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Aist Brazil Software Limitada x Municipio De Macapa

ID: 277284265

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6063940-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAPA

Decisão

Advogados:

NERUDA DE VASCONCELOS TAVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6063940-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento (obrigação de fazer) ajuizada por AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA contra MUNICIPIO DE MACAPA, no bojo da qual a autora requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinado ao réu que se abstenha de multar, apreender ou determinar a retirada de adesivos dos veículos automotores, inclusive motocicletas cadastradas no aplicativo da demandante e/ou de uniformes, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 por ato, ou outro valor a ser arbitrado pelo Juízo, até o julgamento do mérito da presente ação. Antes de analisar a liminar, determinei a ouvida da parte contrária, a qual sustentou a legalidade do ato e da conduta dos agentes de trânsito da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (ID 17491395). Suficientemente relatados, decido apenas o pedido de tutela de urgência, adiantando que o mesmo será deferido porque presentes os pressupostos legais autorizadores da medida pretendida. Em um exame perfunctório da questão posta em juízo, entendo que os documentos colacionados aos autos permitem a ilação que pretende demonstrar a parte autora. Em defesa, o ente público municipal não apresentou documentos que demonstrassem a violação de legislação municipal ou de CTB pelos motoristas de APP, que justificasse a ação de retirada de adesivos dos veículos, os quais os identificavam como motoristas de transporte de aplicativos dos carros e motos, bem como dos uniformes trajados com o mesmo fim de identificação. Assim, se não há descumprimento de norma de trânsito que rege a espécie, torna-se ilegal e inconstitucional a ação dos agentes de trânsito, ao argumento de irregularidade do transporte, com a retirada indevida de adesivos dos veículos automotores, inclusive de motocicletas cadastrados no aplicativo da demandante e de uniformes, sobressaindo disso o "fumus boni juris", necessário a concessão da medida de urgência. O "periculum in mora", por sua vez, resta evidenciado nos autos pela continuidade da ação indevida dos agentes, quando da abordagem dos motoristas de APP cadastrados junto à autora, bem como pela natural morosidade da marcha processual que desfavorece a autora. Pelo exposto, nos termos das razões e fundamentos acima, CONCEDO a tutela de urgência para o fim de determinar ao réu que se abstenha de multar, apreender ou determinar a retirada de adesivos dos veículos automotores, inclusive motocicletas cadastradas no aplicativo da demandante e uniformes, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 por ato, ou outro valor a ser arbitrado pelo Juízo, até o julgamento do mérito da presente ação. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora em 15 dias. I. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário ao cumprimento da presente decisum. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001569-34.2025.4.06.3821

ID: 300895070

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-34.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 08/08/2025 Hora: 08:40 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6010978-33.2024.8.03.0001

ID: 262225077

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6010978-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA NOGUEIRA TORRES

Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão V… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6641725014 Número do Processo: 6010978-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMEIRE SANTOS TORRES REU: GERALDO MAGELA NOGUEIRA TORRES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda e alimentos ajuizada por ROSEMEIRE SANTOS TORRES em face de GERALDO MAGELA NOGUEIRA TORRES. Consta dos autos que as partes são casadas sob o regime da comunhão universal de bens desde 20/09/2013, tendo da união nascido dois filhos menores. Alegou a autora a separação de fato desde 2020, motivada por episódios de violência doméstica praticados pelo requerido, inclusive com medidas protetivas deferidas. Pleiteou a decretação do divórcio, a regulamentação da guarda compartilhada dos filhos, a dispensa de pensão alimentícia entre as partes, e a alteração de seu nome de casada para o nome de solteira. Em decisão anterior (ID 11009739), já houve a decretação do divórcio liminarmente, com fundamento no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, reconhecendo-se o direito potestativo da autora, sendo, inclusive, expedido o competente mandado de averbação ao cartório de registro civil. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação, encontrando-se em estado de revelia. Instada a manifestar interesse na produção de outras provas, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão nos autos. O Ministério Público, em manifestação de ID 17506371, pugnou pelo arquivamento do feito, com a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos remanescentes, à luz do art. 485, III, do CPC e do art. 7º da Lei nº 5.478/68. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há questões preliminares, nem nulidades a serem sanadas. Passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, inciso I e II, do Código de Processo Civil (CPC2015), porquanto o Requerido, mesmo citado pessoalmente, não contestou o pedido; existem elementos de convicção suficientes para a formação do convencimento do Juízo; não houve nenhum requerimento de prova por parte do Requerido (artigo 349 do CPC2015) e a petição inicial está acompanhada dos documentos necessários à análise do pedido. O caso é de julgamento antecipado do mérito, eis, que além da revelia do Requerido, não houve nenhum requerimento de prova de sua parte e a Requerente já trouxe suas provas com a inicial. Com relação ao divórcio, não há mais objeto a ser decidido, uma vez que já foi regularmente decretado, nos termos da decisão liminar proferida Quanto aos pedidos relativos à guarda dos filhos, alimentos e regulamentação de convivência familiar, constata-se que a parte autora não demonstrou interesse na continuidade da demanda, mesmo após ser oportunizada manifestação, configurando abandono da causa. Assim, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos remanescentes. Ressalte-se que questões envolvendo guarda e alimentos são de natureza continuada e poderão ser objeto de nova ação própria, a qualquer tempo, a depender do interesse das partes ou do Ministério Público, no interesse dos menores. Então, sem maiores delongas, DECIDO. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e: a) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos a decretação do divórcio das partes Rosemeire Santos Torres e Geraldo Magela Nogueira Torres, conforme decisão liminar já proferida nos autos; b) Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, quanto aos pedidos de guarda, regulamentação de convivência e alimentos; e c) Ratifico a alteração do nome da autora para ROSEMEIRE ATAÍDE DOS SANTOS, como já determinado; Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem Honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Macapá/AP, 28 de abril de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá

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Processo nº 6036392-33.2024.8.03.0001

ID: 280190431

