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"5151206-34.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 8 de 47

Processo nº 5138984-34.2021.8.21.7000

ID: 325662715

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138984-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL AVILA SOARES NORMA BEZERRA MARTINS SONIA MARIA BEZERRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5138984-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SONIA MARIA BEZERRA MARTINS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGAD…

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Processo nº 5098244-34.2021.8.21.7000

ID: 325872466

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5098244-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GARCIA DANIELA CARDONA GARCIA DELBA MANUELA CARDONA GARCIA JORGE LUIS OLIVEIRA GARCIA JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA MARIA LIGIA GARCIA DA SILVA PATRÍCIA CARDONA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5098244-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LIGIA GARCIA DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : …

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Processo nº 5103482-34.2021.8.21.7000

ID: 326904844

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5103482-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ATAIDES NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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VIRGILIO MUNARI NETO

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MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5103482-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADRIANO ATAIDES NEVES ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO… Precatório Nº 5103482-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADRIANO ATAIDES NEVES ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5171964-34.2021.8.21.7000

ID: 326904577

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171964-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN REGINA FERREIRA ANVERSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ANVERSA

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IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA

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MIRIAN LIANE MEALHO

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Precatório Nº 5171964-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN REGINA FERREIRA ANVERSA ADVOGADO(A) : MIRIAN LIANE MEALHO (OAB RS025415) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5171964-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEN REGINA FERREIRA ANVERSA ADVOGADO(A) : MIRIAN LIANE MEALHO (OAB RS025415) ADVOGADO(A) : IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA (OAB RS090773) ADVOGADO(A) : CAROLINE FERREIRA ANVERSA (OAB RS066338) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5151206-92.2025.8.21.7000

