Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"6001245-04.2025.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Danilo Augusto De Souza Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 318752296

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001245-12.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001245-12.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: DANIEL ORTEGA NEVES POMBO Advogado do(a) PACIENTE: DANILO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001245-12.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: DANIEL ORTEGA NEVES POMBO Advogado do(a) PACIENTE: DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA - AP3492 IMPETRADO: VARA UNICA DE FERREIRA GOMES RELATÓRIO DANILO AUGUSTO DE SOUZA SILVA, advogado, impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de DANIEL ORTEGA NEVES POMBO, no qual aponta ato ilegal atribuído ao juízo da Vara Única da Comarca de Porto Grande, consistente no excesso de prazo da prisão preventiva decretada nos autos nº 0000580-17.2024.8.03.0006. Expôs que o paciente responde à ação penal, acusado da prática do crime de roubo majorado em concurso com adolescente (art. 157, §2º, II, do CP combinado com art. 244-B do ECA e art. 70 do CP). Pontuou que permanece custodiado desde 25/05/2024, sem sentença condenatória, e sem que tenha ocorrido a revisão da prisão preventiva no prazo legal de 90 (noventa) dias. Discorreu a respeito da primariedade, dos bons antecedentes e da residência fixa, além de vínculo profissional anterior e atual proposta de emprego. Argumentou que tais circunstâncias evidenciam a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Sustentou o excesso de prazo na formação da culpa, apontando que, desde a audiência de instrução realizada em 14.10.2024, o feito permanece sem nova designação. Invocou jurisprudência do STJ e STF que reconhecem o constrangimento ilegal nessas hipóteses. Argumentou a ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva, destacando que não ficou demonstrado perigo à ordem pública nem risco à instrução criminal. Requereu, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com aplicação de monitoramento eletrônico ou, subsidiariamente, prisão domiciliar. Ao final, pleiteou a concessão definitiva da ordem, com substituição da prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP. O i. Des. Agostino Silvério, em substituição regimental, indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id. 2878850). Nas informações prestadas, o juízo de origem explicitou a regularidade da tramitação do processo e reiterou os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Consignou que o feito aguarda a realização de audiência agendada para o dia 16.6.2025 (Id. 2949197) A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela não concessão da ordem. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. O excesso de prazo da instrução processual ou do inquérito policial demanda prova de situação violadora da dignidade do réu em obter, de modo célere, a prestação jurisdicional, aliada ainda a situações que evidenciem excepcionalidade e desídia da autoridade responsável, ou mesmo exclusiva atuação da parte acusadora. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HABEAS CORPUS. Processo nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Secção Única, j. em 09.12.2020). Da análise dos autos de origem, não vislumbro a mora processual capaz de configurar constrangimento ilegal repelido pela via do habeas corpus. O recebimento da denúncia data de 26.6.2024. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em 13.8.2024. A instrução processual teve início em 14.10.2024, ocasião em que parte das testemunhas deixou de comparecer. Em seguida, o Ministério Público aditou à denúncia para corrigir a data do fato. A nova audiência de continuação recebeu agendamento para 21.3.2025, ocasião em que se realizou a oitiva de uma testemunha. Os autos aguardam uma nova sessão para oitiva de duas outras testemunhas, agendada para o dia 16.6.2025. O andamento processual revela atuação diligente do juízo de origem, não se verificando inércia injustificada capaz de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo. A propósito do assunto, o STJ entende que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso, a atuação das partes e a condução do feito pelo juiz, não ensejando automaticamente o relaxamento da prisão. Confira-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA . PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE . REPETIÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz . Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3. Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4. Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença”. (STJ - AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 24.06.2024, T5 – Quinta Turma, DJe 01.07.2024). A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apontou, com base em elementos concretos, a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública, diante da natureza do crime e da periculosidade revelada pelas circunstâncias. Conforme destacado na decisão liminar proferida pelo Desembargador Substituto Regimental, o contexto fático indica gravidade real, não meramente presumida. No tocante à revisão periódica da prisão preventiva, o parecer ministerial observou que o decurso do prazo de 90 dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não enseja relaxamento automático da prisão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige provocação e análise concreta quanto à necessidade da medida, com base em dados atualizados dos autos. Ademais, no curso do processo, registrou três pedidos de liberdade provisória analisados pelo juízo a quo e um pedido de habeas corpus, este último denegado por decisão unânime desta Eg. Corte. Veja-se “[...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, caracterizada pelo emprego de arma de fogo e coautoria com menor, configurando risco à ordem pública. 4. Não se verificou constrangimento ilegal pelo decurso de prazo, considerando a complexidade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação cautelar, se presentes os fundamentos do art. 312 do CPP. Ordem de habeas corpus denegada. [...]” (Habeas Corpus n. 0007188-49.2024.8.03.0000. Secção Única. Juíza Convocada Stella Ramos. 383ª Sessão Virtual, realizada no período entre 18.12.2024 a 19.12.2024). A existência de condições pessoais favoráveis, a exemplo da ausência de antecedentes e de vínculo empregatício, não conduz, isoladamente, à revogação da prisão, quando presentes fundamentos concretos que autorizam a medida, como reconhecido em diversos precedentes deste Tribunal. A gravidade concreta do delito, praticado com violência e em concurso com adolescente, indica risco à ordem pública, sendo a custódia cautelar o meio adequado para evitar a reiteração criminosa e assegurar a credibilidade do sistema penal. A gravidade concreta do delito em apuração, portanto, respalda a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por outro lado, o peticionante não comprovou a adequação de medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, reforço o posicionamento deste Eg. Tribunal, no sentido de que o fato de possuir condições pessoais favoráveis não obriga o juiz a conceder a liberdade provisória, desde que verificada a presença dos elementos autorizadores da segregação cautelar (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, j. em 28.01.2021). Nesse cenário, concluo que a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de roubo majorado em concurso com adolescente (art. 157, § 2º, II, do CP c/c art. 244-B do ECA e art. 70 do CP), mantido em custódia desde 25.5.2024. A defesa aponta excesso de prazo e ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, requerendo a substituição da medida por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) eventual ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução processual; e (ii) ausência de fundamentos concretos que sustentem a prisão preventiva, diante das condições pessoais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O andamento processual evidencia diligência da autoridade judicial com realização de audiências e designações dentro de parâmetros razoáveis. 4. A decisão de decretação da prisão preventiva apresenta elementos concretos que indicam risco à ordem pública. 5. O decurso do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não gera relaxamento automático da custódia cautelar, segundo entendimento consolidado do STF. 6. Condições pessoais, a exemplo de primariedade e vínculos familiares, não afastam a necessidade de manutenção da medida extrema quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197.414, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.06.2024; TJAP, HC 0007188-49.2024.8.03.0000, Rel. Juíza Convocada Stella Ramos, j. 19.12.2024. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes foram levados a julgamento na 34ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período entre 25/06/2025 a 26/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal). Macapá (AP), 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6006386-04.2025.4.06.3802