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 6036392-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE JOSE ANAICE DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: fam4.mcp@tjap.jus.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: fam4.mcp@tjap.jus.br - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Processo: 6036392-33.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REQUERENTE: J. P. N. C. REPRESENTANTE LEGAL: SILMARA LOBATO NERY REQUERIDO: WILKENS BRITO CARVALHO JUNIOR SENTENÇA I. JOÃO PEDRO NERY CARVALHO, menor impúbere, representada por sua genitora, SILMARA LOBATO NERY, contra WILKENS BRITO CARVALHO JUNIOR, qualificado nos autos (T., evento 0), alegando e pedindo, essencialmente, que: a) o autor é fruto do relacionamento do réu com a representante legal do autor; b) que após a separação do casal, ficou acordado extradidialmente que o réu pagaria ao menor os alimentos no valor de R$1.400,00, sendo que desde abril de 2024, o réu deixou de pagar os alimentos; c) o réu é empresário tendo condição de pagar alimentos no valor de R$ 6.520,00 (seis mil, quinhentos e vinte reais) mensais, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos gastos do autor. Apresentou procuração e documentos. Decisão inicial proferida no ID13764667, fixando os alimentos no valor de um salário-mínimo, bem como determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. O réu apresentou contestação no ID15824600. Realizada audiência de instrução e julgamento, não houve acordo entre as partes, sendo aberto prazo para a autora apresentar réplica. No ID16230862, o autor apresentou réplica. O Ministério Público apresentou parecer final no ID 17054204, pugnado pela procedência parcial do pedido. II. Não há preliminares a enfrentar, nem tampouco nulidades ou irregularidades capazes de impedir o julgamento de mérito. O dever de alimentar, que decorre do poder familiar, nos termos do art. 229 da Constituição Federal, é evidente neste caso, já que provada a relação paterno-filial. Cabe ao réu, portanto, após a separação da mãe, que ficou com a guarda fática dos filhos, contribuir para o sustento destes, prestando-lhes alimentos. Resta, portanto, estabelecer o valor dos alimentos. De acordo com o art. 1.694, §1º do Código Civil Brasileiro (CCB), “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. As necessidades do autor alegadas na inicial da ação de alimentos, entre as quais se incluem alimentação, vestuários, moradia, assistência médica, fraldas, medicamentos, lazer, estão bem demonstradas nos autos. É menor de idade, cujas necessidades são presumidas, não tendo havido nessa parte qualquer objeção por parte do réu. Com efeito, uma criança nessa idade precisa de alimentação, vestuário, habitação, educação, entre outras necessidades. Ressalte-se que alguns desses gastos foram demonstrados de forma concreta e específica pela autora, com a juntada dos documentos apresentados com a inicial e ao longo do processo. A questão controvertida está no outro termo da equação, as possibilidades do réu, visto que a autora alega que a obrigação de alimentar deve ficar no valor de “R$ 6.520,00 (seis mil, quinhentos e vinte reais) mensais, valor correspondente a 50% dos gastos do Autor”. Provisoriamente a prestação alimentar foi arbitrada no equivalente a 1 salário mínimo vigente. Deve-se ainda ter como presumidas as dificuldades financeiras enfrentadas pela mãe-guardiã, que não tem condições de arcar sozinha com as despesas crescentes do filho. Apesar de o réu ter argumentado, na contestação ao pedido de alimentos, que é empresário, porém “enfrenta atualmente dificuldades financeiras significativas, seja pela falta de recursos para investimento, seja pelo rigoroso verão amazônico que vem impactando os rios e lagos da região. O réu comprovou que: a) é empresário, tendo dois empreendimentos; b) possui termo de permissão para uso de box na Feira da Galibis; c) paga pensão à filha maior; d) tem um financiamento de veículo, cuja parcela é no valor de quase R$4.000,0. Os dados acima constituem evidências suficientes de que o réu possui capacidade financeira superior à alegada em contestação, tendo plenas condições de prestar ao autor, que é menor de idade, mais do que um salário mínimo. Nesse sentido, o caso é de deferimento parcial do pedido inicial, para fixar os alimentos em 03 (três) salários-mínimos vigentes na data do pagamento. III. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial na ação de alimentos, para condenar o réu a prestar alimentos ao autor, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos vigentes. Deve esta importância ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente ao do vencimento da prestação, mediante depósito na conta corrente da representante legal da parte autora. Em razão da sucumbência substancial do réu (CPC2015, art. 86), condeno-o no pagamento das custas judiciais e nos honorários do advogado da parte autora, no valor correspondente a 15% sobre a soma de 12 prestações alimentícias fixadas no valor acima. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6036392-33.2024.8.03.0001

