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Marilene Flores Fontoura x Banco Agibank S.A

ID: 309983560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5201699-55.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE FLORES FONTOURA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5201699-55.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE : MARILENE FLORES FONTOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVIS… Apelação Cível Nº 5201699-55.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE : MARILENE FLORES FONTOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOURA (OAB RJ252856) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. I. A fim de preencher integralmente os requisitos extrínsecos de admissibilidade, deve O APELO vir acompanhado do respectivo preparo. Inteligência do artigo 1.007 do CPC. II. Caso em que o pedido de concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, incluído nas razões recursais, foi indeferido em decisão prévia do relator. No entanto, devidamente intimadA, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, A recorrente deixou de proceder ao recolhimento das custas, o que configura a deserção DA APELAÇÃO CÍVEL. III. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso de forma monocrática, forte no art. 932, inciso III e PARÁGRAFO único, do CPC. APELO não conhecido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MARILENE FLORES FONTOURA , em face da sentença proferida nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, cujo dispositivo enuncia ( evento 24, SENT1 ): JULGO, pelo exposto, IMPROCEDENTE o pedido. Satisfará a parte autora as custas e honorários em favor dos patronos da adversária, que arbitro, tendo em vista a singeleza do desate da lide, em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 8° do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Baixe-se, oportunamente. As razões foram apresentadas, tendo a apelante reiterado o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Instado a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, a recorrente não logrou exito no desiderato. Intimada da decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Como visto do relatório, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça foi indeferido em decisão prolatada por este Relator. Deste modo, concomitantemente, foi concedido à apelante o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas, com fulcro no §7º, do art. 99, do CPC, nos termos do qual: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Entretanto, conforme certidão lançada pela Secretaria, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo em questão. Por conseguinte, incidente a redação do art. 932, inciso III e parágrafo único do CPC, segundo o qual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Destarte, impõe-se o não conhecimento do apelo, de forma monocrática, porquanto inadmissível, diante da deserção. À vista do exposto , forte no art. 932, inciso III e § único, c/c o art. 99, §7º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se.

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Processo nº 5123614-15.2021.8.21.7000

ID: 293089609

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123614-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PAGNONCELLI ANDREGHETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123614-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1284381-34.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004758-31.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELZA PAG… Precatório Nº 5123614-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1284381-34.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004758-31.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELZA PAGNONCELLI ANDREGHETTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5192581-15.2021.8.21.7000

ID: 318960932

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192581-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ROMAN COPAT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192581-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104515-05.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030509-39.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE … Precatório Nº 5192581-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0104515-05.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030509-39.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARICE ROMAN COPAT ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5124196-15.2021.8.21.7000

ID: 319303642

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124196-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MICHELIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI OLIVEIRA FERREIRA

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AU… Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AURELIO MICHELIN ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ADVOGADO(A) : ANDREI OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS055506) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a apresentação da proposta de acordo no evento 56, PROACORDO1 e a certificação lançada no evento 68, DESPADEC1 , dando conta de que o(a) requerente deseja acordar apenas o saldo, aguardando para receber o pagamento preferencial, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, intime-se a parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do acordo sobre o saldo ou sobre a sua totalidade , no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo sobre a totalidade do crédito, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo sobre a totalidade do crédito, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Do contrário, voltem conclusos para homologação da proposta do evento 56, PROACORDO1 . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5156885-15.2021.8.21.7000

ID: 325662438

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5156885-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA CRUZ DOS SANTOS CHARLES SOARES CRUZ MARILANE CRISTINA SOARES CRUZ MARISA CRUZ ARAUJO VALQUIRIA SOARES CRUZ VLADIMIR SOARES CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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MARCELO DEWES DE MELLO

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KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA

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Precatório Nº 5156885-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VLADIMIR SOARES CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (O… Precatório Nº 5156885-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VLADIMIR SOARES CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : MARISA CRUZ ARAUJO (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : MARILANE CRISTINA SOARES CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : VALQUIRIA SOARES CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : BEATRIZ REGINA CRUZ DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : CHARLES SOARES CRUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA D´AVILA (OAB RS036572) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5148252-15.2021.8.21.7000

ID: 299846402

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148252-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA NERO ANDRE MAFFESSONI WILMA SANTOS FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS RODRIGO DE FRAGA

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OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

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PAULO DE ASSIS BRASIL

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Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO … Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : NERO ANDRE MAFFESSONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : WILMA SANTOS FRAGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5240790-15.2021.8.21.7000

ID: 331601542

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5240790-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROGERIO BATISTA

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Precatório Nº 5240790-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devid… Precatório Nº 5240790-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Informo que o valor de Batista e Huber Advogados Associados não consta na proposta de acordo infracitada , visto que, não há interesse pela parte conforme evento 30, DOC1 . Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 209323-5 ANA CRISTINA DE AZEVEDO FARIAS Autor R$ 78.548,78 40,00% R$ 31.419,51 R$ 47.129,27 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5119249-15.2021.8.21.7000

ID: 334745727

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5119249-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SELISTRE LOSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE DE CÁSSIA CADORA