ID: 333852872

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006386-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006386-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006386-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50/2022, com o consequente reconhecimento de seu direito à manutenção no Regime Próprio de Previdência Social da União (RJU), instituído pela Lei 8.112/90, considerando-se sua data de ingresso no serviço público (03/02/1986), ainda que a posse no cargo federal tenha ocorrido em 10/11/2015. Para tanto, alega, em síntese: a) exerceu, de forma ininterrupta, cargo efetivo no serviço público municipal de Uberaba/MG entre 03/02/1986 e 09/11/2015, quando então pediu exoneração para assumir, no dia seguinte (10/11/2015), o cargo efetivo de pedagoga na UFTM; b) averbou o tempo de serviço prestado ao município perante a universidade federal mediante apresentação de certidões de tempo de contribuição expedidas em 2017 e 2023; c) apesar da continuidade entre os vínculos, foi compulsoriamente enquadrada no Regime de Previdência Complementar – RPC (Lei 12.618/2012), com base na Instrução Normativa nº 50/2022, por ter ingressado na esfera federal após 04/02/2013 e ser egressa de outro ente da federação; d) tal interpretação infringe o §16 do art. 40 da Constituição Federal, que garante a aplicação do regime anterior ao servidor que já integrava o serviço público antes da criação do RPC, independentemente do ente federativo de origem; e) a negativa de opção pelo regime anterior compromete seu direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, nos termos das ECs 41/2003 e 47/2005, cuja aplicação depende da data de ingresso no serviço público. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas ( evento 3, DOC2 ). É o relatório. Decido. II – Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora . A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50, de 22/07/2022 1 , combatida pela impetrante, dispõe: "Art. 1º Esta Portaria dispõe e orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) quanto aos procedimentos a serem adotados no âmbito do regime de previdência complementar (RPC), instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Disposições Gerais Art. 2º Estão sujeitos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012: I - os servidores públicos federais que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013, exceto a previsão constante no inciso V deste artigo; II - os servidores públicos federais oriundos dos Poderes Legislativo e Judiciários da União, da Defensoria Pública da União, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal que tenham ingressado nesses poderes ou órgãos a partir de 4 de fevereiro de 2013 e que, posteriormente, venham a ingressar em cargo efetivo do Poder Executivo; III - os servidores públicos federais egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação, que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013; IV - os servidores públicos federais egressos das carreiras militares que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal após 4 de fevereiro de 2013; V - os servidores que ingressaram a partir de 13 de novembro de 2019 na Carreira da Polícia Federal, na Carreira de Policial Rodoviário Federal, na Carreira de Agente Federal de Execução Penal, e no Cargo de Policial Ferroviário Federal, em consonância com o Parecer Vinculante JL - 04, da Advocacia- Geral da União; e VI - os servidores públicos federais que ingressaram em cargo público efetivo federal antes de 4 de fevereiro de 2013 e optaram pela migração para o RPC, nos termos do § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012, ou legislações específicas. § 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - servidores egressos de outros entes da federação, de que trata o inciso III do caput deste artigo, aqueles oriundos de órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios que passaram a ocupar cargo público efetivo do Poder Executivo Federal; e II - servidores públicos egressos de carreiras militares, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, aqueles que foram membros das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. § 2º O disposto nos incisos III e VI do caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos servidores que tenham tomado posse no respectivo órgão ou entidade federal sem interrupção com o vínculo anterior, nos termos do § 6º deste artigo. § 3º Os servidores de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo terão suas aposentadorias e pensões, bem como as contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União - submetidas ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). § 4º Os servidores públicos de que tratam o parágrafo anterior que aderirem ao Plano Executivo Federal (ExecPrev) administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Poder Executivo Federal (Funpresp-Exe), terão direito ao recebimento de benefícios previdenciários complementares, em conformidade com as regras previstas na legislação e no Regulamento do Plano. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores públicos federais oriundos dos Poderes Legislativo e Judiciários da União, da Defensoria Pública da União, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal, que tenham ingressado nesses órgãos antes de 4 de fevereiro de 2013 e que venham a ingressar em cargo do Poder Executivo a qualquer tempo, desde que não haja interrupção com o vínculo anterior. § 6º Não haverá interrupção com o vínculo anterior desde que o servidor cumpra aos seguintes requisitos: I) a vacância do cargo anterior e a posse no novo cargo produzam efeitos na mesma data; e II) o efetivo exercício tenha início no prazo previsto no §1º, artigo 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (...)" (grifei) É importante ressaltar que os atos administrativos em geral, assim como as normas editadas pela Administração Pública, no exercício de seu poder normativo (como a norma ora impugnada), possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, razão pela qual não podem ser desconstituídos liminarmente, a não ser que haja prova robusta que ilida referidos atributos - o que não ocorreu no caso em tela. Em juízo perfunctório, não constato a existência de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade em relação ao art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50, de 22/07/2022 – que impõe a sujeição, ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/12, dos servidores que, egressos de outros entes da federação, tenham ingressado no Poder Executivo Federal da partir de 4 de fevereiro de 2013 (situação em que se encontra a impetrante). De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável à impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. IV – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. 1. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-50-de-22-de-julho-de-2022-417427692>. Acesso em: 23 jul. 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6006580-04.2025.4.06.3802

