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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581917

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581927

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CARNEIRO NETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5154906-91.2021.8.09.0035

ID: 338581939

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5154906-91.2021.8.09.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA

Sentença

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

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KELLY MARQUES DE SOUZA

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ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CAR… PODER JUDICIÁRIOComarca de CorumbaíbaEstado de GoiásVara de Família e Sucessões Processo n.º: 5154906-91.2021.8.09.0035Requerentes: EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA E OUTROSRequerida: KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSANatureza: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO S E N T E N Ç A : I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ou Anulação de Testamento Cerrado proposta por EDLENE DIAS CARNEIRO FERREIRA e OUTROS, qualificados e representados nos autos, em desfavor de KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA, igualmente qualificada.Em sua petição inicial, os Requerentes pleiteiam a declaração de nulidade ou anulação do testamento cerrado deixado pela falecida DORANY DIAS CARNEIRO, que veio a óbito em 23 de maio de 2017, aos 80 anos de idade, sem deixar cônjuge, descendentes ou ascendentes. Os autores, sobrinhos da de cujus, alegam que a testadora era pessoa humilde, sem estudo, "totalmente desprovida de conhecimento e intelecto", e "surda-muda e analfabeta", além de apresentar sinais de senilidade. Argumentam que tais condições, somadas ao rigor formal do testamento cerrado, tornariam o ato nulo por inobservância do artigo 1.872 do Código Civil. Mencionam ainda, fatos suspeitos como a realização do testamento em Três Ranchos/GO, município diverso do domicílio da falecida, e a inclusão de "dizeres em idioma nacional" na escritura pública, incompatível com a condição de surda-muda da testadora.A Requerida, devidamente citada (Mov. 258), apresentou contestação (Mov. 260), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, em razão da existência de outro processo (nº 0197270-08.2017.8.09.0035) com as mesmas partes e objeto, e pleiteando a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a plena capacidade da Sra. Dorany, afirmando que ela gerenciava sua própria vida e patrimônio de forma independente, e que o testamento refletia sua livre e espontânea vontade, buscando a improcedência dos pedidos autorais e a flexibilização das formalidades legais.Em sede de impugnação à contestação (Mov. 285), os Requerentes refutaram a preliminar de litispendência, esclarecendo que o processo anterior (0197270-08.2017.8.09.0035) visava a nulidade de um testamento aberto em processo distinto (nº 201701723969), enquanto a presente demanda se refere ao testamento aberto no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035. Reiteraram as alegações de incapacidade da testadora e rebateram as imputações de má-fé, acusando a Requerida de alterar a verdade dos fatos.O feito prosseguiu com diversas tentativas de conciliação (Movs. 78, 136, 160, 186, 259), todas restando infrutíferas. A este Juízo, em Mov. 339, foi expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos/GO, com o intuito de que apresentasse o testamento oriundo da escritura pública juntada no evento 49 dos autos nº 5056134.30.2020.8.09.0035. O Tabelião informou, em Mov. 364, que não havia testamento depositado nos arquivos da serventia, pois o testamento cerrado é entregue ao testador após a conferência e aprovação.Diante da resposta do Cartório, os Autores, em Mov. 388, apontaram inconsistências entre a informação do tabelião atual, a manifestação anterior da própria Requerida e a de um tabelião anterior, que indicavam que um testamento