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Processo nº 6010249-62.2025.4.06.3803

ID: 331815225

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6010249-62.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA RESENDE GOMES

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LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010249-62.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG2… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010249-62.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : VANNESSA RESENDE ROCHA TAVARES ADVOGADO(A) : CAROLINA RESENDE GOMES (OAB MG154199) ADVOGADO(A) : LUDMILLA ALVES SILVA ÁVILA (OAB MG231982) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por Vannessa Resende Rocha Tavares , em face de ato, reputado coator, praticado pelo i. Delegado da Receita Federal em Recife , sob o argumento, em síntese, de direito líquido e certo à compra de veículo automotor novo, com redução de IPI. Com tal propósito, argumento possuir diagnóstico de cegueira monocular total, congênita e permanente, condição que foi ilegitimamente ignorada pela autoridade impetrada. Conclusos. Decido . Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, ação de índole constitucional e rito especialíssimo, o clássico arcabouço legislativo-jurisprudencial definia a competência para processamento e julgamento do mandamus em razão da sede funcional da autoridade impetrada. Contemporaneamente, no entanto, ajustou-se o entendimento jurisprudencial para ampliar tais hipóteses, com prevalência da impetração no domicílio do(a) impetrante(a) ou na sede funcional da autoridade impetrada, à escolha da parte autora. No caso em pauta, contudo, nenhum desses requisitos encontra-se atendido, pois: (a) a impetrante possui domicílio na cidade de Araxá, município que está abrangido pela jurisdição da SSJ de Uberaba; (b) o ato administrativo impugnado foi praticado pelo i. Delegado da Receita Federal de Recife/MG. Consta, outrossim, manejo de ação de idêntico teor perante a SSJ de Uberaba, distribuída sob o n. 6006040-53.2025.4.06.3802, em que tão somente houve declaração da incompetência da vara de Juizado Especial Federal, ordenando-se a adequada redistribuição do feito. Assim sendo, na forma do art. 10 do CPC, pronuncie-se a impetrante sobre a competência deste Juízo para processamento e julgamento desse mandamus , bem como sobre a potencial litispendência identificada, Prazo: 5(cinco) dias. A seguir, renove-se a conclusão. Concedo-lhe a pleiteada gratuidade judiciária. Intime-se. Uberlândia, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 6002548-53.2025.4.06.3802

ID: 303966482

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002548-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002548-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM, com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002548-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM, com pedido de tutela de urgência, proposto por MARIA APARECIDA DO CARMO em desfavor de UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Objetivando, em síntese, o reestabelecimento do plano de saúde do autor, preservando a cobertura assistencial e o valor da mensalidade, sob pena de multa, cumulado com indenização por danos morais. O presente processo tramitou inicialmente pela 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Em sua contestação a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. aduz que não houve rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, por se tratar de extinção do contrato por decurso do prazo máximo de vigência contratado. Alegou inclusive, que o Tema 1.082 do STJ é inaplicável ao caso por não se tratar de rescisão unilateral da operadora. Intimado o Ministério Publico, o mesmo requereu a inclusão da UFTM no polo passivo da lide, por se tratar de plano de saúde contratado entre as requeridas. Em réplica a parte autora se opôs a inclusão da UFTM, em virtude de a relação ser entre o beneficiário e operadora, o não cabimento de ação regressiva entre operadora e a contratante, e a impossibilidade de denunciação da lide, conforme art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de deferimento do pedido de denunciação da lide, e inclusão da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM no polo passivo, foi declinada a competência para esta Subseção da Justiça Federal. Recebidos os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, revela-se fundamental aferir a legitimidade passiva ad causam da UFTM antes convalidar os atos praticados pela 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Deste modo, por cautela, determino a intimação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM para manifestar-se exclusivamente a respeito de sua denunciação da lide, aplicação do Tema 1.082 do STJ e eventual interesse na causa, juntamente com os argumentos que julgar apropriados, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra . FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6003130-53.2025.4.06.3802

ID: 275989466

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003130-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ISAAC MESA LAVAZTIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003130-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUIS ISAAC MESA LAVAZTIDA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Cuidam-se …

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Processo nº 6001869-20.2025.4.06.3813

ID: 323222086

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6001869-20.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA MARIA DE SANTANA JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA

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ROBERTA VIEIRA CABRAL

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MIRELLE CRISTINA LEITE DE MAGALHAES BARBALHO

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AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA VIEIRA CABRAL (OAB MG172405) ADVOGADO(A) : MIRELLE CRISTINA LEITE DE MAGALHAES BARBALHO (OA… AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA VIEIRA CABRAL (OAB MG172405) ADVOGADO(A) : MIRELLE CRISTINA LEITE DE MAGALHAES BARBALHO (OAB MG119190) RÉU : GILDA MARIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) RÉU : LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela defesa de JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS (Evento 156), por meio da qual os patronos requerem a participação em audiência por videoconferência e a viabilização de contato prévio e reservado com o custodiado. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se favoravelmente aos pedidos defensivos (Evento 163), informando que não se opõe a eles. Dessa forma, DEFIRO a participação dos patronos do réu JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS por videoconferência na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de agosto de 2025, considerando que os advogados residem e mantêm domicílio profissional no Estado do Rio de Janeiro. DEFIRO igualmente o pedido de contato prévio e reservado com o custodiado, em conformidade com o artigo 7º, inciso III, do Estatuto da OAB, bem com art. 5º, LIV e LV, da CF/88. DETERMINO a expedição de ofício ao DEPEN/MG ou à Direção do Presídio CERESP. O ofício deverá requisitar providências para a realização de videoconferência reservada entre o custodiado JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS e seus advogados previamente à audiência, viabilizando o contato necessário para o adequado preparo da defesa técnica. Por fim, informo que já foram expedidos os seguintes ofícios, datados de 07 de julho de 2025 (Eventos 159 e 160), para a apresentação dos custodiados na teleaudiência de instrução e julgamento: Ofício nº 380002829349 (Evento 159) , direcionado ao CERESP - Centro de Remanejamento Provisório de Governador Valadares/MG, solicitando a apresentação dos presos JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS e LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO em sala passiva, no dia 06/08/2025 às 14h, para participação na teleaudiência. Ofício nº 380002830710 (Evento 160) , direcionado à Penitenciária Francisco Floriano de Paula, solicitando a apresentação da presa GILDA MARIA DE SANTANA em sala passiva, no dia 06/08/2025 às 14h, para participação na teleaudiência. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001869-75.2024.4.06.3806

ID: 278261460

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001869-75.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI FRANKLIN CAIXETA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6001869-75.2024.4.06.3806/MG REQUERENTE : JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVI FRANKLIN CAIXETA (OAB MG216772) DESPACHO/DECISÃO Após o pag… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6001869-75.2024.4.06.3806/MG REQUERENTE : JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVI FRANKLIN CAIXETA (OAB MG216772) DESPACHO/DECISÃO Após o pagamento da Requisição, sobreveio manifestação informando o óbito do autor e requerendo a habilitação de herdeiros para o percebimento do crédito devido ao de cujus . Segundo informado na petição de habilitação e na certidão de óbito evento 69, CERTOBT2 , o falecido era casado com a Sra. Mirtes Gonçalves da Silva - CPF 626.302.106-34. Fundamento e decido. Conforme preconiza o art. 112, LPBPS, “ O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ” No caso em análise, a certidão juntada no evento 69, CERTOBT2 comprova que o autor da ação veio a óbito em 13/03/2025, bem como que era casado com a habilitanda, dependente previsto no art. 16, I, LPBPS, em recebimento da pensão por morte decorrente do óbito do autor ( evento 78, CCON3 ). Isso posto, defiro a habilitação da cônjuge do de cujus , MIRTES GONÇALVES DA SILVA - CPF 626.302.106-34, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. INTIME-SE a habilitanda para informar conta bancária para transferência dos valores depositados ( evento 66, DEMTRANSF1 ), bem como, caso queira, apresentar a declaração de isentos ou não tributáveis, prevista no § 1° do artigo 27 da Lei 10.833/03, sob pena de incidência do imposto devido . Prazo: 05(cinco) dias. Apresentados os dados bancários, Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil, pelo meio mais célere , solicitando a transferência, em favor de MIRTES GONÇALVES DA SILVA - CPF 626.302.106-34, dos valores depositados em conta(s) judicial(is) vinculada(s) evento 66, DEMTRANSF1 . A instituição bancária depositária deve comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias , nos autos, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta, apresentando cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da conta judicial e da conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Este provimento servirá como ofício , que deverá ser instruído com cópias do comprovante de depósito ( evento 66, DEMTRANSF1 ) e da manifestação do credor contendo os dados para pagamento/conversão e eventual declaração de isento ou não tributável. Comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 05(cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005458-53.2025.4.06.3802

ID: 307366492

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005458-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAHIM DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005458-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA PAHIM DA COSTA ADVOGADO(A) : LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (OAB PR076273) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005458-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA PAHIM DA COSTA ADVOGADO(A) : LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (OAB PR076273) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 24/06/2025.

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Processo nº 6006331-53.2025.4.06.3802

ID: 329809312

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006331-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEILE APARECIDA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006331-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GEILE APARECIDA ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVEIRA (OAB BA065360) DESPACHO/DECISÃO Def… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006331-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GEILE APARECIDA ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVEIRA (OAB BA065360) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 18/07/2025.

