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Processo nº 6004494-91.2024.4.06.3803

ID: 291117426

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6004494-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERRARIA CUNHA & SILVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004494-91.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO : SERRARIA CUNHA & SILVA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO (OAB MG089312) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. SERRARIA CUNHA & SILVA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004494-91.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO : SERRARIA CUNHA & SILVA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIEL GONCALVES NASCIMENTO (OAB MG089312) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. SERRARIA CUNHA & SILVA, LTDA, opôs exceção de pré-executividade alegando, em brevíssima síntese, prescrição dos creditos tributários constantes nas CDAs FGMG202400089 e CSMG202400090. Intimada, a União concordou com a prescrição dos créditos anteriores a 18 de abril de 2019, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos créditos tributários posteriores a esta data. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sumulada no verbete n. 393 “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, assim como “ A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)” (STJ – 1ª Seção, REsp n. 1.136.144/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). Merece guarida em parte, a alegação de prescrição pelo executado. Considerando a data do ajuizamento da presente Execução Fiscal em 18 de abril de 2024, os créditos tributários anteriores a 18 de abril de 2019 estariam prescritos. Desse modo, todos os creditos tributários da certidão de divida ativa n CSMG202400090, estariam prescritos. No que tange a certidão de divida ativa n FGMG202400089, estariam prescritos os créditos tributários anteriores a 18 de abril de 2019, mantendo-se vigentes os creditos tributários posteriores a esse data. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, defiro em parte os pedidos formulados pelo executado, reconhecendo prescritos todos os creditos tributários da certidão de divida ativa n. CSMG202400090 e da CDA n. FGMG202400089, estariam prescritos os créditos tributários anteriores a 18 de abril de 2019, mantendo-se vigentes os creditos tributários posteriores a esse data. Intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, substituir a CDA n. FGMG202400089, quanto aos créditos tributarios posteriores a 18 de abril de 2019. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 6010993-91.2024.4.06.3803

ID: 299279994

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6010993-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA VALENTE TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA APARECIDA DE SOUZA COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6010993-91.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO : LIMA VALENTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA DE SOUZA COSTA (OAB MG216885) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de decla… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6010993-91.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO : LIMA VALENTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA DE SOUZA COSTA (OAB MG216885) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em desfavor de LIMA VALENTE TRANSPORTES LTDA. Em suma, a Embargante/Exequente se insurge sobre a decisão Juízo qual desbloqueio parcial dos valores bloqueados via SISBAJUD, fundamentando-se nos artigos 833, IV e X, do CPC, considerando-os essenciais à manutenção das atividades empresariais, conforme petição evento 37 dos autos. Os autos vieram conclusos. Breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e III) corrigir erro material. No presente caso, não vislumbro na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Com efeito, a decisão embargada de extensão interpretativa do artigo 833, X do CPC inclusive foi prolatada nos autos de execução fiscal proposta em desfavor da própria empresa executada LIMA VALENTE TRANSPORTES LTDA número 6002035-82.2025.4.06.3803. Destaco, que naqueles autos inclusive há recurso de agravo de instrumento interposto, no qual já há decisão que mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos. De fato, não vislumbro argumentos nos embargos de declaração apresentado para alterar/corrigir a decisão. Assim, a irresignação do exequente, não se amolda com a natureza dos embargos de declaração, qual seja, saneamento de algum dos vícios tratados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. De fato, uma vez opostos, os embargos de declaração interrompem a contagem dos prazos para interposição dos demais recursos. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Prossiga-se a execução fiscal. Intime-se o exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, justificando seus requerimentos, principalmente para manifestar sobre: a) a reunião dos processos de execução fiscal 6002035-82.2025.4.06.3803 e 60109939120244063803, nos termos do artigo 28 da LEF; e b) o parcelamento tributário efetivado pela empresa executada, e caso positiva a manifestação, desde já determino a suspensão da execução, nos termos do art. 151, VI do CTN c.c. do art. 922 do CPC. Traslade-se cópia da decisão para a execução fiscal numero 6002035-82.2025.4.06.3803. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6013709-91.2024.4.06.3803

