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Processo nº 6000070-19.2023.4.06.3810

ID: 279067995

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000070-19.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA LEFOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA MIWA SHIMIZU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000070-19.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUCAS MOREIRA LEFOL ADVOGADO(A) : ANDREZA MIWA SHIMIZU (OAB MG091820) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000070-19.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUCAS MOREIRA LEFOL ADVOGADO(A) : ANDREZA MIWA SHIMIZU (OAB MG091820) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 6000070-03.2023.4.06.0000

ID: 303428387

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000070-03.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO LANDIM GAJO

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Agravo de Instrumento Nº 6000070-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009631-46.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CON… Agravo de Instrumento Nº 6000070-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009631-46.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO LANDIM GAJO (OAB MG090883) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1.079/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Cooperativa de Consumo dos Empregados da USIMINAS LTDA contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo de origem que, em mandado de segurança, também havia indeferido liminar para limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a 20 salários-mínimos, determinando o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência recursal em mandado de segurança que busca limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros; e (ii) determinar se a pendência de julgamento do Tema 1.079/STJ, com determinação de suspensão nacional dos processos, obsta a análise do pedido de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência recursal exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A mera alegação de prejuízo financeiro não configura, por si só, o periculum in mora, sobretudo quando se trata de encargo previsível no curso ordinário da atividade empresarial, conforme entendimento do STF (AC 2277 MC-AgR). A existência de divergência jurisprudencial e a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ) afastam a presença de probabilidade do direito, pois denotam incerteza jurídica sobre a tese invocada. A impetração do mandado de segurança deu-se após a determinação do STJ para suspensão nacional dos processos, sendo presumido o conhecimento da parte impetrante acerca da pendência de julgamento do tema repetitivo. A jurisprudência do TRF-4 e TRF-5 reitera que a ausência de demonstração concreta e específica de urgência inviabiliza o deferimento da tutela recursal, mesmo diante de alegações genéricas de prejuízo financeiro. A ação mandamental possui rito célere, e, em caso de êxito final, será assegurado à impetrante o direito à compensação ou restituição dos valores pagos, não havendo prejuízo irreparável com a manutenção do recolhimento. A modulação dos efeitos decidida pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, publicado em 02/05/2024, não altera o juízo quanto à inexistência de urgência no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A pendência de julgamento de recurso repetitivo e a determinação de suspensão nacional dos processos afastam a probabilidade do direito e impedem o deferimento de tutela de urgência, salvo demonstração concreta e específica do perigo de dano irreparável. Encargos tributários ordinários da atividade empresarial não configuram, por si só, periculum in mora apto a justificar medida liminar. A ausência de prejuízo efetivo e documentado afasta a urgência necessária à concessão de tutela recursal em matéria submetida ao rito dos repetitivos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 300 e 314; CTN, art. 151, IV; Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, AC 2277 MC-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 01.07.2009; STJ, Tema 1.079, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.03.2024, DJe 02.05.2024; TRF-4, AI 5040391-88.2022.4.04.0000, Rel. Des. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 26.04.2023; TRF-5, AI 0808088-46.2022.4.05.0000, Rel. Conv. Rafael Chalegre do Rego Barros, j. 09.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, confirmar a decisão que indeferiu a tutela recursal de urgência e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6000070-97.2025.4.06.3826

