posse e que, no presente caso, a parte recorrida foi formalmente notificada, mas permaneceu inadimplente. Mencionam que é válida a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem à luz da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018. Verberam, por fim, que o termo da correção monetária dos valores devidos à recorrida deve ser fixado a partir do trânsito em julgado, e não a partir da data dos pagamentos. Passo à análise da insurgência recursal pretendida. De início, convém ressaltar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, porquanto caracterizados os personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Além disso, no caso específico, ao contrário do defendido pelas apelantes, a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) não pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), devendo ser interpretada em conformidade com suas diretrizes protetivas, ou seja, aplica-se a Teoria do Diálogo das Fontes, buscando-se, assim, a regra mais benéfica à parte hipossuficiente com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. A propósito: “EMENTA: Apelação Cível. Ação rescisão contratual. I. Contrato firmado após a vigência da Lei de Distrato (Lei n. 13.786/2018). Aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor. O contrato firmado entre as partes é posterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, que estabelece, segundo artigo 32-A, inciso II, que, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, a cláusula penal de 10% incidirá sobre o valor atualizado do contrato. Contudo, tendo em vista se tratar a espécie de relação consumerista, tal norma conflita com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, à luz da teoria do diálogo das fontes, àquela lei deverá ser interpretada de forma harmônica com as normas que regem a proteção e defesa do consumidor (que são de ordem pública), as quais desfrutam, ainda, de proteção constitucional (artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, CF). (...) Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-GO – Apelação Cível: 56017611520228090072 INHUMAS, Relator.: Des(a) . Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). Tal entendimento está amparado pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), que reforça a necessidade de uma interpretação sistemática das normas, respeitando sua convivência no ordenamento jurídico. Desse modo, mostra-se correta a sentença recorrida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devendo, portanto, ser mantida. Ademais, restou incontroverso nos autos que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da compradora, ora recorrida, a qual, inclusive, reconheceu em diversas passagens da petição inicial a sua incapacidade de adimplir as prestações mensais, em razão das dificuldades financeiras que inviabilizaram a continuidade do contrato nos termos pactuados, fato que culminou no desfazimento do negócio jurídico. Preliminarmente, importa destacar que, diante desse contexto, uma vez que a resolução da transação imobiliária decorreu de iniciativa exclusiva da consumidora, o quadro fático apresentado enquadra-se na parte final do enunciado da Súmula nº 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe nos seguintes termos: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento. Sob essa perspectiva, uma vez reconhecida a responsabilidade da parte apelada pela resolução contratual, impõe-se o reconhecimento do direito da vendedora/construtora à retenção de determinado percentual sobre os valores efetivamente pagos, a título de compensação pelos prejuízos e encargos decorrentes da execução e desenvolvimento do empreendimento imobiliário. Além disso, importante registrar que o Contrato de Promessa de Compra e Venda da unidade autônoma do empreendimento foi firmado em 17 de setembro de 2021 (mov. 1, p. 34-42 do PDF), quando já estava em vigor a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), que prevê: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...).(...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (…) §5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Cumpre salientar, ainda, que embora conste no contrato que o empreendimento objeto da presente demanda foi submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme disposto na cláusula intitulada “Informações Especiais – item IV” (mov. 1, p. 35 do PDF), tal circunstância não afasta a incidência do disposto no artigo 413 do Código Civil, desde que configuradas as hipóteses ali previstas, tratando-se de norma de ordem pública, que estabelece: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, tendo em vista as características do negócio jurídico celebrado e a natureza do contrato firmado entre as partes – de evidente caráter de adesão –, é inquestionável, como já anteriormente destacado, a existência de relação de consumo entre os contratantes, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, considerando-se que o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade na relação contratual, nos termos do artigo 4º, inciso I, do referido diploma legal, impõe-se a observância das normas consumeristas, as quais possuem natureza de ordem pública e interesse social. Tal circunstância reforça a necessidade de se coibir e afastar a aplicação de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou desproporcionais. A propósito, a jurisprudência da Corte Cidadã consolidou-se no sentido de admitir a retenção da cláusula penal compensatória em percentuais que variam entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo comprador, nos casos em que a resolução do compromisso de compra e venda decorre de iniciativa ou culpa deste, como verificado na hipótese em análise. Corrobora a afirmação a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n.º 1791907/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 12/03/2021). Nessa linha de raciocínio, com fundamento nas normas do Código de Defesa do Consumidor e nas disposições do artigo 413 do Código Civil, a cláusula penal, a título de multa, deve ser fixada de forma equitativa, assegurando aos fornecedores uma vantagem razoável, com o objetivo de evitar a abusividade e preservar o equilíbrio contratual. Por outro lado, o simples fato de a compradora, ora apelada, ter dado causa à rescisão contratual por sua exclusiva culpa não justifica a imposição de onerosidade excessiva, especialmente considerando que a motivação para o inadimplemento decorreu, ao que tudo indica, de dificuldades financeiras enfrentadas pela consumidora. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto e levando-se em conta que os vendedores, ora apelantes, permanecerão com a propriedade do imóvel, podendo futuramente renegociá-lo, conclui-se que a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela autora/recorrida, percentual fixado pelo Juízo de primeira instância, mostra-se adequada e proporcional. Tal medida assegura a devida indenização aos apelantes pelos custos gerais decorrentes do rompimento unilateral do contrato, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento sem causa. Acerca do tema, colhe-se a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS PERMITIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECONVENÇÃO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. INSTITUTOS DIVERSOS. (…). Consoante os precedentes do STJ e deste Tribunal, é razoável a retenção pelo promitente vendedor de montantes entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (…). 5. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5561319-07.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023). (grifei). Destarte, a sentença recorrida merece ser mantida no tocante a este ponto, uma vez que fixou a cláusula penal compensatória sobre o valor efetivamente pago pela compradora/recorrida no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), percentual este que se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Assim, não há que se falar em majoração para 50% (cinquenta por cento), conforme pretendido pelos apelantes. Por fim, quanto à exigibilidade das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel, é certo que tais encargos possuem natureza jurídica propter rem, sendo, portanto, de responsabilidade do promitente comprador, desde o momento de sua imissão na posse do bem até a data da efetiva rescisão contratual. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTAMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA IMEDIATA. TAXA DE FRUIÇÃO. USO EFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.(…) 4. Não há falar-se em cobrança de taxas condominiais e de IPTU porque, elas possuem natureza de obrigação propter rem, incidindo em função do imóvel e o acompanhando, independentemente da pessoa do proprietário, sendo que não se pode impor ao promitente comprador uma obrigação imposta pelo arbítrio da Construtora em transferir o respectivo ônus sem que a parte consumidora tenha tido a posse ou qualquer possibilidade de usufruir das vantagens da coisa, como na hipótese. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5328735-65.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). (grifei). Com efeito, ao analisar o instrumento contratual infere-se que ele prevê expressamente que (mov. 1, p. 39 do PDF): “(…). 6. DA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA(…)6.6. As taxas de condomínio passarão a correr por conta do(a-os-as) promitente comprador(a-os-as) a partir da expressa comunicação de disponibilidade de entrega dos apartamentos, ainda que a posse do mesmo não seja dada ao o(a-os-as) promitente comprador(a-os-as) em razão de mora. (Original com destaques). No caso em análise, observa-se a inexistência de qualquer prova concreta que ateste a comunicação expressa acerca da disponibilidade de entrega das chaves à parte recorrida após o dia 23 de fevereiro de 2023 (data prevista para entrega do imóvel). Isso porque a mera apresentação de captura de tela de conversa realizada por aplicativo de mensagens não se revela suficiente para comprovar que a parte apelada efetivamente procedeu à entrega das chaves, tampouco que a recorrida tenha tomado posse do imóvel. Ademais, a título argumentativo, mesmo que se admitisse a utilização da referida captura como elemento probatório para fins de demonstração da comunicação, constata-se que o teor da mensagem limita-se a informar que "a previsão de entrega das chaves é fevereiro/2023 e suas parcelas precisam estar em dia para liberação" (mov. 33, p. 214 do PDF), o que, por si só, reforça a ausência de comprovação quanto à efetiva entrega das chaves à parte recorrida. Destarte, mostra-se acertada a sentença neste ponto quanto à inexigibilidade das taxas condominiais, devendo, portanto, ser mantida. No que tange à comissão de corretagem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação pelo pagamento da referida comissão nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma submetidos ao regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com o devido destaque do valor correspondente à corretagem. No caso em análise, observa-se que tal requisito foi devidamente observado, tendo sido destacado o valor da comissão de corretagem, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do imóvel (R$ 190.000,00), totalizando R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), conforme se verifica na cláusula constante da mov. 1, p. 35 do PDF. Dessa forma, a dedução da comissão de corretagem mostra-se legítima, encontrando amparo não apenas no entendimento jurisprudencial consolidado, mas também no disposto no artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964. Confira-se o artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) (…)I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMÓVEL (LOTE). CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). IV. Conforme precedentes do STJ, especificado no contrato o valor pago a título de corretagem, este pode ser retido pelo vendedor, no momento da devolução dos valores pagos. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. TABELA PRICE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO À RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (…). 6. Evidenciado que o negócio jurídico ocorreu em razão da intermediação de corretor imobiliário, deve ser mantida a incidência da comissão de corretagem, nos moldes pactuados. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002219-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). (grifei). Destarte, impõe-se a reforma da sentença nesta parte, a fim de autorizar a dedução integral do valor referente à comissão de corretagem. Por fim, em relação ao termo inicial da correção monetária, também não assiste razão às apelantes, porquanto o posicionamento deste Sodalício é de que, no caso de restituição de quantias pagas, a correção monetária deve incidir sobre cada desembolso, tal como determinado pelo Juízo singular. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO ENTREGA INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS DISTRATOS. APLICAÇÃO SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. (…). 3. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5143830-59.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ANTERIOR A LEI DO DISTRATO. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. RETENSÃO. DIREITO DA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. (…).V - O montante a ser restituído ao autor/apelado e ora agravado será acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5136807-91.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). (grifei). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV e V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, autorizar a dedução da importância paga a título de corretagem. No mais, mantenho a sentença inalterada por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Provido em parte o recurso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios recursais (artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil). Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida será considerado protelatório e acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do TJGO