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Processo nº 6001869-44.2025.4.06.3805

ID: 304495079

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-44.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA HERCULANO DE REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-44.2025.4.06.3805/MG AUTOR : TEREZA HERCULANO DE REZENDE ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-44.2025.4.06.3805/MG AUTOR : TEREZA HERCULANO DE REZENDE ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos termos da Portaria SECVA vigente, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Resolução Conjunta Presi/Coger/Cojef nº 01, de 28/04/2025 ( PDF 0000385-24.2025.4.06.8000 ), vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias , manifestar, expressamente, se for o caso , interesse em aderir ao procedimento, nos termos seguintes: a) de acordo com o Art. 1º da Resolução acima, o procedimento será instituído apenas às causas que envolvam os seguintes benefícios: 1) aposentadoria por idade rural pura; 2) aposentadoria por idade híbrida; 3) salário-maternidade rural; 4) benefícios por incapacidade rural; e 5) pensão por morte com discussão da qualidade de companheiro e/ou discussão da qualidade do instituidor se for segurado rural. b) caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, nos termos dos anexos da Resolução supracitada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário; c) em caso de expressa concordância, e não juntados os vídeos e documentos de acordo com a resolução, a parte autora será intimada para emendar a inicial, juntando nos autos os arquivos necessários, sob pena de extinção do feito , nos exatos termos do Art. 8º, inciso I; d) nos termos do art. 5º da Resolução supramencionada, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do Art. 4º da mesma resolução; e) o fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos; f) caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução referida, ficará dispensada da produção de prova oral em audiência; g) nesse caso, após a juntada dos depoimentos, os autos seguirão para citação e intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; h) com a manifestação do INSS, a parte autora será intimada para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias . i) em seguida, os autos seguirão para conclusão para julgamento. S.S.Paraíso/MG.

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Processo nº 6001869-20.2025.4.06.3813

ID: 315902450

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6001869-20.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA MARIA DE SANTANA LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : GILDA MARIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) RÉU : LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREI… AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : GILDA MARIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) RÉU : LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste Juízo (EV 114) e, conforme disposto na Resolução n. 481 de 22/11/2022, do CNJ e nos artigos 222, § 3º e 185, § 2º do CPP c/c os artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, do CPC ficam as partes intimadas para comparecimento à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA O DIA 06/08/2025 às 14h . No prazo de cinco dias, deverão ser indicados os dados atualizados das partes e das testemunhas, apresentando na petição a indicação precisa de endereço, e-mail, telefone com WhatsApp e CPF , a fim de viabilizar as intimações. Incumbe às partes informar, em igual prazo, os contatos atualizados, de e-mail e WhatsApp, dos advogados para envio do link e eventuais necessidades de contato . 1- A audiência se realizará através do aplicativo TEAMS , disponível para ser baixado gratuitamente no playstore (dispositivos Android) ou Appstore (dispositivos Apple). 2- Cabe à parte/advogado/testemunha baixar o aplicativo TEAMS em celular, tablet ou computador pessoal em data anterior à da audiência a fim de verificar se a ferramenta encontra-se em regular funcionamento. 3- Nos próximos dias, será enviada mensagem contendo o caminho (link) de acesso à audiência. 4- A parte/advogado/testemunha deverá se certificar que no momento da audiência estará em local com acesso à internet de boa velocidade. 5- As testemunhas arroladas nos autos com indicação de contato telefônico serão incluídas no referido grupo para obtenção do link de acesso à audiência. 6- Eventuais problemas que inviabilizem a participação das partes e advogados em audiência deverão ser comunicados nos autos para deliberação do juízo no prazo de 05 (CINCO) dias contados da publicação deste despacho. 7 - Dificuldades relacionadas à participação de testemunhas deverão ser informadas ao juízo em igual prazo contado da juntada do rol de testemunhas. 8- O juízo adotará medidas necessárias à verificação da identidade dos participantes. Por isso, antes da audiência certifique-se que está com documento pessoal de identificação (RG/OAB/CARTEIRA PROFISSIONAL). Embora a audiência seja realizada à distância, recomenda-se o uso de vestimenta compatível com a formalidade do ato. 9 - A 2ª Vara Federal está à disposição para toda e qualquer dúvida acerca dos preparativos para a teleaudiência. Manteremos como canal de atendimento para envio de dúvidas ou solicitação de esclarecimentos acerca de audiências criminais o Whatsapp (33) 2101-8136. Intimem-se. Governador Valadares, MG, data da assinatura eletronônica.

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Processo nº 6001869-93.2025.4.06.3821

ID: 300895077

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-93.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEYA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DRIELI PEDROSA SILVA

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PAULA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-93.2025.4.06.3821/MG AUTOR : SIDINEYA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DRIELI PEDROSA SILVA (OAB MG179569) ADVOGADO(A) : PAULA CUNHA (OAB MG155470) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-93.2025.4.06.3821/MG AUTOR : SIDINEYA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DRIELI PEDROSA SILVA (OAB MG179569) ADVOGADO(A) : PAULA CUNHA (OAB MG155470) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 08/08/2025 Hora: 09:00 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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