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Processo nº 6000208-70.2025.4.06.3824

ID: 319383373

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-70.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS LOURENCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA

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DANIEL MARTINS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-70.2025.4.06.3824/MG AUTOR : RUBENS LOURENCON ADVOGADO(A) : KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA (OAB MG181989) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS RIBEIRO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-70.2025.4.06.3824/MG AUTOR : RUBENS LOURENCON ADVOGADO(A) : KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA (OAB MG181989) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS RIBEIRO (OAB MG216737) DESPACHO/DECISÃO Determina o art. 321 do CPC que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Considerando que a petição inicial carece de ajustes a possibilitar o exame do mérito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la, sob pena de seu indeferimento: (a) Discriminando quais são os vínculos empregatícios e respectivos períodos, constantes de sua CTPS, que argumenta não terem sido observados no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez auferido. (b) Apresentando planilha de cálculo da RMI apropriada, contendo: a relação dos salários de contribuição utilizados; os critérios de atualização monetária aplicados; os períodos de descarte das menores contribuições, se for o caso; a média aritmética simples ou ponderada conforme regra vigente à época do benefício; a apuração do salário de benefício; o fator previdenciário, quando aplicável; o cálculo final da RMI com identificação clara da metodologia adotada. Desde já esclareço que as planilhas acostadas no Evento 1, OUT10 e CALCRMI11, não possuem todos os dados necessários a identificar como o cálculo da RMI foi realizado. (c) Juntando cópia da íntegra dos processos administrativos de concessão/revisão da aposentadoria por invalidez. Realizada a emenda, renove-se o prazo de defesa ao INSS. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000208-15.2025.4.06.3810

ID: 279067907

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000208-15.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIANEY STENIO SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000208-15.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE : MAURICIO FRANCISCO CUSTODIO ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) ATO ORDINATÓRIO De orde… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000208-15.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE : MAURICIO FRANCISCO CUSTODIO ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1000149-10.2023.4.06.3802

ID: 280257741

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEI… RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 6000208-64.2025.4.06.3826

ID: 292792443

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-64.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCONI PASSOS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA BERTOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-64.2025.4.06.3826/MG AUTOR : MARCONI PASSOS ROCHA ADVOGADO(A) : FABIANA BERTOLI (OAB MG174990) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-64.2025.4.06.3826/MG AUTOR : MARCONI PASSOS ROCHA ADVOGADO(A) : FABIANA BERTOLI (OAB MG174990) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, informo a designação da perícia médica. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado-perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. Providencie a parte autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá, ademais, juntar cópia integral da CTPS da parte autora no mesmo prazo, caso ainda não carreada. A ausência do autor à diligência, desde que não justificada no prazo de cinco dias, implicará desistência tácita da produção da prova e subsequente solução conforme o estado do processo (CPC, art. 355, I). Deverá o laudo técnico pericial descrever obrigatoriamente, sob pena de refazimento e redução dos honorários, designadamente com todas as justificações técnicas reputadas necessárias às suas conclusões: ·Patologia eventualmente constatada/confirmada, notadamente se coincide com aquela(s) constante(s) de atestado (s) particular (es) e que subsidiaram o requerimento administrativo; ·Antecedentes clínicos e as consequências para a capacidade laborativa porventura suprimida, assinalando sua conformidade ou não com os dados constantes do presente processo; ·A necessidade do autor, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta positiva, a partir de que data? ·Motivação técnica ensejadora, fundamentada de forma circunstanciada, da fixação da data de início da incapacidade (DII) e de eventual cessação, nomeadamente deficiência de exames ou insuficiência do exame clínico; ·Elementos emergentes das quesitações das partes e desde que se mostrem pertinentes para o parecer médico, em conformidade com a Resolução CFM 1851/08. A realização da perícia judicial fica desde logo condicionada à apresentação, pela parte autora e no momento designado, de eventual laudo pericial administrativo, ao qual o perito judicial deverá igualmente reportar-se, fundamentando eventual contraposição. Ficam as partes, desde já, cientes da possibilidade de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos a serem apresentados diretamente ao perito designado. Apresentado(s) o(s) laudo(s), poderão as partes solicitar esclarecimentos complementares, devidamente motivados. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados sobre a perícia, pague-se o (a) perito(a). Documentação a ser apresentada na perícia médica judicial, facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico: · Documento de identificação oficial com foto (CI, CNH, CTPS); · Carteira nacional de habilitação (CNH), se possuir; ·Carrteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuir; ·Todos os documentos médicos (relatórios, receituários, exames, etc.).

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Processo nº 6002420-15.2025.4.06.3808

ID: 339202923

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002420-15.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NONATO ALVES LULA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERRAZ PITHON BRITO