havia sido retirado do cartório após a morte da testadora. Questionaram se haveria dois testamentos ou se a Requerida agira de má-fé.O Ministério Público, em Mov. 392 e 399, requereu a intimação da Requerida para se manifestar sobre a resposta do cartório, e, posteriormente, solicitou a apresentação de certidão de testamento emitida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para verificar a existência de outros testamentos.Em atendimento à decisão deste Juízo (Mov. 401), os Requerentes juntaram a certidão da CENSEC (Mov. 424, Arquivo 2), a qual revelou a existência de apenas um testamento cerrado registrado em nome de Dorany Dias Carneiro, datado de 18/01/2013, no Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos/GO.Com base nesse novo elemento, os Autores, em Mov. 424, reforçaram a alegação de má-fé da Requerida, argumentando que ela havia ajuizado um segundo pedido de abertura de testamento alegando a existência de um "novo envelope" contendo outro testamento, o que a certidão CENSEC desmentia. Requereram a investigação dos atos da Requerida, sua condenação por litigância de má-fé e a revogação de todas as decisões proferidas no processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, ou, subsidiariamente, o prosseguimento deste feito para declaração de nulidade do testamento em questão.Apesar de intimada (Mov. 425), a Requerida não se manifestou sobre a certidão CENSEC nem sobre as alegações de má-fé (Mov. 427). O Ministério Público, em Mov. 399, reiterou a necessidade de manifestação da parte Requerida para dar fim à celeuma.É o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃOO cerne da presente lide reside na pretensão dos Requerentes de declarar a nulidade ou anulação de um testamento cerrado deixado por Dorany Dias Carneiro, alegando vícios formais e incapacidade da testadora. Contudo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a questão da coisa julgada e litispendência, que permeiam os autos.Da Coisa Julgada e LitispendênciaA Requerida, em sua contestação (Mov. 260), suscitou a preliminar de litispendência, apontando o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035 como idêntico à presente demanda. Os Requerentes, por sua vez, argumentaram que os processos se referiam a testamentos distintos.Conforme a documentação acostada nos autos, em especial os Movs. 311, Arquivo 2 e 3, verifica-se que o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, já foi sentenciado e o acórdão de Apelação Cível nº 0197270-08.2017.8.09.0035 já transitou em julgado em 24/11/2023 (Mov. 362, Arquivo 4). Naquele processo, foi declarada a nulidade do testamento cerrado feito por DORANY DIAS CARNEIRO, registrado no Livro 01, às folhas 02/03 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Três Ranchos, no qual KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA foi nomeada testamenteira. A fundamentação daquela decisão se baseou, principalmente, na condição de analfabetismo da testadora, que impede a validade de um testamento cerrado, conforme o artigo 1.872 do Código Civil.A certidão da CENSEC, juntada pelos próprios Autores em Mov. 424, Arquivo 2, foi categórica ao atestar a existência de apenas um testamento cerrado em nome de Dorany Dias Carneiro, com as exatas especificações do testamento já declarado nulo no processo anterior (Livro 1, Folhas 2, Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Jurídicas, Registro de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Contratos Marítimos de Três Ranchos, registrado em 18/01/2013).Diante dessa prova irrefutável, resta evidente que o objeto desta ação — a declaração de nulidade do testamento cerrado da Sra. Dorany Dias Carneiro — já foi devidamente analisado e decidido em processo anterior, havendo, portanto, coisa julgada sobre a matéria. A coisa julgada, instituto de ordem pública, visa a segurança jurídica e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, impedindo que a mesma questão seja rediscutida em juízo.A argumentação dos Requerentes de que os processos se referiam a testamentos