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Processo nº 5147302-12.2025.8.21.0001

ID: 299637550

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5147302-12.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS IARA KERCH SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5147302-12.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5147302-12.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE : IARA KERCH SOARES ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ). Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento ( processo 5268260-95.2023.8.21.0001/RS, evento 8, DESPADEC1 ). Tratando-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, é dispensável o recolhimento antecipado das custas iniciais, a serem oportunamente apuradas na forma prevista no artigo 493 da Consolidação Normativa Judicial, com observância das demais regras dispostas pelos Ofícios-Circulares ns. 60/2015 e 85/2017-CGJ. Assim, caso se tratar de cumprimento de sentença cujo processo principal foi distribuído antes de 15/06/2015, devem ser aplicadas as disposições constantes do Regimento de Custas (Lei n.º 8.121/85); sendo posterior, aplica-se o disposto na Lei da Taxa Única (Lei n.º 14.634/2014), observadas, ainda, as decisões oriundas do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e da ADI nº 70038755864. Observado o valor do cumprimento de sentença, fixo os honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §3º, inc.I, do Novo Código de Processo Civil. Estando os procuradores no polo ativo, o crédito dos honorários poderá ser pago mediante RPV, desde que não exceda ao limite previsto para requisições de pequeno valor. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que, querendo, possa apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, poderá a parte executada desde logo anexar demonstrativo com as retenções e deduções obrigatórias, observando, no que couber, a Resolução CNJ n.º 303/2019, sendo que, quanto à incidência de IRRF, deverá informar o número de meses do montante submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), conforme art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. Sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente. Não havendo oposição pelo executado aos cálculos da parte credora, ficam desde logo homologados. Nesse caso, com a concordância com os cálculos, expeçam-se as requisições dos seguintes valores: a) RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 155,13 em favor de BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS; b) RPV referente ao valor principal no valor de R$ 1.551,30 em favor de IARA KERCH SOARES , cujo crédito possui natureza alimentar. Por fim, cumpridas as medidas e nada mais sendo postulado, aguardem-se os pagamentos. Com o depósito, intime-se a parte exequente, que deverá dizer sobre a satisfação de seu crédito. Por fim, voltem conclusos para análise da liberação de valores e da possibilidade de extinção do feito pela quitação.

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Processo nº 5159039-06.2021.8.21.7000

ID: 312201750

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159039-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARNO CARLOS JACOBUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDINE DE ANDRADE UESSLER

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ALICE ROMERO

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EDSON FÁBIO EUZEBIO

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Precatório Nº 5159039-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0657121-94.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011817-36.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5124022-06.2021.8.21.7000

ID: 329204483

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124022-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAÉRCIO TORALLES PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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VANESSA DOS SANTOS MEDEIROS

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5124022-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3240481-93.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008210-78.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LAÉRCIO …

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Processo nº 5003063-06.2021.8.21.7000

ID: 336983272

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003063-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5003063-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução DESPACHO/DECISÃO 1. Previamente à análise do pedido de habilitação da cessionária, deve a parte credora r…

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Processo nº 5209285-06.2021.8.21.7000

ID: 329048397

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5209285-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMBOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS VALENZUELA MOTA

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CÍCERO PIMENTEL DAMIM

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Precatório Nº 5209285-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUIZA RAMBOR ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) ADVOGADO(A) : MATHEUS VALENZUELA MOTA (OAB R…

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Processo nº 5003063-06.2021.8.21.7000

ID: 334913610

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003063-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GHINATTI TESCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5003063-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RICARDO GHINATTI TESCH ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(…

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Processo nº 5166217-06.2021.8.21.7000

ID: 325833024

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166217-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOANERGES ANDRE CARBONERA ENOE ELEONILDE CARBONERA GIL TADEU CARBONERA MARIO RAFAEL CARBONERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

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ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ

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RAFAEL MENEZES DE QUADROS

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Precatório Nº 5166217-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ENOE ELEONILDE CARBONERA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEZES DE QUADROS (OAB R… Precatório Nº 5166217-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ENOE ELEONILDE CARBONERA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEZES DE QUADROS (OAB RS061445) ADVOGADO(A) : ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ (OAB RS009848) ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) REQUERENTE : MARIO RAFAEL CARBONERA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEZES DE QUADROS (OAB RS061445) ADVOGADO(A) : ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ (OAB RS009848) ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) REQUERENTE : GIL TADEU CARBONERA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEZES DE QUADROS (OAB RS061445) ADVOGADO(A) : ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ (OAB RS009848) ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) REQUERENTE : BOANERGES ANDRE CARBONERA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEZES DE QUADROS (OAB RS061445) ADVOGADO(A) : ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ (OAB RS009848) ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5122858-06.2021.8.21.7000

ID: 325871737

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122858-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DANILO DE OLIVEIRA SERGIO JAIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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CAROLINE REICHELT DE QUADROS

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5122858-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SERGIO JAIR DE OLIVEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5161367-06.2021.8.21.7000

ID: 339500917

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161367-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS FAGUNDES DA COSTA MARIA APARECIDA FAGUNDES COSTA MARIA DA GRAÇA FAGUNDES DA COSTA OLINDA FRAGA COSTA YASLIM MYTSUI COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRLEI SOARES COUTO

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Precatório Nº 5161367-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0185195-16.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020025-04.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLINDA F… Precatório Nº 5161367-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0185195-16.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020025-04.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : OLINDA FRAGA COSTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DIRLEI SOARES COUTO (OAB RS028160) REQUERENTE : JOÃO CARLOS FAGUNDES DA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DIRLEI SOARES COUTO (OAB RS028160) REQUERENTE : MARIA DA GRAÇA FAGUNDES DA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DIRLEI SOARES COUTO (OAB RS028160) REQUERENTE : YASLIM MYTSUI COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DIRLEI SOARES COUTO (OAB RS028160) REQUERENTE : MARIA APARECIDA FAGUNDES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DIRLEI SOARES COUTO (OAB RS028160) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5058062-06.2021.8.21.7000

ID: 299846262

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5058062-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEDA THEREZINHA KOELZER FALLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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Precatório Nº 5058062-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034037-23.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.1.58.9770/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos… Precatório Nº 5058062-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034037-23.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.1.58.9770/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LEDA THEREZINHA KOELZER FALLER ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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