ID: 317640369

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013709-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI FERREIRA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013709-91.2024.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA JOSE MARQUES ADVOGADO(A) : SIDNEI FERREIRA LOPES (OAB MG133918) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013709-91.2024.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA JOSE MARQUES ADVOGADO(A) : SIDNEI FERREIRA LOPES (OAB MG133918) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica DESIGNADA a audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juízo (4ª Vara Federal – JEF), situada na Av. Cesário Alvim, n. 3.390, bairro Brasil, CEP: 38.400-696, nesta cidade de Uberlândia/MG. A data, horário e local de realização da audiência deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção; b) As partes, testemunhas, advogados(as) públicos(as) e privados(as) e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial , sendo dispensada manifestação prévia quanto à forma de participação; c) Caso as testemunhas estejam em escritório de advocacia, deverão permanecer em salas separadas, utilizando equipamento do estabelecimento conectado ao link da incomunicabilidade disponibilizado abaixo, permitindo que o ambiente seja eventualmente inspecionado por este Juízo , na forma do art. 456 do CPC, antes do ingresso das testemunhas no ambiente em que estiverem a parte e o(a) advogado(a); d) As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas. Deverão ser apresentadas, preferencialmente, 02 (duas) testemunhas. Fica dispensada a comprovação, pelo(a) Advogado(a) da intimação das testemunhas nos autos, devendo, no entanto, haver a juntada de cópias dos documentos de identificação das testemunhas com antecedência mínima de dois dias; e) Como este Juízo não dispõe de monitores em número suficiente para que os Advogados/Procuradores das partes acessem os autos eletrônicos com eficiência e segurança durante a audiência, cabe a estes profissionais, caso entendam necessário, efetuar o download prévio dos autos em seus próprios dispositivos (celulares, tablets ou notebooks), para consulta no ato processual; f) Os participantes que optarem pelo comparecimento telepresencial deverão acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência, o link indicado abaixo (denominado AUDIÊNCIA) e aguardar a admissão pelos auxiliares do Juízo. Será utilizado link único para as audiências, com ingresso sequencial conforme a finalização de cada ato; g) A plataforma utilizada para a realização do ato será o Microsoft Teams, acessível pela web ou por aplicativo ( smartphones , computadores ou tablets ); h) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; i) Os depoentes deverão estar munidos de documento de identificação oficial no momento da audiência; j) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; k) Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA destinado às PARTES e às TESTEMUNHAS : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTYyNzgwMDMtYzRjMy00Yjc5LTg0YzItZmY0NjA2YzMyNzc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d l) Link para verificação da incomunicabilidade das testemunhas (INCOMUNICABILIDADE), a ser utilizado somente caso estejam em escritório de advocacia : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1NDA1ZjctZGQxOS00OWI4LTgwYjQtNTQ5MDA0MTA5MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d INTIMEM-SE . Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000711-36.2025.4.06.3810

ID: 315533998

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000711-36.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA CESAR SILVA ANGRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-36.2025.4.06.3810/MG AUTOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA CESAR SILVA ANGRA (OAB MG189531) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-36.2025.4.06.3810/MG AUTOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA CESAR SILVA ANGRA (OAB MG189531) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: • Apresentar a íntegra do processo administrativo previdenciário, ônus que recai sobre a parte autora, após a adoção pela Autarquia Previdenciária do MEU INSS, sistema de serviço digitais que permite a obtenção do referido documento essencial à propositura da ação. • Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. Cumpridas as diligências e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : O pedido de gratuidade de justiça será analisado em sentença. Ante a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. Considerando que a parte autora já se manifestou sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS). Essa obrigação imposta ao réu não implica inversão do ônus da prova , de maneira que remanesce sobre o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . Formulada proposta de acordo pela parte ré ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias . Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação . A análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Tratando-se de procedimento do Juizado Especial Federal Cível , fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo, devendo as partes juntar rol de testemunhas até 03 (três) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema Eproc. Pouso Alegre/MG, data e horário da assinatura.