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Processo nº 5946663-13.2024.8.09.0006

ID: 309712989

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5946663-13.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS LAMIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KETHLENE VANZELER DAWIDOVICZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5946663-13.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTES: REALIZA CONSTRU… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5946663-13.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTES: REALIZA CONSTRUTORA LTDA E OUTROAPELADA: JÚLIA MARTINS LAMINRELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Indenização por Dano Material cumulada com Pedido Declaratório de Inexistência de Débito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a restituição dos valores pagos pela autora, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. A sentença afastou a exigibilidade de taxas condominiais anteriores à posse e a dedução da comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes; (ii) saber se o percentual de retenção de 50% (cinquenta por cento), previsto contratualmente em razão da adoção do regime de patrimônio de afetação, é válido; (iii) saber se a cobrança de taxas condominiais é exigível antes da imissão da compradora na posse do imóvel; e (iv) saber se a dedução da comissão de corretagem é legítima e se o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data de cada pagamento ou ao trânsito em julgado da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configurada a relação de consumo, impõe-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência da parte adquirente e a natureza do contrato, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal.4. A cláusula de retenção limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago encontra respaldo no artigo 413 do Código Civil e na Súmula nº 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não havendo amparo para a majoração para 50% (cinquenta por cento), mesmo em se tratando de empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação.5. Quanto às taxas condominiais, é imprescindível a comprovação da comunicação formal da disponibilidade das chaves ou da imissão na posse para que se configure a obrigação de pagamento, o que não ocorreu no caso concreto.6. A dedução da comissão de corretagem é válida, nos termos do artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, e da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, desde que previamente informada e destacada no contrato, o que restou comprovado.7. O termo inicial da correção monetária para a restituição dos valores pagos deve ser a data de cada desembolso, em atenção à jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento:1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre incorporadora e adquirente-consumidor.2. A cláusula penal fixada em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos mostra-se adequada e proporcional em casos de rescisão por culpa exclusiva do consumidor, não havendo falar em majoração para 50% (cinquenta por cento).3. A exigibilidade de taxas condominiais somente se configura após a comunicação formal da disponibilidade da unidade autônoma e da efetiva imissão na posse, o que não restou comprovado na espécie.4. É legítima a dedução da comissão de corretagem previamente informada e destacada no contrato.5. O termo inicial da correção monetária nas hipóteses de devolução de valores pagos é a data de cada desembolso. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V; Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 4º, inciso I; Código Civil, artigo 413; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), artigo 2º, parágrafo 2º; Lei nº 4.591/1964, artigo 67-A. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 543; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso Especial nº 1.791.907/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12 de março de 2021; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.599.511/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24 de agosto de 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Realiza Construtora Ltda e Outra, em face da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Júlia Martins Lamin, ora apelada. Extrai-se dos autos que a parte autora adquiriu um imóvel na planta da promitente vendedora Condomínio Reserva Tropical de Anápolis SPE – Ltda, bem como da empresa Realiza Construtora Ltda, na qualidade de incorporadora, no dia 17 de setembro de 2021, de forma parcelada, com data prevista para início da entrega das unidades em fevereiro do ano de 2023. Menciona que por motivos de ordem financeiras não possuía condições de continuar adimplindo as parcelas da compra do imóvel, o que motivou a rescisão contratual por parte das requeridas. Não obstante, as empresas requeridas informaram à autora que a restituição dos valores pagos seriam apenas de R$ 47.577,12 (quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e doze centavos), o que equivaleria a apenas 37,6% (trinta e sete vírgula seis por cento) do valor adimplido. Diante disso, ajuizou a prefalada ação, requerendo a declaração de inexistência do débito referente às taxas condominiais e a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 115.193,25 (cento e quinze mil, cento e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) a título de restituição dos valores pagos atualizados. Analisada a questão, o Juízo singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 29): “(…) Quanto ao mérito, a priori, cumpre-me salientar que a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes.A adquirente se enquadra na hipótese de consumidor, vez que utiliza o produto como destinatário final.(…)O cerne dos autos diz respeito a questão relacionada à forma e valores em que deverá ocorrer a referida devolução.A possibilidade de retenção de valores, em decorrência de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel, bem como o quanto admitido em termos de retenção é questão a ser apreciada casuisticamente, sobretudo a fim de evitar injustiças e enriquecimento sem causa por qualquer das partes.O contrato foi celebrado em 17 de setembro de 2021, após a edição da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), que inseriu o art. 67-A à Lei n. 4.591/64, cujas disposições estabelecem o seguinte:(…)No caso, a parte ré alega que o empreendimento, objeto do contrato, foi submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme disposto na cláusula “Informações Especiais – Item IV” (doc. 11 – evento 18), o que autorizaria a retenção de cláusula penal no percentual de 50% do valor pago, para compensar a vendedora pelas despesas administrativas.Entretanto, destaca-se que o regime do patrimônio de afetação deve ser averbado às margens do registro competente. Embora a empresa incorporadora tenha alegado a existência do regime em comento, não há nenhum documento que demonstra a aderência a tal instituto.Ademais, priorizando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e o que está previsto no art. 51, VI do CDC, entendo que o percentual estabelecido pela parte ré se mostra excessivamente oneroso e coloca a consumidora em desvantagem exagerada. O próprio STJ destaca que o referido percentual de 50% (cinquenta por cento) se trata de um limite máximo, e por isso, poderia haver a uma estipulação judicial inferior, de acordo com as circunstâncias do feito.(…)Nesse sentido, tratando de rescisão contratual por culpa da adquirente do imóvel, pertinente é a dedução do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e, eventual inadimplemento, englobando nesse percentual, ainda, o montante devido por cláusula penal, multa rescisória, inclusive arras ou sinal. (…)Noutro espeque, rejeito o pedido de retenção da taxa de corretagem, pois embora exista previsão contratual transferindo o ônus do pagamento à adquirente, a ré não fez qualquer prova e não acostou nenhum documento capaz de comprovar o pagamento feito a algum corretor em razão da intermediação. (…)No tocante a exigência das taxas condominiais, o contrato prevê que “as taxas de condomínio passarão a correr por conta do(a-os-as) promitente comprador (a-os-as) a partir da expressa comunicação da disponibilidade de entrega dos apartamentos, ainda que a posse do mesmo não seja dada ao o(a-os-as) promitente comprador (a-os-as) em razão de mora.” (cláusula 6.6. - doc. 11 – ev. 18).No caso, não há provas de que a parte ré comunicou a autora a respeito da disponibilidade de entrega do apartamento e que esta foi imitida na posse. Sabe-se que o adquirente do imóvel, via de regra, é responsável pelo pagamento de taxas condominiais, porém tal obrigação é afastada quando demonstrado que não houve a imissão na posse do imóvel.Assim, não se pode cobrar taxas condominiais e impostos do promitente comprador que não foi, comprovadamente, imitido na posse do imóvel, como na espécie.(…)Por fim, no que tange à incidência dos juros de mora do valor a ser devolvido, não havendo mora das rés, nem tendo dado causa à rescisão contratual, aplica-se o art. 396 do Código Civil (“Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”). Assim, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, quando passa a ser exigível o cumprimento da obrigação. (…)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Indenização c/c Declaratória proposta por Júlia Martins Lamin em desfavor de Realiza Construtora Ltda e Condomínio Reserva Tropical Anápolis SPE – Ltda, para CONDENAR a parte ré a restituir os valores devidamente desembolsados pela autora, que deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, a partir do respectivo pagamento de cada uma das parcelas, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta.Do valor a ser restituído à requerente, somente deverá ser abatido 25% (vinte e cinco por cento) a título de multa pecuniária.Condeno ainda, a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor total da condenação, na forma do § 2º do art. 85, do CPC”. Inconformadas, as requeridas interpuseram Apelação Cível. Em suas razões recursais (mov. 33), as apelantes alegam que a sentença não considerou o abatimento de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pagos pela apelada a título de comissão de corretagem e que este deve ser descontado da quantia a ser restituída à parte recorrida, com fundamento no artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018. No mérito, defendem a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, amparada no artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964, com redação da Lei nº 13.786/2018, considerando que o empreendimento se encontra sujeito ao regime de patrimônio de afetação. Sustentam que o Juízo de origem aplicou equivocadamente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o fundamento que a relação jurídica deveria ser regida exclusivamente pela Lei nº 4.591/1964, por se tratar de contrato de promessa de compra e venda. Afirmam que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, sendo plenamente aplicável a penalidade de retenção de até 50% (cinquenta por cento), sendo esta apta a compensar os custos administrativos, publicitário, tributário e de corretagem suportados pela construtora. Defendem, a exigibilidade das taxas condominiais, com base na Cláusula 6.6 do contrato, segundo a qual a obrigação de pagamento surge a partir da comunicação de disponibilidade de entrega do imóvel, independentemente da efetiva imissão na posse e mencionam que a recorrida foi formalmente notificada da disponibilidade, mas permaneceu inadimplente, razão pela qual não cabe afastar a cobrança das taxas. Verberam que o termo inicial da correção monetária deve ser fixado a partir do trânsito em julgado, e não da data dos pagamentos. Ao final, propugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida pelos fundamentos mencionados. Preparo recolhido. Instada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 35). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por Realiza Construtora Ltda e Outra, em face da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Júlia Martins Lamin, ora apelada. Insurgem-se as apelantes contra a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, que as condenou à restituição dos valores devidamente desembolsados pela parte recorrida, com atualização monetária pelo índice INPC a partir do respectivo pagamento de cada uma das parcelas, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta, com o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) a título de multa pecuniária. As apelantes defendem, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, ao fundamento de que são inaplicáveis o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Sustentam que é válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, tendo em vista que o empreendimento se encontra sujeito ao regime de patrimônio de afetação. Defendem que a exigibilidade das taxas condominiais é devida, pois a obrigação do pagamento surge a partir da comunicação da disponibilidade de entrega das chaves, independentemente da imissão na posse e que, no presente caso, a parte recorrida foi formalmente notificada, mas permaneceu inadimplente. Mencionam que é válida a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem à luz da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018. Verberam, por fim, que o termo da correção monetária dos valores devidos à recorrida deve ser fixado a partir do trânsito em julgado, e não a partir da data dos pagamentos. Passo à análise da insurgência recursal pretendida. De início, convém ressaltar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, porquanto caracterizados os personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Além disso, no caso específico, ao contrário do defendido pelas apelantes, a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) não pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), devendo ser interpretada em conformidade com suas diretrizes protetivas, ou seja, aplica-se a Teoria do Diálogo das Fontes, buscando-se, assim, a regra mais benéfica à parte hipossuficiente com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. A propósito: “EMENTA: Apelação Cível. Ação rescisão contratual. I. Contrato firmado após a vigência da Lei de Distrato (Lei n. 13.786/2018). Aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor. O contrato firmado entre as partes é posterior à vigência da Lei n. 13.786/2018, que estabelece, segundo artigo 32-A, inciso II, que, nos casos de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, a cláusula penal de 10% incidirá sobre o valor atualizado do contrato. Contudo, tendo em vista se tratar a espécie de relação consumerista, tal norma conflita com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, à luz da teoria do diálogo das fontes, àquela lei deverá ser interpretada de forma harmônica com as normas que regem a proteção e defesa do consumidor (que são de ordem pública), as quais desfrutam, ainda, de proteção constitucional (artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, CF). (...) Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-GO – Apelação Cível: 56017611520228090072 INHUMAS, Relator.: Des(a) . Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). Tal entendimento está amparado pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), que reforça a necessidade de uma interpretação sistemática das normas, respeitando sua convivência no ordenamento jurídico. Desse modo, mostra-se correta a sentença recorrida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devendo, portanto, ser mantida. Ademais, restou incontroverso nos autos que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da compradora, ora recorrida, a qual, inclusive, reconheceu em diversas passagens da petição inicial a sua incapacidade de adimplir as prestações mensais, em razão das dificuldades financeiras que inviabilizaram a continuidade do contrato nos termos pactuados, fato que culminou no desfazimento do negócio jurídico. Preliminarmente, importa destacar que, diante desse contexto, uma vez que a resolução da transação imobiliária decorreu de iniciativa exclusiva da consumidora, o quadro fático apresentado enquadra-se na parte final do enunciado da Súmula nº 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe nos seguintes termos: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento. Sob essa perspectiva, uma vez reconhecida a responsabilidade da parte apelada pela resolução contratual, impõe-se o reconhecimento do direito da vendedora/construtora à retenção de determinado percentual sobre os valores efetivamente pagos, a título de compensação pelos prejuízos e encargos decorrentes da execução e desenvolvimento do empreendimento imobiliário. Além disso, importante registrar que o Contrato de Promessa de Compra e Venda da unidade autônoma do empreendimento foi firmado em 17 de setembro de 2021 (mov. 1, p. 34-42 do PDF), quando já estava em vigor a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), que prevê: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...).(...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (…) §5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Cumpre salientar, ainda, que embora conste no contrato que o empreendimento objeto da presente demanda foi submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme disposto na cláusula intitulada “Informações Especiais – item IV” (mov. 1, p. 35 do PDF), tal circunstância não afasta a incidência do disposto no artigo 413 do Código Civil, desde que configuradas as hipóteses ali previstas, tratando-se de norma de ordem pública, que estabelece: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, tendo em vista as características do negócio jurídico celebrado e a natureza do contrato firmado entre as partes – de evidente caráter de adesão –, é inquestionável, como já anteriormente destacado, a existência de relação de consumo entre os contratantes, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, considerando-se que o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade na relação contratual, nos termos do artigo 4º, inciso I, do referido diploma legal, impõe-se a observância das normas consumeristas, as quais possuem natureza de ordem pública e interesse social. Tal circunstância reforça a necessidade de se coibir e afastar a aplicação de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou desproporcionais. A propósito, a jurisprudência da Corte Cidadã consolidou-se no sentido de admitir a retenção da cláusula penal compensatória em percentuais que variam entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo comprador, nos casos em que a resolução do compromisso de compra e venda decorre de iniciativa ou culpa deste, como verificado na hipótese em análise. Corrobora a afirmação a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n.º 1791907/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 12/03/2021). Nessa linha de raciocínio, com fundamento nas normas do Código de Defesa do Consumidor e nas disposições do artigo 413 do Código Civil, a cláusula penal, a título de multa, deve ser fixada de forma equitativa, assegurando aos fornecedores uma vantagem razoável, com o objetivo de evitar a abusividade e preservar o equilíbrio contratual. Por outro lado, o simples fato de a compradora, ora apelada, ter dado causa à rescisão contratual por sua exclusiva culpa não justifica a imposição de onerosidade excessiva, especialmente considerando que a motivação para o inadimplemento decorreu, ao que tudo indica, de dificuldades financeiras enfrentadas pela consumidora. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto e levando-se em conta que os vendedores, ora apelantes, permanecerão com a propriedade do imóvel, podendo futuramente renegociá-lo, conclui-se que a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela autora/recorrida, percentual fixado pelo Juízo de primeira instância, mostra-se adequada e proporcional. Tal medida assegura a devida indenização aos apelantes pelos custos gerais decorrentes do rompimento unilateral do contrato, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento sem causa. Acerca do tema, colhe-se a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS PERMITIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECONVENÇÃO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. INSTITUTOS DIVERSOS. (…). Consoante os precedentes do STJ e deste Tribunal, é razoável a retenção pelo promitente vendedor de montantes entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (…). 5. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5561319-07.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023). (grifei). Destarte, a sentença recorrida merece ser mantida no tocante a este ponto, uma vez que fixou a cláusula penal compensatória sobre o valor efetivamente pago pela compradora/recorrida no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), percentual este que se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Assim, não há que se falar em majoração para 50% (cinquenta por cento), conforme pretendido pelos apelantes. Por fim, quanto à exigibilidade das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel, é certo que tais encargos possuem natureza jurídica propter rem, sendo, portanto, de responsabilidade do promitente comprador, desde o momento de sua imissão na posse do bem até a data da efetiva rescisão contratual. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTAMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA IMEDIATA. TAXA DE FRUIÇÃO. USO EFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.(…) 4. Não há falar-se em cobrança de taxas condominiais e de IPTU porque, elas possuem natureza de obrigação propter rem, incidindo em função do imóvel e o acompanhando, independentemente da pessoa do proprietário, sendo que não se pode impor ao promitente comprador uma obrigação imposta pelo arbítrio da Construtora em transferir o respectivo ônus sem que a parte consumidora tenha tido a posse ou qualquer possibilidade de usufruir das vantagens da coisa, como na hipótese. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5328735-65.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). (grifei). Com efeito, ao analisar o instrumento contratual infere-se que ele prevê expressamente que (mov. 1, p. 39 do PDF): “(…). 