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Processo nº 5124196-15.2021.8.21.7000

ID: 319303642

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124196-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MICHELIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI OLIVEIRA FERREIRA

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AU… Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AURELIO MICHELIN ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ADVOGADO(A) : ANDREI OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS055506) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a apresentação da proposta de acordo no evento 56, PROACORDO1 e a certificação lançada no evento 68, DESPADEC1 , dando conta de que o(a) requerente deseja acordar apenas o saldo, aguardando para receber o pagamento preferencial, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, intime-se a parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do acordo sobre o saldo ou sobre a sua totalidade , no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo sobre a totalidade do crédito, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo sobre a totalidade do crédito, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Do contrário, voltem conclusos para homologação da proposta do evento 56, PROACORDO1 . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5156885-15.2021.8.21.7000

ID: 325662438

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5156885-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA CRUZ DOS SANTOS CHARLES SOARES CRUZ MARILANE CRISTINA SOARES CRUZ MARISA CRUZ ARAUJO VALQUIRIA SOARES CRUZ VLADIMIR SOARES CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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MARCELO DEWES DE MELLO

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KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA

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Precatório Nº 5156885-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VLADIMIR SOARES CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (O… Precatório Nº 5156885-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VLADIMIR SOARES CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : MARISA CRUZ ARAUJO (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : MARILANE CRISTINA SOARES CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : VALQUIRIA SOARES CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : BEATRIZ REGINA CRUZ DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : CHARLES SOARES CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5148252-15.2021.8.21.7000

ID: 299846402

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148252-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA NERO ANDRE MAFFESSONI WILMA SANTOS FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS RODRIGO DE FRAGA

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OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

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PAULO DE ASSIS BRASIL

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Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO … Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : NERO ANDRE MAFFESSONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : WILMA SANTOS FRAGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Valerio Griffante Dos Reis x Cooperativa De Credito Centro Leste - Sicredi Centro Leste Rs

ID: 310661234

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163869-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO GRIFFANTE DOS REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

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BRUNO BASTOS PEREIRA

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JULIANO DA SILVA PEDROSO

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TATIANE SILVEIRA FAGUNDES

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Agravo de Instrumento Nº 5163869-73.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008101-24.2024.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5163869-73.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008101-24.2024.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : VALERIO GRIFFANTE DOS REIS ADVOGADO(A) : TATIANE SILVEIRA FAGUNDES (OAB RS113524) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A) : BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. embargos à execução. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA . INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que a condição econômica da parte agravante é incompatível com a concessão do benefício pleiteado, impondo-se o desprovimento do recurso interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALERIO GRIFFANTE DOS REIS diante da decisão que, nos autos da ação em que contende com COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ( evento 16, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta não exercer a função de produtor rural desde o ano de 2022, sendo, atualmente, motorista autônomo e auferir renda mensal média de R$ 3.680,00. Afirma não dispor de condições para arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual alega ser merecedor do beneplácito. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a singeleza da matéria posta, bem como a sua reiteração no âmbito deste Colegiado. De mais a mais, o julgamento por essa via, como se observará a seguir, não enseja prejuízo à parte contrária, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Inicialmente, cumpre referir que, malgrado o §3º do art. 99 do CPC disponha ser suficiente a declaração de pobreza, firmou-se, no STJ, o entendimento de que, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações da parte, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação da hipossuficiência, a fim de avaliar a necessidade de concessão do benefício, o que, inclusive, consta do artigo 99, §2º, do CPC. Outrossim, pontuo que, na mesma esteira do Centro de Estudos do TJRS, para fins de concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, o parâmetro adotado por esta Corte, de regra, é a parte auferir renda mensal bruta de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais. No caso em apreço, entendo que a parte agravante não logrou comprovar fazer jus à benesse pleiteada. Isso porque, da análise da declaração de imposto de renda acostada ( evento 11, OUT4 ), referente ao Exercício 2024/Ano-Calendário 2023, verifica-se que a parte recorrente dispõe de patrimônio incompatível com a hipossuficiência financeira alegada. A constar, no ano de 2023, possuía, além de bens, quotas de participação em empresa no valor total de R$ 100.000,00 totalizando quantia de R$ 648.380,17 relativa a bens e direitos, o que infirma a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, ressalto que o valor atribuído à causa não se revela excessivamente elevado (R$ 13.250,00), motivo pelo qual a quantia a ser paga a título de custas processuais não irá comprometer a subsistência do autor/agravante, o que, em conjunto com os demais fundamentos expostos, enseja o desprovimento do recurso. Nessa linha, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados deste Colegiado em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. A pessoa natural ou jurídica faz jus ao benefício da AJG quando comprovar a necessidade de concessão da benesse em referência. Hipótese em que a parte não comprovou a incapacidade de pagamento das custas e despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145735-03.2022.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. PATRIMÔNIO E GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA BENESSE. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Havendo renda superior a cinco salários-mínimos, aliado ao padrão de vida e patrimônio da parte, incompatível com a situação de necessidade, correta a sentença que revoga a gratuidade da justiça liminarmente deferida. (...). Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70085234029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . SITUAÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO POSTULADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Caso em que a agravante demonstra ter gastos incompatíveis com a renda alegada e com o benefício postulado. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70069952380, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 23-06-2016) Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Processo nº 5139381-79.2025.8.09.0051

