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Processo nº 6004692-97.2025.4.06.3802

ID: 307367497

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004692-97.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004692-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB M…

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Processo nº 6004886-97.2025.4.06.3802

ID: 313756114

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004886-97.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEIDA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004886-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ELEIDA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG049000) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte au…

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Processo nº 6006050-97.2025.4.06.3802

ID: 323084308

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006050-97.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALMEIDA SANTIAGO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSALINA ELIANA PEREIRA

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ANDERSON LUIZ SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006050-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CRISTIANE ALMEIDA SANTIAGO SILVA ADVOGADO(A) : ROSALINA ELIANA PEREIRA (OAB MG094336) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ SILVA…

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Processo nº 6006147-97.2025.4.06.3802

ID: 335990627

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006147-97.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE JESUS CAMARA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA MARIA SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006147-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : EDVALDO DE JESUS CAMARA ARAUJO ADVOGADO(A) : FABIANA MARIA SILVA DE SOUZA (OAB MG171014) DESPACHO/DECISÃO Defiro à part…

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Pequi Brasil Ltda x Brenda Mendes Antunes 12592561625 e outros

ID: 273661980

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000521-62.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEQUI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRENDA MENDES ANTUNES 12592561625 SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E FERREIRA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

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LUCAS D ANGELES PIRES DAVID

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000521-62.2024.4.06.3825/MG AUTOR : PEQUI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB SP478112) RÉU : SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000521-62.2024.4.06.3825/MG AUTOR : PEQUI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB SP478112) RÉU : SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E FERREIRA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS D ANGELES PIRES DAVID (OAB MG176306) RÉU : BRENDA MENDES ANTUNES 12592561625 ADVOGADO(A) : LUCAS D ANGELES PIRES DAVID (OAB MG176306) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Antes do saneamento do feito ou remessa para julgamento antecipado, intimem-se: a) a ré SOCIEDADE COMERCIAL ANTUNES E FERREIRA LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a.1) apresente cópia do contrato social e eventuais alterações, com a demonstração de que a sócia signatária da procuração (Evento 34, PROC1) possui poderes de administração/representação; a.2) considerando o pedido genérico de produção da prova oral e pericial (Evento 34, CONTES2), esclareça a respectiva finalidade e necessidade bem como os fatos controversos sobre os quais pretende que recaia a produção das referidas provas; a.3) demonstre concretamente, para fins de concessão da gratuidade da justiça, a insuficiência de recursos para arcar com o eventual pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ; b) a ré BRENDA MENDES ANTUNES para que, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresente cópia dos documentos pessoais, comprovante de domicílio e prova do registro empresarial; b.2) considerando o pedido genérico de produção da prova oral e pericial (Evento 36, CONTES1), esclareça a respectiva finalidade e necessidade bem como os fatos controversos sobre os quais pretende que recaia a produção das referidas provas; b.3) cuidando-se de empresária individual, o que denota indícios de que aufere renda e possui patrimônio, demonstre concretamente a insuficiência de recursos para arcar com o eventual pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Janaúba/MG, 18 de maio de 2025 Cumpra-se. Após, renove-se a conclusão.

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Processo nº 6005953-97.2025.4.06.3802

ID: 320342565

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005953-97.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE CRISTINA RIBEIRO

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KARITA TAVARES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005953-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CRISTINA RIBEIRO (OAB MG123268) ADVOGADO(A) : KARITA TAVARES RIBEIRO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005953-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE CRISTINA RIBEIRO (OAB MG123268) ADVOGADO(A) : KARITA TAVARES RIBEIRO (OAB MG151542) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000521-52.2025.4.06.3817

ID: 282731610

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000521-52.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-52.2025.4.06.3817/MG RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000521-52.2025.4.06.3817/MG RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por DIOMAR ALVES SOUZA em face do INSS e do BANCO BRADESCO S.A. O autor insurge contra os descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de empréstimos conginados e empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC). Observo pelo histórico de empréstimo evento 15, HISTCRE2 que o autor possui 04 (quatro) operações do tipo empréstimo consignado com o BANCO BRADESCO S.A. (contratos 0123495160293, 0123493412266, 0123487659561 e 0123487138978) que ensejam os descontos mensais de R$ 28,09, R$ 32,20, R$ 184,26 e R$ 249,65 (total de R$ 494,20 ao mês). Já o desconto mensal de R$ 59,25 sob a rubrica " EMPRESTIMO SOBRE A RMC " se refere a cartão de crédito consignado (contrato 13729857318062025), cujo mutuante é o BANCO BMG S.A., instituição financeira diversa que não figura no polo passivo da presente ação. Com efeito, entendo que a pretensão do autor no tocante à regularidade ou não da cobrança da parcela mensal desse cartão de crédito consignado deve ser objeto de ação autônoma a ser proposta contra o BANCO BMG S.A e o INSS, segundo o disposto no artigo 327 do CPC. Ante o exposto, deixo de conhecer os pedidos formulados na inicial referentes à operação de crédito do tipo cartão de crédito consignado (contrato 13729857318062025), cujo mutuante é o BANCO BMG S.A. No mais, determino a intimação do BANCO BRADESCO S.A . para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as cópia dos contratos, comprovantes de pagamento e demais documentos relativos às operações de empréstimos consignados 0123495160293, 0123493412266, 0123487659561 e 0123487138978), que ensejam os descontos mensais de R$ 28,09, R$ 32,20, R$ 184,26 e R$ 249,65 (total de R$ 494,20 ao mês) na aposentadoria por idade NB 150.379.125-1 de titularidade da parte autora ( DIOMAR ALVES SOUZA , CPF 897.285.216-34), sob pena de incorrer neste vácuo probatório no instante do julgamento . Cumprida a determinação acima assinalada (apresentados os documentos pelo BANCO BRADESCO S.A.), abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, se manifestar a respeito. Transcorrido o prazo concedido ao BANCO BRADESCO S.A. sem o cumprimento da aludida determinação, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