6. DA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA(…)6.6. As taxas de condomínio passarão a correr por conta do(a-os-as) promitente comprador(a-os-as) a partir da expressa comunicação de disponibilidade de entrega dos apartamentos, ainda que a posse do mesmo não seja dada ao o(a-os-as) promitente comprador(a-os-as) em razão de mora. (Original com destaques). No caso em análise, observa-se a inexistência de qualquer prova concreta que ateste a comunicação expressa acerca da disponibilidade de entrega das chaves à parte recorrida após o dia 23 de fevereiro de 2023 (data prevista para entrega do imóvel). Isso porque a mera apresentação de captura de tela de conversa realizada por aplicativo de mensagens não se revela suficiente para comprovar que a parte apelada efetivamente procedeu à entrega das chaves, tampouco que a recorrida tenha tomado posse do imóvel. Ademais, a título argumentativo, mesmo que se admitisse a utilização da referida captura como elemento probatório para fins de demonstração da comunicação, constata-se que o teor da mensagem limita-se a informar que "a previsão de entrega das chaves é fevereiro/2023 e suas parcelas precisam estar em dia para liberação" (mov. 33, p. 214 do PDF), o que, por si só, reforça a ausência de comprovação quanto à efetiva entrega das chaves à parte recorrida. Destarte, mostra-se acertada a sentença neste ponto quanto à inexigibilidade das taxas condominiais, devendo, portanto, ser mantida. No que tange à comissão de corretagem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação pelo pagamento da referida comissão nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma submetidos ao regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com o devido destaque do valor correspondente à corretagem. No caso em análise, observa-se que tal requisito foi devidamente observado, tendo sido destacado o valor da comissão de corretagem, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do imóvel (R$ 190.000,00), totalizando R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), conforme se verifica na cláusula constante da mov. 1, p. 35 do PDF. Dessa forma, a dedução da comissão de corretagem mostra-se legítima, encontrando amparo não apenas no entendimento jurisprudencial consolidado, mas também no disposto no artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964. Confira-se o artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) (…)I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMÓVEL (LOTE). CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). IV. Conforme precedentes do STJ, especificado no contrato o valor pago a título de corretagem, este pode ser retido pelo vendedor, no momento da devolução dos valores pagos. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. TABELA PRICE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO À RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (…). 6. Evidenciado que o negócio jurídico ocorreu em razão da intermediação de corretor imobiliário, deve ser mantida a incidência da comissão de corretagem, nos moldes pactuados. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002219-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). (grifei). Destarte, impõe-se a reforma da sentença nesta parte, a fim de autorizar a dedução integral do valor referente à comissão de corretagem. Por fim, em relação ao termo inicial da correção monetária, também não assiste razão às apelantes, porquanto o posicionamento deste Sodalício é de que, no caso de restituição de quantias pagas, a correção monetária deve incidir sobre cada desembolso, tal como determinado pelo Juízo singular. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO ENTREGA INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS DISTRATOS. APLICAÇÃO SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. (…). 3. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5143830-59.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). (grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ANTERIOR A LEI DO DISTRATO. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. RETENSÃO. DIREITO DA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. (…).V - O montante a ser restituído ao autor/apelado e ora agravado será acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5136807-91.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). (grifei). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV e V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, autorizar a dedução da importância paga a título de corretagem. No mais, mantenho a sentença inalterada por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Provido em parte o recurso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios recursais (artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil). Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida será considerado protelatório e acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do TJGO

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Processo nº 5411039-53.2023.8.09.0051

ID: 290901112

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5411039-53.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

BRENNER GONTIJO SILVA

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CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA CATARINA BARP

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1º Apelante: Ts4 Participações 2º A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1º Apelante: Ts4 Participações 2º Apelante: Ana Flávia Marcelino 1º Apelado: Ana Flávia Marcelino 2º Apelado: Ts4 Participações Relator: Desembargador Carlos França V O T O Conforme relatado, trata-se de dupla apelação interpostas por Ts4 Participações e Ana Flávia Marcelino contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Denise Gondim de Mendonça, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e danos morais ajuizada por Ana Flávia Marcelino em desfavor de Ts4 Participações e Ana Flávia Marcelino. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos (mov. 47): Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) RESOLVER o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, celebrado entre as partes, e por consequência, determinar a aplicação do efeito ex tunc, com o retorno das partes ao status quo ante; b) DECLARAR abusiva, no caso em estudo, a cobrança de taxa de fruição; e: c) CONDENAR a requerida à imediata restituição em favor da autora das parcelas quitadas do contrato e da entrada, descontada a multa de 25% sobre os valores pagos, bem como das demais encargos previstos, valor que deverá ser acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária pelo índice INPC a partir de cada desembolso. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção 50% para cada, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a Assistência Judiciária Gratuita deferida a autora. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Publicada e registrada neste ato. Contra a sentença foram opostos embargos de declaração movimentação 50, acolhidos em parte pelo magistrado de origem, contendo a parte dispositiva os seguintes termos: Ao teor do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e altero a sentença de evento 47 no seguinte: "c) CONDENAR a requerida à imediata restituição em favor da autora das parcelas quitadas do contrato e da entrada, de uma só vez descontada a multa de 25% sobre os valores pagos, bem como das demais encargos previstos, valor que deverá ser acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária pelo índice IPCA a partir de cada desembolso.". Mantenho inalterado os demais termos. Cumpra-se. Intimem-se. Irresignadas, ambas as partes interpõem recurso de apelação. Na primeira apelação, a requerida pretende reformar a sentença para que seja reconhecido seu direito à retenção da taxa de fruição devida, bem como pugna para que a atualização monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, conforme o artigo 1°, §2º, da Lei 6.899/81, e seja devolvido o valor devido no mesmo número de parcelas pagas pela apelada. Por outro lado, no segundo apelo a autora pretende reformar a sentença para reduzir a multa aplicada na sentença para 10% (dez por cento) ou percentual inferior ao de 25% (vinte e cinco por cento), bem como requer a condenação da requerida/segunda apelada a indenizar os danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); passe a constar como índice de correção monetária o INPC e seja declarada a sucumbência recíproca das partes, a ser fixada na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida/segunda apelada e 30% (trinta por cento) para a autora/segunda apelante. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, passo a analisá-los conjuntamente. Extrai-se dos autos que as partes firmaram o contrato de compromisso de compra e venda em 12/02/2021, ou seja, após a vigência da Lei do Distrato n. 13.786/2018, razão pela qual a demanda deve ser analisada sob a ótica desta normativa. A mencionada lei prevê, na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, como no caso em tela, penalidades que podem implicar perdimento da totalidade dos valores pagos pelo consumidor. Confira-se: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (…) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (destacado). Todavia, nota-se que a referida regra conflita com o Código de Defesa do Consumidor que, em seus artigos 51, inciso IV1, e 53, vedam o perdimento da totalidade dos valores pagos pelo consumidor e reputa nulas e abusivas quaisquer disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Dessa forma, a Lei do Distrato deve ser aplicada, segundo o diálogo das fontes, de forma harmônica com as normas que regem a proteção e defesa do consumidor (que são de ordem pública), as quais desfrutam, ainda, de proteção constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal. À luz da teoria do diálogo das fontes, o ordenamento jurídico deve ser interpretado como um todo, ou seja, de forma sistemática e coordenada, com objetivo de aplicar de forma conjunta normas coexistentes no sistema, seja de forma complementar ou de forma subsidiária, sobretudo porque a Lei n. 13.786/2018 não revogou expressamente a Lei n. 8.078/90, não podendo se sobrepor a esta, conforme disposição expressa do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)2. A propósito: (...) 3. As disposições da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato), aplicam-se, tão somente, aos contratos celebrados após a sua vigência, devendo-se observar, contudo, as normas protetivas da legislação consumerista, diante de sua natureza de ordem pública e interesse social (art. 1º, do CDC), nas demandas envolvendo empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas (Súmula 602, do STJ). 4. Em se tratando de relação consumerista, independentemente se a rescisão do contrato decorreu de culpa exclusiva do compromissário comprador ou do vendedor, por exceptio nom adimpleti contractus, os valores pagos devem ser restituídos integralmente, se a causa do rompimento é do vendedor, ou parcialmente, caso o comprador tenha dado causa ao desfazimento. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003138-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Nessa linha de intelecção, conclui-se que o pedido de rescisão contratual apresentado pela autora deve prosperar, notadamente porque nenhuma parte pode ser obrigada a permanecer em uma relação contratual que não mais possui interesse. Declarada a rescisão contratual, cumpre ao julgador fazer com que o bem objeto da compra e venda retorne ao patrimônio da vendedora/requerida/primeira apelante e o valor desembolsado pela adquirente, por sua vez, lhes seja restituído. Quanto à forma da referida restituição, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que, quando a rescisão for causada pelo comprador, a restituição dos valores pagos nos contratos de compra e venda imobiliária deve ocorrer de forma parcial e imediatamente. Confira-se o teor da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) No caso em tela, a culpa pela rescisão contratual é da promitente compradora/autora/segunda apelante e a devolução dos valores adimplidos deverá ocorrer de forma parcial. Sobre o percentual de multa por rescisão, o contrato assim expressa (mov. 28, arquivo 5): CAMPO V – DA RESCISÃO CONTRATUAL Como consequência do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do(s) COMPRADOR(ES), serão restituídas as importâncias pagas, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido e devolvidas ao COMPRADOR na mesma quantidade de parcelas pagas por esse, deduzida a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, a título de perdas e danos, além da integralidade da comissão de corretagem. Será deduzido também, caso não pagos, impostos reais, taxas de condomínio e demais despesas incidentes sobre o imóvel contados da assinatura deste instrumento. Ainda será deduzida a importância de 0,5 (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, a título de fruição pelo uso e demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, viável a fixação entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga (Tema Repetitivo 577 do Superior Tribunal de Justiça, do qual se originou a Súmula 543), e não sobre o valor do contrato, conforme previsto na avença no CAMPO V – DA RESCISÃO CONTRATUAL (colacionados à mov. 28, arquivo 5). O Tribunal da Cidadania e esta Corte de Justiça emitiram pronunciamentos em situações similares: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. COMPRADOR. DESISTÊNCIA. SINAL. SEGURO. TAXA DE RATEIO. BASE DE CÁLCULO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. A modificação do percentual fixado na origem demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 6. (…) 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.426/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. I. (…) IV. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. Nos casos em que a resolução da promessa de compra e venda de imóvel ocorre por culpa exclusiva do consumidor, a restituição do valor pago deve ser imediata e parcial (Súmula 543 do STJ). V. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES STJ. A retenção de dez por cento (10%) sobre os valores efetivamente pagos afigura-se razoável e compatível com os precedentes do STJ e deste TJGO. Além disso, a promitente vendedora não demonstrou nenhum elemento que indique a hipótese de prejuízo material superior a 10%. Assim, as peculiaridades do caso demonstram que o juízo antecedente agiu com acerto ao reduzir a multa compensatória para 10% do valor pago e, ainda, os eventuais valores devidos pelo comprador, a título de IPTU, durante o período que esteve na posse do bem. VI. […] APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5010201-21.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (destacado). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ADEQUAÇÃO DA MULTA APLICADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO QUANTIA PAGA EM PARCELA ÚNICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DO APLICADO NA SENTENÇA. 1. […] 4. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, que não mais reúne condições de arcar com as parcelas contratadas, admite-se a retenção, pelo vendedor, a título de multa contratual, de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga, para compensar as despesas eventualmente suportadas com a frustração do negócio. No caso, mostra-se razoável a fixação da retenção em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas a serem restituídas, uma vez que permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 5. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5569782-19.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023) (destacado). Dentro do percentual fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, o percentual previsto para cobrança do direito de retenção pode ser revisado de acordo com as circunstâncias de cada caso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA COMPRADOR. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 10%. CRISE. PANDEMIA. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. IPTU. TAXA DE FRUIÇÃO. 1. Ao vertente caso, aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e das fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do referido Diploma Legal. 2. As empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que agem em parceria na construção e incorporação do empreendimento imobiliário, têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação que objetiva a rescisão do contrato, pois respondem solidariamente, na melhor expressão da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, a retenção do total das quantias pagas pelo vendedor tem sido admitida entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Não se olvida que, em decorrência dos impactos da Pandemia da Covid-19, face o crescente número de desemprego e a redução salarial, aumentou a preocupação dos adquirentes de imóvel quanto à continuidade dos pagamentos das parcelas assumidas. Nesse ínterim, levando-se em conta a situação como consumidora, afigura-se razoável e proporcional a retenção pela construtora do percentual de 10% (dez por cento) dos valores pagos, não se distanciando do que vem admitindo o STJ e este Tribunal de Justiça. 4. a 7. Omissis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5326207-97.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021). No caso concreto, hei por bem reduzir o percentual fixado na sentença para 20% (vinte por cento) sobre o valor total adimplido como multa penal compensatória pela rescisão do pacto, pois a autora/segunda apelante pagou 26 parcelas de um total de 120 prestações, o que implica concluir que o referido montante referente ao direito de retenção mostra-se razoável e proporcional à espécie, porquanto permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar enriquecimento sem causa. Frise-se que a vendedora requerida/primeira apelante, inclusive, ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo com novos compradores. No que diz respeito à taxa de fruição, tese arguida no primeiro apelo, sabe-se que esta decorre da efetiva posse, uso e gozo do imóvel, uma vez que a indenização é devida quando o comprador utiliza o bem, nele residindo, auferindo proveito econômico e, em contrapartida, o vendedor perde sua disponibilidade, ficando impedido de dar-lhe outra destinação. Ocorre que, no caso em tela, trata-se de um terreno não edificado, sendo, portanto, inexistente o proveito econômico proporcionado pelo lote em questão, uma vez que a autora não usufruiu do bem. Necessário salientar que o entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que o promitente comprador deve indenizar o Promitente Vendedor pela fruição do bem, todavia essa compreensão se aplica apenas nos casos em que o imóvel consiste não apenas em terreno, mas em edificação habitável, que possibilita seu uso efetivo (STJ, AREsp 1572623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado por decisão monocrática em 29/05/2020, DJe de 02/06/2020). Desse modo, tendo em vista que no caso sub judice o contrato tem por objeto lote de terreno sem edificação, não há se falar em cobrança de taxa de fruição (STJ, AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Nesse sentido é a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A relação entre construtoras ou incorporadoras e os adquirentes de unidades imobiliárias é de consumo, o que leva à incidência do Código de Defesa do Consumidor. II. Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, a jurisprudência admite a retenção entre 10% (dez) e 25% (vinte e cinco por cento) do total das quantias pagas pelo vendedor, conforme as circunstâncias de cada caso. No caso em exame, 10% (dez) por cento é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à requerida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar o enriquecimento sem causa da apelada. III. Não é devida a indenização pela fruição do imóvel diante da ausência de demonstração do proveito econômico obtido pelo comprador ou do prejuízo financeiro sofrido pela construtora, em razão da privação do exercício de sua posse. Ademais, na rescisão de venda e compra de lote vago, sem construção, mostra-se indevida a pretensão de retenção quanto à taxa de fruição. IV. O pagamento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel e taxas de condomínio, por possuírem natureza propter rem, são de responsabilidade do promitente comprador. Não restando demonstrada dívida de tributos em aberto, incabível o pedido de retenção dos valores. V. Desprovido o recurso de apelação cível, impõe-se a majoração da verba honorária nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5094078-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (destacado). (…) IV. Taxa de fruição. Indevida. Em caso de rescisão de venda e compra de lote vago, sem construção, mostra-se descabida a pretensão quanto à taxa de fruição. V. Juros de mora. Termo inicial. Em vista da culpa exclusiva da construtora, o prazo inicial para incidência dos juros de mora é de sua citação e não a partir do trânsito em julgado, não se aplicando o que restou decidido no acórdão REsp 1.740.911/DF. VI. Litigância por má-fé não configurada. A imposição de multa por litigância de má-fé exige prova de conduta deliberada e dolosa da parte litigante, caracterizadora da afronta à realidade dos fatos, o que não se vislumbra no caso. VII. Honorários recursais. Majoração. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85 § 11, do CPC). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5424834-34.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 1ª Camara Cível, julgado em 04/10/2023, DJe de 04/10/2023) (destacado). (…) 4. RETENÇÃO TAXA DE FRUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. LOTE VAGO. Incomportável a retenção de valor a título de fruição se o objeto do contrato rescindido consiste em lotes de terreno vago e não construído. 5. ARRAS. Não há que se falar em perda do sinal ou arras, haja vista que não se trata de aplicação da cláusula de arrependimento, mas sim de rescisão contratual por inadimplemento. Nesses casos, o quantum eventualmente entregue como sinal terá sido imputado no preço convencionado, pois foi considerado como adiantamento e deve ser devolvido, já que o contrato foi desfeito. 6. DESPESAS TRIBUTÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O pagamento de IPTU constitui obrigação propter rem e é responsabilidade do comprador durante o período em que exerceu a posse, podendo a vendedora ser ressarcida caso demonstre que arcou com as referidas despesas, o que não foi comprovado nos autos. 7. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543/STJ. Consoante a Súmula 543/STJ, a restituição por culpa do comprador deve ser feita de uma só vez, porém, parcialmente. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. Ante o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. 1a APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2a APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5423974-65.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI DOS DISTRATOS IMOBILIÁRIOS (LEI Nº 13.786/2018). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. OBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS, E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INEXIGÍVEL. VERBA SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. In casu, deve-se observância a súmula 543 do STJ, uma vez que não é aplicável as disposições da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), incindindo apenas nos contratos firmados após a sua vigência, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Restou demostrado pela Ré/Apelante que o condomínio foi instalado dentro do prazo de tolerância contratualmente previsto (180 dias úteis), ocorrendo a entrega das áreas comuns e o fornecimento de energia via gerador, até a regularização do serviço pela concessionária responsável, devendo ser julgado improcedente o pedido de rescisão contratual por culpa da contratada. 3. Conforme entendimento do colendo STJ, havendo rescisão do pacto de promessa de compra e venda pelo comprador, tem sido admitida a retenção pela contratada no montante entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando as particularidades de cada hipótese. 4. Ocorrendo a rescisão contratual por motivação do consumidor, a restituição dos valores comprovadamente pagos pelo imóvel será imediata e in casu, observada a dedução de 10% (dez por cento) a título de cláusula de retenção, considerando, também, os demais encargos previstos em contrato, mostrando-se adequada, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte vendedora. 5. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado do acórdão concessivo. 6. Em caso de rescisão de compra e venda de lote vago, sem construção, mostra-se descabida a pretensão quanto à taxa de fruição. 7. Face ao êxito com o recurso em tela, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade por 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 8. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), in casu, diante do parcial provimento do recurso, conforme orientação do colendo STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5646011-67.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) (destacado). Portanto, encontra-se correta a sentença que não condenou a autora/segunda apelada ao pagamento de taxa de fruição, por se tratar de terreno sem construção, impondo-se, assim, o desprovimento do primeiro recurso nesse ponto. Em relação à indenização por danos morais, razão não assiste à segunda apelante. Primeiro, porque a parte autora concorreu para a existência da presente contenda, de modo que a frustração em não poder usar, gozar e dispor do imóvel originou-se no seu inadimplemento (fato incontroverso nos autos), isto é, a própria conduta da parte demandante seria beneficiada. Segundo, porque, embora tal constatação não justifique a conduta perpetrada pela vendedora, que promoveu a rescisão do contrato sem as providências necessárias, não restou cristalina a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional e, por conseguinte, ampare a pretensão indenizatória apresentada pela compradora/autora. A respeito do tema, o julgado deste Tribunal: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS […] 8. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5640988-94.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [destacado] Quanto ao termo a quo de incidência da correção monetária sobre o montante a ser restituído à autora/primeira apelada, este Sodalício sedimentou entendimento de que a atualização monetária das parcelas adimplidas deve ocorrer a partir de cada desembolso e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, devendo ser mantido o ato sentencial neste ponto. A propósito: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ANTERIOR A LEI DO DISTRATO. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. RETENSÃO. DIREITO DA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) na relação consumerista estabelecida entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária, nos termos de seu art. 3º, § 1º.II ? O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Representativo da Controvérsia, firmou o entendimento de que a Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato) não deve ser aplicada aos contratos firmados anteriores a sua vigência.III - Desfeita a relação por culpa do promitente comprador, legítima a retenção, pela promitente vendedora, de determinado montante pago pelo promitente comprador para ressarcimento das despesas inerentes ao contrato ou, ainda, para dispêndios financeiros relativos ao empreendimento, visando equalizar as perdas e danos, conforme dita o enunciado da Súmula nº 543 do STJ.IV ? À vista da Jurisprudência do STJ e das peculiaridades do caso concreto a permearem a relação jurídica havida entre as partes, sobretudo o motivo da rescisão do pacto, ou seja, a escassez de recursos financeiros do promitente comprador e o que fora pactuado entre as partes, adequada a manutenção do percentual de retensão fixado na origem em 15% (quinze por cento).V - O montante a ser restituído ao autor/apelado e ora agravado será acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem. Contudo, os juros moratórios, deverão incidir não da citação como estabelecido na sentença, mas do seu trânsito em julgado, uma vez que a resolução ocorreu por culpa do promitente comprador.VI - Diante da inexistência de argumentos relevantes capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decidida, deve ser confirmado o decisum combatido.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5136807-91.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Atinente ao pedido formulado na segunda apelação para ser utilizado como índice de correção monetária o INPC, deixo de conhecer do segundo recurso nesse ponto, pois não restou sucumbente a autora/segunda recorrente, considerando que sentença determinou exatamente a utilização desse índice de correção monetária (INPC). Sobre o tema: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE RECURSAL. OBRAS INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONEXÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. REUNIÃO DAS AÇÕES. LEGITMIDADE ATIVA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. PANDEMIA DE COVID-19. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste interesse recursal da parte recorrente quando ela não restou sucumbente quanto à tese apelada, o que enseja a inadmissibilidade do apelo, nesse particular. 2. ao 12 Omissis. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Por fim, a autora/segunda apelante requer que a condenação das custas processuais e honorários advocatícios de forma recíproca, na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida/segunda apelada e 30% (trinta por cento) para a autora/segunda apelante. No caso, considerando que foi reconhecido o direito da autora/segunda recorrente à rescisão contratual, bem como direito à restituição dos valores pagos, ainda que reduzido do percentual de retenção, restando vencida a segunda recorrente também com relação à indenização por danos morais, não se pode definir os ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. A meu ver fica caracterizada a sucumbência recíproca das partes, razão pela qual provejo o segundo apelo para redistribuir os ônus de sucumbência na proporção de 70% (setenta por cento) a ser suportado pela requerida/segunda apelada e 30% (trinta por cento) a ser arcado pela autora/segunda apelante, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Omissis.4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. Constatada a sucumbência recíproca entre os litigantes e em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme dispõe o art. 86 do CPC, devem ser proporcionalmente redistribuídos os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051547-51.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Com o presente desfecho, hei por bem reformar a sentença apenas no que concerne aos ônus de sucumbência para redistribuí-los na proporção de 70% (setenta por cento) a ser suportado pela requerida/segunda apelada e 30% (trinta por cento) a ser arcado pela autora/segunda apelante, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, mantendo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço da primeira apelação e nego lhe provimento e conheço em parte da segunda apelante e, nesta parte, lhe dou parcial provimento para reduzir a multa penal compensatória/retenção para 20% (vinte por cento) sobre o total adimplindo e redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a parte requerida/segunda apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% (setenta por cento) e a autora/segunda apelante ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade no caso da parte autora em razão do regramento contido no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o desprovimento do primeiro apelo, majoro os honorários advocatícios suportados pela requerida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por outro lado, em razão do parcial provimento do segundo recurso, não há se falar em majoração da verba honorária advocatícia a ser paga pela parte autora. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos França R E L A T O R /C30 Apelação Cível n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1º Apelante: Ts4 Participações 2º Apelante: Ana Flávia Marcelino 1º Apelado: Ana Flávia Marcelino 2º Apelado: Ts4 Participações Relator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação nº 5411039-53.2023.8.09.0051, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França. Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fez sustentação oral a Doutora Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes, representando a parte apelada. Goiânia, 3 de junho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇA R E L A T O R Apelação Cível n. 5411039-53.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1º Apelante: Ts4 Participações 2º Apelante: Ana Flávia Marcelino 1º Apelado: Ana Flávia Marcelino 2º Apelado: Ts4 Participações Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSATÓRIA/RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e declaração de abusividade da cobrança de taxa de fruição, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A sentença determinou a restituição das parcelas pagas, deduzida multa de 25%, e a correção monetária pelo INPC. As apelações questionam o percentual da multa, a atualização monetária, a cobrança da taxa de fruição, a ausência de condenação por danos morais e o pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade da multa de 25% aplicada sobre os valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, em relação às normas consumeristas e à Lei do Distrato (Lei n. 13.786/2018); (ii) a forma de atualização dos valores a serem restituídos; (iii) a exigibilidade da taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote de terreno vago; (iv) o cabimento de indenização por danos morais; e (v) a definição da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contratos de compra e venda de imóveis celebrados após a vigência da Lei n. 13.786/2018, a multa compensatória pela rescisão contratual por iniciativa do comprador deve ser compatível com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ficar entre 10% a 25% do valor pago, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 543). 4. O montante a ser restituído à autora será acrescido de correção a partir de cada desembolso e os juros de mora deverão incidir do trânsito em julgado, uma vez que a resolução ocorreu por culpa do promitente comprador. 5. A taxa de fruição é indevida quando o objeto do contrato é lote de terreno vago, sem construção, por ausência de proveito econômico para o comprador. 6. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar abalo psicológico excepcional, o que não ocorreu. 7. Diante do reconhecimento do direito da autora à rescisão e restituição de valores (ainda que parcial) e levando em conta a improcedência do pedido de indenização por danos morais, configurada está a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do vendedor (1º apelante) desprovido. Recurso da compradora (2º apelante) parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas quanto aos ônus da sucumbência. "1. A multa compensatória pela rescisão contratual deve se limitar a 20% sobre o valor pago, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 543. 2. A correção monetária incide sobre o IPCA a partir de cada desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. 3. A taxa de fruição é indevida em contrato de compra e venda de lote vago. 4. Não há direito à indenização por danos morais. 5. Ambas as partes devem arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, de forma recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I do CPC; Art. 51, IV, e Art. 53 do CDC; Art. 32-A, II, da Lei nº 13.786/2018; Art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81; Art. 86 do CPC; Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942; Art. 85, § 11, do CPC; Art. 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 543 do STJ; Tema Repetitivo 577 do STJ; Tema Repetitivo 1002 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5003138-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO; TJGO, Apelação Cível 5010201-21.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA; TJGO, Apelação Cível 5569782-19.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.426/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; TJGO, Apelação Cível 5094078-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA; TJGO, Apelação Cível 5424834-34.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior; TJGO, Apelação Cível 5423974-65.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI; TJGO, Apelação Cível 5646011-67.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues; STJ, AREsp 1572623/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; TJGO, Apelação Cível 5640988-94.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS; TJGO, Apelação Cível 5191554-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO; TJGO, Apelação Cível 5420438-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA.