distintos não se sustenta diante da certidão da CENSEC, que comprova a unicidade do testamento cerrado em questão.Por conseguinte, a preliminar de coisa julgada, embora arguida como litispendência, deve ser acolhida de ofício, pois a imutabilidade da decisão anterior sobre a nulidade do testamento abrange o objeto principal desta demanda. Não há interesse processual em reabrir uma discussão já finalizada.Da Litigância de Má-féOs Requerentes, em suas manifestações (Movs. 285, 424), requereram a condenação da Requerida por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos e movimentado a máquina do judiciário desnecessariamente.A conduta da Requerida revela-se contraditória e potencialmente temerária. Ao ter um testamento declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, a Requerida, Keila Pimenta Carneiro Barbosa, ajuizou um segundo processo de abertura de testamento (nº 5056134.30.2020.8.09.0035), alegando a existência de um "novo envelope" ou um testamento diferente daquele já anulado. A certidão CENSEC, no entanto, demonstra que não existia outro testamento cerrado em nome da de cujus.Apesar da nulidade do testamento já ter sido estabelecida em ação anterior, a Requerida persistiu em tentar a validação do mesmo instrumento ou a abertura de um inexistente "segundo" testamento cerrado. Além disso, ao ser demandada nesta ação, a Requerida alegou a litispendência (ou coisa julgada) em seu favor, o que, embora juridicamente correto para extinguir este processo, revela uma postura de tentar se beneficiar de uma situação que ela mesma contribuiu para criar, ao dar causa à reiteração da discussão judicial sobre a validade do testamento. A insistência em tentar validar um ato já nulo, e a subsequente alegação de que a questão já fora decidida, após ter dado origem a um novo trâmite processual sobre o mesmo objeto (a nulidade do testamento da Sra. Dorany), caracteriza uma conduta processual desleal.A parte que altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário, incide nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A postura da Requerida de dar causa a um novo processo de abertura de testamento, que se revelou ser o mesmo já anulado, e depois tentar usar a coisa julgada para se eximir de responsabilidades neste novo processo, demonstra um desrespeito ao bom andamento processual e aos princípios da lealdade e boa-fé.A penalidade por litigância de má-fé é cabível, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, que prevê multa e indenização à parte contrária.Quanto ao pedido da Requerida de condenação dos Autores por litigância de má-fé, entendo que não procede. Embora a presente ação seja extinta por coisa julgada, a iniciativa dos Autores visava, em sua essência, reafirmar a nulidade do testamento e buscar esclarecimentos sobre as inconsistências geradas pela própria Requerida ao insistir em novos procedimentos de abertura. A sua conduta, embora resulte na extinção do feito por já existir uma decisão definitiva, não se configura como má-fé, mas sim como uma tentativa de buscar clareza e justiça diante das ações confusas da parte adversa.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de COISA JULGADA, uma vez que a nulidade do testamento cerrado de DORANY DIAS CARNEIRO já foi declarada por sentença transitada em julgado no processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035.Outrossim, CONDENO a Requerida KEILA PIMENTA CARNEIRO BARBOSA por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e condeno-a a indenizar os Requerentes pelos prejuízos sofridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5056134.30.2020.8.09.0035, para as providências cabíveis em relação ao testamento que foi objeto daquele feito, e para o processo nº 0197270-08.2017.8.09.0035, como registro da solução final da celeuma.Cumpra-se, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado.Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.De GOIANDIRA-GO para CORUMBAÍBA-GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5147946-07.2025.8.21.7000

