Resultados para "6000241-97.2023.4.06.3802" – Página 8 de 9

Silvio Elias Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343039258

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000241-94.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SILVIO ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GERALDO ANTONIO SILVA BORBA

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JOSE SATURNINO MARQUES NETO

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VICTOR HUGO LIMA MACHADO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/…

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Wemerson Henrique De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175865

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006390-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA SILVA

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ELOIZIA LIMA MARQUES

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Maria Euripedes De Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339598610

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005808-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EURIPEDES DE MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Samara Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343036225

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001346-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SAMARA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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Processo nº 1002413-97.2023.4.06.3802

ID: 309553163

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002413-97.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ANGELINA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 6000241-57.2025.4.06.3825

ID: 279063672

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000241-57.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRYLEIDE GOMES DE ALKIMIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADYLLA WOOD DO NASCIMENTO

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THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE

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CAMILA TRIGUEIRO VICENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000241-57.2025.4.06.3825/MG AUTOR : SANDRYLEIDE GOMES DE ALKIMIM ADVOGADO(A) : CAMILA TRIGUEIRO VICENTE (OAB MG180097) ADVOGADO(A) : THAYS CRISTINA KOWALSK… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000241-57.2025.4.06.3825/MG AUTOR : SANDRYLEIDE GOMES DE ALKIMIM ADVOGADO(A) : CAMILA TRIGUEIRO VICENTE (OAB MG180097) ADVOGADO(A) : THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE (OAB MG148672) ADVOGADO(A) : NADYLLA WOOD DO NASCIMENTO (OAB MG233199) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1008330-97.2023.4.06.3802

ID: 341734465

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008330-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRENDA APARECIDA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUSA OLIVEIRA

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GILVAN NOGUEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008330-97.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE : BRENDA APARECIDA DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB MG172758) ADVOGADO(A) : GILVAN NOGUEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008330-97.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE : BRENDA APARECIDA DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB MG172758) ADVOGADO(A) : GILVAN NOGUEIRA DA SILVA (OAB MG188600) DESPACHO/DECISÃO Em petição no evento 94.1 , o autor requereu a conversão da multa diária aplicada em obrigação de pagar, em razão do cumprimento tardio da decisão judicial. Em análise aos autos, verifica-se que o despacho constante do evento 27.1 , proferido em 24/11/2023, determinou a intimação da autoridade coatora para que desse cumprimento à liminar concedida no evento 6.1 , fixando multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a até R$ 5.000,00. A autoridade coatora foi intimada em 27/11/2023, conforme certificado no evento 32.1 . Diante da inércia, decisão proferida no evento 39.1 , em 07/02/2024, concedeu à autoridade impetrada o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que comprovasse o cumprimento da ordem, sob pena de majoração da multa. A intimação correspondente foi recebida em 08/02/2024, e a comprovação do cumprimento da obrigação ocorreu em 09/02/2024, conforme petição do evento 44.2 e anexos. Pois bem. No caso dos autos, constata-se que houve mora por parte da autoridade impetrada no cumprimento da decisão judicial. A liminar deferida na decisão do evento 6.1 , proferida em 21/09/2023, apenas foi efetivamente cumprida em 24/01/2024, data do registro do diploma (evento 44.4 ), posteriormente juntado aos autos em 09/02/2024. Ressalte-se que houve intimação expressa acerca da imposição de multa diária em 27/11/2023, conforme certificado no evento 32.2 . Assim, é incontestável que entre 27/11/2023 e 24/01/2024 decorreram mais de 50 dias de descumprimento da ordem judicial, com ciência da imposição da penalidade, ainda que se considere o prazo de cinco dias para cumprimento espontâneo. Por outro lado, ao se confrontar o valor teórico da multa, de R$ 5.000,00, com a natureza da obrigação descumprida e o valor atribuído à causa, verifica-se que o montante revela-se manifestamente excessivo. Dessa forma, com fundamento no art. 537, §1º, inciso I, do CPC, que autoriza o Juízo a modificar o valor da multa, inclusive de ofício , reduzo o valor das astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que esse montante é suficiente e proporcional à finalidade coercitiva da medida e ao objeto da demanda. Intime-se o representante judicial da autoridade coatora, Associação Educacional Dr. Odilon Fernandes, via mandado , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da multa imposta, sob pena de penhora de bens. Intime-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

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Processo nº 6000241-63.2025.4.06.3823

ID: 325081007

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000241-63.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR ANTONIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000241-63.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG201579) DESPACHO/DECISÃO A parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000241-63.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR ANTONIO DOS SANTOS (OAB MG201579) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos alegando que houve omissão e contradição quanto à fixação da DII em 20/03/2025 ( evento 33, EMBDECL1 ). DECIDO. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Não vislumbro a contradição e omissão apontadas. A sentença apresenta fundamentação específica para a fixação da DIB na data da citação. Constato que o embargante aponta, na verdade, a ocorrência de error in judicando , com nítida proposta de reexame da causa. Todavia, para tanto não se prestam os embargos de declaração, dada a estreiteza de sua destinação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. 1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos. 3.- Foge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.- Devem ser parcialmente acolhidos os Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público Federal, tão somente para a correção de erro material no texto do Acórdão e integralmente rejeitados os Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANE TOLEDO MARTINS ZORZI E OUTROS e pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APADECO. (EDRESP 201101014600, STJ, Segunda Seção, Rel. Des. Sidnei Beneti, DJE 01/10/2013) Assim, vislumbrando a ausência dos requisitos que ensejam o recurso, rejeito os embargos declaratórios apresentados pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001152-97.2023.4.06.3802

