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Processo nº 5049292-24.2021.8.21.7000

ID: 299382826

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5049292-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CANABARRO MENEZES GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA LARRUSCAHIM HAMILTON ILHA

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5049292-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VANIA CANABARRO MENEZES GIL ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5161036-24.2021.8.21.7000

ID: 325958318

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161036-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FELSKE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLODOMIRO SILVEIRA

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CHRISTIAN PACHECO BERTOIA

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Precatório Nº 5161036-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TERESINHA FELSKE AVILA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN PACHECO BERTOIA (OAB RS031434) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5192464-24.2021.8.21.7000

ID: 329225018

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192464-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BOROWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192464-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1236031-15.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001723-63.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SANDRA M…

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Processo nº 5192561-24.2021.8.21.7000

ID: 339501318

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192561-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN REGINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192561-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0490821-79.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009957-34.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARMEN R…

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Processo nº 5146486-24.2021.8.21.7000

ID: 316424056

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146486-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN RILLO RAMOS DANIELLA RILLO RAMOS ELBA MARIA ALVES NOBRE ELIMAR BARRIOS GILBERTO PEREIRA ALVES GILMAR PEREIRA ALVES JEOVÁ PEREIRA ALVES MELISSA OLIVEIRA ALVES MILENA DE OLIVEIRA ALVES DE FRAGA MIRELE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA NAIR PEREIRA ALVES VALERIA BARRIOS SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5146486-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NAIR PEREIRA ALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) …

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Processo nº 5122721-24.2021.8.21.7000

ID: 279636243

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122721-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5122721-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLI TEREZINHA DOS SANTOS (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVO…

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Processo nº 5002732-24.2021.8.21.7000

ID: 330043310

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002732-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARC MARIA SUZANA MARC AMORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA PEREIRA ANTUNES

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MARCELO PEREIRA ANTUNES

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VANESSA PEDROSO COELHO

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CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES

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Precatório Nº 5002732-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA MARC (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS…

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Processo nº 5180536-62.2025.8.09.0051

ID: 292670156

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5180536-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOMANTO FELIX BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LYGIA SOARES PINTO

