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Amiraldo Pereira Bastos x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 314875268

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000365-14.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIRALDO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCOSEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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NARA NEI LAERTE RIBEIRO

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MARIA ONETE MORAIS DA COSTA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Processo: 6000365-14.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMIRALDO PEREIRA BASTOS REU: BANCOSEGURO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Partes e processo identificados acima. Trata-se de ação revisional de contrato de pordatbilidade de dívida com pleito de obrigação de fazer de manutenção do valor das parcelas iniclamente acordadas que se reflete no pleito de tutela de urgência de suspensão dos descontos até o deslinde da demanda, além de indenização por danos materiais que referem-se ao indébito e indenização por danos morais. Para corroborar suas alegações o autor junta aos autos cédula de crédioto bancário com o requerido Banco Seguro, cédula de crédito bancário com o banco Itaú Consignado, carta do banco itaú consigando quanto à parcela retida e disponível no SVR do Banco Central, demonstrativo de parcelas da portabilidade, extratos de conta bancária e extrato do contrato finalizado, termo de audiência junto ao procon e planilha de cálculos. A audiência de conciliação, instrução e julgamento foi realizada ID17621858 mas redesignada face o aditamento para inclusão da parte Banco Itaú BMG consignado S/A credor original do autor. Na segunda audiência ID18669982 tentada a conciliação, não se obteve êxito, notadamente porquanto a segunda requerida incluída não compareceu ao ato, sendo decretada sua revelia. Na oportunidade procedeu-se à oitiva da parte autora, e foi colhida a impugnação da advogada da autora quanto à teses defensivas e documentos juntados. Era o que importava relatar. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Preliminarmente a reclamada pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito com espeque na falta de interesse de agir uma vez que o reclamante não procurou evitar a lide, buscando a solução administrativa de sua pretensão. Inobstante a questão suscitada a Constituição Federal elenca dentre os direitos e garantias fundamentais que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Desta forma a própria inafastabilidade da jurisdição legitima o conhecimento do pleito do reclamante, razão pela qual refuto a preliminar. Processo em ordem eis que presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao escrutínio do mérito. MÉRITO O Requerente aduz que tinha dívida original junto ao credor Itaú Bmg e que solicitou a portabilidade da dívida para o banco Seguro S/A. Sustenta que uma parcela consignada da competência 7/2024 ficou retida indevidamente pelo Banco Itaú, requerendo o indébito e indenização por danos morais em relação a esta requerida, que é revel nos autos. No que pertine à segunda requerida, o Banco Seguro S/A, adruirente do débito, o autor argui que a parcela contratada foi de R$ 410,49 mensais, contudo os descontos tem sido feitos à monta de R$ 437,34, requerendo o indébito da diferença e a mantença da parcela originalmente contratada, como obrigação de fazer e eventual aplicação de astreintes e indenização por danos morais. Assim, o cerne da demanda é a análise da conduta das requeridas quanto aos fatos impugnados quel culminem em eventual descumprimento contratual que gere indébito e obrigação de indenizar. Para fins didáticos e considerando a revelia decretada nos autos, capitularei a sentença por parte requerida e pedidos correspondentes. