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Processo nº 6002548-53.2025.4.06.3802

ID: 303966482

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002548-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002548-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM, com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002548-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de urgência, proposto por MARIA APARECIDA DO CARMO em desfavor de UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Objetivando, em síntese, o reestabelecimento do plano de saúde do autor, preservando a cobertura assistencial e o valor da mensalidade, sob pena de multa, cumulado com indenização por danos morais. O presente processo tramitou inicialmente pela 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Em sua contestação a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. aduz que não houve rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, por se tratar de extinção do contrato por decurso do prazo máximo de vigência contratado. Alegou inclusive, que o Tema 1.082 do STJ é inaplicável ao caso por não se tratar de rescisão unilateral da operadora. Intimado o Ministério Publico, o mesmo requereu a inclusão da UFTM no polo passivo da lide, por se tratar de plano de saúde contratado entre as requeridas. Em réplica a parte autora se opôs a inclusão da UFTM, em virtude de a relação ser entre o beneficiário e operadora, o não cabimento de ação regressiva entre operadora e a contratante, e a impossibilidade de denunciação da lide, conforme art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de deferimento do pedido de denunciação da lide, e inclusão da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM no polo passivo, foi declinada a competência para esta Subseção da Justiça Federal. Recebidos os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, revela-se fundamental aferir a legitimidade passiva ad causam da UFTM antes convalidar os atos praticados pela 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Deste modo, por cautela, determino a intimação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM para manifestar-se exclusivamente a respeito de sua denunciação da lide, aplicação do Tema 1.082 do STJ e eventual interesse na causa, juntamente com os argumentos que julgar apropriados, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra . FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6003130-53.2025.4.06.3802

ID: 275989466

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003130-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ISAAC MESA LAVAZTIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003130-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUIS ISAAC MESA LAVAZTIDA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Cuidam-se …

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Processo nº 6005458-53.2025.4.06.3802

ID: 307366492

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005458-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAHIM DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005458-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA PAHIM DA COSTA ADVOGADO(A) : LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (OAB PR076273) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005458-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA PAHIM DA COSTA ADVOGADO(A) : LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (OAB PR076273) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 24/06/2025.

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Processo nº 6006331-53.2025.4.06.3802

ID: 329809312

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006331-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEILE APARECIDA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006331-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GEILE APARECIDA ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVEIRA (OAB BA065360) DESPACHO/DECISÃO Def… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006331-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GEILE APARECIDA ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVEIRA (OAB BA065360) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 18/07/2025.

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Processo nº 6001481-35.2025.4.06.3808

ID: 308264026

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001481-35.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCA MARIA CAMBRAIA REIS PAULO CESAR REIS VENANCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001481-35.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LOURENCA MARIA CAMBRAIA REIS ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) AUTOR : PAULO CESAR REIS VENANCIO ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001481-35.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LOURENCA MARIA CAMBRAIA REIS ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) AUTOR : PAULO CESAR REIS VENANCIO ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento ou não da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras, data da assinatura.

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Processo nº 6001481-05.2025.4.06.3818

ID: 292177879

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001481-05.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELMA PEREIRA SANTANA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001481-05.2025.4.06.3818/MG AUTOR : DELMA PEREIRA SANTANA DA COSTA ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001481-05.2025.4.06.3818/MG AUTOR : DELMA PEREIRA SANTANA DA COSTA ADVOGADO(A) : WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (OAB MG118237) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004003-53.2025.4.06.3802

ID: 329809426

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004003-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI FERREIRA PEDROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004003-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : IVANI FERREIRA PEDROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004003-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : IVANI FERREIRA PEDROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 18/07/2025

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Processo nº 6004100-53.2025.4.06.3802