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Processo nº 6000711-24.2025.4.06.3814

ID: 277228429

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000711-24.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMARA DE SOUZA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-24.2025.4.06.3814/MG AUTOR : EMERSON DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : EDMARA DE SOUZA SILVA (OAB MG178414) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000711-24.2025.4.06.3814/MG AUTOR : EMERSON DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : EDMARA DE SOUZA SILVA (OAB MG178414) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento do labor especial no período de 01/07/1994 a 27/03/1995, como policial militar, dada a ilegitimidade do INSS para análise da atividade exercida perante regime previdenciário próprio; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: b.1) a promover a averbação nos sistemas previdenciários como tempo especial os períodos de 04/08/1992 a 11/01/1993; 02/07/1996 a 05/03/1997; 19/01/1998 a 31/12/1998; 01/01/2004 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 31/07/2008 e 01/08/2009 a 12/11/2019; b.2) a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 22/05/2024 (data do segundo requerimento administrativo), com data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação da sentença; b.3) condenar, ainda, o INSS a pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB até a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos cálculos serão elaborados após o trânsito em julgado da sentença. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Antecipação de tutela Tendo em vista as particularidades que informam os presentes autos, sobretudo em juízo de cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS, desde já, a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Disposições finais Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a APS / CEAB-DJ para implantação do benefício concedido com efeitos financeiros a partir da DIP ora fixada, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado e se mantida a condenação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio da cooperação processual, apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados e informe nos autos se há valores adiantados ou de outro benefício inacumulável recebidos pela parte autora a serem descontados na requisição de pagamento. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Ato contínuo, dê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos e de eventual informação prestada pela parte requerida. Oportuno o registro que, até o momento que anteceder à expedição do ofício requisitório, a parte autora poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. Caso apresentado contrato de honorários advocatícios e estando regular, fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais de acordo com percentual ajustado, ressalvando-se, porém, a limitação ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas retroativas do benefício a serem recebidas pela parte autora, com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Caso o valor da condenação exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, a parte autora poderá renunciar ao excedente, através de procurador com poderes específicos para renunciar para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ou por intermédio de declaração expressa do beneficiário. Estando regular a renúncia, fica, desde já, homologada. Sem a renúncia receberá o montante integral por meio de precatório, se for o caso. Em sequência, expeça-se ofício requisitório, com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Após a migração do ofício requisitório e considerando: i) que o recebimento do crédito é de interesse da parte autora; ii) a necessidade de otimizar o fluxo do elevado número de processos em trâmite nesta subseção, racionalizando os atos processuais; iii) os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade e simplicidade, fica a parte autora ciente de que, não havendo outras diligências, os autos serão SOBRESTADOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias e que será seu ônus acompanhar o pagamento da RPV acessando o link gerado no próprio sistema e-proc 2G (no caso de processo nato do eproc) ou pelo número do processo originário/relacionado (processo migrado do PJe), e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado definitivamente, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

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Processo nº 6009623-43.2025.4.06.3803

