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Processo nº 5148252-15.2021.8.21.7000

ID: 276471615

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148252-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA NERO ANDRE MAFFESSONI WILMA SANTOS FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGO DE FRAGA

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OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

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PAULO DE ASSIS BRASIL

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Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO … Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : NERO ANDRE MAFFESSONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : WILMA SANTOS FRAGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Nero Andre Maffessoni (crédito principal - evento 92, PROACORDO6 ), na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5133411-15.2021.8.21.7000

ID: 325853149

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133411-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FRAZÃO DA SILVA IVONE DA SILVA JULIANA FRAZAO DA SILVA ORTIZ LAURA DANIELA FRAZÃO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BORDIGNON

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MORGANA BORDIGNON

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LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI

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ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI

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Precatório Nº 5133411-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : IVONE DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZEND… Precatório Nº 5133411-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : IVONE DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) REQUERENTE : FRANCIELE FRAZÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) REQUERENTE : JULIANA FRAZAO DA SILVA ORTIZ ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) REQUERENTE : LAURA DANIELA FRAZÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5124196-15.2021.8.21.7000

ID: 333850487

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124196-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MICHELIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREI OLIVEIRA FERREIRA

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AU… Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AURELIO MICHELIN ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ADVOGADO(A) : ANDREI OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS055506) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Instituto De Direito Publico E Defesa Comunitaria Popular-Idep x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 283390104

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5057534-51.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MACARIO SERRANO ELIAS

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CAUANA TIRLONI DE LIMA CEZAR

