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Processo nº 6000449-63.2023.4.06.3808

ID: 316485904

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000449-63.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN INACIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000449-63.2023.4.06.3808/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NATHAN INACIO SILVA (OAB MG192291) SENTENÇA I ? RELATÓRIO Dispensado o relat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000449-63.2023.4.06.3808/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : NATHAN INACIO SILVA (OAB MG192291) SENTENÇA I ? RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II ? FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, passo diretamente ao mérito. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por idade para trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas do benefício vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, o segurado deverá comprovar que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, e do art. 48, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso do trabalhador rural, inclusive o empregado rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei no 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, exigindo-se a comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses de contribuição correspondente à carência, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. Na situação em análise, o requisito etário mostra-se satisfeito, eis que a parte autora é nascida em 16/2/1961. O pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida. Analisando os autos e considerando a prova coligida em audiência, entendo que não há erro a reparar na decisão da autarquia demandada. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). DESCRIÇÃO DO CASO CONCRETO No caso vertente, a parte autora afirma ter direito à aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo protocolizado em 10/11/2023. No que toca à idade mínima exigida em lei, a parte autora atende à exigência normativa, uma vez que completou 60 anos em 16/2/2021 e requereu o benefício em 10/11/2023. A controvérsia cinge-se em averiguar a qualificação da atividade desenvolvida pela parte autora, durante toda a sua vida laborativa, se urbana ou rural. Na hipótese em análise, da documentação acostada aos autos, não é possível verificar a existência de início de prova material capaz de alicerçar a pretensão da parte autora, ainda que, para fins de comprovação da atividade rural, não seja exigida a apresentação de prova documental correspondente a todos os anos pleiteados, conforme o disposto na súmula n. 14 da E. TNU:??Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.? Na seara administrativa foram reconhecidos todos os vínculos anotados na CTPS do autor e registrados em seu CNIS, tendo o INSS apurado como tempo de contribuição 6 anos, 3 meses e 23 dias, e 81 meses de carência, insuficientes, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado (evento 9, PROCADM2, págs. 19-20). Das informações colhidas do processo, percebe-se que o autor pretende o reconhecimento de sua atividade rural exercida nos períodos de 5/2/2010 a 1/1/2018 e de 2/1/2018 a 2/1/2026, como parceiro agrícola da fazendeira Maria Antonieta Pimenta Freire, na propriedade rural denominada Fazenda da Chácara, no Município de Campo Belo. A fim de comprovar sua atividade rural a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: cópia de sua CTPS, emitida em 27/4/1985, com anotações de contratos de trabalho rural nos períodos de 20/11/1985 a 2/10/1988, 2/1/1984 a 31/8/1989, 1/11/1989 a 17/7/1991, 11/8/1992 a 25/11/1992, 24/6/2002 a 28/8/2002, 21/9/2004 a 22/10/2004 e 1/4/2009 a 2/10/2009 (evento 1, CTPS5); certidão de casamento, em 1982, sem informações relevantes (evento 1, CERTCAS6); contratos de parceria rural firmados com a Sra. Maria Antonieta Pimenta Freire, proprietária do imóvel rural denominado "Sítio da Chácara", no Município de Campo Belo, para os períodos de 5/2/2010 a 1/1/2018 e de 2/1/2018 a 2/1/2026, sem o reconhecimento das assinaturas em cartório (evento 1, CONTR7). Em contestação (evento 9, CONTES1), o INSS sustenta que o autor não apresentou qualquer início de prova material consistente, que possibilitasse o reconhecimento do seu alegado trabalho rural depois de 2009. Alegou que depois da concessão da pensão por morte urbana instituída pela falecida esposa do autor, em 2010, não há qualquer documento que remeta à atividade rural alegada pelo demandante. Por fim, ressaltou que em relação aos contratos de parceria rural sequer foram apresentados documentos comprobatórios da propriedade rural, o que impossibilitava o reconhecimento de qualquer período de atividade rural a ela relacionado. De fato, da análise dos autos extrai-se que não há documentação apta a confirmar o labor rural da parte autora em período correspondente à carência. Foram juntados poucos documentos e sem força probatória suficiente para serem considerados início razoável de prova material. Em seu depoimento na audiência, o autor afirmou que, depois que ficou viúvo e passou a receber a pensão, continuou trablhando na roça, com contrato de parceria com a fazendeira Maria Antonieta, em lavoura de café na Fazenda denominada Tuia, em Santana do Jacaré. Disse que foram dois contratos: o primeiro para o período de 2010 e 2018 e, o segundo, de 2018 a 2026. Disse que, além da lavoura de café a meia, trabalhava como caseiro na fazenda, cuidando do jardim, das cercas, enfim, da manutenção, e recebia um salário pelos seus trabalhos, até 2023. Informou que a lavoura era de uns 8.500 pés de café e apenas ele cuidava e fazia a colheita, porque não tinha como pagar ajudantes. Afirmou