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Processo nº 6002015-13.2024.4.06.3808

ID: 338225541

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002015-13.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILZINAYRA SANTOS ALDIRANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : WILZINAYRA SANTOS ALDIRANI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : WILZINAYRA SANTOS ALDIRANI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO O juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença determinou a impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Para fundamentar sua decisão, o magistrado empregou os seguintes argumentos: I. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA contra o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, autoridade vinculada à UNIÃO , com pedido liminar, a fim de que lhe seja assegurado participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Programa Mais Médicos, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso de medicina, até que lhe seja expedido o respectivo diploma pela Universidad Central del Paraguay, no Paraguai. Alega, em síntese, que está participando do processo seletivo para o 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital n. 04/2024, relatando ter sido alocada para a cidade de Cerro Grande do Sul/RS. Afirma que possui apenas Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso) e que “ a constância de conclusão de curso é o único documento disponível, tendo em vista que o Diploma, a carteirinha médica bem como a certidão de regularidade são documentos que só podem ser impressos depois da emissão do diploma, onde a autoridade do MEC, do Paraguai, finaliza o processo de emissão, enviando a universidade para coleta de assinaturas, e respectiva entrega a parte autora, que fará a finalização do documento e disponibilização a esse candidato ” (sic). Acrescenta que a confecção do diploma está em andamento pela instituição estrangeira, que o MAAv terá início em outubro/2024 e que a apresentação no município para o qual foi alocada somente ocorrerá em novembro/2024. Invoca a Súmula n. 266 do STJ, para que possa apresentar o diploma apenas no momento da posse. A inicial foi instruída com procuração e documentos e posteriormente emendada, por determinação do Juízo (Eventos 4 e 9). Pela decisão de Evento 11 foi concedida a liminar. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito, Evento 11, juntando documentos e comprovação concernente ao cumprimento da liminar. Juntou, também, as informações prestadas pela autoridade impetrada (Evento 19, OUTROS 2, págs. 5/13. Em Evento 24, o Ministério Público Federal manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. A impetrante informou em Evento 26 já ter apresentado todos os documentos exigidos no Edital n. 04/2024, ciclo 38, ter participado do MAAv e obtido êxito na avaliação, bem como tomado posse no cargo de médica no município de Cerro Grande do Sul, RS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo, por seu turno, é o que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, considerada a inviabilidade da dilação probatória nas ações mandamentais. A segurança pleiteada merece ser concedida, nos termos da liminar deferida, de modo que retomo os seus fundamentos, desta vez em cognição exauriente. O Projeto Mais Médicos para o Brasil foi instituído no âmbito do Programa Mais Médicos pela Lei n. 12.871/2013, para ser oferecido aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, deu início ao chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, conforme perfis especificados, para adesão de vagas desocupadas do Projeto Mais Médicos para o Brasil - 38º Ciclo. O certame é regido pelo Edital n. 04/2024, que assim prevê, no que interessa ao caso dos autos: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do PMMB, observando a ordem de prioridade prevista no art.13, §1º, da Lei nº 12.871/2013: [...] I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2 : médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. [...] 2.2 Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, denominados de médicos intercambistas), de acordo com o estabelecido no art. 15, §1º da Lei 12.871, de 2013: a) possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira (art. 15, §1º, inciso I, da Lei 12.871/2013) no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital ; b) possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, (art. 15, §1º, inciso II, da Lei 12.871/2013), no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital; c) possuir conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária em saúde; e d) estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele. 2.2.1 No caso dos médicos brasileiros, considerar ainda: a) estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral no Brasil; b) estar em situação regular com as obrigações militares no Brasil, se do sexo masculino e brasileiro nato. 2.2.2 Para fins de comprovação de cumprimento do disposto na letra "c" do subitem 2.2 pelos médicos de perfil 2 e 3 são necessárias 2 (duas) etapas, sendo: a) Na primeira etapa o médico candidato deverá declarar, no ato de inscrição no SGP, que possui conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária; e b) Na segunda etapa, o médico candidato deverá participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv ofertado pelo Projeto e ser aprovado. 2.2.3 O candidato de perfil 2 e 3 que não participar do MAAv ou que não for aprovado será automaticamente excluído do presente certame. 