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A levando em conta os efeitos da revelia aplicados à parte em cotejo com a prova dos autos, restou incontroverso que no momento da portabilidade ficou retida a quantia de R$ 462,00 referente à competência 7/2024 do contrato original entabulado entre as partes, tanto o é que o requerido enviou carta em 11/12/2024 de que a referida quantia foi remetida ao Sistema de Valores a Receber - SVR do Banco Central ID16669116. Esse resgate tem prazo para ser operacionalizado, sob pena dos valores serem enviados ao Tesouro Nacional. Quanto à prova colhida no depoimento do autor restou demonstrado que a parte tentou buscar a quantia no SVR e lhe foi informado que não havia valores a serem resgatados, o que em razão da presunção do fato, considero verdadeiro, sendo procedente o pedido de restituição. Examinando o caso concreto de que tendo a portabilidade se operado em julho de 2024 e que embora a notificação do consumidor tenha ocorrido, somente em desembro daquele ano, e, diante da afirmação de que o autor, mesmo buscando o SVR lá não continha valores, verfica-se a má-fé ensejadora do indébito nos termos do art. 42 do CDC, procedente este pedido. Noutro giro, não considero que a situação em comento tenha culminado em dano moral indenizável visto que há mera quebra contratual, no mesmo sentifo AgInt no Aresp. 2009274 DF 2021/03339534-3. BANCO SEGURO S.A Aduz o autor que a portabilidade da dívida junto à requerida lhe renderia um troco de R$ 17.247,52 cuja dívida remanescente seria adimplida em 74 parcelas iguais e sucessivas de R$ 410,49 conforme documento juntado ID16668643. Ocorre que o documento refer-se a estimativa sujeita à confirmação pelo credor original, contendo ressalva expressa neste sentido: Inclusive, a cédula juntada não contém sequer valores do IOF contratado. Nestes termos observo que o autor não recebeu 17.247,52 de troco, mas R$ 18.558,13, conforme ele mesmo faz prova ID16669126 o que por óbvio influciará a quantidade e o valor das parcelas, e assim ocorreu sendo improcedente o pleito de revisão contratual e indébito de diferença de valores, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Descaratecerizado abuso ou ilícito contratual, não há que se falar em indenização material ou moral, igualmente improcedente os pedidos. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a preliminar, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar a requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A a pagar ao requerente a quantia de R$ 924,00 (novecento e vinte e quatro reais), correspondente ao dobro do que foi retido indevidamente do contrato original. Esta quantia deverá ser acrescida de correção monetária a partir do efetivo prejuízo conforme súmula 43 do STJ, que considero a data da portabilidade da dívida, com base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e o juros a partir da citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) consoante precedente vinculante REsp 1.795.982-SP, (Info 823). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação automática pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