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LAURA SOARES PINTO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5180536-62.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Lomanto Felix BorgesNOME DA PARTE REQUERIDA: Totalcred Serviços De Cobrança EireliNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela de urgência apresentados por LOMANTO FELIX BORGES em face de TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu, por meio de arrematação judicial realizada em 25/04/2023, o imóvel consistente no Apartamento tipo B, nº 23, Bloco E, do Edifício Residencial Negrão de Lima, matrícula nº 24.107, da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO, nos autos da execução nº 0230068-52.2009.8.09.0051, movida pelo condomínio em desfavor dos antigos proprietários. Afirma que a arrematação foi homologada, com expedição da respectiva carta de arrematação, consolidando-se sua propriedade sobre o bem. Ocorre que, posteriormente, foi surpreendido com a averbação de uma penhora sobre o referido imóvel, decorrente da execução nº 5202067-20.2019.8.09.0051, movida pela parte embargada em face dos antigos proprietários do bem. A penhora foi registrada na matrícula em 22/05/2024, ou seja, após a realização e homologação da arrematação. Sustenta que a penhora é nula e indevida, pois o imóvel já não mais integrava o patrimônio dos executados à época da constrição judicial. Aduz ainda que a própria embargada tinha ciência da alienação judicial, tendo juntado aos autos da execução certidão de matrícula atualizada que refletia a arrematação já consolidada. Tece outros comentários, informa que desconhece qualquer relação jurídica ou obrigação com a parte embargada, e pugna pela nulidade do auto de penhora, bem como pelo levantamento da restrição sobre o bem de sua propriedade. Juntou documentos. Citada, a embargada TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI, veio nos autos evento 13 apresentar contestação, alegando em síntese, que a penhora não recaiu sobre o imóvel em si, mas sobre eventuais direitos aquisitivos dos executados, além de questionar o valor atribuído à causa. O embargante apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais (evento 15) Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante se manifestou ratificando as provas documentais já constantes nos autos, e a embargada requereu o julgamento antecipado da lide. Relatados. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanadas, estando preenchidas as condições da ação. Os embargos de terceiro previsto no art. 674, do Código de Processo Civil, têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho em seus bens, por ato judicial. Em análise dos documentos, bem como dos autos principais em apenso sob o nº 5202067-20.2019.8.09.0051, noto que a medida restritiva ocorreu em 22.05.2024. E restou provado nos autos que o imóvel foi adquirido pelo embargante via leilão judicial no processo nº 0230068-52.2009.8.09.005, em 25.04.2023 (Evento 01, Arquivo 07). Dessa forma, resta evidente que na data do leilão judicial e da arrematação, não havia nenhuma constrição sobre o bem. Diante disso, não há como se falar em fraude à execução, pois o(a) adquirente é terceiro de boa-fé, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE. AUSENTE. CONSTRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora competir à parte o ônus de comprovar o direito postulado, é o Juiz de Direito, detentor do poder jurisdicional, quem decide, no curso do processo, a conveniência e a necessidade de produção de provas adicionais, além daquelas exibidas pelos litigantes. 2. Conforme preceitua o artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro são apresentados com o intuito de excluir a constrição judicial de bem sob posse ou domínio de terceiros à lide. 3. Se, no momento da aquisição, o imóvel encontrar-se livre de quaisquer ônus, revela-se válido e eficaz o negócio jurídico entabulado. 4. O desprovimento do apelo, enseja a majoração dos honorários recursais. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0084630-19.2016.8.09.0093, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Jataí - 3ª Vara de Família e Sucessões -Desinst Resol 229/23, julgado em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem. 2. Segundo o enunciado 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso em exame. 3. Inexistindo registro de penhora do bem no momento de sua aquisição, bem assim a prova de má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegação dos apelantes de fraude à execução. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0173028-11.2015.8.09.0049, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Os arts. 674 E 675, ambos do Código de Processo Civil dispõem que: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ,Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. E a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Diante disso, resta induvidoso o direito do(a) embargante em ver excluída a restrição ou penhora do seu imóvel. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e torno sem efeito a restrição feita sobre o imóvel ou sobre direitos de crédito sobre o imóvel descrito na petição inicial destes embargos, para que ele seja mantido na posse e propriedade definitiva da embargante, que é seu proprietário atual, e mantenho a liminar deferida nestes autos em todos os seus termos de forma definitiva, tudo conforme fundamentação supra. Condeno a parte ré/embargada ao pagamento das custas destes embargos, e dos honorários de sucumbência, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, e pagas as custas, junte-se cópia desta sentença nos autos da execução em apenso, e em seguida, arquivem-se com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 4 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5180536-62.2025.8.09.0051

ID: 292670169

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5180536-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALCRED SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Sentença