2.2.4 O candidato de perfil 2 e 3 poderá ser dispensado do MAAv, caso tenha seu diploma estrangeiro devidamente revalidado, nos termos da Resolução nº 397, de 22 de setembro de 2023, da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 4.2 DAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO MÉDICO DO PERFIL 2 OU 3: Em se tratando das inscrições relativas ao médico dos perfis 2 ou 3, o profissional deverá registrar no SGP seus dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail), e outras informações pessoais e profissionais solicitadas, além das seguintes informações: a) se possui Especialização em Saúde da Família ofertado pela UNA-SUS; b) se possui carga horária entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS; ou c) se possui carga horária acima de 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS. 4.2.1 Somente serão considerados, para fins deste Edital, certificados de conclusão de cursos cuja a data de conclusão seja até o dia 28 de junho de 2024. 4.2.2 Os documentos comprobatórios das informações registradas no SGP e nos termos serão requisitados para apresentação ao gestor municipal como requisito da validação da alocação do candidato na vaga, nos termos do subitem 13.3. 4.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os aqueles que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no inciso II do subitem 7.3. Tais documentos serão submetidos à avaliação do Ministério da Saúde com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do certame. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, com a devida legalização consular e tradução simples; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, com a devida legalização consular e tradução simples; e) declaração de próprio punho de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros, conforme 2.2.1; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 4.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 2013, sob pena de exclusão do certame. A apresentação do diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira e da habilitação para o exercício da medicina no país de formação são condições para participação do chamado médico intercambista (formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior) no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos dos artigos 13, § 2º, II, e 15, § 1º, I e II, da Lei n. 12.871/2013. A impetrante comprovou ter concluído o curso de medicina na Universidad Central del Paraguay, no Paraguai, conforme documentos ao Evento 1, DIPLOMA6, que contêm a Constancia, expedida em 27/08/2024, e a respectiva tradução juramentada. Informou, ainda, que está em curso a expedição do respectivo diploma e da documentação comprobatória de habilitação para exercício da medicina no exterior. Contudo, de acordo com o cronograma de eventos do Edital 4/2024 1 e com o anteriormente transcrito item 2.2, a, do mesmo edital, a impetrante, que se enquadra do Perfil II (médica brasileira com habilitação para exercício da Medicina no exterior), deve anexar o diploma de conclusão da graduação em medicina no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde (SGP) até 28/8/2024 , sob pena de ser excluída do certame . Somente após a análise dessa documentação pela SAPS, será possível à candidata participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação, condicionando-se à aprovação no MAAv para prosseguir no certame (itens 2.2.2, b, e 2.2.3 do edital). Conforme o item 17.6 do Edital 4/2024, “ Para os médicos dos Perfis 2 e 3, o período correspondente a participação no MAAv não equivale ao início das atividades no Projeto ... ”, de modo que a exigência da apresentação de diploma por ocasião do início de curso de formação, antes da conclusão do processo seletivo, atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 266 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público ” (STJ, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ 29/5/2002, p. 135). Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA AERONÁUTICA. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. No mérito, apesar de o edital indicar que o CAMAR "não constitui etapa do Exame" (item 4.1.2), há manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, na medida em que o cargo em disputa só é preenchido com a inclusão do estagiário no Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), na especialidade para qual realizou o Exame, quando adquire a condição de 1º Tenente, após a aprovação no curso de adaptação. 5. Portanto, é aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 266/STJ. Isso porque se exigiu do candidato a apresentação do diploma ou certificado de conclusão da especialidade médica por ocasião da matrícula no curso de formação, fase ainda sujeita à eliminação e anterior à nomeação, em vez de ao final do processo seletivo, quando da investidura no serviço público. 6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.937.752/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 12/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O STJ tem o entendimento consolidado de que, com exceção dos concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, o diploma, ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público . Este entendimento restou sedimentado na Súmula 266 desta Corte: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 846.035/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019.) O TRF da 6ª Região trilha o mesmo entendimento: “ A norma editalícia e suas posteriores complementações/retificações fixam as regras a serem seguidas para a participação no processo seletivo e, como leis que regem o certame, vinculam aos seus termos tanto a Secretaria de Atenção Primária à Saúde – SAPS/MS, como todos os candidatos; “[o] edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos” (STF; MS nº 29.992/DF-AgR, Rel. o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/9/11). Todavia, na hipótese de que se cuida, entendo que a exclusão da agravante do chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior estrangeira em razão da não apresentação do “diploma de conclusão da graduação” e da prova de que “possui habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação”, que estão em vias de