ID: 280190438

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 6036392-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE JOSE ANAICE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE JOSE ANAICE DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: fam4.mcp@tjap.jus.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Av. Fab, 1737, Centro, CEP 68906-906 - Macapá - AP Telefone: (96) 98412-0629 - Email: fam4.mcp@tjap.jus.br - Balcão Virtual: 719 055 4929 Número do Processo: 6036392-33.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) REQUERENTE: J. P. N. C. REPRESENTANTE LEGAL: SILMARA LOBATO NERY REQUERIDO: WILKENS BRITO CARVALHO JUNIOR SENTENÇA I. JOÃO PEDRO NERY CARVALHO, menor impúbere, representada por sua genitora, SILMARA LOBATO NERY, contra WILKENS BRITO CARVALHO JUNIOR, qualificado nos autos (T., evento 0), alegando e pedindo, essencialmente, que: a) o autor é fruto do relacionamento do réu com a representante legal do autor; b) que após a separação do casal, ficou acordado extradidialmente que o réu pagaria ao menor os alimentos no valor de R$1.400,00, sendo que desde abril de 2024, o réu deixou de pagar os alimentos; c) o réu é empresário tendo condição de pagar alimentos no valor de R$ 6.520,00 (seis mil, quinhentos e vinte reais) mensais, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos gastos do autor. Apresentou procuração e documentos. Decisão inicial proferida no ID13764667, fixando os alimentos no valor de um salário-mínimo, bem como determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. O réu apresentou contestação no ID15824600. Realizada audiência de instrução e julgamento, não houve acordo entre as partes, sendo aberto prazo para a autora apresentar réplica. No ID16230862, o autor apresentou réplica. O Ministério Público apresentou parecer final no ID 17054204, pugnado pela procedência parcial do pedido. II. Não há preliminares a enfrentar, nem tampouco nulidades ou irregularidades capazes de impedir o julgamento de mérito. O dever de alimentar, que decorre do poder familiar, nos termos do art. 229 da Constituição Federal, é evidente neste caso, já que provada a relação paterno-filial. Cabe ao réu, portanto, após a separação da mãe, que ficou com a guarda fática dos filhos, contribuir para o sustento destes, prestando-lhes alimentos. Resta, portanto, estabelecer o valor dos alimentos. De acordo com o art. 1.694, §1º do Código Civil Brasileiro (CCB), “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. As necessidades do autor alegadas na inicial da ação de alimentos, entre as quais se incluem alimentação, vestuários, moradia, assistência médica, fraldas, medicamentos, lazer, estão bem demonstradas nos autos. É menor de idade, cujas necessidades são presumidas, não tendo havido nessa parte qualquer objeção por parte do réu. Com efeito, uma criança nessa idade precisa de alimentação, vestuário, habitação, educação, entre outras necessidades. Ressalte-se que alguns desses gastos foram demonstrados de forma concreta e específica pela autora, com a juntada dos documentos apresentados com a inicial e ao longo do processo. A questão controvertida está no outro termo da equação, as possibilidades do réu, visto que a autora alega que a obrigação de alimentar deve ficar no valor de “R$ 6.520,00 (seis mil, quinhentos e vinte reais) mensais, valor correspondente a 50% dos gastos do Autor”. Provisoriamente a prestação alimentar foi arbitrada no equivalente a 1 salário mínimo vigente. Deve-se ainda ter como presumidas as dificuldades financeiras enfrentadas pela mãe-guardiã, que não tem condições de arcar sozinha com as despesas crescentes do filho. Apesar de o réu ter argumentado, na contestação ao pedido de alimentos, que é empresário, porém “enfrenta atualmente dificuldades financeiras significativas, seja pela falta de recursos para investimento, seja pelo rigoroso verão amazônico que vem impactando os rios e lagos da região. O réu comprovou que: a) é empresário, tendo dois empreendimentos; b) possui termo de permissão para uso de box na Feira da Galibis; c) paga pensão à filha maior; d) tem um financiamento de veículo, cuja parcela é no valor de quase R$4.000,0. Os dados acima constituem evidências suficientes de que o réu possui capacidade financeira superior à alegada em contestação, tendo plenas condições de prestar ao autor, que é menor de idade, mais do que um salário mínimo. Nesse sentido, o caso é de deferimento parcial do pedido inicial, para fixar os alimentos em 03 (três) salários-mínimos vigentes na data do pagamento. III. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial na ação de alimentos, para condenar o réu a prestar alimentos ao autor, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos vigentes. Deve esta importância ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente ao do vencimento da prestação, mediante depósito na conta corrente da representante legal da parte autora. Em razão da sucumbência substancial do réu (CPC2015, art. 86), condeno-o no pagamento das custas judiciais e nos honorários do advogado da parte autora, no valor correspondente a 15% sobre a soma de 12 prestações alimentícias fixadas no valor acima. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6017380-33.2024.8.03.0001