ID: 307989209

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5139381-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCIELE FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADRIANA NUNES DOS SANTOS BORGES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE EMPRESA AJUIZADA POR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS AO DIREITO DE FAMÍLIA.I. CASO … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE EMPRESA AJUIZADA POR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS AO DIREITO DE FAMÍLIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Vara de Família e determinou a redistribuição de ação de tutela de urgência com pedido de administração provisória de empresa para uma das Varas Cíveis da comarca. A agravante sustentava a competência da Vara de Família, por entender que a controvérsia estaria inserida no contexto familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão a considerar consiste em saber se a ação ajuizada, que versa sobre pedido de administração provisória de empresa em razão da prisão do cônjuge, deve ser processada pela Vara de Família, mesmo sem pedido de divórcio, partilha, guarda ou alimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência é fixada com base nos pedidos e na causa de pedir expostos na petição inicial.4. Eventual aditamento posterior não altera a competência previamente estabelecida, nos termos do art. 329, §1º, do CPC.5. A petição inicial não contém pedidos ou fundamentos relacionados ao direito de família, limitando-se à administração provisória de empresa.6. A atuação do juízo da Vara de Família exige lide fundada em vínculo jurídico familiar, ausente na hipótese.7. A jurisprudência do TJGO e de outros tribunais reafirma a competência do juízo cível para ações que envolvam exclusivamente administração de bens ou empresas, ainda que os litigantes sejam cônjuges ou ex-cônjuges.8. O princípio do juiz natural impede a manipulação da competência por modificação voluntária da pretensão inicial.IV. TESE9. Tese de julgamento: "1. A competência da Vara de Família exige que os pedidos formulados tenham vínculo direto com relações familiares, o que não ocorre nas ações que tratam exclusivamente da administração de empresa. 2. A modificação da causa de pedir ou inclusão de novos pedidos após a propositura da ação não altera a competência já fixada, nos termos do art. 329, §1º, do CPC."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVII e LIII; CPC, art. 329, §1º; L. nº 21.268/2022, art. 58.11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Conflito de Competência Cível 5535988-23.2021.8.09.0051, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, j. 16.02.2022; TJPA, Ap. Cív. 0804118-87.2021.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 30.05.2022.VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5163869-98.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: Prisciele Fernandes Gomes AGRAVADOS: Gidalti Saldanha Bezerra Ltda e OutroRELATORA: Liliana Bittencourt – Juíza Substituta em Segundo GrauCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE EMPRESA AJUIZADA POR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS AO DIREITO DE FAMÍLIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Vara de Família e determinou a redistribuição de ação de tutela de urgência com pedido de administração provisória de empresa para uma das Varas Cíveis da comarca. A agravante sustentava a competência da Vara de Família, por entender que a controvérsia estaria inserida no contexto familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão a considerar consiste em saber se a ação ajuizada, que versa sobre pedido de administração provisória de empresa em razão da prisão do cônjuge, deve ser processada pela Vara de Família, mesmo sem pedido de divórcio, partilha, guarda ou alimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência é fixada com base nos pedidos e na causa de pedir expostos na petição inicial.4. Eventual aditamento posterior não altera a competência previamente estabelecida, nos termos do art. 329, §1º, do CPC.5. A petição inicial não contém pedidos ou fundamentos relacionados ao direito de família, limitando-se à administração provisória de empresa.6. A atuação do juízo da Vara de Família exige lide fundada em vínculo jurídico familiar, ausente na hipótese.7. A jurisprudência do TJGO e de outros tribunais reafirma a competência do juízo cível para ações que envolvam exclusivamente administração de bens ou empresas, ainda que os litigantes sejam cônjuges ou ex-cônjuges.8. O princípio do juiz natural impede a manipulação da competência por modificação voluntária da pretensão inicial.IV. TESE9. Tese de julgamento: "1. A competência da Vara de Família exige que os pedidos formulados tenham vínculo direto com relações familiares, o que não ocorre nas ações que tratam exclusivamente da administração de empresa. 