ID: 300395683

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147946-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRU… Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . A decisão que suspende o processo com base em Tema Repetitivo não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA contra a decisão que suspendeu o processo com base no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. A decisão assinada pela Dra. Aline Zambenedetti Borghetti (1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande), restou assim redigida ( 6.1 ): Trata-se de ação movida por Jeanine Cristina Plasse Lima contra o Banco do Brasil, na qual a autora alega que houve má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, resultando em pagamento menor do que o devido quando do saque. A autora argumenta que o valor disponibilizado para saque divergia dos valores que constavam historicamente em sua conta, e que só teve conhecimento disso após a disponibilização do extrato e das microfilmagens pelo banco. O Banco do Brasil, por sua vez, alega que o processo deve ficar suspenso, em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da discussão sobre a qual parte cabe o ônus da prova em casos de saques indevidos em contas do PASEP. A autora, então, apresentou um pedido de distinção, argumentando que o caso dela é diferente do que está sendo discutido no Tema 1300 do STJ. Ela alega que não está questionando o não recebimento de valores, mas sim o recebimento de um valor menor do que o devido, por má gestão da conta, evento 26, PET1 Após analisar os argumentos das partes, entendo que o pedido da autora não merece acolhimento. O Tema 1300 do STJ, de fato, discute a questão do ônus da prova em casos de lançamentos a débito nas contas do PASEP. No entanto, a discussão abrange, sim, a questão de quem deve provar se os lançamentos a débito correspondem a pagamentos corretos ao correntista. Ainda que a autora alegue que o valor foi pago a menor, essa alegação está diretamente relacionada aos lançamentos a débito em sua conta. Para verificar se o valor pago está correto, é necessário analisar se os débitos realizados na conta foram devidamente justificados. Dessa forma, a questão central do presente caso se enquadra no Tema 1300 do STJ, que busca uniformizar o entendimento sobre a distribuição do ônus da prova em situações como esta. A suspensão do processo é necessária para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as partes, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema. O julgamento do Tema 1300 pelo STJ definirá uma questão jurídica central para este e outros processos semelhantes, e a decisão deverá ser aplicada por todos os juízes do país. Diante do exposto, indefiro o pedido de distinção e mantenho a determinação de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 do STJ. Em suas razões ( 1.1 ), insurgiu-se contra a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.300 do STJ, no qual discute a quem deve recair o ônus da prova. Sustenta que a autora não nega ter recebido o valor do PASEP, mas sim, que recebeu valor inferior ao que fazia jus , por conta da má gestão de sua conta pelo Banco Réu. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido . Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso. O art. 1.015 do atual diploma processual civil estabelece como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada ( 6.1 ), que suspendeu o processo com base no Tema repetitivo 1.300 do STJ, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. Outrossim, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna em tópico do recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese, em que não há qualquer risco de perecimento da prova que pretende produzir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO . INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50965741920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO . RECURSO NÃO CONHECIDO . I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo , em atenção à Proposta de Afetação 361 e Tema 1300 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se cabe o agravo de instrumento e (ii) se a decisão deve ser reformada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Dentre as hipóteses para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento , elencadas em rol taxativo no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não consta decisão que defere ou indefere suspensão do processo . 4. N ão é o caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, de forma que o tema poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingidas pela preclusão, conforme o art. 1.009 do CPC.. 5. Inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere a suspensão do processo . Precedentes. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: “ Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pedido de suspensão do feito.”. Dispositivo relevante citado: STJ, Tema 1150; CDC, 6; CPC, 724, 932, 1015. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50788579120258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 04-04-2025) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Jeanine Cristina Plasse Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 294786354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147946-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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JULIANE MARCHIORO LEAL