ID: 320182158

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6009623-43.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIA MARIA PEREIRA AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009623-43.2025.4.06.3803/MG AUTOR : DARLENE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : HELIA MARIA PEREIRA AZEVEDO (OAB MG031761) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação, pelo rito comum, propo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009623-43.2025.4.06.3803/MG AUTOR : DARLENE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : HELIA MARIA PEREIRA AZEVEDO (OAB MG031761) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação, pelo rito comum, proposta por Darlene de Oliveira Lima em face de União - Fazenda Nacional e União , em que se requer, em síntese, declaração de que o crédito tributário lastreado na CDA de n. 60 4 24 299001-10, inscrito em 23/07/2024, estaria prescrito. A ação replica processo idêntico, distribuído sob o n. 6000711-57.2025.4.06.3803 e extinto sem julgamento do mérito. No feito precedente, assinalou-se: (a) imprecisão da narrativa inicial, indicados genericamente os fatos tributários embasadores da pretensão posta; (b) incompletude documental, não exibida documentação indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320); (c) ilegitimidade ativa, advinda de confusão entre a personalidade jurídica ostentada pela sociedade e a pessoa de seus sócios; (d) deficiência de representação legal. A despeito da repropositura da ação, o exame da presente inicial e documentos que a instruem demonstra parcial correção dos vícios assinalados. Conclusos. Decido. I. Da legitimidade ativa Cediço que as pessoas jurídicas não se confundem com seus membros. Quanto ao tema, destaca-se que o Código Civil adotou a teoria da realidade técnica, em que a personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica estatal outorga aos entes que o merecem. Assim, nos termos do art. 45 do CC/02, após a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, a pessoa jurídica passa a existir com identidade própria, tornando-se sujeita de direitos e deveres na ordem civil. Feitas tais ponderações, destaco que a lide se consubstancia na pretensão anulatória da inscrição lastreada na CDA 60.4.24.299001-10, em que figura como devedora a pessoa jurídica EQUIPPE HAIR AND STYLE LTDA – ME, CNPJ n.º 04.324.572/0001-87. A pretensão posta, portanto, deve ser adequadamente intentada em nome da sociedade titular do direito ou limitados os pedidos às questões afetas à corresponsabilidade. Ademais, tendo havido redirecionamento aos respectivos administradores, os autos deverão ser instruídos com a respectiva documentação. 2. Da incompletude documental Colocado sob o crivo judicial o tema prescrição, faz-se necessário que a inicial esteja instruída com documentos aptos à demonstração da tese apontada, na hipótese, cópia integral do PAF que deu origem ao crédito debatido. Como já assinalado na ação precedente, trata-se de documento à disposição do contribuinte, bastando protocolização dos competentes pedidos administrativos. 3. Do pedido de gratuidade judiciária Em relação à gratuidade judiciária, sedimentou-se no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que é meramente relativa a presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento (STJ, 4ª Turma, REsp 1584130, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016), podendo ser desconstituída pelo juízo quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. Por sua vez, quanto à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que seja entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Não basta, para esse fim, a alegação de que enfrentamento de dificuldades financeiras ou a mera expectativa de redução de ingresso de receitas, tampouco o encerramento societário. Nesses termos, intime-se a parte autora para comprovar nos autos a apregoada hipossuficiência jurídica no tocante a ambas - pessoas física e jurídica. 4. (I)legitimidade passiva Uma vez que se trata de ato jurídico tributário, a representação da União faz-se pela Fazenda Nacional. Nesse contexto, a ilegitimidade passiva da União é manifesta, dispensadas maiores incursões temáticas. Fecho decisório Ante o exposto, sob pena de extinção, intime-se a parte autora para, nos termos do art. 319 a 321 do CPC, proceder à emenda da inicial, corrigindo os equívocos identificados, ou decline eventuais requerimentos. Prazo: 15(quinze) dias. Retifique-se a autuação para adequação do polo passivo, excluindo a União (AGU) e fazendo constar a União - Fazenda Nacional em substituição da Procurador Chefe da PFN. Cumprida a determinação, retornem conclusos os autos. Intime-se. Uberlândia, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 6014873-91.2024.4.06.3803