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Processo nº 1000597-80.2023.4.06.3802

ID: 281056725

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000597-80.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ZAGO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA SICKERT AMPARADO

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NEYR DUTRA NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000597-80.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : GIOVANI ZAGO BORGES ADVOGADO(A) : ISABELLA SICKERT AMPARADO (OAB MG235803) ADVOGADO(A) : NEYR DUTRA NETO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000597-80.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : GIOVANI ZAGO BORGES ADVOGADO(A) : ISABELLA SICKERT AMPARADO (OAB MG235803) ADVOGADO(A) : NEYR DUTRA NETO (OAB MG203279) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GIOVANI ZAGO BORGES , via cumprimento de sentença proposto em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, busca o recebimento do crédito total correspondente a R$486.000,00 (quatrocentos oitenta seis mil reais), sem inclusão de juros e multa (evento 85/doc. 2), decorrente de multa diária pelo atraso no cumprimento de decisão judicial. Intimado, o executado se contrapôs à execução (evento 97). É o sucinto relatório. Passa-se à decisão. II – Antes de se avançar à cognição da matéria de defesa brandida pelo executado, impõe-se a definição dos parâmetros de cálculo, ao fito de subsidiar a imprescindível consideração da contadoria judicial acerca do valor correto da execução. No bojo da ação principal, tem-se a seguinte dinâmica processual: a) aos 23-03-2023, foi proferida decisão liminar, com fixação de multa diária de R$1.000,00, para o caso de não cumprimento da ordem judicial, no prazo de 10 dias (evento 34); b) aos 27-03-2023, expediu-se intimação, via “e-mail”, à autoridade impetrada, para cumprimento da liminar (evento 40), e ao órgão de representação judicial (evento 42); c) aos 31-03-2023, vieram a lume as informações da autoridade coatora, assinada em conjunto com Procurador Federal (evento 43/doc. 2); d) aos 12-06-2023, foi proferida sentença, convalidada a liminar e concedida a segurança (evento 49); e) aos 13-09-2023, o impetrante pleiteou a aplicação de astreintes a partir de 12-09-2023, por se tratar do prazo final para apreciação do requerimento administrativo de carência estendida (evento 62); f) aos 14-09-2023, foi proferida decisão fixando o prazo de 5 (cinco) a fim de o impetrado comprovar o cumprimento da ordem concedida na sentença, sob pena de incidência de multa diária correspondente a R$1.000,00 (evento 64); g) aos 21-09-2023, expediu-se mandado de intimação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (evento 68); h) aos 09-10-2023, o FNDE apresentou a petição sob evento 69, sem comprovar o cumprimento da ordem mandamental (sentença); i) aos 23-10-2023, intimou-se, via “e-mail”, a autoridade impetrada, para cumprimento da segurança concedida na sentença (evento 70/doc. 2); j) aos 21-11-2023, sobreveio o efetivo cumprimento da ordem judicial (evento 71/doc. 2). Neste cenário, é evidente a mora da autoridade impetrada quanto ao cumprimento da ordem judicial proferida na sentença, de modo a legitimar a cobrança da multa diária arbitrada. Contudo, é equivocada a mora apontada pela parte, 486 dias de atraso (evento 85/doc. 2). No particular, se o próprio impetrante postulou a aplicação de astreintes a partir de 12-09-2023, sob a alegação de se tratar do prazo final para apreciação do requerimento administrativo de carência estendida (evento 62/doc. 1), houve, aí, tacitamente, desconsideração do atraso atinente ao período pretérito. Até porque, antes sentença, nada foi informado sobre eventual descumprimento da liminar, convalidada na sentença, cuja atribuição era do impetrante. Nesta linha, aos 14-09-2023, a decisão sob evento 64 fixou o prazo de 5 (cinco) para a comprovação da segurança concedida, sob pena de incidência de multa diária correspondente a R$1.000,00 (evento 64). Quer dizer, a decisão sob evento 64, ao conceder prazo de 5 dias à entidade impetrada, para cumprimento da ordem deferida na sentença, com advertência de incorrer em multa, sem ressalvar direito à percepção de multa atinente ao período precedente à decisão (14-09-2023), a bem da verdade, fez exsurgir nova obrigação para o FNDE, desconsiderado o período antecedente a 14-09-2023. Com efeito, aos 21-09-2023, expediu-se mandado de intimação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (evento 68, correspondente ao ID 1440639893, dos autos no PJe), cujo prazo final de manifestação se operou aos 09-10-2023 (cf. registrado pelo sistema eletrônico de contagem de prazo do PJe), aqui registrado sob evento 109/doc. 2. Nesta perspectiva, se o FNDE comprovou, aos 21-11-2023, o cumprimento da ordem judicial – mediante análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante (evento 71/doc. 2) –, aí, precisamente o termo final da incidência da multa diária arbitrada. Logo, as astreintes se circunscrevem ao interstício compreendido entre 10-10-2023 (terça-feira) e 21-11-2023 (terça-feira), correspondente a 28 dias úteis, já que, nos dias 1º e 2 de novembro, a rigor, é feriado no âmbito da Justiça Federal (Lei 5.010/1966, art. 62, IV), enquanto no dia 3-11-2023, igualmente, não houve expediente forense em decorrência da Portaria PRESI 182/2023, de 26-10-2023, do TRF6. III – Destarte, presente dúvida relevante quanto ao correto valor do crédito exequendo, encaminhem-se os autos à consideração da contadoria judicial, para aferição e apontamento do montante correto da execução, considerados 28 dias úteis de atraso, à base de R$1.000,00 por dia, acrescido de correção monetária, na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, sem incidência de juros. IV – Após, às partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. V – A seguir, tornem conclusos. VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 22 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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