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FLORISVALDO DE JESUS SILVA

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LUCAS DA CUNHA CARVALHO

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HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002420-15.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : VINICIUS NONATO ALVES LULA ROCHA ADVOGADO(A) : HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (OAB BA029375) ADVOGADO(A) : LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002420-15.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : VINICIUS NONATO ALVES LULA ROCHA ADVOGADO(A) : HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (OAB BA029375) ADVOGADO(A) : LUCAS DA CUNHA CARVALHO (OAB BA039517) ADVOGADO(A) : FLORISVALDO DE JESUS SILVA (OAB BA059066) ADVOGADO(A) : NATALIA FERRAZ PITHON BRITO (OAB BA054421) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VINICIUS NONATO ALVES LULA ROCHA contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA, objetivando provimento liminar que afaste a exigência do lapso temporal disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, a fim de que seja concluído o processo de sua contratação para o cargo de professor visitante da UFLA. Alega, em síntese, que: a) foi aprovado em processo seletivo simplificado para contratação de professor visitante da área de Informação e Computação Quântica, regido pelo edital PROGEPE/UFLA 22/2025, classificando-se em 1º lugar; b) durante o processo de admissão, foi informado de que a UFLA negou sua contratação, em razão da previsão contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993, uma vez que não teria transcorrido o período mínimo de 24 meses desde o encerramento de seu contrato anterior com outra instituição federal (UFBA); c) o referido impedimento não se aplica ao seu caso, pois a norma se restringe a impedir recontratações sucessivas pela mesma instituição, inexistindo óbice legal para que o contrato seja firmado com outro órgão público distinto; d) as relações com UFBA e UFLA são juridicamente autônomas e aplicar a vedação ao caso concreto representa formalismo desproporcional e desvio de finalidade. Custas recolhidas no evento 4 Decido. 2.1 Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos ( fumus boni iuris ) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final do processo ( periculum in mora ). 2.2 Inicialmente, cumpre registrar que em 11/2/2025 o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.136.644/AL e 2.141.105/RN (ProAfR no REsp 2136644/AL e ProAfR no REsp 2141105/RN) ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC, nos seguintes termos: " Definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas ”. Todavia, somente houve determinação de suspensão dos processos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não alcança o presente feito. 2.3 Ultrapassadas tais questões, o art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 estabelece que o contratado temporário não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 meses do encerramento do vínculo anterior. A norma visa a coibir a perpetuação de vínculos precários dentro da mesma instituição, para a garantia do respeito ao princípio do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal) e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 508 da repercussão geral, com tese fixada no sentido de que “ É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado ”. Todavia, a jurisprudência pátria interpreta que tal vedação se restringe às recontratações dentro da mesma instituição, visando a evitar vínculos sucessivos e contínuos que descaracterizem a natureza temporária do contrato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. LEI 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. ENTES DISTINTOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. O artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 2. A agravante foi aprovada em processo seletivo para o exercício de professora visitante no programa de pós-graduação em nutrição e longevidade da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL).A contratação temporária anterior, dentro do prazo de 24 meses, por sua vez, deu-se junto à Universidade Federal de Ouro Preto. 3. Tratando-se de instituições diversas, assim, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que não incide o óbice temporal previsto no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6000208-67.2023.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão GENEVIEVE GROSSI ORSI, D.E. 05/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/1993. CONTRATAÇÃO EM ÓRGÃO DISTINTO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em processo seletivo, visando à anulação de ato administrativo que indeferiu sua contratação para o cargo de professor temporário, sob a alegação de impedimento pelo art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. O candidato já havia ocupado cargo temporário em outra instituição pública e defendeu que a vedação não se aplicava à nova contratação em órgão distinto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que veda a contratação de servidor temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, quando a nova contratação ocorre para cargo diverso e em órgão distinto. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da vedação quando se trata de novo cargo em órgão distinto, conforme precedentes. 4. No caso, a contratação do impetrante seria para outra instituição, o que justifica o afastamento da restrição legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que impede nova contratação temporária antes de 24 meses, não se aplica quando a contratação se dá em órgão distinto para cargo diverso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.298/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2023. (TRF6, RemNec 1001307-70.2023.4.06.3812, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 28/10/2024) A referida proteção foi devidamente resguardada na hipótese em estudo, considerando o exercício, pelo impetrante, da função de professor perante instituição de ensino diversa da UFLA, não havendo coincidência entre os contratos estabelecidos, tampouco renovação. Sobre a comprovação documental do alegado, anota-se que a classificação do impetrante em 1º lugar ficou devidamente demonstrada pelo documento anexado no evento 1, OUT9 , que contém a publicação do Edital PROGEPE 52, de 21/7/2025, homologando o resultado do processo seletivo. Pela leitura do edital do certame, verifica-se que foi ofertada 1 (uma) vaga para o cargo de professor visitante, na área de Informação e Computação Quântica, para a qual o impetrante foi aprovado ( evento 1, OUT8 ). Os autos também demonstram que a decisão final administrativa, expressa na mensagem de e-mail dirigida ao impetrante em 24/7/2025, consignou que a impossibilidade de contratação, com fundamento no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993 (evento 8, OUT12). Também consta da documentação que instruiu os autos que o contrato temporário anterior, mantido pelo impetrante, foi celebrado com a Universidade Federal da Bahia (UFBA) para o cargo de professor substituto, de modo que, tratando-se de cargo distinto e de instituição de ensino diversa da UFLA, não incide a vedação contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. 2.4Demonstrada a relevância dos fundamentos da impetração, tem-se que o risco de dano irreparável também se evidencia, uma vez que a negativa da contratação pode acarretar a preterição da vaga conquistada pelo impetrante, além de comprometer seu sustento pessoal e profissional. A urgência da medida é reforçada pela iminência do preenchimento da vaga por outro candidato, caso não seja imediatamente garantida a nomeação do impetrante. 3.1 Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora prossiga com a contratação imediata da impetrante VINÍCIUS NONATO ALVES LULA ROCHA para o cargo de professor visitante da área de Informação e Computação Quântica, nos termos do Edital PROGEPE/UFLA 22/2025 e do Edital PROGEPE 52, de 21/7/2025, observadas as demais formalidades legais. 3.2 Por medida de economia processual, a presente decisão passa a servir como MANDADO para cumprimento da notificação da autoridade impetrada, o REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS , José Roberto Soares Scolforo, com endereço no campus da Universidade Federal de Lavras, Trevo Rotatório Professor Edmir Sá Santos, s/n, CEP 37203-202, nesta cidade, devendo ser instruída com cópia da inicial e dos documentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Chave do processo: 630395991325 . 3.3 CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009. 3.4 Apresentadas as informações, DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público Federal para emissão de parecer (art. 12 da Lei 12.016/2009). 3.5 Ao final, conclusos para sentença . Intimem-se.

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