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Processo nº 6004401-97.2025.4.06.3802

ID: 292145646

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004401-97.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGLISSON GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004401-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : AGLISSON GARCIA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, que se processa sob o rit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004401-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : AGLISSON GARCIA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, que se processa sob o rito comum ordinário, inicialmente ajuizada na 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá-MG, por vinte autores em litisconsórcio facultativo contra a Federal de Seguros S/A, buscando, em síntese, provimento judicial que condene a Ré em: i) pagamento de importância para a recuperação dos imóveis sinistrados, com a devida atualização monetária e aplicação de juros moratórios; ii) pagamento de importância para a recuperação dos imóveis sinistrados, e os reparos gastos pelos Autores; iii) pagamento de multa decendial de 2% dos valores de cada laudo devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do aviso de sinistro ou da citação da presente demanda; iv) pagamento de aluguel, despesas de mudança, pagamento das prestações de mútuo e guarda dos imóveis. Em decisão de 14/10/2011 (p. 113 do evento 1.4 ), o Juízo de origem reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária. Os autos foram recebidos neste Juízo e tiveram regular processamento, destacando-se as decisões de p. 164-165 do evento 1.4 , que indeferiu o litisconsórcio ativo e limitou a ação ao autor Aglisson Garcia , e de p. 55-56 do evento 1.5 , que reconheceu a incompetência do Juízo Federal e determinou o retorno dos autos ao Juízo Estadual. Adiante, o Juízo Estadual determinou que os autos fossem remetidos a este Juízo em decorrência do julgamento do Tema 1011 do STF, em que foi reconhecido o interesse jurídico da CEF na demanda (p. 170-173 do evento 1.5 ). Por fim, a 1ª Vara Federal, que recebeu os autos, determinou a remessa dos autos a este Juízo, em razão da prevenção (evento 4.1 ). Pois bem. Ante o exposto, considerando a data de ajuizamento da ação, não convalido o deferimento da gratuidade judiciária pelo Juízo incompetente, devendo o autor ser intimado para que apresente comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Prazo de 15 (quinze) dias. Noutra hipótese, deverá recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Ainda, cumpre ao representante do autor expor o relato fático em relação à situação do seu imóvel, bem como apresentar a documentação relacionada ao sinistro, esclarecendo se ainda reside no local. Intime-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

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Processo nº 6000521-74.2024.4.06.3821

ID: 317840264

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000521-74.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000521-74.2024.4.06.3821/MG REQUERENTE : RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000521-74.2024.4.06.3821/MG REQUERENTE : RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial ajuizada no âmbito do procedimento do JEF – Juizado Especial Federal, na qual sobreveio sentença transitada em julgado condenando-se a União Federal restituição de valores indevidamente tributados a maior a título de IRPF, limitando-se a restituição ao valor pedido na petição inicial de R$ 1.709,69 acrescida do índice Selic quanto à cumulação de juros de mora e correção monetária em atenção ao art. 3º da EC nº 113/2021 , como se observa dos autos. Na espécie, instaurada a fase de cumprimento de sentença, constata-se pequena divergência de cálculos , já que a União Federal afirmou a existência de crédito atual de R$ 2.383,05 (v. Evento 35, Anexo 02 e Evento 41), ao passo que a parte autora exequente afirma o crédito atual de R$ 2.599,99 (v. Evento 38), de onde se apura que houve concordância em relação aos valores brutos a serem repetidos, sendo a discordância incidente apenas no que se refere ao marco inicial da aplicação da Selic , defendendo a Fazenda Pública defende o termo a quo a contar d o mês seguinte à entrega da Declaração IRPF , e a parte exequente defende ndo o termo a quo a contar do pagamento indevido , como se constata dos autos. No caso concreto, não houve controvérsia acerca do fato de que, caso acolhidas as razões da exequente, os cálculos por ela apresentados se apresentam matematicamente corretos, ponto a ser destacado. Decide-se. No caso em análise, acolhem-se as razões da parte exequente e os valores constantes de seu s cálculo s , eis que incide o Tema 145 STJ (Tema 145 STJ - “Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido ; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996".”) e a Súmula 162 STJ (Súmula 162 STJ - “Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido .”), razão pela qual fica a União Federal intimada para complementação dos valores , no prazo de trinta dias, conforme inteligência do art. 534 do CPC. Assim sendo, advindo-se a complementação dos valores, intime-se a parte exequente em igual prazo e, não havendo divergência, determina-se, desde já, a expedição do RPV correspondente aos valores totais da condenação devidos , conforme art. 100 da CF/88. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 6005565-97.2025.4.06.3802

ID: 312167355

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005565-97.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLYANA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005565-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : POLYANA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005565-97.2025.4.06.3802/MG AUTOR : POLYANA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 26/06/2025.

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