ID: 277609546

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004100-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARACY DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004100-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : MARIA ARACY DIAS GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB SP316436) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004100-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : MARIA ARACY DIAS GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB SP316436) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Aracy Dias Gonçalves contra suposto ato coator atribuído ao Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais , com pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda, de imediato, à alteração da titularidade da unidade consumidora n.º 3013196754 para o nome da Impetrante, abstendo-se de impor como condição a quitação de débitos pretéritos alheios à relação contratual da Impetrante, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da referida unidade até decisão final. Para tanto, sustenta, em resumo, que: a) em 20/12/2024, a impetrante celebrou contrato de locação comercial do imóvel situado na Avenida Leopoldino de Oliveira, nº 5.100, Uberaba/MG, com início em 15/01/2025. (“Doc 02 – Contrato de Locação”); b) em 23/01/2025, a Impetrante solicitou a transferência da titularidade da conta de energia (Instalação nº 3013196754) do Imóvel junto a Impetrada CEMIG através dos meios oficiais, gerando o protocolo de atendimento nº 1026511053; c) após decorrido o prazo do atendimento, não houve qualquer resposta da CEMIG, tendo o engenheiro da Impetrante entrado em contato com o funcionário da CEMIG para verificação da situação, sendo orientado abrir novo protocolo no site Cemig Atende. (Doc 03 – CEMIG Atende”); d) em 30/01/2025, foi aberto novo protocolo de atendimento nº 1030682390, solicitando a troca de titularidade, sendo este respondido pela CEMIG no dia 31/01/2025, informando da existência de débitos na instalação e que a troca de titularidade para o nome da Impetrante só poderia ocorrer após a quitação dos débitos de terceiros; e) tais débitos são anteriores ao início da locação e, portanto, não podem ser imputados à Impetrante, que jamais teve qualquer vínculo jurídico ou contratual com o consumidor anterior; f) a exigência de quitação de dívida alheia como condição para transferência de titularidade configura ato manifestamente abusivo e ilegal, violando o direito líquido e certo da Impetrante de contratar com a concessionária de energia, na qualidade de legítima usuária do serviço público essencial, e: g) a alteração de titularidade da unidade consumidora não interfere no direito da CEMIG de perseguir eventuais débitos perante o real devedor, sendo indevida a imposição de encargos à nova ocupante do imóvel, em evidente desvio de finalidade na prestação do serviço. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Atribuiu à causa, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Não comprovou o recolhimento das custas processuais. É a síntese. Decido. No que concerne à competência da Justiça Federal, o art. 109, I, da Constituição da Republica dispõe que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Como relatado, na hipótese, verifica-se que o ato apontado coator, cinge-se à negativa da CEMIG, sociedade de economia mista, em proceder à troca da titularidade de unidade consumidora, mediante quitação de débitos pretéritos, cuja responsabilidade a impetrante alega ser de terceiros. Dentro deste contexto, em se tratando de relação jurídica instaurada entre particular/consumidor e sociedade de economia mista e, portanto, pessoa jurídica de direito privado (ainda que concessionária de serviço público federal), não vislumbra-se interesse na lide do poder concedente (União) 1 , de modo que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processamento e julgamento desta demanda, devendo os autos ser encaminhados para a Justiça Estadual. Dê-se ciência à Impetrante. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Uberaba(MG), por livre distribuição. Uberaba (MG), data da assinatura. 1 . Neste sentido: STJ - CC: 209333, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 08/11/2024.

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Processo nº 6005652-53.2025.4.06.3802

