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"6000434-15.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 6000434-75.2024.4.06.3803

ID: 292575061

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-75.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-75.2024.4.06.3803/MG AUTOR : EDSON NOGUEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-75.2024.4.06.3803/MG AUTOR : EDSON NOGUEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias úteis , a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,06/06/2025

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Processo nº 6000434-19.2025.8.03.0011

ID: 326414192

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-19.2025.8.03.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000434-19.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILSON CANDIDO DINIZ REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, rejeitam-se todas as preliminares suscitadas pelo réu. A preliminar de suspensão do feito, fundada em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas no IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000, não merece acolhimento. Tal decisão não vincula os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amapá, por ausência de extensão nacional reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a tramitação da presente demanda não se encontra legalmente suspensa. Indeferido, portanto, o pedido de sobrestamento. Também não merece guarida a alegação de advocacia predatória. A mera repetição de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado não autoriza, por si só, a caracterização dessa conduta, sendo imprescindível a apuração específica e circunstanciada pelo órgão competente, notadamente a OAB. A cogitação genérica da prática, desacompanhada de elementos concretos individualizados, não autoriza qualquer sanção ou medida processual. Rejeita-se, pois, a preliminar. Quanto à prescrição o pleito de repetição de valores pagos a título de tarifas bancárias não reconhecidas, por se fundar em relação contratual de trato sucessivo, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Por fim, no que diz respeito à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, cujo artigo 54, caput, estabelece que o benefício da gratuidade é conferido independentemente de requerimento, sendo presumida a hipossuficiência do demandante. Eventual recurso da parte requerida poderá veicular o tema, caso entenda necessário. No mérito, a demanda merece acolhimento. De início, importante reforçar que a relação jurídica tratada nos presentes autos será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o microssistema aplica-se às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, vale lembrar que a responsabilidade da parte ré tem natureza objetiva, vale dizer, dá-se independentemente da comprovação de culpa, ante os claros termos do art. 14, da citada Lei. O cerne da questão reside em apurar se a parte reclamante contratou os serviços ora impugnados e, em caso positivo, se a contratação seguiu os parâmetros legais. O pacote de serviços é o conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalidade referentes à movimentação de conta, como realização de saques, emissão de extratos e realização de transferências entre contas. Registra-se que a possibilidade de cobrança por pacote de serviços é prevista pela Resolução nº 3919/2010 do Banco Central. A mencionada resolução determina, em seu art. 1º, que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente. Assim como estabelece no art. 2º um pacote de serviços essenciais que todos os bancos devem oferecer de maneira gratuita. Também determina no art. 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, a tarifa deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ocorre que o banco requerido não juntou aos autos o termo de adesão específico ao pacote de serviços questionado. Ainda que tenha trazido cláusulas gerais de contrato de abertura de conta corrente e extratos bancários, não logrou comprovar a expressa anuência da autora, mediante assinatura física ou digital, quanto à contratação dos serviços tarifados, motivo pelo qual há que se concluir que sua cobrança não foi autorizada pela requerente na forma da mencionada resolução do Bacen. Assim, são indevidas as cobranças realizadas pela parte requerida sob a nomenclatura de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. Nesse sentido tem sido o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amapá. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1) Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. 2) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 3) O contrato juntado pela ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do correntista, por isso, conforme entendimento sedimentado por esta Turma Recursal a devolução deve ocorrer na forma dobrada, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Embargos conhecidos e acolhidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0007764-41.2021.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 11 de Maio de 2023) Desta forma, evidenciada a cobrança ilegal, e consequentemente o prejuízo material da autora, que teve indevidamente descontados valores em sua conta bancária, deve o requerido restituir a quantia. Quanto a forma de devolução do indébito, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso em análise, a restituição deverá ser feita em dobro, a teor das disposições do art. 42, parágrafo único do CDC, eis que não há prova da contratação, o que evidencia a cobrança ilícita e falta de engano justificável em relação à cobrança. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER E DECLARAR a ILEGALIDADE da cobrança da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, à falta da comprovação de anuência da parte autora; b) RESTITUIR em dobro as parcelas descontadas indevidamente, corrigidas monetariamente, pelo INPC, desde o pagamento de cada parcela, com juros de mora de 1%, desde a citação, observada a prescrição decenal. O valor deverá ser trazido pela parte autora em eventual cumprimento de sentença respeitando-se a prescrição decenal. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 14 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6000434-19.2025.8.03.0011