ID: 291496580

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000070-97.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000070-97.2025.4.06.3826/MG AUTOR : LARISSA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000070-97.2025.4.06.3826/MG AUTOR : LARISSA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS (OAB BA035793) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, informo a designação da perícia médica. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. Informo que a parte autora, obrigatoriamente, deverá comparecer à perícia fazendo o uso de máscara facial. Seguem anexos os quesitos deste Juízo e do INSS. Não havendo esclarecimentos adicionais, solicite-se o pagamento do(s) perito(s). QUESITOS DO JUÍZO – LOAS DEFICIENTE (Perícia Médica) 1. Apresenta o(a) autor(a) alguma deficiência - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – apta a causar impedimento de longo prazo com potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Favor especificar os problemas eventualmente diagnosticados e a forma como esses atingem o(a) autor(a). 2. Qual a data provável do início do surgimento da deficiência? 4. Qual a data provável do início do impedimento? 5. A deficiência do(a) autor(a) é de natureza passageira ou de longo prazo (apta a produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos)? 6. Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação? É necessário tratamento cirúrgico? 7. O(a) autor(a) está tem condições de desempenhar funções laborativas de qualquer espécie? Descreva, sucintamente, a quais tipos de atividades laborativas para as quais o(a) autor(a) está apto(a). 8. Está o(a) autor(a) incapacitado(a) para o exercício de suas atividades domésticas (vestir-se, alimentar-se, fazer a sua própria higiene)? 9. Observações finais que o perito julgue pertinentes. QUESITOS DO INSS PARA A PERÍCIA MÉDICA 1. O (a) examinado (a) está acometido por alguma deficiência? Em caso positivo, descrever a deficiência, história e grau da deficiência (História da doença, Diagnóstico, CID, Situação da doença); 2. Há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social? 3. O impedimento, se existente, é permanente ou de longa duração (superior aos 2 anos)? 4. Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) considerando a extensão ou magnitude da incapacidade em cada um dos domínios, sob a forma da extensão de grau de deficiência, favor informar marcando o qualificador pertinente conforme avaliação médica: Funções da consciência (vigília; obnubilação; coma; estado vegetativo e estado de alerta): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. Funções da orientação (auto e alopsíquica): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. Funções intelectuais e psicossociais globais (retardo intelectual, retardo mental, demência, relacionamentos interpessoais): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. Funções psicomotoras e cognitivas superiores (controle psicomotor, abstração e organização de ideias): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. Funções do pensamento (delírios, obsessões e compulsões): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DO CONHECIMENTO. Referem-se à capacidade de aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões: ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS Referem-se aos aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse. Realizar a rotina diária (administrar o tempo para executar as atividades e deveres ao longo do dia): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. Lidar com o estresse e outras demandas psicológicas (gerenciar e controlar crises): ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. COMUNICAÇÃO: Refere-se às características gerais e específicas da comunicação por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação: ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. MOBILIDADE: Refere-se ao movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. CUIDADO PESSOAL: Refere-se ao cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer e beber, e cuidar da própria saúde: ( ) nenhuma deficiência ( ) deficiência leve ( ) deficiência moderada ( ) deficiência grave ( ) deficiência completa. POÇOS DE CALDAS, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1109782-59.2023.4.06.3800