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . A decisão que suspende o processo com base em Tema Repetitivo não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA contra a decisão que suspendeu o processo com base no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. A decisão assinada pela Dra. Aline Zambenedetti Borghetti (1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande), restou assim redigida ( 6.1 ): Trata-se de ação movida por Jeanine Cristina Plasse Lima contra o Banco do Brasil, na qual a autora alega que houve má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, resultando em pagamento menor do que o devido quando do saque. A autora argumenta que o valor disponibilizado para saque divergia dos valores que constavam historicamente em sua conta, e que só teve conhecimento disso após a disponibilização do extrato e das microfilmagens pelo banco. O Banco do Brasil, por sua vez, alega que o processo deve ficar suspenso, em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da discussão sobre a qual parte cabe o ônus da prova em casos de saques indevidos em contas do PASEP. A autora, então, apresentou um pedido de distinção, argumentando que o caso dela é diferente do que está sendo discutido no Tema 1300 do STJ. Ela alega que não está questionando o não recebimento de valores, mas sim o recebimento de um valor menor do que o devido, por má gestão da conta, evento 26, PET1 Após analisar os argumentos das partes, entendo que o pedido da autora não merece acolhimento. O Tema 1300 do STJ, de fato, discute a questão do ônus da prova em casos de lançamentos a débito nas contas do PASEP. No entanto, a discussão abrange, sim, a questão de quem deve provar se os lançamentos a débito correspondem a pagamentos corretos ao correntista. Ainda que a autora alegue que o valor foi pago a menor, essa alegação está diretamente relacionada aos lançamentos a débito em sua conta. Para verificar se o valor pago está correto, é necessário analisar se os débitos realizados na conta foram devidamente justificados. Dessa forma, a questão central do presente caso se enquadra no Tema 1300 do STJ, que busca uniformizar o entendimento sobre a distribuição do ônus da prova em situações como esta. A suspensão do processo é necessária para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as partes, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema. O julgamento do Tema 1300 pelo STJ definirá uma questão jurídica central para este e outros processos semelhantes, e a decisão deverá ser aplicada por todos os juízes do país. Diante do exposto, indefiro o pedido de distinção e mantenho a determinação de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 do STJ. Em suas razões ( 1.1 ), insurgiu-se contra a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.300 do STJ, no qual discute a quem deve recair o ônus da prova. Sustenta que a autora não nega ter recebido o valor do PASEP, mas sim, que recebeu valor inferior ao que fazia jus , por conta da má gestão de sua conta pelo Banco Réu. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido . Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso. O art. 1.015 do atual diploma processual civil estabelece como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada ( 6.1 ), que suspendeu o processo com base no Tema repetitivo 1.300 do STJ, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. Outrossim, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna em tópico do recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese, em que não há qualquer risco de perecimento da prova que pretende produzir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO . INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50965741920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO . RECURSO NÃO CONHECIDO . I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo , em atenção à Proposta de Afetação 361 e Tema 1300 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se cabe o agravo de instrumento e (ii) se a decisão deve ser reformada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Dentre as hipóteses para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento , elencadas em rol taxativo no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não consta decisão que defere ou indefere suspensão do processo . 4. N ão é o caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, de forma que o tema poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingidas pela preclusão, conforme o art. 1.009 do CPC.. 5. Inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere a suspensão do processo . Precedentes. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: “ Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pedido de suspensão do feito.”. Dispositivo relevante citado: STJ, Tema 1150; CDC, 6; CPC, 724, 932, 1015. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50788579120258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 04-04-2025) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Vera Lucia Rickrot De Almeida x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 282907165