que a produção era dividida com a Sra. Antonieta e que no último ano colheu umas 100 sacas de café. Disse que a fazenda era uma pousada, para umas 50 pessoas, mas não tinham outros empregados, apenas ele como caseiro. Disse que em 2023, quando voltou a morar na cidade, outro caseiro, de nome Donato, passou a trabalhar na Fazenda Tuia. Explicou que a distância da cidade até a fazenda era curta, cerca de 1 quilômetro, e ia a pé. A testemunha Maurício Lopes Freire disse que conhece o autor há mais de 30 anos e nesse período ele sempre trabalhou na roça. Afirmou que, ultimamente, o autor estava trabalhando na fazenda da Antonieta, em Santana do Jacaré, que fica perto da cidade, cerca de 1 ou 2 quilômetros, e ele ia a pé, de carro ou de carona. Disse que o autor morou naquela fazenda, a partir de 2010, mas morava, atualmente, na cidade. Questionado pela procuradora do INSS por qual motivo se lembrava daquele ano, deu respostas evasivas. Afirmou que o autor era viúvo, há mais de ano, quando foi morar na fazenda. Informou que o autor e a falecida esposa tinham casa própria na cidade, mas não sube dizer o que foi feito da casa da família depois que o autor foi morar na fazenda. Confirmou que o autor tinha lavoura de café a meia na Fazenda Tuia, mas não soube dizer se a fazenda se tratava de uma pousada. Disse que o autor fazia de tudo e o via fazer limpeza da casa da fazenda e ainda cuidar da lavoura de café. Disse que tem propriedade rural e já teve lavoura de café com uns 40 mil pés de café e, para as safras contratava turmas, de 15 a 20 pessoas. Em relação à lavoura de café do autor, disse que ele conseguiria colher sozinho, porque tinham "maquininha", mas não soube dizer quanto o autor colhia. A testemunha Letivan Cambraia Freire disse que conhece o autor a vida toda e nesse tempo ele sempre trabalhou na roça. Informou que a partir de 2010 o autor passou a trabalhar na lavoura de café da fazenda da dona Antonieta, de cerca de um alqueire, como meeiro. Explicou que era confrontante daquela fazenda. Disse que o autor morou naquela fazenda até 2023 e lá trabalhava apenas na lavoura de café. Disse que não sabia do funcionamento de pousada naquela fazenda, pois só a família da dona Maria Antonieta ia para lá nos fins de semana. Não soube dizer se a renda da fazenda era proveniente apenas da produção de café. Não soube dizer onde o autor morava antes de ir morar na fazenda e se estava viúvo há mais tempo quando foi morar lá. Por fim, afirmou que não viu o autor fazendo serviços na cidade. A terceira testemunha, Antônio Raimundo Tavares disse que conhece o autor desde criança, porque a família dele morava na Fazenda Cambraia, próxima do sítio da avó da testemunha. Afirmou que o autor trabalhou somente na roça e, atualmente, trabalhava na fazenda da Antonieta (Nega do Paulinho). Disse que ouviu dizer que o autor tinha um contrato de meeiro da lavoura de café e também cuidava da sede da fazenda. Afirmou que viu o autor trabalhando na fazenda, porque foi lá algumas vezes para comprar ovos e frangos, e pagou a ele, porém, não soube dizer se o dinheiro era para ele ou para a fazenda. Também ouviu dizer que o autor estava morando na cidade, porque estavam reformando a casa da fazenda. Disse que ouviu comentários dos filhos da Antonieta sobre o contrato de parceria que o autor tinha com ela para cuidar da lavoura de café. Afirmou que apenas viu a lavoura de longe e não soube dizer o seu tamanho. Disse que conheceu a primeira esposa do autor e informou que ela faleceu alguns dias depois de ter sofrido um acidente que envolveu várias pessoas, num caminhão, na rodovia. Disse que o autor foi morar na fazenda depois de ter ficado viúvo. Confirmou que o autor trabalhava na fazenda, no retiro, cuidando de frangos e da produção de ovos, mas não sabia quem recebia pela produção. Por fim, informou que o autor tinha uma companheira, a qual também trabalhava na fazenda da Antonieta, na sede. Diante das controvérsias entre os depoimentos do autor e de suas testemunhas, a procuradora do INSS perguntou ao autor qual era o nome completo da companheira, e ele repondeu que era Denise Benedita Vitória. Informou que estavam juntos há uns 10 anos, porém, quando questionado se estavam juntos em 2010, quando do primeiro contrato de parceria, respondeu que não estavam. Assim, o INSS não apresentou proposta de acordo. Pois bem. Pelo depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas, é possível concluir que houve clara tentativa de qualificar o autor como segurado especial, na condição de meeiro em lavoura de café, a partir de 2010, enquanto, na verdade, ele trabalhava informalmente como caseiro em imóvel rural que funciona como pousada, conforme informações prestadas pelo próprio autor na audiência Além disso, nos contratos de parceria, alegadamente assinados em 2010 e em 2018, a companheira do autor, e também empregada da fazenda da Sra. Maria Antonieta, Denise Benedita Vitória, assinou como testemunha (evento 1, CONTR7). Por último, observo que o autor informa em sua inicial que mora na Fazenda da Chácara, no Município de Santana do Jacaré (evento 1, INIC1), que é a mesma fazenda dos contratos de parceria (evento 1, CONTR7) e a mesma da testemunha Letivan Cambraia Freire (evento 18, APR_ROL_TEST2, págs. 3-4), o qual também assinou como testemunha no segundo contrato de parceria. Portanto, ausentes os indícios probatórios quanto ao desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período mínimo de carência, não há como reconhecer o direito da parte autora à percepção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial (trabalhadora rural). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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