ID: 312526710

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005652-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEGATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005652-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005652-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS SEGATO DE MEDEIROS contra ato atribuído ao REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, objetivando, liminarmente, sua classificação e convocação para a vaga no 2º semestre de 2025 do curso de Medicina da UFTM, nos moldes do Edital n. 35/2024. Para tanto, alega, em síntese: a) concluiu o ensino médio em escola pública e participou do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM em 2024, tendo se inscrito no SISU 2025 para concorrer a vaga no curso de Medicina da UFTM; b) optou por concorrer na modalidade de cotas LI-EP, destinada a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, independentemente da renda familiar; c) no resultado final do processo seletivo, ficou inicialmente classificado em 4º lugar na lista de espera da referida modalidade; porém a candidata classificada em 1º lugar na lista de espera foi convocada para matrícula, em decorrência da desistência de outra candidata convocada na chamada regular; d) com o esgotamento das chamadas anteriores, o impetrante passaria a ocupar a 3ª posição na lista de espera da cota LI-EP, de modo que, observada a prática da própria universidade, deveria ter sido convocado para matrícula no curso de Medicina no segundo semestre de 2025; e) ocorre que, no ano de 2025, a Universidade Federal do Triângulo Mineiro promoveu, em meio ao processo já iniciado, de forma unilateral, alteração no critério de preenchimento das vagas referentes ao segundo semestre, passando a considerar, para a nova seleção via SISU, todos os candidatos inscritos, independentemente de estarem ou não LISTA DE ESPERA, ou de terem manifestado interesse prévio pela UFTM no primeiro semestre; f) assim, houve violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, uma vez que a vaga disponibilizada não foi preenchida segundo a ordem de classificação. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (evento). É o relatório. Decido. Do pedido liminar II – Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora . O edital n. 03/2025/DPSD/DGE/PROENS, DE 28 DE MAIO DE 2025, que regula o processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UFTM no 2º semestre de 2025 - c ampus Sede Uberaba, prescreve ( evento 1, DOC10 ): "1.7. As vagas não ocupadas ao final da primeira chamada serão preenchidas mediante utilização da LISTA DE ESPERA deste processo seletivo, observadas as modalidades de inscrição. (...) 10.1. Após a publicação do resultado final, será realizada a primeira chamada para matrícula, conforme número de vagas disponíveis por curso e modalidade de concorrência. 10.1.1. A convocação será realizada em edital específico, com prazos e orientações. 10.1.2. O link para envio da documentação será divulgado no Portal da UFTM. 10.2. Os candidatos convocados deverão realizar a solicitação de matrícula de acordo com as instruções contidas no Item 11 deste Edital, exclusivamente dentro do prazo informado na convocação, sob pena de perda da vaga. 10.3. Os candidatos não convocados na primeira chamada comporão lista de espera, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por curso e modalidade de concorrência. 10.4. Novas chamadas poderão ser realizadas caso existam vagas remanescentes após a matrícula dos candidatos convocados. As chamadas subsequentes seguirão, sucessivamente, a ordem de classificação da lista de espera. 10.5. Em caso de existência de vaga reservada não ocupada (ociosa) e quando esgotada a lista de espera para essa modalidade, a vaga será remanejada para outras modalidades de reserva de vagas e, por fim, para ampla concorrência (...)" Os atos administrativos em geral, assim como as normas editadas pela Administração Pública, no exercício de seu poder normativo (como o Edital ora impugnado e as normas acima transcritas), possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, razão pela qual não podem ser desconstituídos liminarmente, a não ser que haja prova robusta que ilida referidos atributos, cujo ônus pertence exclusivamente ao administrado. Em que pesem as alegações trazidas na inicial, nenhum documento que a instrui comprova de forma cabal a ocorrência de irregularidade no processo seletivo deflagrado. E, como sabido e ressabido, de ordinário, descabe ao judiciário se imiscuir em critérios adotados em concursos públicos, em razão da discricionariedade administrativa. Somente é dado fazê-lo, sob provocação, em casos de flagrante desrespeito à Constituição Federal ou de flagrante ilegalidade, algo não verificado na espécie, em cognição perfunctória. De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ao impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. IV – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

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Processo nº 6005807-16.2025.4.06.0000