ID: 337269936

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006580-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LIMA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006580-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FLAVIA LIMA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (OAB MG207669) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006580-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FLAVIA LIMA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (OAB MG207669) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Flávia Lima Santana contra ato do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH , buscando a concessão de liminar suspendendo a previsão do Edital nº 03 – EBSERH/Nacional – Área assistencial que veda a ocorrência de duplo vínculo com a empresa/acúmulo de cargos e empregos, assegurando-lhe a continuidade no seu processo de nomeação, com a entrega de seus documentos e prosseguimento nas próximas etapas. Alega que: a)- é empregada da EBSERH desde 07 de abril de 2014, desempenhando a função de técnica em enfermagem, com jornada de 30 horas semanais, no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – HC-UFTM; b)- foi aprovada para o mesmo cargo e carga horária no concurso objeto do Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, e convocada para posse através do nº 208/2025, de 22 de julho de 2025; c)- o edital do certame, no item 14.1, alínea “o”, prevê entre as exigências para contratação não ser o candidato empregado da EBSERH, na Sede ou em quaisquer de suas filiais, impedindo, assim, a posse e nomeação de qualquer empregado que já possua outro vínculo empregatício com a empresa; d)- a disposição editalícia e a comunicação convocatória recebida ofendem o disposto na CF/88, art. 37, XVI, alíneas “a” a “c”, pois incabível a proibição em abstrato de acúmulo de cargos ou empregos públicos, vez que necessária a análise da natureza do cargo a ser acumulado e da compatibilidade de horários; e)- sua pretensão diz respeito a acúmulo da função de técnica em enfermagem, profissão eminentemente privativa da área da saúde e, portanto, amolda-se à previsão constitucional, sendo que a análise da compatibilidade de horários somente ocorrerá a posteriori, não podendo a impetrada impedi-la no pleito à vaga . Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido . Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “ fumus boni juris” e “ periculum in mora” . Na espécie, busca a impetrante a garantia do direito a continuidade de participação no seu processo de nomeação no emprego público e da assinatura de novo contrato de trabalho para o cargo que foi aprovada em concurso regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, prosseguindo com a entrega de documentos e demais etapas, não obstante possua contrato de trabalho com a empresa pública no mesmo cargo de técnica em enfermagem e a vedação contida no edital, tendo em vista o permissivo constitucional de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, havendo compatibilidade de horários. Pois bem. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que tem como finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207, CF/88, a autonomia universitária. Dentre suas principais finalidades está a contratação de pessoal para os hospitais administrados por universidades federais que firmarem contrato com a empresa e nos quais for identificada a necessidade de recomposição do quadro de recursos humanos. Para tanto, o regime de pessoal permanente da EBSERH é o da CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração (Art. 10º, da Lei nº 12.550/2011). Neste aspecto, a despeito do quadro de pessoal ser regido pela CLT, não se exclui a necessidade de contratação por meio de concurso, sob pena de violação direta à Constituição Federal. Dito isso, necessário identificar se, a pretexto dos servidores serem regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, a eles é aplicada a exceção contida no art. 37, XVI da CF/88, que trata da possibilidade de acumulação dos cargos de professor e profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o tema, o TRF 6ª manifestou-se no sentido de que a vedação de duplo vínculo prevista no edital do concurso da EBSERH ofende o dispositivo constitucional que permite a cumulação de dois cargos por profissional de saúde. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE SAÚDE. EDITAL NÃO PERMITE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante, mesmo já mantendo um emprego na agravada, pode assinar novo contrato de trabalho com ela, em que pese ressalva contida no edital. 2. Efetivamente, o STF, ao julgar o tema 485, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. No caso concreto, diviso a existência de flagrante inconstitucionalidade do Edital, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Frisa-se, de início, que foi indeferido ao agravante a assinatura do contrato, em razão de duplo vínculo, o que contraria o item 13 do edital, não sendo arguida compatibilidade de horários ou qualquer outra questão. 4. O art. 37, XVI, c da Constituição Federal, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. De fato, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo, criou regra não prevista pela Constituição. 5. O edital do concurso, ao estabelecer a restrição descrita em seu item 13, foi de encontro à exceção estabelecida pelo constituinte ao permitir a cumulação de cargos ou empregos privativos da saúde. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6004222-60.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão Flavio Boson Gambogi , D.E. 26/07/2024) “Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante, mesmo já mantendo um emprego na agravada, pode assinar novo contrato de trabalho, sobretudo diante da expressa vedação contida no edital. Nos termos do evento 1, ANEXO7, foi indeferido à agravante a assinatura do contrato, em razão de duplo vínculo, o que contrariaria o item 13 do edital, não sendo arguida incompatibilidade de horários ou qualquer outra questão. Ocorre que, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (ARE 859484 AgR, Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015) (AP 1001404-05.2017.4.01.3300 , Quinta Turma - TRF/1ª Região, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, PJE 09.07.2021). Portanto, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo, criou regra incompatível com o texto constitucional . Com efeito, o entendimento do STF é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, sem limitação de jornada semanal, desde que haja compatibilidade de horários. 