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"6000740-81.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 6000740-71.2025.4.06.3815

ID: 275359841

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000740-71.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH COELHO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-71.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA ELIZABETH COELHO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS (OAB MG192269) DESPACHO/DECISÃO Algumas balizas pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-71.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA ELIZABETH COELHO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS (OAB MG192269) DESPACHO/DECISÃO Algumas balizas para a concretização do direito à saúde foram traçadas, pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema 1234), em 19/9/2024, com a publicação do acórdão sob a sistemática da repercussão geral. "II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)"(grifei) Considerando que o medicamento pleiteado, não possui registro na ANVISA, vislumbro ser de extrema importância, estarem presentes para analise TODOS os critérios cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados expostas nas teses fixada nos temas 6 e 500 do STF. "(...) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...)” (grifo próprio) "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União."(grifo próprio) Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias; i) juntar documento que comprove a existência de pedido de registro do medicamento do Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); ii) juntar documentos que comprove a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; iv) mediante laudo fundamentado comprovar a imprescindibilidade clínica do tratamento e descrever os tratamentos já utilizados; v) comprovar, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6000740-71.2025.4.06.3815

ID: 318724224

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000740-71.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH COELHO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-71.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA ELIZABETH COELHO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS (OAB MG192269) DESPACHO/DECISÃO Algumas balizas pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-71.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA ELIZABETH COELHO LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO RESENDE DIAS (OAB MG192269) DESPACHO/DECISÃO Algumas balizas para a concretização do direito à saúde foram traçadas, pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 1366243/SC (Tema 1234), em 19/9/2024, com a publicação do acórdão sob a sistemática da repercussão geral. "II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...)"(grifei) Considerando que o medicamento pleiteado, não possui registro na ANVISA, vislumbro ser de extrema importância, estarem presentes para analise TODOS os critérios cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados expostas nas teses fixada nos temas 6 e 500 do STF. "(...) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...)” (grifo próprio) "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União."(grifo próprio) Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias; i) juntar documento que comprove a existência de pedido de registro do medicamento do Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); ii) juntar documentos que comprove a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; iv) mediante laudo fundamentado comprovar a imprescindibilidade clínica do tratamento e descrever os tratamentos já utilizados; v) comprovar, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. São João del-Rei, data da assinatura.

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Analia Maria Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311621450

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000740-92.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA LASMAR CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARLEI ROBERTO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAGNO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-92.2025.4.06.3808/MG AUTOR : ANALIA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LASMAR CORREA (OAB MG160056) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000740-92.2025.4.06.3808/MG AUTOR : ANALIA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LASMAR CORREA (OAB MG160056) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG105633) ADVOGADO(A) : FERNANDO MAGNO CORREA (OAB MG162918) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANALIA MARIA FERREIRA em f ace da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A objetivando a restituição de valores que alega terem sido desfalcados da sua conta vinculada ao PASEP, além de se insurgir quanto à forma de atualização do saldo, alegando genericamente que não teria sido corrigido monetariamente, nem acrescido de juros. É o relatório. Decido. A legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas em que se discuta falha na prestação de serviços, saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, no qual firmada a seguinte tese: Tema Repetitivo 1.150 i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A Corte Superior também já se pronunciou acerca da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo de ações que versem sobre má gestão do banco nas contas vinculadas, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta PASEP, casos para os quais a legitimidade passiva será unicamente do Banco do Brasil S/A, sendo nesse sentido os arestos a seguir transcritos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada contra o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A sentença julgou improcedente a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, concluindo que, "à míngua de prova acerca da inobservância dos critérios elencados pelo conselho diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído ao requerente, forçoso é o reconhecimento de que nada há a se opor contra o réu quanto à evolução da quantia. Ausente ato ilícito, não há de se falar em danos morais ou materiais". O Tribunal a quo, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade ativa do Banco do Brasil. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, em face do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. III. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. IV. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. O Decreto 9.978, de 20/08/2019 que revogou o Decreto 4.751/2003 , não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12. V. No caso em apreciação, segundo consta dos autos, a parte autora alega a suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. Exsurge, assim, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária depositária, por ser administrador do Programa. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.867.341/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre má gestão do banco em decorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.927.063/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa feita, não se constatando a existência de interesse jurídico da União ou de suas autarquias, fundação ou empresa pública federal a justificar sua integração à lide como parte demandada, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para a condução do feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/2015, declinando em favor da Justiça Estadual. Preclusas as vias impugnatórias, EXCLUA-SE a UNIÃO do polo passivo e REMETAM-SE os autos à Justiça Estadual, Comarca de Campo Belo/MG, com as homenagens de estilo. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente)

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Processo nº 6000740-71.2025.4.06.3815

Processo nº 6000740-71.2025.4.06.3815

Analia Maria Ferreira x Banco Do Brasil S/A