ID: 326835041

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014873-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON MOREIRA DE ANDRADE ANGELA BOENSE PINA CLEUSA ETERNA DA COSTA FERNANDES DILMA ALVES ASSUNCAO FELISBINA FLOR GONCALVES GERALDO LEMES FILHO JOAO DIVINO DUARTE MARIA ELZA DE MOURA MAURO ANTONIO DE SOUSA TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA ANDRADE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014873-91.2024.4.06.3803/MG AUTOR : GERALDO LEMES FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : JOAO DIVINO DUARTE ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG11… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014873-91.2024.4.06.3803/MG AUTOR : GERALDO LEMES FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : JOAO DIVINO DUARTE ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : MARIA ELZA DE MOURA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : DILMA ALVES ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : FELISBINA FLOR GONCALVES ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : ADAIRTON MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : CLEUSA ETERNA DA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : MAURO ANTONIO DE SOUSA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : ANGELA BOENSE PINA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LUIZ ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) DESPACHO/DECISÃO Pretendem os Autores ser indenizados por vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Verifico que o presente processo teve trâmite inicial perante o Juízo Estadual, tendo sido determinada sua remessa para esta Justiça Federal em razão de decisão declinatória da competência. Citadas, as rés apresentaram contestação. Houve réplica. Brevemente relatados. Decido. Da legitimidade passiva da seguradora Embora tenha decidido anteriormente reconhecendo a alegada ilegitimidade em outros feitos que tramitam perante este juízo, reformulo o entendimento para acompanhar a orientação adotada pelo TRF – 1ª Região, segundo a qual a declaração da legitimidade da CEF para a causa não implica reconhecimento automático da ilegitimidade da seguradora, devendo esta ser mantida no polo passivo da lide. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). FCVS. RAMO PÚBLICO (66). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Com base na legislação federal, em especial na MP nº 513/2010, na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 633/2013 e na Lei nº 13.000/2014, a CEF assumiu a atribuição de defender interesses FCVS, inclusive em demandas judiciais em que mutuários postulam indenização por danos materiais em razão de vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH. 2. A declaração da legitimidade da Caixa Econômica Federal não importa reconhecimento automático da ilegitimidade das seguradoras, que também devem ser mantidas no polo passivo da presente ação. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996-PR, com repercussão geral (Tema nº 1.011), o STF entendeu que a seguradora privada, mesmo quando desempenha apenas o papel de intermediadora na operação securitária vinculada à apólice pública (ramo 66), também assume responsabilidade perante o segurado pelo pagamento da respectiva indenização, em litisconsórcio ou com a assistência simples da CEF, preservando-se o seu direito de ressarcimento junto ao FCVS. 4. A seguradora possui legitimidade passiva em demandas que discutem contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.(AG 1022101-43.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURADORAS. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva das seguradoras Sul América Companhia Nacional de Seguros e Companhia de Seguros Aliança Bahia e as excluiu da demanda que busca a cobertura securitária da apólice de seguro habitacional de contrato de mútuo (SFH) em razão de vícios construtivos no imóvel. II - Com a Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409-2011, "Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS" (art. 1º-A da Lei 12.409/2011), a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistro que possa atingir o FCVS. III - O STF, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020). IV - Reconhecimento da legitimidade passiva das seguradoras. V - Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras. (AG 1022842-83.