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JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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PRISCILA TRAPP BUSS

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GABRIELA FRANCISCO DE FREITAS

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Precatório Nº 5119249-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLA SELISTRE LOSS ADVOGADO(A) : GABRIELA FRANCISCO DE FREITAS (OAB RS084218) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5119249-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLA SELISTRE LOSS ADVOGADO(A) : GABRIELA FRANCISCO DE FREITAS (OAB RS084218) ADVOGADO(A) : PRISCILA TRAPP BUSS (OAB RS111913) ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 207916-8 Carla Selistre Loss Autor R$ 17.801,68 40,00% R$ 7.120,67 R$ 10.681,01 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5009425-50.2013.8.21.0001

ID: 328869695

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009425-50.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR ANTONIO TORMEN CELITA REGOSO CRISTINA VEIGA GERVINI TREZZI DEOCLIDES ANTONIO SANTIN ELI PAULO ZANELLA JEFFERSON LAVRATTI JOSY EMA BACIQUETTO LEANDRO ALBERTO HAMESTER LEANDRO DE OLIVEIRA CAMILO LUCIANA CASTELLI LUIZ CEZAR LOHMANN NILVA LUCIA DE ALMEIDA PAULO BONAMIGO PAULO RENATO JANECKI ROSANGELA LORA TORMEN SILAS ROBERTO DA SILVA MALAQUIAS VALDECIR LUIZ BERTOLLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA BLANCO FERNANDES

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WILSON JAIR GERHARD

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009425-50.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULO BONAMIGO ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009425-50.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULO BONAMIGO ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : CELITA REGOSO ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : CRISTINA VEIGA GERVINI TREZZI ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : ELI PAULO ZANELLA ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : JEFFERSON LAVRATTI ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : JOSY EMA BACIQUETTO ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : LEANDRO DE OLIVEIRA CAMILO ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : LUIZ CEZAR LOHMANN ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : NILVA LUCIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : ROSANGELA LORA TORMEN ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : PAULO RENATO JANECKI ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : SILAS ROBERTO DA SILVA MALAQUIAS ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : VALDECIR LUIZ BERTOLLO ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : ALENCAR ANTONIO TORMEN ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : DEOCLIDES ANTONIO SANTIN ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : LEANDRO ALBERTO HAMESTER ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) EXEQUENTE : LUCIANA CASTELLI ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao ofício n.º 20007479082, referente à possível duplicidade de créditos vinculados ao credor Alencar Antonio Tormen , inscritos nos precatórios de n.º 155194 (EPROC 2G n.º 5162703-45.2021.8.21.7000) e n.º 158613 (EPROC 2G n.º 5163869-15.2021.8.21.7000), informo o que segue: O Estado do Rio Grande do Sul foi intimado e se manifestou nos autos, alegando erro material no cálculo do precatório n.º 158613, com base em laudo técnico da Equipe de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral do Estado, o qual apontou que o termo final considerado no referido precatório extrapola o período efetivamente trabalhado pelo credor no Posto Fiscal de Goio-Ên, evento 107, PET1 , acostou laudo. A parte exequente foi devidamente intimada para manifestação, conforme decisão proferida no evento 110, DESPADEC1 , quedando-se silente. Conforme apurado, o precatório n.º 155194 contempla corretamente o período de 01/10/2005 a 03/11/2013, correspondente à lotação do credor no Posto Fiscal de Estreito. Já o precatório n.º 158613 abrangeu indevidamente o período de 01/10/2005 a 30/06/2011, gerando duplicidade de valores. Diante da ausência de impugnação pela parte exequente, da manifestação técnica do Estado e da documentação acostada, reconheço a duplicidade parcial entre os precatórios mencionados. Assim, determino a retificação do precatório n.º 158613, com a exclusão das parcelas referentes ao período posterior a 30/09/2005, mantendo-se apenas os valores devidos até essa data, conforme cálculo apresentado no laudo técnico (R$ 54.188,25 de principal e R$ 17.882,09 de juros, atualizados até 30/06/2011). Por conseguinte, o precatório n.º 158613 deverá ser ajustado, não sendo necessário seu cancelamento integral, mas sim a retificação dos valores inscritos, nos termos da Resolução CNJ n.º 303/2019, artigos 26 e 28. Nesse contexto, oficie-se ao Setor de Processamento de Precatórios, encaminhando esta decisão e a petição e laudo do evento 107, PET1 e evento 107, LAUDO2 . No mais, aguarde-se o pagamento integral dos precatórios. Intimem-se.

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Processo nº 5146312-15.2021.8.21.7000

ID: 324457160

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146312-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISÂNGELA DE MELLO LARANGEIRA IOLANDA DE MELLO LARANJEIRA MARISÂNGELA LARANGEIRA SANDY LARANGEIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5146312-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IOLANDA DE MELLO LARANJEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE :… Precatório Nº 5146312-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IOLANDA DE MELLO LARANJEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : MARISÂNGELA LARANGEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ELISÂNGELA DE MELLO LARANGEIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : SANDY LARANGEIRA BERNARDES ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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