2. A modificação da causa de pedir ou inclusão de novos pedidos após a propositura da ação não altera a competência já fixada, nos termos do art. 329, §1º, do CPC."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVII e LIII; CPC, art. 329, §1º; L. nº 21.268/2022, art. 58.11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Conflito de Competência Cível 5535988-23.2021.8.09.0051, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, j. 16.02.2022; TJPA, Ap. Cív. 0804118-87.2021.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 30.05.2022.VI. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5163869-98.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco.Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Esteve presente à sessão, a Doutora Ivana Farina Navarrete Pena, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O1. Presentes os requisitos de admissibilidade, impende o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Prisciele Fernandes Gomes contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara de Família desta comarca nos autos da tutela de urgência c/c pedido de administração provisória de empresa ajuizada em desfavor de Gidalti Sakdanha Bezerra e Gidalti Saldanha Bezerra.3. A decisão foi proferida nos seguintes termos (mov. 08 dos autos originários):“(…) Decido.O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás preceitua as ações de competência dos Juízos das Varas de Família Comuns e Especializadas nos seguintes termos:Art. 58. Os Juízos das Varas de Família Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes processar e julgar:I – ações de nulidade e anulação de casamento;II – ação declaratória de união estável;III – ações de separação, divórcio e as demais relativas ao estado civil, ao regime de bens, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros com relação aos filhos;IV – ações de investigação de parentalidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;V – ação negatória de paternidade e maternidade;VI – ação declaratória de parentalidade socioafetiva;VII – pedido de nomeação de curador, interdição, tomada de decisão apoiada e quaisquer outros relativos ao estado e capacidade das pessoas, bem como as ações de prestações de contas do curador;VIII – ações de alimentos fundadas em relação de direito das famílias e suas execuções;IX – ações de guarda e tutela, nas situações que não sejam de competência do juizado da infância e juventude; X – partilhas em razão de divórcio e união estável;XI – pedidos de adoção de pessoa maior de 18 (dezoito) anos;XII – ações de indenização por dano moral decorrente de relações familiares;XIII – os pedidos de internação compulsória, se fundados em suprimento da vontade da pessoa; XIV – autorização judicial para viagem internacional, quando a pretensão é fixar residência em país estrangeiro;XV – ações revisionais de alimentos;XVI – pedidos de alvarás para permuta, venda ou doação de bens de pessoas incapazes;XVII – cartas precatórias pertinentes à matéria de sua competência.Noutro norte “Os Juízos das Varas Cíveis Comuns e Especializadas têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação”, nos moldes do artigo 57 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.Na espécie, a Autora não mencionou eventual interesse no divórcio e direcionou a sua inicial à Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO. Diante da ausência de enquadramento da ação no rol indicado como de competência da Vara de Família, atrelada ao direcionamento da petição inicial (fl.2 – evento 1), impõe-se o reconhecimento da incompetência do presente juízo.ISSO POSTO, RECONHEÇO a incompetência do presente juízo e DETERMINO a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Goiânia-GO. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão. Goiânia.FLÁVIA MORAIS NAGATOJuíza de Direito”4. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a demanda proposta guarda relação com questões típicas do direito de família, como guarda de filhos e partilha de bens, e que, portanto, seria competente a Vara de Família para apreciar o feito. Alega, ainda, que, mesmo não tendo formulado pedido expresso de divórcio na petição inicial, está disposta a aditar a peça para incluir tal pedido, de forma a ratificar a competência daquele juízo.5. Contudo, não assiste razão à recorrente.6. A competência jurisdicional é fixada com base nos pedidos e na causa de pedir delineados na petição inicial. Conforme estabelece o artigo 329, §1º, do CPC, eventuais aditamentos devem respeitar a delimitação da competência já fixada, sendo vedado o aditamento com o intuito de subverter o juízo competente originário.7. No caso, a petição inicial foi dirigida de forma clara à Vara Cível e formulou pedido específico de nomeação da autora como administradora provisória da empresa da qual seu cônjuge era gestor, em virtude de sua prisão.8. Destaco que não se alegou formalmente dissolução do vínculo conjugal, pedido de partilha de bens, guarda ou alimentos, nem qualquer outra pretensão que, materialmente, se insira na seara do Direito de Família.9. O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022) dispõe, em seu artigo 58, que compete às Varas de Família processar e julgar, entre outras, ações relativas ao estado civil, ao regime de bens, à guarda, alimentos, tutela e curatela.10. Trata-se, portanto, de competência material especializada, cuja aferição exige a presença inequívoca de lide fundada em vínculo jurídico familiar, o que não se extrai da causa de pedir constante dos autos.11. Nesse sentido:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE EIRELI. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA.1. O objeto do alvará judicial cuja competência controverte-se não diz respeito ao espólio na ação de inventário da pessoa natural falecida, mas a movimentação de contas bancárias da pessoa jurídica EIRELI, a qual o de cujus individualmente compunha. O exame perpassa o Direito Empresarial (Livro II, do Direito de Empresa, Código Civil), especialmente à luz do estatuto social e da distinção entre a pessoa jurídica Eireli, sua extinção causada pela morte do único empresário ou sua continuidade pela vontade dos sucessores, e a pessoa natural falecida.2. Conclui-se que a ação refoge à competência do juízo sucessório (art. 30, IV, Lei estadual nº 9.129/1981 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) para processar e julgar todas as causas cíveis que versarem sobre direito de família e das sucessões e as ações de estado.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5535988-23.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 1ª Seção Cível, julgado em 16/02/2022, DJe de 16/02/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM OFERECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EX- CÔNJUGES . SÓCIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU AFASTAMENTO DE UM DOS CÔNJUGES DA SOCIEDADE. PAGAMENTOS DE DIVIDENDOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO DE FAMÍLIA . DECISÃO ANULADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO.1. Tratando-se de ex-cônjuges ...Ver ementa completasócios de sociedades empresárias a razão de 50% das quotas do capital social para cada um, questões referentes à determinação de afastamento de um dos cônjuges da sociedade ou acerca do pagamento dos dividendos não podem ser tratadas pelo Juízo de Direito de Família, devendo ser tratadas pelo juízo societário competente.2. Recurso conhecido e provido para anular parcialmente a decisão recorrida no que se refere à determinação quanto ao pagamento de dividendos à recorrente e quanto à determinação para que seja afastada provisoriamente das sociedades empresárias, diante da incompetência da Vara da Família para julgar tais matérias.(TJ-PA 08041188720218140000, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1Âª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022)12. Ainda que a agravante se disponha a aditar a petição inicial, tal pretensão foi formulada apenas em sede recursal. O juízo de origem está adstrito aos elementos apresentados com a exordial, os quais não indicavam controvérsia de cunho familiar. Eventual aditamento posterior não tem o condão de infirmar a correção da decisão agravada, que se pautou nos elementos concretos do processo à época de sua prolação.13. A fixação da competência deve observar o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal), não podendo ser manipulada pela posterior modificação voluntária da pretensão inicial. Admitir o contrário implicaria grave insegurança jurídica, além de afronta à estabilidade da organização judiciária.14. Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento, porém nego-lhe provimento, para manter a decisão.15. É como voto.Goiânia, 16 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