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG – destaque na transcrição.). Dessa forma, rejeito a preliminar. Das provas Sobre a produção de provas, entendo relevante a designação de perícia, que poderá identificar os fatores que eventualmente tenham contribuído para a ocorrência das avarias/falhas nos imóveis e a partir daí delimitar a existência ou não de responsabilidade das rés. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COBERTURA FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. 1. 2. 3. 4.. 5.. 6. Para a matéria versada nos autos, mostra-se imprescindível a realização de perícia, a fim de se examinar a causa do desmoronamento do imóvel, a existência do dano e sua extensão, a fim de se atribuir ou não a responsabilidade dos réus à cobertura do seguro, vez que pairam dúvidas acerca da origem dos danos ocorridos no imóvel, bem como para quantificar os danos materiais acaso existentes. 7. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça tem consagrado que o indeferimento de prova pericial implica em cerceamento de defesa e só pode ocorrer nos casos previstos no parágrafo único, do art. 464, §1º do CPC. 8. Agravo retido provido e apelação a que se julga prejudicada para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento, com a realização da prova pericial . (AC 0022983-46.2005.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2019). Nomeio para o ato o engenheiro civil JOSÉ GUILHERME AZEVEDO CARVALHO, com endereço na Av. Victor Alves Pereira nº 26 (Al Ac Imperial 192) – Novo Mundo, nesta cidade, telefone: (34) 99929-0550, e-mail: joseguilherme@azevedocarvalho.com.br, que deverá ser intimado da sua nomeação bem como para apresentação de proposta de honorários, ciente de que o ato deverá ser realizado nesta cidade, abrangendo imóveis correspondentes a todos os Autores que remanescem nos autos. Poderá o perito escusar-se justificadamente do encargo (artigo 157 do CPC), inclusive por força de eventual impedimento/suspeição em relação a quaisquer das partes (artigo 148, II, do CPC e artigo 467 do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, devendo a Caixa Econômica Federal efetuar o depósito do valor total indicado pelo perito (artigo 91, §1º, do CPC). Faculto às partes oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015), devendo fornecer, ainda, telefones/e-mails para localização dos assistentes técnicos, para comunicação sobre a data de realização da perícia. Alerto às partes que o objeto da perícia não autoriza a apresentação de questionamentos subjetivos, não sendo dever do perito apresentar orçamentos de qualquer ordem. Portanto, sob pena de indeferimento (artigo 470, I, CPC), os quesitos deverão ser limitados a, no máximo, 10 (dez) perguntas, que deverão ser objetivamente formuladas, não se admitindo formulações sem relação com os fatos da causa ou relativas a fatos já comprovados ou que devem constar de documentos. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para dar início à produção da prova. Deverá o perito comunicar nos autos a data e hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, §2º do CPC/2015). Competirá ao perito responder, objetivamente, aos quesitos das partes e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta dias) dias, a contar da aceitação do encargo. Quesitos do Juízo: 1 - O imóvel apresenta avarias estruturais? Há quanto tempo foi edificado? 2 - É possível averiguar e determinar quais os fatores internos/externos, naturais ou funcionais, deram origem aos danos do imóvel? Se possível, descreva-os; 3 – É possível constatar a ocorrência de anomalias construtivas e/ou falhas nas edificações originais? Sendo possível descreva-os; 4 – Houve alteração das características físicas originais do imóvel? 5 - Especificar o grau de risco para a habitabilidade (mínimo, regular ou crítico). Apresentado o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo legal. Por fim, consigno que outras eventuais preliminares suscitadas pelas partes serão analisadas por ocasião da sentença. Registro eletrônico. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003233-91.2024.4.06.3803