ID: 325478050

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005807-16.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEGATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 6005807-16.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 6005807-16.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS SEGATO DE MEDEIROS , em face de decisão, proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SSJ de Uberaba/MG, que indeferiu tutela antecipada (processo n. 6005652-53.2025.4.06.3802), na qual objetiva determinação judicial, a fim de efetuar sua matrícula no curso de Medicina, ministrado pela UFTM, em vaga no 2º semestre de 2025. A parte agravante sustenta, em síntese, que a UFTM teria alterado unilateralmente as regras para ingresso, no segundo semestre de 2025, sem qualquer publicação, o que fere o princípio da legalidade e de vinculação ao edital. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência recursal destina-se a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a utilidade do processo. Para a sua concessão, é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no inc. I, do art. 1.019 do CPC, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora . O primeiro diz respeito à probabilidade do direito substancial invocado, ao passo que o segundo é atinente a um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, ante a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Na espécie, o Juízo a quo, ao analisar o feito assim se manifestou: … O edital n. 03/2025/DPSD/DGE/PROENS, DE 28 DE MAIO DE 2025, que regula o processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UFTM no 2º semestre de 2025 - c ampus Sede Uberaba, prescreve ( evento 1, DOC10 ): "1.7. As vagas não ocupadas ao final da primeira chamada serão preenchidas mediante utilização da LISTA DE ESPERA deste processo seletivo, observadas as modalidades de inscrição. (...) 10.1. Após a publicação do resultado final, será realizada a primeira chamada para matrícula, conforme número de vagas disponíveis por curso e modalidade de concorrência. 10.1.1. A convocação será realizada em edital específico, com prazos e orientações. 10.1.2. O link para envio da documentação será divulgado no Portal da UFTM. 10.2. Os candidatos convocados deverão realizar a solicitação de matrícula de acordo com as instruções contidas no Item 11 deste Edital, exclusivamente dentro do prazo informado na convocação, sob pena de perda da vaga. 10.3. Os candidatos não convocados na primeira chamada comporão lista de espera, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por curso e modalidade de concorrência. 10.4. Novas chamadas poderão ser realizadas caso existam vagas remanescentes após a matrícula dos candidatos convocados. As chamadas subsequentes seguirão, sucessivamente, a ordem de classificação da lista de espera. 10.5. Em caso de existência de vaga reservada não ocupada (ociosa) e quando esgotada a lista de espera para essa modalidade, a vaga será remanejada para outras modalidades de reserva de vagas e, por fim, para ampla concorrência (...)" Os atos administrativos em geral, assim como as normas editadas pela Administração Pública, no exercício de seu poder normativo (como o Edital ora impugnado e as normas acima transcritas), possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, razão pela qual não podem ser desconstituídos liminarmente, a não ser que haja prova robusta que ilida referidos atributos, cujo ônus pertence exclusivamente ao administrado. Em que pesem as alegações trazidas na inicial, nenhum documento que a instrui comprova de forma cabal a ocorrência de irregularidade no processo seletivo deflagrado. E, como sabido e ressabido, de ordinário, descabe ao judiciário se imiscuir em critérios adotados em concursos públicos, em razão da discricionariedade administrativa. Somente é dado fazê-lo, sob provocação, em casos de flagrante desrespeito à Constituição Federal ou de flagrante ilegalidade, algo não verificado na espécie, em cognição perfunctória. De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ao impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. ... Portanto, não se extrai da decisão acima transcrita qualquer interpretação teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com orientações de nossos tribunais superiores que justificariam sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Ademais, conforme ressaltado nas informações prestadas pela UFTM, não foram ofertadas vagas para o curso de Medicina para o segundo semestre de 2025, por meio do SISU, segundo se pode ver do temo de adesão constante do Evento 16 – INF1, p. 21, do processo original. A propósito, confira-se: … 5.1. O Edital nº 35/2024, expedido pelo Ministério da Educação, regula exclusivamente a edição única do SISU para o ano de 2025, fixando normas gerais aplicáveis às instituições que optaram por ofertar vagas por meio desse sistema. 5.2. Entretanto, é necessário esclarecer que a UFTM não ofertou vagas para o segundo semestre de 2025 por meio do SISU, conforme expressamente consignado em seu Termo de Adesão ao SISU 2025. Logo, o edital ministerial, embora vinculante às instituições aderentes, não se aplica ao processo seletivo próprio realizado pela UFTM para o segundo semestre de 2025, o qual foi regido por edital institucional específico (Edital nº 03/2025/DPSD/DGE/PROENS), com regras próprias, cronograma autônomo e sistemática distinta. 5.3. Portanto, a utilização do Edital MEC nº 35/2024 como parâmetro para alegação de ilegalidade em processo seletivo não submetido ao SISU carece de aderência normativa e fática, tratando-se de fundamento improcedente para o caso concreto. ... Dia nte d o exposto , INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, mantendo incólumes os termos da decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, dê vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do inc. III, do art. 1.019, do CPC. Expirado o prazo acima, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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