ID: 283575069

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001152-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALCANTRA DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

SANTO APARECIDO GUTIER

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MURILLO SAPIA GUTIER

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ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217… Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A) : MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A) : SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. SISTEMA DE COTAS. DESCLASSIFICAÇÃO NA HETEROIDENTIFICAÇÃO. DIREITO DE CONCORRER NA AMPLA CONCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato da reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM, visando à efetivação de sua matrícula no Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas – Integrado ao Ensino Médio, campus Uberaba, nas vagas destinadas à ampla concorrência. O impetrante foi desclassificado na etapa de heteroidentificação do sistema de cotas raciais e, em razão disso, foi indevidamente impedido de concorrer pela lista geral, sendo alocado no final da lista de espera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se candidato inscrito no sistema de cotas raciais, mas desclassificado na fase de heteroidentificação, pode concorrer às vagas da ampla concorrência com base na nota obtida no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo que impede o candidato desclassificado na heteroidentificação de concorrer na ampla concorrência viola o princípio da legalidade e o direito do candidato, uma vez que sua classificação na lista geral deve ser preservada, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 12.990/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que, salvo hipótese de má-fé, a desclassificação na heteroidentificação não pode acarretar a exclusão automática do candidato do certame, impedindo sua participação na ampla concorrência. O princípio da razoabilidade deve ser aplicado para evitar sanções desproporcionais aos candidatos que, mesmo não tendo a autodeclaração reconhecida, alcançaram pontuação suficiente para ingressar na instituição pela ampla concorrência. 5. A manutenção da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe, garantindo a efetivação da matrícula do impetrante e resguardando seu direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.990/2014, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.105.250/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença a quo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6000241-90.2025.4.06.3814

ID: 299126644

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000241-90.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON DA SILVA ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000241-90.2025.4.06.3814/MG AUTOR : JULIO CESAR DE MATOS ADVOGADO(A) : WILSON DA SILVA ASSIS (OAB MG150777) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de processo em paut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000241-90.2025.4.06.3814/MG AUTOR : JULIO CESAR DE MATOS ADVOGADO(A) : WILSON DA SILVA ASSIS (OAB MG150777) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências - orientação sobre as formas de comparecimento (virtual ou presencial) e informação da data e do horário Em cumprimento à decisão judicial proferida, promovo o AGENDAMENTO de audiência de instrução e julgamento para a data de 03/09/2025 13:30:00 a se realizar na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, com duração prevista de 20 (vinte) minutos. Considerando as diversas dificuldades que estão sendo verificadas em relação a perdas de conexão, atraso no acesso a links, comportamento inadequado de depoentes durante as audiências, utilização de ambientes inadequados para os depoimentos e atrasos nas pautas, e buscando conciliar esses problemas com as dificuldades de deslocamento de pessoas que residem em municípios mais remotos, tendo em vista que cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ, fica FACULTADA a participação remota dos advogados e procuradores, devendo os depoentes (autor e testemunhas), quando residentes em Ipatinga ou municípios localizados em um raio de até 30km da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo), comparecer PRESENCIALMENTE na sede da subseção para depoimento presencial , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG mediante acesso ao link único abaixo ou compareçam presencialmente, conforme o caso de acordo com o parágrafo acima. Todos os participantes por videoconferência deverão se IDENTIFICAR adequadamente no cadastro da sala, utilizando informações que permitam reconhecer sua relação com o processo (ex.: nome do autor, número do processo ou horário da audiência). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a84_fvwYB6Og3cCwDFYGR_vEbDpN7x1yE4q9dfbJf2WM1%40thread.tacv2/1749765366658?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22626784bb-e700-4ca7-8b95-f2a2317a4a10%22%7d A participação pela via remota para aqueles cuja participação está sendo deferida independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. 2) Deveres dos advogados Fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e à(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s); (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. V) No caso de participação remota da(s) testemunha(s) arrolada(s), incumbirá ao(à) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a) zelar pela incomunicabilidade entre a parte e os demais depoentes - e também entre estes -, garantindo que cada testemunha acesse e permaneça no recinto em que o ato transcorrerá tão somente por ocasião do respectivo depoimento. Em razão da necessária incomunicabilidade das testemunhas, não será aceito que todas estejam em um único recinto. 3) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 1ª Vara Federal (31) 99915-1684, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. 4) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial para autores e testemunhas residentes em Ipatinga e nos municípios cuja distância da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG seja de até 30 km (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo) ou remoto para autores e testemunhas dos demais municípios, facultando a opção de escolha da modalidade de participação remota ou presencial para não depoentes (advogados e procuradores) à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. b) apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC. 5) Orientações aos Oficiais de Justiça Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (31) 99915-1684.

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