ID: 326414204

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-19.2025.8.03.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CANDIDO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000434-19.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILSON CANDIDO DINIZ REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, rejeitam-se todas as preliminares suscitadas pelo réu. A preliminar de suspensão do feito, fundada em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas no IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000, não merece acolhimento. Tal decisão não vincula os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amapá, por ausência de extensão nacional reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a tramitação da presente demanda não se encontra legalmente suspensa. Indeferido, portanto, o pedido de sobrestamento. Também não merece guarida a alegação de advocacia predatória. A mera repetição de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado não autoriza, por si só, a caracterização dessa conduta, sendo imprescindível a apuração específica e circunstanciada pelo órgão competente, notadamente a OAB. A cogitação genérica da prática, desacompanhada de elementos concretos individualizados, não autoriza qualquer sanção ou medida processual. Rejeita-se, pois, a preliminar. Quanto à prescrição o pleito de repetição de valores pagos a título de tarifas bancárias não reconhecidas, por se fundar em relação contratual de trato sucessivo, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Por fim, no que diz respeito à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, cujo artigo 54, caput, estabelece que o benefício da gratuidade é conferido independentemente de requerimento, sendo presumida a hipossuficiência do demandante. Eventual recurso da parte requerida poderá veicular o tema, caso entenda necessário. No mérito, a demanda merece acolhimento. De início, importante reforçar que a relação jurídica tratada nos presentes autos será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o microssistema aplica-se às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, vale lembrar que a responsabilidade da parte ré tem natureza objetiva, vale dizer, dá-se independentemente da comprovação de culpa, ante os claros termos do art. 14, da citada Lei. O cerne da questão reside em apurar se a parte reclamante contratou os serviços ora impugnados e, em caso positivo, se a contratação seguiu os parâmetros legais. O pacote de serviços é o conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalidade referentes à movimentação de conta, como realização de saques, emissão de extratos e realização de transferências entre contas. Registra-se que a possibilidade de cobrança por pacote de serviços é prevista pela Resolução nº 3919/2010 do Banco Central. A mencionada resolução determina, em seu art. 1º, que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente. Assim como estabelece no art. 2º um pacote de serviços essenciais que todos os bancos devem oferecer de maneira gratuita. Também determina no art. 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, a tarifa deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ocorre que o banco requerido não juntou aos autos o termo de adesão específico ao pacote de serviços questionado. Ainda que tenha trazido cláusulas gerais de contrato de abertura de conta corrente e extratos bancários, não logrou comprovar a expressa anuência da autora, mediante assinatura física ou digital, quanto à contratação dos serviços tarifados, motivo pelo qual há que se concluir que sua cobrança não foi autorizada pela requerente na forma da mencionada resolução do Bacen. Assim, são indevidas as cobranças realizadas pela parte requerida sob a nomenclatura de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. Nesse sentido tem sido o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amapá. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA DOBRADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1) Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. 2) A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor, conforme disposto pelo art. 1º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Além disso, a referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 3) O contrato juntado pela ré não comprova a contratação dos serviços remunerados pelas tarifas cobradas, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do correntista, por isso, conforme entendimento sedimentado por esta Turma Recursal a devolução deve ocorrer na forma dobrada, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Embargos conhecidos e acolhidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0007764-41.2021.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 11 de Maio de 2023) Desta forma, evidenciada a cobrança ilegal, e consequentemente o prejuízo material da autora, que teve indevidamente descontados valores em sua conta bancária, deve o requerido restituir a quantia. Quanto a forma de devolução do indébito, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso em análise, a restituição deverá ser feita em dobro, a teor das disposições do art. 42, parágrafo único do CDC, eis que não há prova da contratação, o que evidencia a cobrança ilícita e falta de engano justificável em relação à cobrança. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER E DECLARAR a ILEGALIDADE da cobrança da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, à falta da comprovação de anuência da parte autora; b) RESTITUIR em dobro as parcelas descontadas indevidamente, corrigidas monetariamente, pelo INPC, desde o pagamento de cada parcela, com juros de mora de 1%, desde a citação, observada a prescrição decenal. O valor deverá ser trazido pela parte autora em eventual cumprimento de sentença respeitando-se a prescrição decenal. Resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 14 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6000434-75.2024.4.06.3803

Processo nº 6000434-19.2025.8.03.0011

Processo nº 6000434-19.2025.8.03.0011