ID: 275079032

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6017380-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GALLIANO CEI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALLIANO CEI NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6017380-33.2024.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GIBSON & REGIO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, JORGE DA SILVA PIRES SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GIBSON E REGIO LTDA EPP, por meio de advogado, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Pregoeiro da Secretaria de Estado da Saúde. Alega que pretende a anulação da desclassificação do procedimento licitatório referente ao pregão eletrônico n° 203/2023 – SESA/AP. Alegou que a decisão constitui conduta abusiva, arbitrária e sem respaldo legal. Sustentou a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. Explicitou o objeto da licitação, que consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepcionistas, visando atender as necessidades da secretaria de estado da saúde do Amapá. Pontuou que a disputa iniciou no dia 18.1.2024 e em abril do mesmo ano o pregoeiro requisitou a documentação pertinente após a desclassificação da proposta da licitante anterior. Discorreu a respeito dos apontamentos consolidados no Relatório Contábil nº 028/2024-SCL. Questionou os critérios de desclassificação quanto ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% para atividades administrativas. Destacou a decisão de desclassificação datada de 10.5.2024. Ao final, requereu a imediata anulação da desclassificação do certame e dos atos antecedentes e, no mérito, a confirmação da segurança. Concedida a medida liminar no Id 17062768. Manifestação do Estado do Amapá juntada no Id 17247549. Arguiu a inépcia da inicial, pela ausência do Estado do Amapá no polo passivo da ação. No mérito, requereu a improcedência da ação. Informações da autoridade coatora no Id 17421738. A parte impetrante se manifestou no Id 17590084. Parecer do Ministério Público no Id 18167045. É o que importa relatar. II. Fundamentação. O mandado de segurança, por imperativo da própria previsão constitucional dessa medida, como também por decorrência da norma legal prevista no art. 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, pressupõe, sempre, a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos comprovadamente evidenciadores de que tenha esse direito sido violado ou esteja sob concreta ameaça de vir a ser ofendido. Não se presta, assim, a ação mandamental, à proteção de direito que não seja líquido e certo, de direito acerca do qual paire alguma controvérsia, alguma dúvida. Exige-se, para exercício do direito de ação, que o impetrante, em razão de fato certo do qual se projete direito também inquestionável, tenha tido esse direito lesado ou esteja com esse direito na iminência de violação. Sobre o tema, pontue-se, inicialmente, que a licitação tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o poder público, sempre buscando a proposta mais vantajosa ao ente público, bem como permitir que qualquer pessoa tenha condições de participar das contratações públicas, preenchidos os requisitos legais. Em outras palavras, a licitação garante a busca pela satisfação do interesse da coletividade ao garantir contratos mais vantajosos à Administração. Durante o procedimento licitatório, na fase de credenciamento é verificada a qualificação jurídica e técnica do licitante, que se traduz na demonstração de que a empresa tem condições técnicas de cumprir o contrato celebrado em conformidade com as exigências e celeridade impostas pelo ente público. No caso dos autos, vejo que a impetrante foi descredenciada porque não atendeu o subitem 26.4 da SEÇÃO 26 do Termo de Referência e com base nos Relatórios Contábeis nº 028/2024-SCL e nº 030/2024-SCL do certame. Contudo, a impetrante sanou o aludido defeito, apresentando em tempo as adequações, o que não foi aceito. Em análise mais detida das informações juntadas, bem como das informações prestadas pela autoridade coatora, apesar de concedida oportunidade para readequação da proposta, a impetrante manteve percentuais incorretos na planilha, bem como não inseriu nos custos, o valor atinente ao seguro de vida por funcionário, razão pela qual foi desclassificada. De fato, o Relatório Contábil n.º 108/2024-SCL (Id 14080868) concluiu que a impetrante não utilizou o percentual de insalubridade correto em sua planilha de custos, bem como deixou de incluir o custo do auxílio-funeral para cada funcionário, não observando o subitem 26.4 da Seção 26 do Termo de Referência. A licitação não deve ser vista como um fim em si mesmo, mas em um procedimento que tem por finalidade a consecução de determinados objetivos, de modo que toda e qualquer decisão deve, necessariamente, ser pautada pela análise da adequação entre meios e fins, o que foi efetuada. Portanto, sem delongas, a impetrante, ainda que tendo a oportunidade de correção, deixou de obedecer ao que determinava no edital. III. Dispositivo Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, REVOGO OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial para DENEGAR a segurança pretendida pela impetrante. Abstenho-me de condenar os impetrantes ao pagamento de honorários advocatícios, em reverência ao enunciado da Súmula nº 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que veio confirmar a Súmula nº 512 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias. Registro eletrônico. Intimem-se. Macapá/AP, 7 de maio de 2025. LIEGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

ID: 278574493

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-73.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas . 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras, data da assinatura.

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Processo nº 6021040-69.2023.8.03.0001

ID: 315818851

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6021040-69.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAMIR DE ALMEIDA RIBEIRO

Intimação para Recurso

Advogados:

HEVERTON PEREIRA RABELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6021040-69.2023.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, PAN C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6021040-69.2023.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, PAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - RJ109486-A Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - SP25639 Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - AP3737-A RECORRIDO: ALAMIR DE ALMEIDA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRIDO: HEVERTON PEREIRA RABELO - AP4601-A RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Mérito Cinge-se o recurso à análise da legalidade da contratação do seguro prestamista. Ilegalidade da contratação: venda casada A cobrança de “Seguro Prestamista” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: “(...). 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nesse diapasão, entende o STJ que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inciso I, do CDC. No processo em análise, a parte ré não demonstrou que foi oportunizado à parte autora a opção de contratar pessoalmente com a seguradora que melhor e de maneira mais acessível lhe prestasse o serviço, razão pela qual se mostra devida a declaração de abusividade da contratação e a consequente condenação ao ressarcimento dos valores pagos a esse título. A Turma Recursal, a propósito, já se pronunciou a respeito em demandas idênticas, no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de Seguro Prestamista em desacordo com o julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: (...) “O contrato em análise não demonstrou que o consumidor teve a opção de escolher outra seguradora, configurando, portanto, nulidade parcial da contratação e obrigando a restituição dos valores pagos a título de seguro de proteção financeira.” (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6006940-75.2024.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 19 de Dezembro de 2024) (...) “Caracteriza venda casada a imposição de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, sem possibilidade efetiva de escolha de outra seguradora pelo consumidor, não bastando a mera previsão formal dessa faculdade em cláusula contratual.” (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6016216-33.2024.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 21 de Janeiro de 2025) (...) “A contratação do seguro prestamista vinculada aos empréstimos caracteriza venda casada, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 972 (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), por não ser demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar o seguro separadamente ou escolher outra seguradora. Tal prática configura violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas contratuais correspondentes.” (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6001471-45.2024.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Turma Recursal, julgado em 22 de Janeiro de 2025) (...) “A cobrança de seguro prestamista foi considerada abusiva por caracterizar venda casada, conforme entendimento do Tema 972 do STJ, uma vez que o contrato não previu a possibilidade do consumidor contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha. Além disso, o seguro foi celebrado com empresa do mesmo grupo econômico da instituição financeira, reforçando a irregularidade.” (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6003476-40.2024.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 16 de Dezembro de 2024) Por seu turno, observando-se que o seguro foi objeto de financiamento, assim, deve a sentença ser parcialmente reformada para obrigar o ressarcimento apenas das parcelas do seguro efetivamente pagas e readequação das vincendas, com a exclusão do seguro e juros remuneratórios sobre ele incidentes, acaso ainda não adimplidas até o início do cumprimento de sentença. Pelo exposto, dou provimento em parte aos recursos interpostos pelas partes rés para, em reforma parcial da sentença, determinar a revisão do contrato de financiamento e condenar, solidariamente, as partes rés a excluírem das parcelas vincendas os valores referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título de seguro de proteção financeira, bem como a restituir, na forma simples, os valores embutidos nas parcelas já adimplidas referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título de seguro de proteção financeira. O valor devido será acrescido de correção monetária com base no IPCA, incidente a partir de cada desembolso e juros de mora calculados com base na Selic, deduzido o IPCA do período, a contar da citação, nos termos das regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem honorários. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelos réus, Cardif do Brasil e Banco Votorantim, contra sentença que julgou procedente em parte o pleito de ressarcimento de seguro de proteção financeira vinculado a contrato de financiamento de veículo, sob fundamentação de prática abusiva e venda casada, determinando a restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão se restringe a definir se, no caso concreto, a imposição de contratação de seguro prestamista em conjunto com o financiamento configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de contratação de seguro prestamista com seguradora parceira da instituição financeira, sem oportunizar ao consumidor a livre escolha da prestadora do serviço, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1639259/SP (Tema 972). A ausência de transparência na contratação do seguro prestamista viola o dever de informação previsto no CDC, tornando nula a cláusula contratual que impõe a contratação vinculada. Contudo, na hipótese dos autos, a restituição deve limitar-se às parcelas do seguro já efetivamente pagas, com a readequação das parcelas vincendas, mediante exclusão do valor do seguro e dos juros incidentes sobre ele, acaso não adimplidas. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos parcialmente providos. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPA, a unanimidade, conheceu dos recursos inominados interpostos e deu-lhes provimento em parte para, em reforma parcial da sentenca, determinar a revisao do contrato de financiamento e condenar, solidariamente, as partes res a excluirem das parcelas vincendas os valores referentes ao capital financiado e aos juros remuneratorios lancados a titulo de seguro de protecao financeira, bem como a restituir, na forma simples, os valores embutidos nas parcelas ja adimplidas referentes ao capital financiado e aos juros remuneratorios lancados a titulo de seguro de protecao financeira. O valor devido sera acrescido de correcao monetaria com base no IPCA, incidente a partir de cada desembolso e juros de mora calculados com base na Selic, deduzido o IPCA do periodo, a contar da citacao, nos termos das regras dos artigos 389, paragrafo unico, e 406, ambos do Codigo Civil, com a redacao dada pela Lei n 14.905/2024. Sem honorarios. Participaram do julgamento os Excelentissimos Senhores Juizes LUCIANO ASSIS (Relator), DECIO RUFINO (Vogal) e CESAR SCAPIN (Vogal). Macapá, 29 de junho de 2025