expedição e entrega, quando outros documentos demonstram a regular conclusão do curso, não coaduna com a invocação do Princípio da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, que também devem reger os atos administrativos, até porque a agravada que representa o Programa Mais Médicos para o Brasil, não sofrerá qualquer prejuízo ao aceitá-los provisoriamente. Com efeito, não se afigura aceitável penalizar a agravante com a perda da chance de poder continuar participando do Programa Mais Médicos para o Brasil, em razão do cumprimento superveniente da formalidade legal e editalícia, na fase da inscrição no certame e que poderá ser exigida posteriormente quando do exercício legal do cargo, conforme exegese da Súmula 266/STJ que aqui se aplica por analogia: "Súmula 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Portanto, tenho que, na espécie, a eliminação da agravante do processo seletivo em questão revela consequência extremamente gravosa, que contraria os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, indo de encontro à garantia constitucional de amplo acesso à educação e ao trabalho”. (TRF6, AI 6000069-18.2023.4.06.0000/MG, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Juiz Convocado), Terceira Turma, j. 13/12/2023). Por fim, do documento constante do anexo 7 do Evento 9, contendo o resultado final da análise documental da impetrante, evidencia-se, pelo número de seu CPF, que tal análise foi desfavorável, confirmando-se, assim, a lesão a direito que afirma ter e, pois, o interesse de agir. Lado outro, a impetrante, em Evento 26, afirmou ter apresentado a documentação completa que lhe foi exigida até a data da sua posse no cargo. Em suma, a concessão da segurança se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos, ficando reconhecida a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). Sem custas, em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Também não haverá condenação em honorários, que são incabíveis à espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ; art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Ciência ao MPF. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. No caso concreto, a parte impetrante comprovou a conclusão do curso de medicina em instituição estrangeira, encontrando-se em trâmite a emissão do diploma formal, sendo desarrazoada sua exclusão do certame em razão da não apresentação desse documento antes da posse. A sentença está, pois, em conformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e desta Corte, que prestigia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, de modo a evitar a perda de oportunidade por atraso burocrático alheio à vontade do candidato. Por essa razão, estando a sentença fundada em jurisprudência pacífica, está autorizado a que o relator negue provimento liminarmente ao recurso, voluntário ou não, nos termos do artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil.

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Processo nº 6002433-48.2024.4.06.3808

ID: 338225564

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002433-48.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEELLITON FERREIRA DOS SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NEELLITON F… Remessa Necessária Cível Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NEELLITON FERREIRA DOS SANTOS (OAB AL012571) DESPACHO/DECISÃO O juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença determinou a impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Para fundamentar sua decisão, o magistrado empregou os seguintes argumentos: I. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA contra o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, autoridade vinculada à UNIÃO , com pedido liminar, a fim de que lhe seja assegurado participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Programa Mais Médicos, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso de medicina, até que lhe seja expedido o respectivo diploma pela Universidad Central del Paraguay, no Paraguai. Alega, em síntese, que está participando do processo seletivo para o 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital n. 04/2024, relatando ter sido alocada para a cidade de Cerro Grande do Sul/RS. Afirma que possui apenas Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso) e que “ a constância de conclusão de curso é o único documento disponível, tendo em vista que o Diploma, a carteirinha médica bem como a certidão de regularidade são documentos que só podem ser impressos depois da emissão do diploma, onde a autoridade do MEC, do Paraguai, finaliza o processo de emissão, enviando a universidade para coleta de assinaturas, e respectiva entrega a parte autora, que fará a finalização do documento e disponibilização a esse candidato ” (sic). Acrescenta que a confecção do diploma está em andamento pela instituição estrangeira, que o MAAv terá início em outubro/2024 e que a apresentação no município para o qual foi alocada somente ocorrerá em novembro/2024. Invoca a Súmula n. 266 do STJ, para que possa apresentar o diploma apenas no momento da posse. A inicial foi instruída com procuração e documentos e posteriormente emendada, por determinação do Juízo (Eventos 4 e 9). Pela decisão de Evento 11 foi concedida a liminar. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito, Evento 11, juntando documentos e comprovação concernente ao cumprimento da liminar. Juntou, também, as informações prestadas pela autoridade impetrada (Evento 19, OUTROS 2, págs. 5/13. Em Evento 24, o Ministério Público Federal manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. A impetrante informou em Evento 26 já ter apresentado todos os documentos exigidos no Edital n. 04/2024, ciclo 38, ter participado do MAAv e obtido êxito na avaliação, bem como tomado posse no cargo de médica no município de Cerro Grande do Sul, RS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo, por seu turno, é o que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, considerada a inviabilidade da dilação probatória nas ações mandamentais. A segurança pleiteada merece ser concedida, nos termos da liminar deferida, de modo que retomo os seus fundamentos, desta vez em cognição exauriente. O Projeto Mais Médicos para o Brasil foi instituído no âmbito do Programa Mais Médicos pela Lei n. 12.871/2013, para ser oferecido aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, deu início ao chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, conforme perfis especificados, para adesão de vagas desocupadas do Projeto Mais Médicos para o Brasil - 38º Ciclo. O certame é regido pelo Edital n. 04/2024, que assim prevê, no que interessa ao caso dos autos: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do PMMB, observando a ordem de prioridade prevista no art.13, §1º, da Lei nº 12.871/2013: [...] I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2 : médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. [...] 2.2 Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, denominados de médicos intercambistas), de acordo com o estabelecido no art. 15, §1º da Lei 12.871, de 2013: a) possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira (art. 15, §1º, inciso I, da Lei 12.871/2013) no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital ; b) possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, (art. 15, §1º, inciso II, da Lei 12.871/2013), no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital; c) possuir conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária em saúde; e d) estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele. 2.2.1 No caso dos médicos brasileiros, considerar ainda: a) estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral no Brasil; b) estar em situação regular com as obrigações militares no Brasil, se do sexo masculino e brasileiro nato. 2.2.2 Para fins de comprovação de cumprimento do disposto na letra "c" do subitem 2.2 pelos médicos de perfil 2 e 3 são necessárias 2 (duas) etapas, sendo: a) Na primeira etapa o médico candidato deverá declarar, no ato de inscrição no SGP, que possui conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária; e b) Na segunda etapa, o médico candidato deverá participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv ofertado pelo Projeto e ser aprovado. 2.2.3 O candidato de perfil 2 e 3 que não participar do MAAv ou que não for aprovado será automaticamente excluído do presente certame. 2.2.4 O candidato de perfil 2 e 3 poderá ser dispensado do MAAv, caso tenha seu diploma estrangeiro devidamente revalidado, nos termos da Resolução nº 397, de 22 de setembro de 2023, da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 4.2 DAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO MÉDICO DO PERFIL 2 OU 3: Em se tratando das inscrições relativas ao médico dos perfis 2 ou 3, o profissional deverá registrar no SGP seus dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail), e outras informações pessoais e profissionais solicitadas, além das seguintes informações: a) se possui Especialização em Saúde da Família ofertado pela UNA-SUS; b) se possui carga horária entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS; ou c) se possui carga horária acima de 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS. 4.2.1 Somente serão considerados, para fins deste Edital, certificados de conclusão de cursos cuja a data de conclusão seja até o dia 28 de junho de 2024. 4.2.2 Os documentos comprobatórios das informações registradas no SGP e nos termos serão requisitados para apresentação ao gestor municipal como requisito da validação da alocação do candidato na vaga, nos termos do subitem 13.3. 4.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os aqueles que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no inciso II do subitem 7.3. Tais documentos serão submetidos à avaliação do Ministério da Saúde com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do certame. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, com a devida legalização consular e tradução simples; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, com a devida legalização consular e tradução simples; e) declaração de próprio punho de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros, conforme 2.2.1; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 4.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 2013, sob pena de exclusão do certame. A apresentação do diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira e da habilitação para o exercício da medicina no país de formação são condições para participação do chamado médico intercambista (formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior) no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos dos artigos 13, § 2º, II, e 15, § 1º, I e II, da Lei n. 12.871/2013. A impetrante comprovou ter concluído o curso de medicina na Universidad Central del Paraguay, no Paraguai, conforme documentos ao Evento 1, DIPLOMA6, que contêm a Constancia, expedida em 27/08/2024, e a respectiva tradução juramentada. Informou, ainda, que está em curso a expedição do respectivo diploma e da documentação comprobatória de habilitação para exercício da medicina no exterior. Contudo, de acordo com o cronograma de eventos do Edital 4/2024 1 e com o anteriormente transcrito item 2.2, a, do mesmo edital, a impetrante, que se enquadra do Perfil II (médica brasileira com habilitação para exercício da Medicina no exterior), deve anexar o diploma de conclusão da graduação em medicina no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde (SGP) até 28/8/2024 , sob pena de ser excluída do certame . Somente após a análise dessa documentação pela SAPS, será possível à candidata participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação, condicionando-se à aprovação no MAAv para prosseguir no certame (itens 2.2.2, b, e 2.2.3 do edital). Conforme o item 17.6 do Edital 4/2024, “ Para os médicos dos Perfis 2 e 3, o período correspondente a participação no MAAv não equivale ao início das atividades no Projeto ... ”, de modo que a exigência da apresentação de diploma por ocasião do início de curso de formação, antes da conclusão do processo seletivo, atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 266 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público ” (STJ, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ 29/5/2002, p. 135). Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA AERONÁUTICA. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. No mérito, apesar de o edital indicar que o CAMAR "não constitui etapa do Exame" (item 4.1.2), há manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, na medida em que o cargo em disputa só é preenchido com a inclusão do estagiário no Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), na especialidade para qual realizou o Exame, quando adquire a condição de 1º Tenente, após a aprovação no curso de adaptação. 5. Portanto, é aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 266/STJ. Isso porque se exigiu do candidato a apresentação do diploma ou certificado de conclusão da especialidade médica por ocasião da matrícula no curso de formação, fase ainda sujeita à eliminação e anterior à nomeação, em vez de ao final do processo seletivo, quando da investidura no serviço público. 6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.937.752/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 12/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O STJ tem o entendimento consolidado de que, com exceção dos concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, o diploma, ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público . Este entendimento restou sedimentado na Súmula 266 desta Corte: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 846.035/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019.) O TRF da 6ª Região trilha o mesmo entendimento: “ A norma editalícia e suas posteriores complementações/retificações fixam as regras a serem seguidas para a participação no processo seletivo e, como leis que regem o certame, vinculam aos seus termos tanto a Secretaria de Atenção Primária à Saúde – SAPS/MS, como todos os candidatos; “[o] edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos” (STF; MS nº 29.992/DF-AgR, Rel. o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/9/11). Todavia, na hipótese de que se cuida, entendo que a exclusão da agravante do chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior estrangeira em razão da não apresentação do “diploma de conclusão da graduação” e da prova de que “possui habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação”, que estão em vias de expedição e entrega, quando outros documentos demonstram a regular conclusão do curso, não coaduna com a invocação do Princípio da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, que também devem reger os atos administrativos, até porque a agravada que representa o Programa Mais Médicos para o Brasil, não sofrerá qualquer prejuízo ao aceitá-los provisoriamente. Com efeito, não se afigura aceitável penalizar a agravante com a perda da chance de poder continuar participando do Programa Mais Médicos para o Brasil, em razão do cumprimento superveniente da formalidade legal e editalícia, na fase da inscrição no certame e que poderá ser exigida posteriormente quando do exercício legal do cargo, conforme exegese da Súmula 266/STJ que aqui se aplica por analogia: "Súmula 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Portanto, tenho que, na espécie, a eliminação da agravante do processo seletivo em questão revela consequência extremamente gravosa, que contraria os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, indo de encontro à garantia constitucional de amplo acesso à educação e ao trabalho”. (TRF6, AI 6000069-18.2023.4.06.0000/MG, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Juiz Convocado), Terceira Turma, j. 13/12/2023). Por fim, do documento constante do anexo 7 do Evento 9, contendo o resultado final da análise documental da impetrante, evidencia-se, pelo número de seu CPF, que tal análise foi desfavorável, confirmando-se, assim, a lesão a direito que afirma ter e, pois, o interesse de agir. Lado outro, a impetrante, em Evento 26, afirmou ter apresentado a documentação completa que lhe foi exigida até a data da sua posse no cargo. Em suma, a concessão da segurança se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos, ficando reconhecida a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). Sem custas, em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Também não haverá condenação em honorários, que são incabíveis à espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ; art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Ciência ao MPF. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. No caso concreto, a parte impetrante comprovou a conclusão do curso de medicina em instituição estrangeira, encontrando-se em trâmite a emissão do diploma formal, sendo desarrazoada sua exclusão do certame em razão da não apresentação desse documento antes da posse. A sentença está, pois, em conformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e desta Corte, que prestigia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, de modo a evitar a perda de oportunidade por atraso burocrático alheio à vontade do candidato. Por essa razão, estando a sentença fundada em jurisprudência pacífica, está autorizado a que o relator negue provimento liminarmente ao recurso, voluntário ou não, nos termos do artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

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