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Processo nº 1007855-44.2023.4.06.3802

ID: 329809592

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007855-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DAMASCENO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DUARTE COELHO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007855-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CELIA DAMASCENO BARBOSA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007855-44.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CELIA DAMASCENO BARBOSA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS III, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Honorio Guardiano

ID: 333253264

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006303-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

HONORIO GUARDIANO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1006303-44.2023.4.06.3802/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 6000251-43.2024.4.06.9999

ID: 318013664

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000251-43.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DURANGE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DURANGE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 6000251-43.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001415-02.2022.8.13.0558/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ALBERTO DURANGE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AL… Apelação Cível Nº 6000251-43.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001415-02.2022.8.13.0558/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ALBERTO DURANGE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALBERTO DURANGE OLIVEIRA (OAB MG166335) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO RESISTIDO. RPV. TEMA 1190/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO INVERTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que deixou de fixar honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado. Argumenta a parte recorrente ser devido o arbitramento da verba honorária em sede de cumprimento de sentença sujeito à expedição de RPV, independentemente de oposição de impugnação pela Fazenda Pública, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A questão controvertida no presente recurso cinge-se a possibilidade de condenação da parte executada (Fazenda Pública) ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, não resistido, em se tratando a hipótese de execução sujeita à expedição de RPV. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.029.636/SP (Tema nº 1.190), firmou tese no sentido de que, na ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios, mesmo em caso de execução sujeita a RPV. 4. Os efeitos do precedente do Tema nº 1.190 foram modulados para incidir apenas sobre os cumprimentos de sentença não impugnados após 01/07/2024, preservando o entendimento anterior para casos anteriores. 5. Aos casos anteriores, aplica-se a jurisprudência consolidada no sentido de não ser cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não resistido, quando o exequente dá início ao procedimento executório sem antes ser oportunizado à parte executada a apresentação espontânea de cálculos de liquidação (hipótese de execução invertida). Precedentes do STJ. 6. Na hipótese, verifica-se que o INSS não foi previamente intimado, após o trânsito em julgado da lide para, querendo, se antecipar ao Exequente, apresentando os cálculos dos valores por ele reputados como devidos em sede de execução invertida, de modo que não é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios conforme pleiteado. 7. Apelação não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000289-44.2023.4.06.3802

ID: 281019719

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000289-44.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1000289-44.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA … RECURSO CÍVEL Nº 1000289-44.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição em que a parte autora requer, com base no Tema 1.102 do STF, o sobrestamento do feito. Subsidiariamente, pleiteia pela procedência da revisão. No que diz respeito à insurgência da parte autora, aplica-se pacífica jurisprudência das cortes superiores no sentido de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado em recursos (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Ademais, como já consignado na decisão combatida, o STF, em controle concentrado de constitucionalidade nas ADIs 2.110 e 2.111 fez constar de forma expressa a superação do Tema 1.102, conforme trecho da ementa relativa ao acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração publicado em 16/10/2024 (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. (...) 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação , da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 , tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. No entanto, ante a alteração da jurisprudência sobre o tema, o STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para fixar que valores recebidos até 5 de abril de 2024 não devem ser devolvidos e que, excepcionalmente, não serão cobrados honorários e custas judiciais dos segurados que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Neste passo, confira a decisão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Nessas razões, defiro parcialmente o pedido apenas para determinar a observância integral das teses fixadas na modulação dos efeitos do julgado paradigma. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à origem. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 6000251-20.2023.4.06.3810

ID: 314322701

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000251-20.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN GUERZONI CLETO DUARTE

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RECURSO CÍVEL Nº 6000251-20.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : ROSINEI DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN GUERZONI CLETO DUARTE (OAB MG046026) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO CONHEÇO do recurso apresentado p… RECURSO CÍVEL Nº 6000251-20.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : ROSINEI DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONAN GUERZONI CLETO DUARTE (OAB MG046026) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO CONHEÇO do recurso apresentado por ROSINEI DAMASCENO (evento 46) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Intimado do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, a parte autora interpôs 'recurso extraordinário com pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional' , com fulcro no art. 102, III, 'a' da CF c/c art. 1029 e seguintes do CPC, em peça única, com razões recursais referentes a ambos os recursos. 3. De início, é de se ressaltar que o art. 12 do RITNU (Res. n. 586/2019 - CJF) preconiza acerca de como instrumentalizar o pedido de uniformização, assim como o inciso V do art. 14 determina a não admissão do incidente, no caso de não preenchimento dos requisitos que especifica nas alíneas de "a" a "g". Tais requisitos constituem a forma específica a caracterizar os aspectos extrínsecos do instrumento processual, sem os quais não se verifica o interesse recursal, e, por consequência, dá ensejo ao seu não conhecimento. 4. Da mesma forma, cabe ao STF o julgamento de causas decididas, havendo, portanto, óbice intransponível ao processamento do recurso, visto que não restaram configuradas as hipóteses de seu cabimento, nos termos do art. 1030 do CPC, ante o não exaurimento da instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88 (RE 1.300.404 AgR, Tribunal Pleno, DJ 02/06/2021). 5. Sendo assim, a interposição de um único recurso dirigido, simultaneamente, à TNU e ao STF configura erro grosseiro. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) E, como norma excepcional, a do art. 1.031 do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente. Por esse motivo, descabe a aplicação, por analogia, dessa norma do Código, para possibilitar a interposição simultânea de pedido de uniformização e recurso extraordinário nos Juizados Especiais Federais. Inexoravelmente, semelhante procedimento levaria à supressão de instância, por ter o recurso extraordinário sido interposto de acórdão em tese sujeito a reforma na Turma Nacional de Uniformização, última instância ordinária. Com efeito, o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para a interposição do recurso extraordinário, que a causa tenha sido decidida em única ou última instância. Ora, na pendência de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a última instância ordinária é a Turma Nacional de Uniformização e não a Turma Recursal local. Daí entender o Supremo Tribunal Federal que a admissão do recurso extraordinário, em casos como o presente, importaria na chamada ‘supressão de instância’, vedada pela súmula n. 281 nos seguintes termos: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. (…) ARE 1140942 , Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 26/06/2018, Publicação: 29/06/2018. “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (art. 14, caput , da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (CPC, art. 546 e CLT, art. 894, II) -, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifos meus) (ARE 850.960-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki). (...) ARE 1151907 , Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 14/08/2018, Publicação: 17/08/2018. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos pela parte ora requerente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que configura erro grosseiro a interposição de pedido de uniformização e de recurso extraordinário em peça única, pois, nos termos do art. 1.029 do NCPC: "O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:." Ademais, nos termos do disposto no art. 1.042, § 6º do NCPC, "Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido". (grifo nosso) No presente caso, inconformada com a decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização nacional e ao recurso extraordinário interpostos, a parte ora requerente interpôs agravo, em peça única, impugnando os termos da decisão proferida pela Turma de origem. Destarte, o mencionado agravo não deve ser conhecido, tendo em vista ser descabida a interposição de agravo para a Turma Nacional de Uniformização e para o Supremo Tribunal Federal na mesma petição, constituindo grave defeito à regularidade formal exigida pelo art. 1.042, § 6º do NCPC. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO.I - Descabe a interposição de recurso especial e recurso extraordinário na mesma petição. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.III - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 398.176/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe de 29/08/2014)." Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, não conheço do agravo. Intimem-se. (PUIL 0003910-66.206.4.03.6301, Min. Relator Raul Araújo, TNU, 01/08/2018). Intimem-se.

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