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5180536-62.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Lomanto Felix BorgesNOME DA PARTE REQUERIDA: Totalcred Serviços De Cobrança EireliNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela de urgência apresentados por LOMANTO FELIX BORGES em face de TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu, por meio de arrematação judicial realizada em 25/04/2023, o imóvel consistente no Apartamento tipo B, nº 23, Bloco E, do Edifício Residencial Negrão de Lima, matrícula nº 24.107, da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO, nos autos da execução nº 0230068-52.2009.8.09.0051, movida pelo condomínio em desfavor dos antigos proprietários. Afirma que a arrematação foi homologada, com expedição da respectiva carta de arrematação, consolidando-se sua propriedade sobre o bem. Ocorre que, posteriormente, foi surpreendido com a averbação de uma penhora sobre o referido imóvel, decorrente da execução nº 5202067-20.2019.8.09.0051, movida pela parte embargada em face dos antigos proprietários do bem. A penhora foi registrada na matrícula em 22/05/2024, ou seja, após a realização e homologação da arrematação. Sustenta que a penhora é nula e indevida, pois o imóvel já não mais integrava o patrimônio dos executados à época da constrição judicial. Aduz ainda que a própria embargada tinha ciência da alienação judicial, tendo juntado aos autos da execução certidão de matrícula atualizada que refletia a arrematação já consolidada. Tece outros comentários, informa que desconhece qualquer relação jurídica ou obrigação com a parte embargada, e pugna pela nulidade do auto de penhora, bem como pelo levantamento da restrição sobre o bem de sua propriedade. Juntou documentos. Citada, a embargada TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI, veio nos autos evento 13 apresentar contestação, alegando em síntese, que a penhora não recaiu sobre o imóvel em si, mas sobre eventuais direitos aquisitivos dos executados, além de questionar o valor atribuído à causa. O embargante apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais (evento 15) Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante se manifestou ratificando as provas documentais já constantes nos autos, e a embargada requereu o julgamento antecipado da lide. Relatados. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanadas, estando preenchidas as condições da ação. Os embargos de terceiro previsto no art. 674, do Código de Processo Civil, têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho em seus bens, por ato judicial. Em análise dos documentos, bem como dos autos principais em apenso sob o nº 5202067-20.2019.8.09.0051, noto que a medida restritiva ocorreu em 22.05.2024. E restou provado nos autos que o imóvel foi adquirido pelo embargante via leilão judicial no processo nº 0230068-52.2009.8.09.005, em 25.04.2023 (Evento 01, Arquivo 07). Dessa forma, resta evidente que na data do leilão judicial e da arrematação, não havia nenhuma constrição sobre o bem. Diante disso, não há como se falar em fraude à execução, pois o(a) adquirente é terceiro de boa-fé, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE. AUSENTE. CONSTRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora competir à parte o ônus de comprovar o direito postulado, é o Juiz de Direito, detentor do poder jurisdicional, quem decide, no curso do processo, a conveniência e a necessidade de produção de provas adicionais, além daquelas exibidas pelos litigantes. 2. Conforme preceitua o artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro são apresentados com o intuito de excluir a constrição judicial de bem sob posse ou domínio de terceiros à lide. 3. Se, no momento da aquisição, o imóvel encontrar-se livre de quaisquer ônus, revela-se válido e eficaz o negócio jurídico entabulado. 4. O desprovimento do apelo, enseja a majoração dos honorários recursais. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0084630-19.2016.8.09.0093, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Jataí - 3ª Vara de Família e Sucessões -Desinst Resol 229/23, julgado em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem. 2. Segundo o enunciado 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso em exame. 3. Inexistindo registro de penhora do bem no momento de sua aquisição, bem assim a prova de má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegação dos apelantes de fraude à execução. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0173028-11.2015.8.09.0049, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Os arts. 674 E 675, ambos do Código de Processo Civil dispõem que: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ,Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. E a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Diante disso, resta induvidoso o direito do(a) embargante em ver excluída a restrição ou penhora do seu imóvel. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e torno sem efeito a restrição feita sobre o imóvel ou sobre direitos de crédito sobre o imóvel descrito na petição inicial destes embargos, para que ele seja mantido na posse e propriedade definitiva da embargante, que é seu proprietário atual, e mantenho a liminar deferida nestes autos em todos os seus termos de forma definitiva, tudo conforme fundamentação supra. Condeno a parte ré/embargada ao pagamento das custas destes embargos, e dos honorários de sucumbência, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, e pagas as custas, junte-se cópia desta sentença nos autos da execução em apenso, e em seguida, arquivem-se com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 4 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5096822-24.2021.8.21.7000

ID: 299846039

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5096822-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BALDINO VERDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5096822-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2711121-15.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080846-85.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5096822-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2711121-15.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080846-85.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BIANCA BALDINO VERDI ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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