ID: 295963867

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109782-59.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GONCALVES CARVALHO ROSANA MARTINS MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO RODRIGUES DE NOVAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1109782-59.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AGUINALDO GONCALVES CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATO RODRIGUES DE NOVAES (OAB MG133626) AUTOR : ROSANA MARTINS MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1109782-59.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AGUINALDO GONCALVES CARVALHO ADVOGADO(A) : RENATO RODRIGUES DE NOVAES (OAB MG133626) AUTOR : ROSANA MARTINS MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : RENATO RODRIGUES DE NOVAES (OAB MG133626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” proposta por AGUINALDO GONÇALVES CARVALHO e ROSANA MARTINS MOREIRA GONÇALVES em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que requer, entre outros pedidos : “[...] a) Que seja decretada a resolução do contrato com a devida extinção do débito, nos termos da planilha apresentada. b) Caso não seja este o entendimento de V. Exa., subsidiariamente, que seja o processo convertido em ação revisional, oportunizando aos autores a apresentação de nova planilha de cálculos, bem como autorização para depósito em juízo, dos valores considerados incontroversos, conforme prevêem os artigos 421, 420 do Código Civil e a Teoria da Base Objetiva dos Contratos. c) Obstar o Réu em começar e/ou prosseguir com a realização da execução extrajudicial, determinando que se abstenha de consolidar a propriedade do imóvel em seu nome, e/ou que seja impedido de alienar o imóvel a terceiros através de leilão, e/ou suspender os LEILÕES, CASO ESTES TENHAM SIDO DESIGNADOS, bem como que se abstenha de emitir a CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros até julgamento final da lide . d) Alternativamente, que já tendo sido emitida a CARTA DE ARREMATAÇÃO, não promova a respectiva averbação no competente Registro de Imóveis desta Capital, enquanto discutida a presente demanda. e) Que a Ré se abstenha de incluir os nomes deles na lista de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.), sob pena de multa cominatória diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da Ordem Judicial.” , conforme inicial, emenda a inicial e documentos. Alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 405.000,00. Durante 9 [nove] anos, pagou regularmente as parcelas, totalizando R$ 465.490,04 até dezembro de 2022. No entanto, o saldo devedor atual permanece superior ao valor originalmente financiado, atingindo R$ 422.420,38, revelando evidente desequilíbrio contratual. O contrato, firmado sem esclarecimento sobre o sistema de amortização utilizado, revelou-se excessivamente oneroso. A perda de emprego do Sr. Aguinaldo em 2022, associada à crise econômica e à elevação do desemprego, comprometeu drasticamente a renda familiar, tornando inviável a continuidade do pagamento das parcelas nos moldes originais. Tentativas de renegociação com a instituição credora foram infrutíferas, sendo exigido o pagamento integral das parcelas em atraso à vista, o que os autores não puderam cumprir. A análise contábil apresentada demonstra que os valores pagos já superam o valor do imóvel e, portanto, requer a extinção do contrato, com base na boa-fé, na função social da propriedade e na proteção ao consumidor, conforme garantias constitucionais [art. art. 5º, XXXII e art. 170, III] e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a relação contratual, respaldada por alienação fiduciária, coloca os mutuários em situação de desvantagem extrema, inclusive com risco de perda do imóvel por execução extrajudicial. DECIDO : Tutela antecipada [evento 1, INIC2, fls. 29/30] : A tutela de urgência de natureza antecipada prevista no art. 300, do CPC, permite ao Judiciário proteger direitos prestes a serem molestados. No entanto, a concessão exige plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente [ou o já conhecido fumus boni iuris ] e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo [também há muito conhecido periculum in mora ]. A concessão da medida requerida está atrelada à presença cumulativa desses dois requisitos, não bastando a presença de um só deles. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS . REQUISITOS CUMULATIVOS . NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), requisitos não presentes na espécie . 2. Agravo interno não provido.” [STJ: AgInt na TutCautAnt 412/SP, j. 02/12/2024, DJe 06/12/2024. Sem destaque no original]. Embora, à primeira vista, esteja presente o perigo da demora, não vislumbro, nesta análise preliminar, a fumaça do bom direito . Entendo que, nem as argumentações expendidas na inicial, nem os documentos juntados aos autos, permitem a conclusão da presença da “fumaça do bom direito”, vez que as alegadas “dificuldades financeiras”, por si só, não constituem motivo relevante a justificar a rescisão do pacto celebrado entre as partes. Isso porque o contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes é um contrato de execução continuada, com prazo de amortização em 420 [quatrocentos e vinte] meses [evento 1, CONTR18, fl. 3 e evento 10, COMP3, fl. 3]. Em razão do prazo alongado, a diminuição da renda em dado momento, a situação de desemprego ou mesmo “dificuldades financeiras” dos devedores não podem ser considerados como “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”. Nesse sentido: “CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO. ÁLEA NORMAL. [....] 