ID: 307407777

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6003233-91.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DANIEL DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA LEONEL DA COSTA

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BRUNO CESAR PEIXOTO ALVES

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MONITÓRIA Nº 6003233-91.2024.4.06.3803/MG RÉU : MARCOS DANIEL DA COSTA ADVOGADO(A) : JESSICA LEONEL DA COSTA (OAB MG187627) ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR PEIXOTO ALVES (OAB MG158172) DESPACHO/DECISÃO Tr… MONITÓRIA Nº 6003233-91.2024.4.06.3803/MG RÉU : MARCOS DANIEL DA COSTA ADVOGADO(A) : JESSICA LEONEL DA COSTA (OAB MG187627) ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR PEIXOTO ALVES (OAB MG158172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal em face de MARCOS DANIEL DA COSTA , objetivando cobrança de valor decorrente de múltiplos contratos de empréstimo consignado, cujo montante, atualizado conforme planilhas anexas à exordial, corresponde a R$ 67.995,33 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Regularmente citado, o requerido protocolizou embargos monitórios, em que reconheceu a celebração de empréstimo consignado, alegou dificuldades financeiras e atraso no pagamento e sustentou ausência de metodologia clara de cálculo na cobrança da dívida. Formulou, por fim, os seguintes pedidos: (a) concessão da justiça gratuita; (b) reconhecimento da inépcia da petição inicial (arts. 320, 330, I e 485, I e IV do CPC); (c) revisão dos contratos com afastamento de encargos abusivos, aplicação das normas do CDC, inclusive com inversão do ônus da prova; (d) aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Ordenou-se a intimação do embargante para, como condição de prosseguibilidade, indicar o valor incontroverso da obrigação, o qual, contudo, não se pronunciou. Conclusos. Decido . I- Embargos monitórios: (in) tempestividade: Casuisticamente, determinada a citação do requerido para os fins do art. 701 do CPC, o mandado respectivo foi efetivamente cumprido em 01/07/2024, ocasião em que o executado foi formalmente cientificado para, no prazo legal de 15(quinze) dias, pagar a dívida ou apresentar embargos monitórios, sob pena de constituição do título executivo judicial. Consoante expressa previsão do art. 702, caput, do CPC, o prazo para propositura de embargos monitórios conta-se da juntada do mandado de citação aos autos, o que ocorreu, na espécie, em 05/07/2024. Nesses termos, o termo final para a apresentação da resposta processual, contados em dias úteis, expirou em 26/07/2024 (sexta-feira). Todavia, os embargos monitórios foram protocolizados apenas em 02/08/2024, após, portanto, o encerramento do prazo legal. Ressalta-se que não houve qualquer requerimento de dilação de prazo, pedido de justificação ou alegação de caso fortuito ou força maior que pudesse justificar a apresentação extemporânea da peça. O silêncio processual da parte embargante reforça o caráter peremptório da preclusão temporal, que torna inadmissível o exame do conteúdo dos embargos. Além disso, destaque-se, o embargante foi regularmente intimado para especificar eventual valor incontroverso. Apesar da intimação, manteve-se inerte, não promovendo qualquer manifestação ou indicação de quantia reconhecida como devida, o que evidencia desinteresse no cumprimento voluntário da obrigação e fragiliza sua pretensão contestatória. O prazo para oposição dos embargos monitórios não é passível de flexibilização, por se tratar de norma de ordem pública voltada à garantia da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional em sede de procedimento especial. Conforme consolidado pela jurisprudência, a intempestividade na apresentação dos embargos monitórios impõe o reconhecimento da preclusão temporal e consequente inadmissão da peça defensiva, independentemente de seu conteúdo. Dessa forma, reconhecida a intempestividade manifesta dos embargos monitórios opostos, impõe-se sua não admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 701, § 2º e 702 do Código de Processo Civil, INADMITO os embargos monitórios. II – Iter monitório: medidas cautelares Acolhendo inovação introduzida pelo art. 50 da Lei nº 10.931/2004, o Código de Processo Civil em vigor condicionou a cognição das ações em que se discutem obrigações decorrentes de empréstimo ao pagamento das parcelas incontroversas, como se depreende do disposto nos art. 702, §§ 2º e 3º, e art. 330, §§ 2º e 3º: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. De fato, na esteira do art. 476 do Código Civil e atento ao princípio basilar da boa-fé objetiva, verifica-se a pertinência da observância de conduta ética que afaste injustificável demora no pagamento das parcelas incontroversas. Mencione-se, exemplificativamente, a dilação probatória, através de perícia contábil, a qual não pode ser meio para retirar-se a segurança da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, artigo 5º, LXXVIII) no que se refere ao direito líquido e certo da parte contrária. Nesse sentido, em termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL - DPU. DEFESA POR NEGATIVA GERAL (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DO CDC. I - Deve ser conhecido o agravo retido, interposto em face de decisão que indeferiu a produção de prova pericial, a teor do art. 523 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da interposição. II - Correta a decisão de indeferimento da prova pericial, naquele momento do processo, pela justificativa de que "a realização de prova pericial contábil (fl. 63) não se faz necessária, na fase de conhecimento, porque a presente demanda envolve questão exclusivamente de direito", bem como pela ponderação de que, "após apreciação das assertivas das partes, delimitação do valor da dívida e trânsito em julgado da sentença, a CAIXA deverá apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo (CPC, arts. 475-B e 1.102-c, § 3º do CPC), ocasião em que poderá ser efetuada perícia contábil, caso se verifique distorção dos valores apresentados pela instituição