5. O STF firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1081: 'As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal'. 6. Certo é que o entendimento de impossibilidade de cumulação de cargos quando a jornada total ultrapassa o limite de 60 horas semanais (Parecer CG n. 145/98 da AGU) já foi superado administrativamente pela própria AGU quando da Orientação Normativa n. 005, de 29 de março de 2017, sem prejuízo do entendimento jurisprudencial consolidado de que tal condicionante é inconstitucional, pois não encontra guarida no Art. 37, inciso XVI, da CF/88, que exige tão somente a compatibilidade de horários, conforme os precedentes do STF já citados (AC 1003429-97.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.). Recomendável assim o deferimento da liminar pleiteada, em conformidade ao seguinte aresto: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA CUMULAÇÃO COM IDÊNTICO CARGO JUNTO À PRÓPRIA EBSERH. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A demandante participou do concurso público disciplinado pelo Edital 3/2015, concorrendo a uma das vagas para o cargo de Técnico em Radiologia para o qual foi aprovada em 5.º lugar, contudo, sua contratação não foi efetivada por força do Parecer 4/2018, sob o entendimento de que é impossível a existência de duplo vínculo empregatício com a Ebserh, ante a constatação de que a postulante já exerce o mesmo cargo no Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas. 2. Consta dos autos a informação de que a carga horária desempenhada pela requerente foi alterada a partir de 07/05/2018, passando a ser distribuída da seguinte forma: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, das 13 às 17 horas e terça-feira e quinta-feira, das 13 às 19 horas, no total de 24 (vinte e quatro) horas semanais, logo, é possível a compatibilidade de horários entre ambas as instituições. 3. O item 13.6 do Edital 3/2015 estabeleceu que a admissão do candidato fica condicionada, ainda, à observância do art. 37, inciso XVI, da CF/88, e do Parecer NP-GQ145, da Advocacia-Geral da União, de 30/03/1998, publicado no DOU de 03/01/1998, referente a acúmulo de cargos públicos 4. Este Tribunal, em sintonia com o entendimento pontificado pelo Supremo Tribunal Federal, tem decidido, reiteradas vezes, pela possibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, sempre que houver compatibilidade de horários no exercício das funções e, ainda, ressalvando que a existência de norma infraconstitucional estipulando limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. Precedentes jurisprudenciais. 5. Ademais, não há impedimento à acumulação de dois cargos vinculados à Ebserh, por parte dos Técnicos em Radiologia, de maneira que o empecilho apontado no aludido Parecer 4/2018 não merece prosperar. Precedente. 6. Apelação provida. Segurança concedida. 7. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) 8. Sem custas, pois a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. (AMS 1006941-36.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG. - g.n.) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata assinatura do contrato. Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator (TRF6, AI 6009857-22.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator Flavio Boson Gambogi , D.E. 27/11/2024 ). Destaquei. Com efeito, uma vez que o art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal, permite a cumulação, desde que haja compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo (item 14.1, letra “o” do Edital Nº 03/2024 – EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial_ evento 1, DOC7 , Página 27 ), criou regra não prevista pela Constituição, estabelecendo restrição à mencionada exceção estabelecida pelo constituinte. Destarte, embora o edital defina os parâmetros pelos quais a contratação será efetivada, seu teor encontra-se subordinado a legislação e com mais razão, a própria Constituição Federal, cujo legislador optou por definir regras específicas que tratam do regime jurídico dos servidores públicos de modo geral. Consigno, por oportuno, que a impetrante não trouxe aos autos declaração de compatibilidade de horários , pois esta somente seria possível em momento posterior, após escolha de vagas, lotação, horários, etc, circunstância não impeditiva que os efeitos da liminar estejam condicionados a este pressuposto. Ainda, no que diz respeito a carga horária decorrente do exercício dos dois cargos, o STJ decidiu por afastar a aplicação do Parecer AGU GQ 145/98, à míngua de força normativa para regular a matéria. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA TOTAL SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS . IRRELEVÂNCIA. PARECER AGU GQ-145/1998 . FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA . 1. " A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria " (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. (STJ, MS 19776, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, unânime, DJE 18.4.2013) Ante o exposto, tendo em vista a divergência do Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, especificamente o item “ 14.1 ”, letra “ o ” ( evento 1, DOC7 , Página 27 ), com o permissivo constitucional de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde (art. 37, inciso XVI, alínea “c”, CF/88), DEFIRO a liminar para assegurar à impetrante a continuidade no seu processo de nomeação, conforme Edital de covocação nº 208/2025, de 22 de julho de 2025 - EBSERH/HC-UFTM ( evento 1, DOC8 ), com a entrega de seus documentos e prosseguimento nas próximas etapas, inclusive a assinatura do contrato de trabalho no novo emprego público, desde que devidamente comprovada a demonstração da compatibilidade de horários , o que deve ser feito por ocasião da contratação. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento da ordem liminar, assim como para prestar as necessárias informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Ao final, venham-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba (MG), data assinatura

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "6001245-04.2025.4.06.3802" – Página 8 de 8

Danilo Augusto De Souza Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

Processo nº 6006386-04.2025.4.06.3802

Processo nº 6006580-04.2025.4.06.3802