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Processo nº 6056083-33.2024.8.03.0001

ID: 328590965

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6056083-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARTINS SALES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO

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TAIS BENTES NACLY ABENASSIF

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6056083-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA MARTINS SALES TEIXEIRA REU: LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ESPERANCA LTDA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº9.099/95. II – Rejeito a preliminar de Chamamento ao Feito da empresa DUCA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA, a uma porque é vedada a intervenção e terceiro no rito dos juizados especiais; a duas, porque o contrato de compra e venda do imóvel, objeto do distrato e cujo compromisso de reembolso foi estabelecido, foi firmado com a parte autora, a quem cabe buscar regressivamente, se o caso, o prejuízo que por ventura vier a sofrer em razão da ação. Ademais, pelo exposto na argumentação da defesa, trata-se de responsabilidade solidária e a parte autora escolhe contra quem deseja demandar. Não havendo mais preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sigo ao mérito. Pretende a autora a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas de um reembolso, oriundas do instrumento particular de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel n.º 113.2.Q08L01, firmado entre as partes em 16/05/2022. Dos autos constam o compromisso assumido no ato do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, localizado no Loteamento Residencial e Comercial Esperança, o qual foi rescindido pela autora, e, por ocasião do termo de restou estabelecido o reembolso de R$25.791,28 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) em 24 parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$1.074,63 (mil setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), com início em 20/06/2022. A parte ré não cumpriu a obrigação e a autora promoveu ação de cobrança em (6006439-58.2023.8.03.0001). No citado processo, a autora confirmou o pagamento pela ré das cinco primeiras parcelas do termo de rescisão. Em sentença, a ré foi condenada a pagar as parcelas vencidas no período de 20/11/2022 a 20/05/2023 no total de 7 (sete), totalizando um total de 12 parcelas quitadas. Contudo, assiste razão à parte autora, pois faltaram ser quitadas as parcelas que venceram durante o curso do processo, ou seja, no período de 20/06/2023 a 20/02/2024 no total de 9 (nove), e também das parcelas vincendas na época, no período de 20/03/2024 a 20/05/2024 (3 parcelas), totalizando 12 parcelas que não foram adimplidas. Ressalto, que a parte ré não comprovou a quitação integral do reembolso, nos autos. Portanto, é devido e atualizado a contar da data do vencimento de cada parcela, pois este é o termo que constituiu em mora o devedor (art.397, CC). Quanto aos juros moratórios, embora os juros contratuais, em regra, corram a partir da data da citação, no caso de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros de mora correm a contar da data do vencimento da dívida, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EResp 1.250.382/RS, conforme colaciono a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA -NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual defluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. In casu, deixaram as recorrentes de indicar, nas razões do apelo extremo, a violação ao art. 1022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. A subsistência de fundamento atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,"embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida" (EREsp 1.250.382/RS, Rel.Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.04.2014, DJe 08.04.2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp1464611/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe03/02/2020). No que se refere ao dano moral pleiteado, como não se trata de dano presumido, pressupunha a produção de prova de sua ocorrência, com base na regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC). No caso dos autos, conquanto reprovável a conduta da parte ré ao não pagar as parcelas no prazo ajustado, a autora não demonstrou a ocorrência de abalo a algum dos atributos da sua personalidade, em função do ocorrido. Assim, tenho que a experiência vivenciada não ultrapassou os limites do mero aborrecimento e dissabor normais das relações cotidianas, o que não caracteriza o dever de indenizar. III - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ESPERANÇA LTDA, a PAGAR à autora, ANDRESSA MARTINS SALES TEIXEIRA, a quantia de R$12.895,56 (doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente às parcelas do instrumento particular de rescisão contratual nº 113.2.Q08L01, vencidas no período de 20/06/2023 a 20/06/2024.Os valores devem ser atualizados pelo INPC, a contar da data do vencimento de cada parcela, e acrescida da taxa de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de junho de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6056083-33.2024.8.03.0001