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Processo nº 5240790-15.2021.8.21.7000

ID: 331601542

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5240790-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5240790-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devid… Precatório Nº 5240790-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Informo que o valor de Batista e Huber Advogados Associados não consta na proposta de acordo infracitada , visto que, não há interesse pela parte conforme evento 30, DOC1 . Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 209323-5 ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS Autor R$ 78.548,78 40,00% R$ 31.419,51 R$ 47.129,27 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5119249-15.2021.8.21.7000

ID: 334745727

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5119249-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SELISTRE LOSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE DE CÁSSIA CADORA

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JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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PRISCILA TRAPP BUSS

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GABRIELA FRANCISCO DE FREITAS

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Precatório Nº 5119249-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLA SELISTRE LOSS ADVOGADO(A) : GABRIELA FRANCISCO DE FREITAS (OAB RS084218) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5119249-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLA SELISTRE LOSS ADVOGADO(A) : GABRIELA FRANCISCO DE FREITAS (OAB RS084218) ADVOGADO(A) : PRISCILA TRAPP BUSS (OAB RS111913) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 207916-8 Carla Selistre Loss Autor R$ 17.801,68 40,00% R$ 7.120,67 R$ 10.681,01 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5146312-15.2021.8.21.7000

ID: 324457160

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146312-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISÂNGELA DE MELLO LARANGEIRA IOLANDA DE MELLO LARANJEIRA MARISÂNGELA LARANGEIRA SANDY LARANGEIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5146312-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IOLANDA DE MELLO LARANJEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE :… Precatório Nº 5146312-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IOLANDA DE MELLO LARANJEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : MARISÂNGELA LARANGEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ELISÂNGELA DE MELLO LARANGEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : SANDY LARANGEIRA BERNARDES ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146603-15.2021.8.21.7000

ID: 324456829

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146603-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE MARILIA ILGENFRITZ FERRETO NOLI SCHORN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS GUSTAVO FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRKO ROQUE FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146603-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GLAUCE MARILIA ILGENFRITZ FERRETO ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO FRANT… Precatório Nº 5146603-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GLAUCE MARILIA ILGENFRITZ FERRETO ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO FRANTZ (OAB RS059029) REQUERENTE : NOLI SCHORN ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Cleusa Souza Dias x Pietrobon & Cia. Ltda.

ID: 324457032

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146409-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO GOMES DE PINHO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA ALBRECHT FREITAS

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GINES MARIA ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LEOPOLDO DAHMER

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Precatório Nº 5146409-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEUSA SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : PAULO LEOPOLDO DAHMER (OAB RS006326) ADVOGADO(A) : GINES MAR… Precatório Nº 5146409-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLEUSA SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : PAULO LEOPOLDO DAHMER (OAB RS006326) ADVOGADO(A) : GINES MARIA ANTUNES (OAB RS005403) INTERESSADO : PIETROBON & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : LAURA ALBRECHT FREITAS ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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