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137081-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5137081-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5137081-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. determinação de sobrestamento dos autos. irdr 22. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. inaplicabilidade da taxatividade mitigada. não conhecimento do recurso. 1. não se tratando o caso de nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do cpc, nem mesmo sob a perspectiva da taxatividade mitigada, o não conhecimento do recurso se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA RICKROT DE ALMEIDA , nos autos da ação ordinária ajuizada contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, em face da decisão que detereminou o sobrestamento dos autos, redigida nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 e evento 38, DESPADEC1 ): Tendo em vista a atual determinação da Superior Instância, suspenda-se o feito, aguardando-se o julgamento do IRDR 22 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis : Julgamento da admissão do IRDR iniciado na sessão de 31/08/2021 e finalizado na sessão de 01/12/2021. Incidente admitido, por maioria. Há determinação de suspensão dos julgamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado. Assim, " referida suspensão deve atingir tão somente os processos que estejam maduros para o seu julgamento, devendo tramitar de forma regular frente ao juiz de primeiro grau até a prolação da sentença, ato que deverá aguardar o julgamento de mérito do presente IRDR". Anote-se. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 38, DESPADEC1 ). Em suas razões, a parte autora sustenta a necessidade de reforma da decisão. Demanda a aplicação da taxatividade mitigada. Defende o descabimento da suspensão processual, ressaltando que a decisão versa sobre temas não tratados pelas partes nos autos. Invoca a vedação de decisão surpresa. Pretende o prosseguimento da demanda nos termos legais. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Adianto que não conheço do presente agravo de instrumento. Como é basilar do direito processual civil, os atos do juiz se dividem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo que a sentença é o ato que implica uma das situações dos artigos 485 ou 487 do CPC/15 (conceito positivista), a “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença” e os despachos seriam os demais pronunciamentos praticados no processo – inteligência do art. 203 e parágrafos do CPC. Ainda, conforme os artigos 1.009 e 1.001 do CPC, da sentença cabe apelação e dos despachos não cabe recurso. Por sua vez, o artigo 1015 do CPC passou a esgotar ( numerus clausus ) as decisões interlocutórias que desafiam o mencionado recurso de agravo de instrumento, verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença , no processo de execução e no processo de inventário. (grifei) No presente caso, no entanto, a análise do provimento judicial recorrido se limita a suspender a demanda ( evento 24, DESPADEC1 ), não constituindo hipótese agravável, conforme visto acima. É digno de registro que não desconheço o julgamento dos REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT – Tema 988 -, em sede de representativo de controvérsia, junto ao Superior Tribunal de Justiça, no sentido da mitigação do rol previsto no referido art. 1.015 do CPC, em razão da urgência decorrente da ineficácia do julgamento em sede de recurso de apelação. Ocorre que a impugnação da decisão agravada ( evento 24, DESPADEC1 ) pode ser suscitada em preliminar de recurso de apelação, nos termos dispostos no art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, não tendo, de qualquer forma, sido demonstrada a urgência a justificar a medida excepcional. Nesse sentido, cito a firme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento, Nº 51214763620258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.300 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Controvérsia que diz respeito à determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Ausência de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável , por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51214702920258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. A decisão que determina a suspensão do feito não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido . 2. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988), porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento, Nº 51160781120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME A parte demandante ajuizou ação pleiteando a rescisão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a conversão em empréstimo pessoal consignado e a condenação da parte demandada a título de danos morais. O juízo de origem determinou a suspensão do processo na hipótese de não haver interesse na produção de provas ou na audiência de conciliação, vinculando-o ao julgamento do IRDR n.º 28 do TJRS. A parte demandante interpôs agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito sob o argumento de que o período de suspensão já findou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo em razão da admissão de IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é inadmissível, pois a decisão que suspende o feito em razão de IRDR não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicável, no caso, a tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), por não se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a suspensão do processo em razão da vinculação a IRDR, não se aplicando, na hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, por ausência de urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em eventual apelação." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, 932, VIII Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1.696.396/MT; AgInt no REsp 1.704.520/MT; TJRS, AI 51580482520248217000, Décima Câmara Cível, rel. Thais Coutinho de Oliveira, j. 24-06-2024; TJRS, AI 51602888420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 21-06-2024; TJRS, AI 51522932020248217000, Nona Câmara Cível, rel. Eduardo Kraemer, j. 13-06-2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50944108120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025) Assim, em vista da ausência de hipótese de cabimento do agravo interposto, o não conhecimento do recurso é a medida que se impõe. Ante ao exposto, em sede de juízo monocrático, não conheço do agravo de instrumento nos termos da fundamentação. Diligências legais.

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Processo nº 5153257-81.2022.8.21.7000

ID: 324689982

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5153257-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5153257-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA (OAB RS110069) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5153257-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito REQUERENTE : VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALTAIR ASSIS DE OLIVEIRA (OAB RS110069) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5155488-81.2022.8.21.7000

ID: 324689896

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155488-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOUBERT SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5155488-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOUBERT SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5155488-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOUBERT SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5184200-81.2022.8.21.7000

ID: 324689341

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5184200-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARISA WAGNER PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5184200-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : SIRLEI MARISA WAGNER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO… Precatório Nº 5184200-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : SIRLEI MARISA WAGNER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL (OAB RS078502) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5261897-81.2022.8.21.7000

ID: 324687900

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5261897-81.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO ROSALVO DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5261897-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LAZARO ROSALVO DE OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO … Precatório Nº 5261897-81.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LAZARO ROSALVO DE OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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