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TOM BRENNER

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AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5057534-51.2020.8.21.0001/RS AUTOR : INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP ADVOGADO(A) : MACARIO SERRANO ELIAS (OAB RS027358) ADVOGADO(A) : CAUANA TIR… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5057534-51.2020.8.21.0001/RS AUTOR : INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP ADVOGADO(A) : MACARIO SERRANO ELIAS (OAB RS027358) ADVOGADO(A) : CAUANA TIRLONI DE LIMA CEZAR (OAB RS119335) RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante dos esclarecimentos realizados, retifico o polo passivo da demanda para que conste como ré a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG, a qual já apresentou contestação espontaneamente no evento 14, CONT1 . Assim, determino o cancelamento do Edital do Evento 9. Diante da retificação do polo passivo, se faz necessária a publicação de novo edital nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 20 dias. 2 - A decisão que reconheceu a legitimidade ativa do INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP foi mantida em sede recursal ( processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 52, ACOR2 , processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 105, DECSTJSTF9 , processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 105, DECSTJSTF30 e processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 105, DECSTJSTF38 ), de modo que a demanda deve prosseguir. 3 - No caso em tela, o objeto da presente demanda, em suma, consiste na verificação de eventual abusividade de cláusula contratual que previa a cobrança do CDI- Certificado de Depósito Interbancário, quando esta for cumulada com juros remuneratórios; correção monetária; juros moratórios; ou multa moratória. Apesar de tal cláusula constar nos contratos firmados por consumidores, representados pelo Instituto autor, e a cooperativa de crédito ré, é pacífico o entendimento quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a estas relações contratuais: DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, na qual a parte autora pleiteava a aplicação das normas de crédito rural e do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nas operações bancárias, o alongamento da dívida, a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e abusividade na cobrança de encargos moratório, a extinção dos contratos subsequentes, a exclusão da capitalização de juros, da correção monetária pelo CDI e a repetição de indébito e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) Definir se as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários celebrados com cooperativas de crédito; (ii) Estabelecer a aplicabilidade das normas de crédito rural às operações contratadas, nos termos da Lei 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural; (iii) definir se os contratos analisados se enquadravam na categoria de crédito rural, o que implicaria a aplicação das taxas condicionais do Plano Safra para limitação dos juros remuneratórios. (iv) Determinar a legalidade da aplicação do CDI como índice de correção monetária nos contratos em análise, e a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. (v) Determinar a legalidade da cobrança de capitalização mensal de juros e dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários celebrados com cooperativas , mas não implicam automaticamente a inversão do ônus da prova, sendo necessário que o consumidor comprove os fatos constitutivos de seu direito. 4. A aplicação das normas de crédito rural é inaplicável aos contratos em questão, pois se tratam de Cédulas de Crédito Bancário, regidas pela Lei 10.931/04, não se enquadrando nas disposições da Lei 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural. Afastada a limitação dos juros remuneratórios às taxas condicionais no Plano Agrícola Pecuário – Plano Safra. 5. O apelante não impugna especificamente a série do Bacen utilizada pela sentença, tampouco o limite de tolerância de 50% entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, elementos necessários para demonstrar a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor. 6. A ausência de impugnação específica dos pontos levantados pela sentença, especialmente a questão da taxa média de juros do Bacen, impede a revisão do ponto da decisão. 7. Inaplicável a correção monetária pelo CDI em relação a dois contratos, pois sua natureza é remuneratória, sendo cabível a substituição pelo índice do IPCA. 8. O alongamento da dívida não é possível, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da prorrogação do contrato, visto que os contratos não se enquadraram na categoria de crédito rural. 9. A revisão dos contratos subsequentes é indevida, pois não se enquadraram na categoria de crédito rural, não havendo elementos nos autos que comprovem abusividade ou irregularidade na sua celebração. 10. Afastar a capitalização mensal de juros de um dos contratos objeto da demanda, firmado antes da MP 2.170-36/2001. Reconhecer a validade da capitalização mensal de juros em relação aos demais contratos, conforme previsão contratual expressa. 11. A simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de abusividade na cobrança de encargos moratórios, que estão dentro dos limites legais. 12. A repetição de valores pagos a maior é cabível quando se verifica a abusividade. Cabível somente em relação aos contratos em que afastada a correção monetária pelo CDI e a capitalização mensal de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às cooperativas de crédito nas operações de financiamento, mas não implicam automaticamente a inversão do ônus da prova. 2. As Cédulas de Crédito Bancário não se enquadram nas normas de crédito rural, sendo regidas pela Lei 10.931/04 e não pelas disposições da Lei 4.829/65. 3. A falta de impugnação específica da série do Bacen e o limite de tolerância impedem a revisão do ponto da decisão. 4. Inaplicável a correção monetária pelo CDI, pois sua natureza é remuneratória. 5. Descabimento do alongamento da dívida e da extinção dos contratos subsequentes em contratos que não se enquadram como crédito rural. 6. Possibilitar a capitalização mensal de juros somente aos contratos firmados após a MP 2.170-36/2001.5. 7. Uma simples proposição de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor. Manutenção dos encargos moratórios dentro dos limites legais. 8. A presença de alguma abusividade no contrato revisando autoriza a repetição do indébito, se verificado pagamento a maior e independentemente de erro, consoante o disposto na Súmula 322 do STJ. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 4.829/65, art. 9º; Lei nº 10.931/2004; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 17; Código de Processo Civil, art. 373, Decreto-Lei nº 167/67; MP 2.170-36/2001; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1844367/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.11.2021; STJ, Apelação Cível, Nº 50051770520188210021, Rel. Leoberto Narciso Brancher, j. 12.06.2023. (Apelação Cível, Nº 50001591720248210110, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. VULNERABILIDADE DOS COOPERADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em ação cautelar preparatória movida por agricultores em face de cooperativa de crédito. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa de crédito e seus cooperados quando envolve operações financeiras; e (ii) se cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC . III. Razões de Decidir 3. Embora as cooperativas de crédito possuam natureza jurídica diferenciada, quando atuam concedendo empréstimos e financiamentos de forma onerosa, equiparam-se às instituições financeiras convencionais. 4. A Súmula 297 do STJ estabelece expressamente que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", sem excepcionar as cooperativas de crédito. 5. Os agricultores cooperados, ainda que exerçam atividade empresarial, encontram-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à instituição financeira cooperativa , justificando a proteção do CDC . 6. Verificada a hipossuficiência dos agravantes e a verossimilhança de suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às cooperativas de crédito quando estas, ao concederem empréstimos e financiamentos de forma onerosa, equiparam-se às instituições financeiras convencionais. 2. Constatada a vulnerabilidade dos cooperados e a verossimilhança de suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC ." AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50364766820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) Portanto, além do IDEP ser parte legítima para o ajuizamento da demanda, também possui interesse processual, estando caracterizada a hipótese do artigo 1º, II, da Lei 7.347/85 e do artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afasto as alegações da parte ré e do Ministério Público. 4 - Afasto também a alegação do Ministério Público quanto à necessidade de redistribuição do feito por incompetência deste Juízo para o julgamento da ação. Ao contrário da alegação do Ministério Público, quanto à ausência de discussão de danos em âmbito regional, extrai-se da própria contestação a informação de que "a Cooperativa SICREDI BOTUCARAÍ possui atuação territorialmente limitada aos municípios próximos à Soledade" ( evento 14, CONT1 - fls. 22 e 23), que consistem em 12 municípios, motivo pelo qual resta demonstrada a abrangência regional dos danos alegados, estabelecendo a competência ao Juízo do Foro da Capital do Estado (art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5 - A análise das alegações de prescrição e da necessidade de limitação da abrangência da decisão resta postergada para sentença, uma vez que se confundem com o mérito. 6 - Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos referidos no evento 49, PET1 . 7 - Por fim, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outros elementos probatórios, os quais deverão ser requeridos no prazo de 15 dias, especificando-os e justificando quanto à finalidade, pois, caso contrário, o processo será julgado no estado em que se encontra. Eventual interesse na produção de prova oral, a parte deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, para que seja possível a disponibilização da pauta. No silêncio das partes ou manifestação de desinteresse em outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5123614-15.2021.8.21.7000