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Processo nº 5024571-65.2023.8.21.0039

ID: 308706860

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024571-65.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA DE FREITAS SCHNEIDER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIRLEI GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024571-65.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELADO : LIVIA DE FREITAS SCHNEIDER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUER… Apelação Cível Nº 5024571-65.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELADO : LIVIA DE FREITAS SCHNEIDER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SIRLEI GEHLEN (OAB RS094119) EMENTA Apelação Cível . DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ação de obrigação de fazer proposta contra o MUNICÍPIO DE VIAMÃO. FORNECIMENTO DE Terapias PELO MÉTODO TRADICIONAL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPENSAÇÃO DE atendimento multidisciplinar com médico, psicologo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, nutricionista e musicoterapeuta. SAÚDE . GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE . MÉTODO TERAPÊUTICO INCORPORADO AO SUS. INCLUSÃO Do ESTADO DO RS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA Nº 793 DO STF. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL Nº 15.322/2019, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RS E PREVIU A AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, COM VISTAS À INTERVENÇÃO PRECOCE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, A SER LEVADO A EFEITO EM CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS OU CENTROS DE REFERÊNCIA EM AUTISMO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS PELO CUSTEIO DAS RESPECTIVAS DESPESAS. ACERTO DE CONTAS POSSÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. A teor do art. 275 do CC/02, o credor tem o direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Eventual ressarcimento de quantias desembolsadas por um dos devedores solidários deve ser perseguido por meio de acerto de contas administrativo ou em ação própria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR PARTICULAR . PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC, AO CASO EM APREÇO. MATÉRIA JÁ DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 2.169.102-AL E 2.166.690-RN, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1313). VALOR. manutenção. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. recurso DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Parto do relatório do parecer ministerial exarado nesta instância revisora ( evento 8, PARECER1 ), que sumariou a espécie nestes termos, "in verbis": "Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO, eis que inconformado com a sentença do evento 129, dos autos de 1º grau, prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão, que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela para realização/fornecimento de terapias intensivas neuropediátricas funcionais – ajuizada por L.F.S. (representada por sua genitora, C. A. D. F. ) em face do ente público apelante, forte no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido formulado pela requerente para: a) confirmar a tutela antecipada e condenaro ente demandado a providenciar à parte autora tratamento médico especializado, consistente em fisioterapia neurofuncional, 3h por semana; terapia ocupacional neurofuncional, 3h por semana; fonoaudiologia neurofuncional, 2h por semana; musicoterapia, 1h por semana; psicoterapia, 1h por semana; psicomotricidade, 2h por semana; psicopedagogia, 1h por semana; e nutricionista, 1 vez ao mês, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e b) julgar boas as contas prestadas neste feito, haja vista que devidamente comprovado quando, onde e como foram empregados os valores bloqueados. Feito isento de custas, na forma do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condenou o Município de Viamão ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da autora, que fixou em R$ 3.000,00, considerando a natureza da demanda e o tempo de trâmite do processo, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, a ser atualizado pelo IPCA-E como correção monetária. Nas razões de apelação , evento 139, dos autos de 1º grau, o recorrente faz uma síntese dos fatos, discorrendo, inicialmente, que, nos termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Pondera, no que tange ao funcionamento do SUS, que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Pretende, assim, que seja reconhecida a existência de prestação pública, imperiosa a formação do litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio Grande do Sul, a fim de assegurar a justa repartição do ônus financeiro decorrente da prestação do serviço de saúde, inclusive permitindo eventual direito de regresso entre os entes, nos termos da própria tese firmada pelo STF. Reitera, ao deixar o Juízo de incluir o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da demanda, que a r. sentença desconsidera a solidariedade federativa na prestação do direito à saúde e impõe ao Município obrigação exclusiva que, constitucional e jurisprudencialmente, não lhe compete de forma isolada. Ao final, traz, ainda que mantida a sentença, que o Magistrado condenou o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), merecendo tal verba redução em seu patamar. Colaciona julgados. Pugna pelo provimento do recurso Contrarrazões pela parte autora ao evento 143, 1ºg." A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. A matéria discutida na lide e devolvida no apelo encontra posição conhecida e consolidada no âmbito da jurisprudência deste Colegiado, autorizando assim o decisório monocrático. A apelação comporta julgamento monocrático realizado de plano com esteio na Súmula 568 do STJ, com este enunciado: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” . Cuida-se, na origem, de ação ordinária colimando obrigação de fazer ajuizada por L. D. F. S. , menor e incapaz, representada por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE VIAMÃO, em cuja inicial a autora, portadora de moléstia catalogada como TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0), postula a dispensação de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, psicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e atendimento com nutricionista, tudo para o seu tratamento. A sentença proferida pelo juízo "a quo" em 04/03/2025 , julgou procedente a demanda, com dispositivo vazado nestes termos ( evento 129, SENT1 ): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L. D. F. S. , representada, contra o MUNICÍPIO DE VIAMÃO para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada e CONDENAR o ente demandado a providenciar à parte autora tratamento médico especializado, consistente em fisioterapia neurofuncional, 3h por semana; terapia ocupacional neurofuncional, 3h por semana; fonoaudiologia neurofuncional, 2h por semana; musicoterapia, 1h por semana; psicoterapia, 1h por semana; psicomotricidade, 2h por semana; psicopedagogia, 1h por semana; e nutricionista, 1 vez ao mês, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGAR BOAS as contas prestadas neste feito, haja vista que devidamente comprovado quando, onde e como foram empregados os valores bloqueados. Expeça-se alvará em favor da parte requerida no valor de eventual saldo remanescente depositado nos autos. Isento de custas, na forma do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o Município de Viamão ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da autora, que fixo em R$ 3.000,00, considerando a natureza da demanda e o tempo de trâmite do processo, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, a ser atualizado pelo IPCA-E como correção monetária. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema 793/STF), sob a sistemática do art. 1.036 do CPC, sufragou o entendimento de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” O Ministro EDSON FACHIN, designado para redigir o acórdão, em seu voto, estabeleceu seis conclusões, cabendo destacar o seguinte excerto (acórdão ainda não publicado): “1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. da Constituição Federal; 2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência; 3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, Agravo de Instrumento nº 0016817-26.2020.8.16.0000 para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; 4ª) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência; 5ª) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União comporá necessariamente o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. De modo que recai sobre ela [União] o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização, e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão; 6ª) a dispensação judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe a ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no art. 28 do Decreto Federal n. Agravo de Instrumento nº 0016817-26.2020.8.16.0000 7.508/2011. Oportuno salientar que a lei federal que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) prevê especial atendimento e proteção aos portadores de TEA: Art. 3° São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; Por sua vez, a Lei Estadual nº 15.322, que instituiu Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e previu a criação de Centros de Atendimento em Saúde do Programa TEAcolhe-CAS, para rastreamento precoce de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com TEA, a ser levado a efeito em clínicas, ambulatórios ou centros de referência em autismo, públicos ou privados , que disponham de todos os serviços integrados para a realização do tratamento terapêutico prescrito: Art. 3º O atendimento pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em regime de colaboração com os municípios e com assistência da União, pelos serviços de: I - saúde; II - educação; e III - assistência social. § 1º Para cumprimento do que determina este artigo, poderá o Estado criar e manter programas permanentes, estruturados e ministrados por equipes multiprofissionais para informação, capacitação, treinamento e atualização em TEA de profissionais e estudantes das áreas da saúde, educação e assistência social, bem como de orientação e apoio a pais, responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA. § 2º A pessoa com TEA, considerando as características sensoriais e comportamentais específicas dessa condição, tem direito a atendimento prioritário nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo, sendo que nos serviços médicos de emergência públicos e privados deve ser considerada a prioridade por deficiência, condicionada aos protocolos de atendimento médico, e a adaptações razoáveis nas instalações de espera, atendimento e internação, incluindo a disponibilização de sanitário familiar acessível. § 3º Na prestação dos serviços mencionados nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo, poderão ser disponibilizados recursos de tecnologia assistiva. Art. 4º Em cumprimento à Lei Federal nº 13.438 , de 26 de abril de 2017, o Estado disponibilizará avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento precoce de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce com vistas à intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com TEA. § 1º A intervenção precoce, a reabilitação e a atenção integral citados no "caput" deste artigo serão decorrentes de atendimentos especializados nas seguintes áreas: a) neurologia; b) psiquiatria; c) psicologia; d) psicopedagogia; e) psicoterapia comportamental; f) odontologia; g) fonoaudiologia; h) fisioterapia; i) educação física; j) musicoterapia; k) equoterapia; l) hidroterapia; m) terapia nutricional; e n) terapia ocupacional. § 2º A avaliação por equipe multiprofissional, prevista no "caput", é instrumento fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados previstos no § 1º deste artigo, bem como para planejamento e gestão das áreas da saúde, da educação e da assistência social. § 3º Para maior eficácia, os atendimentos especializados previstos no § 1º deste artigo poderão ser fornecidos em clínicas, ambulatórios ou centros de referência em autismo, públicos ou privados, que disponham de todos os serviços integrados, para a realização do tratamento terapêutico singular da pessoa com TEA, em todas as fases da vida, podendo ser incluídas outras modalidades, conforme avaliação multiprofissional. § 4º A atenção integral às necessidades da pessoa com TEA citada no "caput" deste artigo poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos. Daí, então, concluir-se que, no caso em exame, tratando-se de demanda em que se postula atendimento especializado disponibilizado pelo Estado do RS em colaboração com os Municípios, em que o encaminhamento à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com autismo ocorre por intermédio dos Centros de Atendimento em Saúde do Programa TEAcolhe-CAS , descabe direcionar a demanda em face do Estado do RS, tudo em observância, ademais, à própria tese firmada no Tema nº 793/STF. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. - Não há falar em inovação recursal quando a questão impugnada é a legitimidade de parte, pois questão de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo. MÉRITO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE Nº 1.366.243/SC DO STF. PROCESSO JÁ SENTENCIADO EM 17/04/2023. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE . RESPONSABILIDADE CONJUNTA COM A MUNICIPALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 322/19 - CIB/RS. - Na Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC do STF, o Min. Gilmar Mendes estabeleceu parâmetros a serem seguidos enquanto não há o julgamento final do Tema nº 1.234 do STF. Dentre eles, nas causas em que o tratamento estiver ou não padronizado pelo SUS e haja sentença proferida antes de 17/04/2023, a desnecessidade de que o polo passivo observe a repartição de responsabilidades estruturada pelo SUS, devendo o feito ser mantido na Justiça Estadual. - O SUS disponibiliza tratamento especializado aos autistas por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), infantil ou não. O atendimento é realizado por meio de equipe multidisciplinar em vários níveis de diagnóstico e reabilitação, sendo de responsabilidade estadual em conjunto com os Municípios, conforme definição da Resolução nº 322/19 da CIB/RS. - Situação dos autos em que desnecessária a inclusão do ente estadual no polo passivo da demanda, tendo em vista que a municipalidade também é responsável pelo fornecimento do tratamento requerido . Sentença mantida. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível, Nº 50168221120198210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 07-12-2023) Cabe ressaltar que a solidariedade entre os entes federados não inviabiliza o ressarcimento das quantias despendidas àquele ente público que suportou ou vier a suportar o ônus financeiro decorrente da satisfação das obrigações relativas às demandas prestacionais, como consignado expressamente na tese fixada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal. No que tange ao cumprimento da obrigação e à forma de financiamento do tratamento, cabe enfatizar que as informações constantes do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP 1 esclarecem que as terapias deferidas estão incorporadas à política do SUS, bem assim tem seu financiamento pelo componente financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC), "verbis": De outra parte, cabe destacar que o art. 3º da Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS n.º 07, de 12/04/2022, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, estabelece: Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS , conforme a suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa condição em todas as etapas descritas no anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1º . Portanto, inviável atribuir responsabilidade exclusiva ao Estado do RS pelo atendimento integral da pretensão veiculada na lide, ante a solidariedade dos entes federados no tocante às prestações positivas na área de saúde pública (Tema 793 do STF), motivo pelo qual cabe à parte autora escolher contra qual ou quais entes federativos deseja demandar. Eventual ressarcimento de quantias desembolsadas por um dos devedores solidários deve ser perseguido, no momento oportuno, por meio de acerto de contas administrativo ou em ação própria. A propósito, percucientes as ponderações feitas pela eminente Desembargadora MARILENE BONZANINI em voto que proferiu no julgamento da AC nº 5027294-29.2023.8.21.7000/RS/RS, do qual reproduzo a seguinte passagem, “in litteris”: "E não há falar que cumpre apenas ao Estado a responsabilidade sobre o fornecimento da medicação, pois frente ao cidadão ambos os demandados são responsáveis pela obrigação, ainda que exista a repartição de competências interna e que o julgado acima tenha determinado o direcionamento do cumprimento conforme tais regras e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Esta discussão, por sua vez, merece ser realizada em ação própria e não na lide em que o paciente pleiteia direito constitucional à saúde garantido de forma solidária , como já reconhecido, tendo em vista a necessidade de oportunizar às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim já venho decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ESTADO E MUNICÍPIO. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . BLOQUEIO DE VALORES SEM ESTIPULAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. BUSCA DA EQUIVALÊNCIA SEM PREJUÍZO. RATEIO EM 50% PARA CADA. (...) CONSTRIÇÕES JÁ REALIZADAS. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL PRÓPRIO. - O bloqueio de valores já efetivados deve ser objeto de discussão administrativa entre os entes federados ou de ação própria de regresso. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084471069, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 17-12-2020) Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA GRAVE. CARBAMAZEPINA. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS EM APRESENTAÇÃO DIVERSA. DEVER DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AMANTADINA. MEDICAMENTO OFF-LABEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO CONFECCIONADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. (...) 3. In casu, em que pese o medicamento CARBAMAZEPINA conste na RENAME como componente básico, tem-se que não é fornecido na apresentação CR, como postulada pelo autor, sendo, portando, os entes públicos solidários quanto ao seu fornecimento, devendo eventual direito de regresso ser discutido em autos próprios, oportunizando-se o devido contraditório e a ampla defesa. (...) APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083767558, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 17-03-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. BLOQUEIO DE VALORES. PRETENSÃO DE DISTRIBUIR EM PROPORÇÃO IGUAL COM O OUTRO A IMPOSIÇÃO JUDICIAL. É dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. Responsabilidade solidária . Jurisprudência pacificada. Bloqueios de valores em proporção diferente nas contas dos réus que se mostra possível, sendo que eventual ressarcimento entre os obrigados há de ser perseguido, no momento adequado, na via administrativa ou mesmo em ação regressiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079218442, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 20-02-2019)" (grifei) Logo, existindo solidariedade entre os entes federativos quanto ao fornecimento de tratamento incorporado às políticas do SUS, a obrigação pode ser exigida pela parte autora, integralmente, de qualquer um deles, nos termos do art. 275 do Código Civil 2 . Portanto, no ponto, vai mantida a solução adotada na sentença. Quanto ao valor dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença recorrida (R$ 3.000,00), tenho que não comporta redefinição. Em situações como a ora apreciada, em que vencida a Fazenda Pública, sendo o proveito econômico inestimável, impõe-se arbitrar a verba honorária por apreciação equitativa do julgador, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, observados os vetores do § 2º do mesmo dispositivo legal. Na linha de compreensão adotada por este Colegiado, tem-se que as ações relacionadas a medicamentos/tratamentos/insumos devem ser consideradas como de valor inestimável, porquanto os bens almejados são a vida e a saúde, e não apenas o fornecimento em si da prestação almejada, que, embora tenha um custo ao demandado, não configura acréscimo patrimonial em favor da parte autora. Desse modo, a fixação dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, para a hipótese dos autos, mostra-se adequada, descabendo falar em proveito econômico para fins de justificar o arbitramento da verba com fulcro no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, no balizamento da verba honorária, deve o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade, de modo a evitar a fixação de honorários advocatícios elevados em um processo singelo. Examinando situação similar à retratada neste feito, anotou o eminente Desembargador jubilado FRANCISCO JOSÉ MOESCH, em voto que proferiu no julgamento da AC Nº 5019683-21.2020.8.21.0019/RS, julgada em 21-07-2022, pontualmente, “in litteris”: "No caso, a situação dos autos, se amolda à aplicação do disposto no § 8º, do art. 85 do CPC, por se tratar de causa de proveito econômico inestimável. Nesse alinhamento, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. TEMA 1.046. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512-SP). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) (grifei) (...) Por fim, ressalto que recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 , decidiu pela inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, fixando a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Contudo, tendo em vista que o proveito econômico obtido nas causas em que se discute o direito à saúde é inestimável, aplicável à espécie, o critério da equidade para a fixação da verba honorária." Impende aduzir que a Lei nº 14.365/2022 introduziu o § 8º-A no art. 85 do CPC, assim dispondo: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Em notas apostas a esse dispositivo legal elucidam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“in” Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico], 8.ª ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023): § 8.º-A: 50. Novo texto. Parágrafo incluído pela L 14365, de 2.6.2022 (DOU 3.6.2022). • 51. Honorários equitativos. Parâmetro. Não discricionariedade. A ratio essendi do § 8.º é o não aviltamento dos honorários de sucumbência, de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado no processo . Por isso compete ao juiz, se for caso de fixação de honorários por equidade como permite o § 8.º, escolher um de dois caminhos como critério para a determinação dos honorários de sucumbência: ou a) a tabela da OAB Seccional, ou b) o percentual previsto no CPC 85 § 2.º, isto é, o mínimo de 10% e o máximo de 20%, devendo utilizar obrigatoriamente o que for maior, de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado. - grifei Essa previsão legal visa assegurar remuneração condigna ao patrono da parte, que representa em juízo os seus interesses e, nessa condição, exerce atividade profissional durante a tramitação do processo. Efetivamente, o propósito que motivou a norma introduzida no art. 85 do CPC (§ 8º-A) foi o de evitar o aviltamento dos honorários de sucumbência, como enfatiza a doutrina colacionada. Sucede, contudo, que a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n.º 2.169.102-AL e 2.166.690-RN, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), assentou a seguinte tese: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. " Em razão disso, sem descurar da importância da remuneração dos advogados, que deve ser justa e proporcional, impõe-se reconhecer que o § 8º-A do art. 85 do CPC é inaplicável ao caso em apreço, pois a parte autora busca garantir o direito à saúde. “In casu”, considerada a singeleza da causa, o tempo de tramitação do processo e o trabalho exigido do advogado, estou em manter a verba honorária fixada na sentença hostilizada. Conforme consignado na sentença, a ação foi julgada procedente, sendo deferido provimento antecipatório de tutela. Ademais, entre a propositura da demanda (25/09/2023) e a prolação da sentença (04/03/2025), transcorreu pouco mais de 1 ano. Desse modo, sopesando as especificidades do caso concreto com os parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e adotando como mera referência o valor constante na Tabela da OAB 3 , considero adequada a fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00, consoante parâmetros adotados por este Colegiado para o julgamento de casos similares. 3 - Do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso . Outrossim, majoro para R$ 4.500,00 os honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Diligências legais. 1. http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0301070059/03/2025 2. "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." 3. https://admsite.oabrs.org.br/arquivos/1678287561206.pdf4,1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$ 8.441,84

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