financeira." III - Assente o entendimento de que a utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. IV - Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em 2010, período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa tipo de cobrança. V - Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. VI - "Está prevista no contrato a cobrança de multa de 2% e juros pro rata die pelo período de atraso do pagamento da prestação, encargos esses que não se mostram abusivos nem infringem norma legal de natureza cogente (AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 10/1/2014). VII - No presente caso, não incidindo a cobrança de pena convencional ou mesmo de comissão de permanência, não fica invalidada a cobrança da multa moratória, no patamar de 2%, porquanto não houve incidência cumulativa com outro encargo. VIII - Apelação e agravo retido da parte embargante, por intermédio da Defensoria Pública da União, a que se nega provimento. [AC 0000030-26.2012.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª. T., e-DJF1 de 28/03/2017] Referencie-se, ainda, a impertinência de realização de perícia contábil em casos como tais, pois nos milhares de processos em andamento, a maioria das diligências se processa por intermédio da assistência judiciária gratuita, gerando enorme fila para realização dos cálculos pelo expert. Não bastasse essa circunstância, é gritante o aperto orçamentário às despesas com peritos, o que recomenda tresdobrado zelo de todos: (1) do Jurisdicionado, como cidadão e contribuinte, quem efetivamente paga pelo serviço; (2) do Advogado ou Defensor Público, como peça indispensável à administração da Justiça (CF, artigo 133), e, finalmente (3), do Magistrado, responsável pela administração do gigantesco acervo processual local, em descompasso com os minguados recursos financeiros do Estado, avultados em tempos de restrições orçamentárias. Com efeito, na hipótese, referencie-se a experiência de múltiplos processos monitórios, com partes não raras vezes representadas pela Defensoria Pública, após citação editalícia, sequenciando a pretensão de realização de perícia técnica desacompanhada de qualquer liquidação total ou parcial do débito apurado. O ilogismo do dilema é evidente, porquanto, além dos custos operacionais de processamento da pretensão monitória e seus embargos, sem correspondente custeio pelas partes - benefício judiciário gratuito, acrescem-se as despesas com a inútil realização de prova pericial contábil, pois rotineiramente seguida de total ausência de efetividade da prestação jurisdicional de acertamento do quantum debeatur. Aliás, na esteira do art. 476 do Código Civil e atento ao princípio basilar da boa-fé objetiva, verifica-se a pertinência da observância de conduta ética que afaste injustificável demora no pagamento das parcelas incontroversas. A melhor doutrina, explicitando o aludido dispositivo, referencia que (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, p. 371): O fundamento do instituto reside na equidade. O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações. A boa-fé objetiva e a segurança do comércio jurídico demandam o respeito pelas obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só será executada à medida que a outra também o seja. Trata-se de uma verdadeira situação de interdependência, que assegura não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfaz a ordem social que procura pelo adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa). A aplicação da exceção é a maneira de assegurar que as obrigações recíprocas se mantenham coesas, a fim de que uma das partes só possa ser compelida a prestar seu compromisso caso a outra proceda de igual modo. Note-se que, enquanto o descumprimento for temporário, a exceptio servirá como forma de pressão, hábil a compelir o devedor a executar sua obrigação, preservando a unidade indivisível do contrato, vista de maneira complexa e global, além de servir de garantia contra as consequências de uma inexecução definitiva. Todavia, constatando-se a impossibilidade total de cumprimento, deverá o credor lesado pleitear a resolução contratual pelo inadimplemento, desvinculando-se da relação obrigacional (art. 475 do CC). Portanto, com esteio na boa-fé objetiva, não se pode malferir a conduta ética amoldada no art. 476 do Código Civil, referendada pelo art. 50 da Lei nº 10.931/2004 e, por fim, claramente condicionante, nos exatos termos do disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Atento à particularidade da situação, conquanto inerte o requerido, inexiste óbice a concessão de tutela cautelar de urgência, para efeito de empreender o arresto de numerário suficiente para a garantia do crédito esgrimido nos autos, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 714.675/MS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª T., DJ 09/10/2006, p. 288). Evidentemente, não há de se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, não só pela solidez financeira da Requerente, pois igualmente possível a reapreciação dos elementos necessários à constrição, após sua realização, mediante manifestação da parte interessada. Oportunamente, em síntese, diga-se que a medida visa elidir a prática de atos processuais absolutamente ineficazes, caso não haja patrimônio apto à satisfação do crédito perseguido. Ante o exposto, atento ao princípio da boa-fé objetiva e ao primado da efetividade máxima do esforço processual, com espeque no art. 139, incisos II, III e IV, do CPC/2015, autorizo, a título acautelatório, o arresto via Sisbajud da quantia inicialmente pretendida (R$ 67.995,33), atualizado em 01/2024, bem como a pesquisa em todos os demais sistemas à disposição do Juízo, inclusive as competentes investigações no CNIB. Após, ocasionalmente frustradas as providências, dê-se vista à Credora para manifestar-se quanto à manutenção de seu interesse processual na continuidade do processo, sopesados os altos custos de manutenção das ações judiciais. Prazo: 10(dez) dias. Intimem-se. Uberlândia, 24 de junho de 2025.

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