3. A situação de desemprego ou de roubo não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que essa situação não constitui fato superveniente imprevisível quando da pactuação do contrato. 4. Impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, prevista nos arts. 317 e 478, do Código Civil, e 6º, do art. 6º, do CDC, tendo em vista que não se vislumbram no contrato cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que tornem possível a revisão de cláusulas contratuais ao argumento de que se tornaram excessivamente onerosas. 5. Não há, portanto, justificativa plausível para alteração da cláusula contratual, livre e validamente pactuada [...].” [STJ: AREsp: 1148138 SE 2017/0193962-8, Data de Publicação: DJ 01/02/2019]. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A LEI Nº 13.465/17. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FACULDADE. [...] 2. A redução da renda do mutuário por qualquer que seja o motivo: crise econômica, desemprego ou decisão judicial, não constitui justa causa para obstar a instauração do procedimento de execução extrajudicial pela CEF em decorrência de inadimplência confessada. 3. A renegociação da dívida constitui uma faculdade das partes e não direito subjetivo do mutuário, razão pela qual, eventual recusa da CEF em renegociar a dívida, também não constitui justo motivo para anulação procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF com fulcro na Lei nº 9.514/97. 4. Agravo de instrumento improvido.” [TRF6: AI 6000070-66.2024.4.06.0000, D.E. 23/04/2024]. “CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. DESEMPREGO DE UM DOS MUTUÁRIOS. FATO DESPROVIDO DE IMPREVISIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DOS ENCARGOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. Ao contrário do que sustentam os Apelantes, aplica-se a teoria da imprevisão quando ocorre uma genérica onerosidade excessiva causada por um fator superveniente e imprevisível no caso concreto, que possibilitaria a revisão do encargo pactuado; contudo, não é possível dela se valer na situação em tela, haja vista que a perda de um emprego, por mais inesperada que seja, não se trata de evento extraordinário, que extrapole o curso habitual dos acontecimentos fáticos. 4. No caso, a assinatura de um financiamento de longo prazo como este (de 300 meses) certamente envolve o risco de variações diversas na renda mensal do devedor, inclusive a possibilidade de desemprego, sem que tal importe evento apto a impor a revisão de encargos. 5. O revés na situação financeira do mutuário principal não tem o condão de impor alteração no contrato firmado, podendo, tão somente, provocar a revisão do negócio junto à Ré, através da renegociação, o que, como bem observou a sentença recorrida, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. 6. Ressalte-se que contrato de adesão, pelo simples fato da prévia estipulação das condições pactuadas, não autoriza a presunção de abusividade de suas cláusulas. Não bastam, portanto, alegações genéricas tanto a princípios que norteiam as relações de consumo quanto a postulados constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o fim social da propriedade, como fazem os autores, sem a demonstração, in concreto, de qualquer ato ou disposição contratual que os tivesse ofendido. 7. Apelação desprovida.” [TRF2: AC 201251170027272, E-DJF2R 09/10/2013]. “A teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico tem por requisito a ocorrência de um fato superveniente ao contrato, de caráter geral e capaz de produzir o desequilíbrio contratual, onerando o consumidor e beneficiando o prestador de serviços. A hipótese de desemprego do devedor não se enquadra neste conceito.” [TRF4: AC 5048313-02.2017.4.04.7100, juntado aos autos em 30/04/2021]. O fato de o contrato em questão ser do tipo de adesão, com previsão no art. 54, do CDC, não o torna nulo, devendo ser demonstrada a ilegalidade de cada uma das cláusulas que o recorrente busca extrair da avença [STJ: AgRg no AREsp 340.662]. Entendo, ainda, que qualquer alteração ou anulação nos termos contratuais pactuados entre as partes, com base em elementos unilaterais, mormente em cognição sumária, implica em indevida violação ao princípio da boa-fé objetiva, do pacta sunt servanda e da segurança jurídica que deve nortear as relações negociais. Não há falar em conversão da demanda em ação revisional, tratando-se da hipótese do art. 325, do CPC. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , mas usando o poder geral de cautela DETERMINO CEF que não promova a averbação da arrematação ou adjudicação do imóvel de que trata o contrato do SFH 1.4444.0481542-4 até ulterior manifestação deste Juízo. Embora concedida a justiça gratuita [evento 16, item 5.2], retifico-a para constar que deferida a gratuidade judiciária à parte autora, exceto em relação aos honorários periciais que sobejarem os parâmetros estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, deferida a perícia, se for o caso, cabendo à parte autora a complementação do valor [art. 98, §5º, do CPC] . Anote-se. Intime-se, ainda, a parte autora para se manifestar sobre a contestação [evento 9 e 10] , no prazo de 15 [quinze] dias e para já especificar as provas que pretende produzir , indicando objetivamente a finalidade. Advirto que: (i) o silêncio significará que não pretende produzir provas e (ii) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido Intimem-se. Cumpra-se. Local e data, conforme registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