ID: 293089609

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123614-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PAGNONCELLI ANDREGHETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123614-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1284381-34.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004758-31.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELZA PAG… Precatório Nº 5123614-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1284381-34.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004758-31.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELZA PAGNONCELLI ANDREGHETTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5192581-15.2021.8.21.7000

ID: 318960932

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192581-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ROMAN COPAT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192581-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104515-05.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030509-39.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE … Precatório Nº 5192581-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104515-05.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030509-39.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE ROMAN COPAT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5124196-15.2021.8.21.7000

ID: 319303642

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124196-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MICHELIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI OLIVEIRA FERREIRA

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AU… Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AURELIO MICHELIN ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ADVOGADO(A) : ANDREI OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS055506) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a apresentação da proposta de acordo no evento 56, PROACORDO1 e a certificação lançada no evento 68, DESPADEC1 , dando conta de que o(a) requerente deseja acordar apenas o saldo, aguardando para receber o pagamento preferencial, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, intime-se a parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do acordo sobre o saldo ou sobre a sua totalidade , no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo sobre a totalidade do crédito, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo sobre a totalidade do crédito, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Do contrário, voltem conclusos para homologação da proposta do evento 56, PROACORDO1 . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5156885-15.2021.8.21.7000

ID: 325662438

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5156885-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA CRUZ DOS SANTOS CHARLES SOARES CRUZ MARILANE CRISTINA SOARES CRUZ MARISA CRUZ ARAUJO VALQUIRIA SOARES CRUZ VLADIMIR SOARES CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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MARCELO DEWES DE MELLO

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KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA

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Precatório Nº 5156885-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VLADIMIR SOARES CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (O… Precatório Nº 5156885-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VLADIMIR SOARES CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : MARISA CRUZ ARAUJO (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : MARILANE CRISTINA SOARES CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : VALQUIRIA SOARES CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : BEATRIZ REGINA CRUZ DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : CHARLES SOARES CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5148252-15.2021.8.21.7000

ID: 299846402

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148252-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA NERO ANDRE MAFFESSONI WILMA SANTOS FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS RODRIGO DE FRAGA

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OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

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PAULO DE ASSIS BRASIL

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Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO … Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : NERO ANDRE MAFFESSONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : WILMA SANTOS FRAGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5240790-15.2021.8.21.7000

ID: 331601542

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5240790-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROGERIO BATISTA

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Precatório Nº 5240790-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devid… Precatório Nº 5240790-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Informo que o valor de Batista e Huber Advogados Associados não consta na proposta de acordo infracitada , visto que, não há interesse pela parte conforme evento 30, DOC1 . Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 209323-5 ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS Autor R$ 78.548,78 40,00% R$ 31.419,51 R$ 47.129,27 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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