ID: 295690571

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5151206-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VARELA DA SILVA DOUGLAS ROSA GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR BERTI SPIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5151206-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : DOUGLAS ROSA GROSS ADVOGADO(A) : VICTOR BERTI SPIER (OAB RS090992) P… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5151206-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : DOUGLAS ROSA GROSS ADVOGADO(A) : VICTOR BERTI SPIER (OAB RS090992) PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO VARELA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR BERTI SPIER (OAB RS090992) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS ROSA GROSS e BRUNO VARELA DA SILVA , contra ato dito ilegal, praticado pelo JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CANELA. O impetrante alega a ocorrência de excesso de prazo, haja vista que a instrução sequer iniciou, sendo designada audiência apenas para o dia 04/08/2025. Alega que, por conseguinte, a constrição cautelar é ilegal. Manifesta que o processo possui vícios que afrontam a ampla defesa e o devido processo legal, quais sejam: a ausência de certidão de óbito da vítima, de laudo pericial oficial que comprove o nexo causal entre os disparos e o falecimento, os quesitos defensivos ignorados pelo IGP (Instituto Geral de Perícias), bem como pela parcial rejeição da denúncia reconhecida pelo Juízo, que afastou a imputação de porte ilegal de arma de fogo. Ressalta as condições pessoais dos pacientes, os quais alega serem jovens de primeira oportunidade , terem residência fixa, vínculos sociais e familiares, não ostentam antecedentes, são primários e têm comportamento carcerário adequado. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, postula a substituição por medidas cautelares diversas ( processo 5151206-92.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 , que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. Registro que a idoneidade da fundamentação da prisão, os indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta, o abalo à ordem pública e a impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas já foram objeto de anteriores impetrações, nos Habeas Corpus n. 5014566-82.2025.8.21.7000, 5025205-62.2025.8.21.7000 e 5087289-02.2025.8.21.7000. Desse modo, não conheço do habeas corpus, em razão destas alegações. Resta analisar, tão somente, o argumento de excesso de prazo. Anoto que a decisão que converteu a prisão em flagrante em constrição preventiva está assim fundamentada ( processo 5000495-97.2025.8.21.0041/RS, evento 24, TERMOAUD1 ), in verbis : Na data acima, nesta sala de audiências do Foro de Canela, na presença do Exmo. Sr. Dr. Vancarlo André Anacleto, MM. Juiz de Direito, comigo Kaila Maus, estagiária, foi aberta a audiência. Presente o representante do Ministério Público, por videoconferência. Compareceram os réus, sendo conduzidos pela SUSEPE. Presente o defensor constituído, Dra. Victor Spier. Pelo Sistema Audiovisual de Gravação foram ouvidos os flagrados, sendo esclarecidos aos réus sobre a finalidade do ato. Após cientificado do direito constitucional ao silêncio, optaram por falar. Pelo Juiz foi dito que, conforme relato dos flagrados, não houve qualquer irregularidade na prisão, sendo observados os direitos constitucionais. O MP e a defesa ratificaram os pedidos postos nos autos. Pelo Juiz foi dito que os réus foram presos em flagrante, após perseguição, depois de terem praticado uma tentativa de homicídio. Há imagens ilustrando a ação, com armas apreendidas. Todos os requisitos legais foram observados pela Autoridade Policial. Não houve qualquer contrariedade ao auto. Assim, HOMOLOGO as prisões em flagrante. É caso de conversão das prisões em preventiva. Independente da primariedade, endereço certo ou qualquer outra circunstância pessoal, o fato praticado pelos réus foi extremamente grave, tentando matar uma pessoa em plena luz do dia, em área urbana, sendo, após, perseguidos pela cidade, provocando forte abalo à segurança pública, somente parando o veículo no qual tripulavam para a fuga após atingir outro veículo em via central da cidade. Não há condição de concessão de liberdade para quem atua com tamanha ousadia e gravidade, abalando a segurança pública de uma cidade que, por sua essência, necessita de tal segurança para a principal atividade econômica, que é o turismo. A ação dos flagrados colocou em risco, de forma concreta, várias pessoas durante a perseguição, bem como no momento da abordagem, sendo que poderia ter ocasionado uma tragédia, com várias pessoas feridas, além dos policiais que efetuaram a prisão. Ainda, as circunstâncias do delito indicam que os réus estão envolvidos em facção criminosa. Assim, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos flagrados. Expeça-se mandado de prisão. Determinava o preenchimento dos dados necessários para informar a realização da audiência no BNMP. Presentes intimados. Nada mais. (grifo meu) Pois bem. Não é caso de concessão da ordem, ao menos em sede liminar, visto que os argumentos apresentados não se mostram suficientes para que se verifique a presença de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de liberdade. O fato é grave - tentativa de homicídio qualificado - seguido de intensa perseguição policial. O processo teve denúncia oferecida em 06/02/2025 ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 1, DENUNCIA1 ), sendo recebida em 07/02/2025 ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 3, DESPADEC1 ). Os réus foram citados em 10/02/2025 ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 10, CERTGM1 , processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 10, CERTGM1 e processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 10, CERTGM1 ), sendo as respostas à acusação apresentadas em 20/02/2025 e 27/03/2025 ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 18, DEFESA PRÉVIA1 e processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 64, DEFESA PRÉVIA1 ). Em 24/03/2025, o Ministério Público informou, com base no Boletim de Ocorrência n. 1359/2025/152531, juntado ao processo 5000495-97.2025.8.21.0041/RS, evento 74, OUT1 , acerca do posterior falecimento da vítima (em 05/02/2025), postulando diligências, a fim de esclarecer se a morte decorreu dos fatos em apreço ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 60, PROMOÇÃO1 ). A Defesa dos pacientes também manifestou-se no sentido de buscar esclarecimentos, oferecendo quesitos ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 99, PET1 ). Em decisão exarada em 24/02/2025, o juízo a quo manteve as prisões e designou audiência de instrução para o dia 04/04/2025 ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 27, DESPADEC1 ). Realizada a audiência ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 74, TERMOAUD1 ), foram ouvidas as testemunhas presentes (em número de quatro), bem como determinada a realização de diligências complementares à instrução, sendo acenada a designação de nova audiência para o encerramento da instrução, com a oitiva de dois Policiais Militares faltantes. Em 05/06/2025, o juízo a quo, designou audiência para o dia 04/08/2025, ocasião em que, novamente, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 161, DESPADEC1 ). Até o momento, não houve resposta do Instituto Geral de Perícias ou da Autoridade Policial, acerca do eventual nexo de causalidade entre o fato apurado no processo de origem e o posterior falecimento da vítima, o qual sequer possui comprovação oficial nos autos. Assim, segue-se a instrução do feito, a qual aguarda a audiência designada para o dia 04/08/2025. Por conseguinte, não verifico a ocorrência de excesso de prazo , se tratando de processo complexo, de competência do Tribunal do Júri, o que, por si só já enseja maior dificuldade de instrução, não se podendo olvidar, ainda, que o feito possui multiplicidade de réus e de defesas, além da potencial superveniência do óbito da vítima - que enseja a produção de novos laudos periciais - assim, não obstante, o feito está constantemente sendo impulsionado pelo juízo a quo. Logo, por ora, afasto a alegação de excesso de prazo . Diante do exposto, indefiro o pleito liminar. Intime-se o impetrante. Comunique-se à autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações, no prazo de 03 dias, a fim de que esclareça acerca do prazo para resposta do Instituto Geral de Perícias, em relação à remessa do auto de necropsia da vítima e da resposta aos questionamentos realizados pelas partes. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais. 1 . Art. 325 do RITJRS: "Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário."

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Processo nº 5069435-34.2021.8.21.7000

ID: 299846821

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5069435-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA CARDOSO DALKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5069435-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053328-62.2018.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9069615-32.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5069435-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053328-62.2018.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9069615-32.2018.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : CATARINA CARDOSO DALKE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5074770-34.2021.8.21.7000

ID: 299846831

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5074770-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REHBEIN LEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5074770-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105559-32.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9045650-88.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5074770-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105559-32.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9045650-88.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : ROSANGELA REHBEIN LEMES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5168084-34.2021.8.21.7000

ID: 293090111

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168084-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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FELIPE SPERB

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Precatório Nº 5168084-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000001-11.6300.7.23.4257/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ELIZABETE MARIA… Precatório Nº 5168084-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000001-11.6300.7.23.4257/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ELIZABETE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5164010-34.2021.8.21.7000

ID: 293088574

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164010-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR GROFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5164010-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0740281-51.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001214-35.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : WALDIR G… Precatório Nº 5164010-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0740281-51.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001214-35.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : WALDIR GROFF ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5152370-34.2021.8.21.7000

ID: 318960467

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5152370-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA INEZ PADOIN BONINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BOCHI DE SALES

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Precatório Nº 5152370-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0365464-45.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008556-53.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLEUZA I… Precatório Nº 5152370-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0365464-45.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008556-53.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLEUZA INEZ PADOIN BONINI ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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