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Mirian Dionisio Chaves x Banco Pan S.A.

ID: 259985177

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000070-90.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DIONISIO CHAVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RILDO ALVES DOS REIS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 6000070-90.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Mirian Dionisio ChavesRequerido: Banco Pan S.a.PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos em epígrafe de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS” ajuizada por MIRIAN DIONISIO CHAVES, devidamente qualificada, em desfavor de BANCO PAN S.A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada e representada por preposto habilitado.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, a autora alega que tentou realizar transferência de veículo financiado pelo banco réu, porém, foi impedida devido à falta de envio de documentação necessária. Requer indenização por danos morais.Citado, o requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial devido a falta de comprovante de endereço. No mérito, afirma que promoveu o envio da documentação à autora, a inexistência de dano. Ao final, manifesta-se pela improcedência dos pedidos iniciais.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Deixo de analisar a preliminar trazida pela ré, pois já foi decidida por este juízo (movimentação 22).Observo que nos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, ausente a necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo para a análise do mérito.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva.Por força da “teoria do risco do empreendimento” todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (força maior ou caso fortuito externo).A evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações do autor narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre prestador de serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, quando somente este detém as informações sobre a contratação e sua forma de composição. Deste modo, impõe-se à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Conforme já relatado, a parte requerente veio a juízo alegar que devido à falta de envio de documentação por parte da ré, a autora se viu impedida de realizar a transferência de veículo para seu nome.Afirma que, mesmo após diversas tentativas, o réu não disponibilizou a documentação exigida pelo DETRAN, o que a expos a diversos riscos.Apesar das alegações, não traz comprovação de devolutiva do DETRAN em que conste a exigência de documento que seja de responsabilidade do réu, o que foi requerido pelo juízo (movimentação 22), porém não cumprido pela parte.Salienta-se que, ao invés de juntar as provas solicitadas, a autora informa a efetivação da transferência do veículo ao seu nome e traz inúmeras condutas ligadas ao DETRAN e não ao réu.A parte ré, por sua vez, afirma ter enviado a documentação de autorização de transferência ao endereço da autora, na data de 13/05/2024 (código de rastreio YJ447919327BR), com entrega confirmada em 17/05/2024.Além disso, em consulta aos autos 5304185-98, que possuem as mesmas partes e assunto correlato, há resposta do DETRAN (movimentação 58), em que diz:“Ressaltamos que, para finalizar o processo de transferência de propriedade, se faz necessário que o adquirente compareça a Unidade do Detran mais próxima e apresente a documentação exigida para tanto, em especial o laudo de vistoria, pagamento de taxa de baixa de gravame, e demais taxas exigidas, conforme Código de Trânsito Brasileiro”.Nota-se, portanto, a dificuldade em efetuar a transferência não está relacionada exclusivamente à suposta conduta do réu.Cumpre ressaltar que apesar da inversão do ônus da prova, cumpre à parte autora juntar provas mínimas de seu direito, ainda mais quando são de fácil acesso, como é o caso de documentações que estão em seu poder e de tratativas que estão sendo realizadas pela própria autora.Sobre o tema, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. VÍCIO DO PRODUTO. REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DO DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. DA PEÇA INICIAL (1.1). No caso em questão, o autor, ora recorrente, alegou que adquiriu uma máquina lavadora J7 PRO S 220V 60HZ (marca Jacto), pelo valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais), com garantia de 01 (um) ano, em 03 de novembro de 2022. Afirmou, no entanto que, em setembro de 2023, a referida máquina apresentou defeito, com o motor aquecendo e o aparelho desligando automaticamente, o que interrompeu a prestação de seus serviços até que o motor esfriasse. Relatou que, na tentativa de acionar a garantia, dirigiu-se à primeira requerida, sendo a máquina encaminhada à empresa "Rei das Mangueiras" (responsável pela assistência técnica na comarca), em 06 de setembro de 2023, onde permaneceu por aproximadamente 01 (um) mês. Aduziu que durante esse período ficou impossibilitado de trabalhar, resultando em um prejuízo médio de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Destacou, ainda, que após o retorno da máquina da assistência técnica, o defeito persistiu, obrigando-o a enviá-la para conserto em uma empresa particular de sua confiança, onde o reparo foi efetivamente realizado. Diante desses fatos, o autor ajuizou a presente ação, requerendo a condenação das requeridas ao pagamento dos valores despendidos com o conserto particular, além de indenização por danos morais e lucros cessantes. (ev. 01).(1.2). DA SENTENÇA. O douto juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais. (ev. 29).(1.3). DO RECURSO INOMINADO. Inconformado, o promovente interpôs recurso inominado, repisando os argumentos iniciais e requerendo a reforma total da sentença primeva, para fins de condenar as requeridas à reparação dos danos materiais, morais e lucros cessantes. (evento n. 32).02. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado de preparo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (ev. 38), preenchidos, portanto, os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 40).03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (3.1). Ab initio, cumpre registrar que embora se trate de clássica relação de consumo, com inversão do ônus da prova, o autor não está dispensado do dever de fazer prova mínima quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do artigo 373, do CPC.04. DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME (4.1). O cerne da questão reside em verificar se houve falha na prestação dos serviços pelas requeridas, no que se refere ao tempo gasto na assistência técnica e ao eventual conserto insatisfatório do aparelho adquirido pelo autor, o que poderia justificar a reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes.(4.2). Extrai-se do conjunto probatório constante nos autos que o autor adquiriu a máquina lavadora em 03 de novembro de 2022, a qual apresentou defeito em setembro de 2023, dentro do prazo de garantia de 1 (um) ano. Verifica-se, ainda, que o aparelho permaneceu na assistência técnica por 1 (um) mês. (documentos juntados no evento n. 01, págs. 23 a 25 do processo completo em PDF).(4.3). Nesse sentido, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor determina que os fornecedores têm o prazo de 30 (trinta) dias para sanar quaisquer dos vícios contidos no produto, findo o qual caberá ao consumidor a escolha entre: (a) a substituição do produto viciado por outro de mesma espécie; (b) a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida; ou (c) o abatimento proporcional do preço. Vejamos: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, espeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”.(4.4). Nesse contexto, não se pode falar que o tempo para efetivar os reparos suplantou o prazo legal de trinta dias, conforme determinação do §1º do artigo 18 do CDC. Consequentemente, não há se cogitar em reparação de danos ou lucros cessantes, os quais não podem ser presumidos. Como bem pontuou o magistrado sentenciante, o autor não comprovou que deixou de auferir receita, recusou serviços ou deixou de cumprir com obrigações contratuais em razão da ausência do aparelho, tampouco demonstrou a efetiva realização de suas atividades laborais durante esse período.(4.5). Importa ressaltar, ademais, que o requerente encaminhou o produto para conserto em empresa particular apenas em 08/04/2024, ou seja, seis meses após o primeiro reparo e já fora do prazo de garantia (ev. 01, pág. 26 do processo completo em PDF).(4.6). Nessa linha, como a parte autora não submeteu o produto a uma nova tentativa de conserto pela parte reclamada após o suposto reaparecimento do vício, nem apresentou prova inequívoca de que tenha formalizado a reclamação dentro do prazo de garantia, assumindo por sua conta as despesas com o reparo, concluo que, com base no princípio da vedação ao comportamento contraditório, não pode agora pleitear a cobertura dos prejuízos como se estivesse diante de um vício oculto, coberto pela garantia.(4.7). Diante disso, observa-se que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A propósito, eis a jurisprudência acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA DE VEÍCULO USADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Embora a legislação consumerista, aplicável ao caso vertente, garanta a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, tal circunstância não o exime de comprovar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações. 2. De acordo com o art. 18 do CDC, cabe ao fornecedor a responsabilidade sobre o vício do produto e, quando não sanado o defeito, no prazo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago, com atualização, ou o abatimento proporcional do preço. 3. Na hipótese, observa-se que a autora não se desincumbiu de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, pois segundo sua própria afirmação e documentos anexados nos autos, a ré prontamente prestou-lhe os serviços de reparação de defeitos no automóvel usado, recém-adquirido, em duas oportunidades, não havendo prova de sua atempada cientificação para providências acerca da permanência de falha na injeção eletrônica. Portanto, à míngua de provas de que a fornecedora tenha se furtado de sua responsabilidade perante a consumidora, merece mantença a sentença de improcedência do pleito inaugural. 4. Consoante entendimento firmado pelo STF, ainda que não apresentadas contrarrazões, é impositiva a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pelo desprovimento do recurso. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 0111129- 17.2016.8.09.0036, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2022).(4.8). Nesse descortino, à míngua de provas de que a parte requerida furtou-se de sua responsabilidade perante o consumidor, não consertando o produto a contento quando cientificada dos defeitos, dentro do prazo avençado no ato da compra e venda (um ano), ou, ainda, que esse teria quedado-se imprestável, em razão do reparo outrora realizado, impositiva é a manutenção da improcedência dos pedidos inaugurais, como bem decidiu o magistrado da instância singela, por não ter o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia. 05. DISPOSITIVO. Ante o exposto CONHEÇO do RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença proferida na origem.06. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o pagamento, todavia, fica sobrestado, em razão da concessão dos beneplácitos da justiça gratuita. 07. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5851798-43.2024.8.09.0088, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 06/02/2025.Desse modo, apesar da alegação da parte requerente, entendo que o fato não ficou demonstrado.Em razão disso, vejo que o indeferimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA do pedido.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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