ID: 328590970

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6056083-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ESPERANCA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6056083-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA MARTINS SALES TEIXEIRA REU: LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ESPERANCA LTDA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº9.099/95. II – Rejeito a preliminar de Chamamento ao Feito da empresa DUCA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA, a uma porque é vedada a intervenção e terceiro no rito dos juizados especiais; a duas, porque o contrato de compra e venda do imóvel, objeto do distrato e cujo compromisso de reembolso foi estabelecido, foi firmado com a parte autora, a quem cabe buscar regressivamente, se o caso, o prejuízo que por ventura vier a sofrer em razão da ação. Ademais, pelo exposto na argumentação da defesa, trata-se de responsabilidade solidária e a parte autora escolhe contra quem deseja demandar. Não havendo mais preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sigo ao mérito. Pretende a autora a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas de um reembolso, oriundas do instrumento particular de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel n.º 113.2.Q08L01, firmado entre as partes em 16/05/2022. Dos autos constam o compromisso assumido no ato do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, localizado no Loteamento Residencial e Comercial Esperança, o qual foi rescindido pela autora, e, por ocasião do termo de restou estabelecido o reembolso de R$25.791,28 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) em 24 parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$1.074,63 (mil setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), com início em 20/06/2022. A parte ré não cumpriu a obrigação e a autora promoveu ação de cobrança em (6006439-58.2023.8.03.0001). No citado processo, a autora confirmou o pagamento pela ré das cinco primeiras parcelas do termo de rescisão. Em sentença, a ré foi condenada a pagar as parcelas vencidas no período de 20/11/2022 a 20/05/2023 no total de 7 (sete), totalizando um total de 12 parcelas quitadas. Contudo, assiste razão à parte autora, pois faltaram ser quitadas as parcelas que venceram durante o curso do processo, ou seja, no período de 20/06/2023 a 20/02/2024 no total de 9 (nove), e também das parcelas vincendas na época, no período de 20/03/2024 a 20/05/2024 (3 parcelas), totalizando 12 parcelas que não foram adimplidas. Ressalto, que a parte ré não comprovou a quitação integral do reembolso, nos autos. Portanto, é devido e atualizado a contar da data do vencimento de cada parcela, pois este é o termo que constituiu em mora o devedor (art.397, CC). Quanto aos juros moratórios, embora os juros contratuais, em regra, corram a partir da data da citação, no caso de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros de mora correm a contar da data do vencimento da dívida, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EResp 1.250.382/RS, conforme colaciono a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA -NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA.1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual defluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. In casu, deixaram as recorrentes de indicar, nas razões do apelo extremo, a violação ao art. 1022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. A subsistência de fundamento atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,"embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida" (EREsp 1.250.382/RS, Rel.Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.04.2014, DJe 08.04.2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp1464611/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe03/02/2020). No que se refere ao dano moral pleiteado, como não se trata de dano presumido, pressupunha a produção de prova de sua ocorrência, com base na regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC). No caso dos autos, conquanto reprovável a conduta da parte ré ao não pagar as parcelas no prazo ajustado, a autora não demonstrou a ocorrência de abalo a algum dos atributos da sua personalidade, em função do ocorrido. Assim, tenho que a experiência vivenciada não ultrapassou os limites do mero aborrecimento e dissabor normais das relações cotidianas, o que não caracteriza o dever de indenizar. III - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ESPERANÇA LTDA, a PAGAR à autora, ANDRESSA MARTINS SALES TEIXEIRA, a quantia de R$12.895,56 (doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente às parcelas do instrumento particular de rescisão contratual nº 113.2.Q08L01, vencidas no período de 20/06/2023 a 20/06/2024.Os valores devem ser atualizados pelo INPC, a contar da data do vencimento de cada parcela, e acrescida da taxa de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de junho de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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