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Processo nº 6002595-27.2025.4.06.3802

ID: 315933509

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002595-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON GONCALVES BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS

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RECURSO CÍVEL Nº 6002595-27.2025.4.06.3802/MG RECORRENTE : WELLITON GONCALVES BRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CON… RECURSO CÍVEL Nº 6002595-27.2025.4.06.3802/MG RECORRENTE : WELLITON GONCALVES BRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA DE ASSIS (OAB PR103405) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 862/STJ. TEMA 315/TNU. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o recorrente não teria apresentado comprovante de indeferimento do benefício (evento 11.1 ). 2. A presente ação tem por escopo a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença de que o autor era titular. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte, no julgamento do RE nº 631.240/MG (com repercussão geral): a) a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação representa conduta compatível com o art. 5º, XXXV da Constituição Federal; b) para que reste caracterizada a presença de interesse em agir é preciso haver necessidade de ir a juízo; c) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise; d) a exigência de prévio requerimento administrativo não prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado . 4. Verifica-se que malgrado a ação judicial deva ser precedida de requerimento administrativo correspondente ao benefício demandado, como regra , este entendimento não deve prevalecer quando a conduta do INSS presuma resistência à pretensão autoral. 5. No caso concreto, incide exatamente essa exceção. É que o comportamento do INSS em cessar o benefício de auxílio-doença sem considerar que a parte autora está apta a auferir o benefício de auxílio-acidente faz presumir que não tenha ocorrido a constatação de sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o que é suficiente para evidenciar pretensão resistida capaz de ensejar a propositura de demanda judicial. Na esteira desse entendimento, colacionam-se os seguintes julgados: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O prévio requerimento administrativo é condição para caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, de interesse processual, conforme já definiu o STF (RE 631.240). 2. No entanto, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da administração for notoriamente contrário à postulação do segurado. Isto acontece no caso do segurado que, tendo seu auxílio-doença cessado por limite médico, pretenda obter a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar auxílio-acidente. Nesta hipótese, presume-se a resistência à pretensão pelo comportamento da autarquia ao cessar o auxílio-doença sem implantar o auxílio-acidente, o que faz concluir que entendeu inexistentes as sequelas a que alude o art. 86 da Lei 8.213/91. (TRF-4ª Região. AC nº 5053136-52.2017.4.04.9999. Julgamento: 20/02/2018)." ___________________________________________________________________________________ PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. Sustenta a autora a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente a contar da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença em 20/07/2016. Não houve contestação quanto ao mérito. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3. Assim, verifica-se que não há falar em ausência de interesse de agir, pela falta do prévio requerimento administrativo, vez que se trata de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente a contar da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença em 20/07/2016 (restabelecimento). (AC 1028388-61.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/02/2020 PAG.). 4. Ademais, cumpre ressaltar que conquanto o pedido formulado pelo segurado seja direcionado para a concessão tão-somente do benefício de auxílio-acidente, o julgador não se encontra adstrito ao pedido, tendo em vista o caráter social da previdência. Ademais, aplica-se a já acatada tese de fungibilidade dos benefícios previdenciários, podendo aqui ser incluído a auxílio temporário por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso reconhecido os requisitos para sua concessão. 5. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, antes mesmo da citação e da instrução do feito, pelo que deve ser anulada para que o processo siga seu regular caminho. 6. Apelação da autora a que se dá provimento para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito no Juízo de 1º Grau, observado o decidido pelo STF, inclusive com regular instrução, se o caso, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. (TRF-1ª Região. AC nº 0006243-13.2018.4.01.9199. e-DJF1 21/09/2021)" 6. Ademais, a respeito da fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, firmou a tese jurídica de que “ O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. ”. 7. No voto-condutor do acórdão consta que "... o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença, situação não configurada, no caso concreto". 8. Do julgado é possível se extrair que, no momento em que o INSS realiza a perícia de cessação do auxílio-doença, deverá, se for o caso, conceder o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte. Logo, a concessão de auxílio-acidente dispensa o prévio requerimento administrativo quando precedido de auxílio-doença. 9. Deste modo, a mera cessação do auxílio-doença já configura a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir, pois resulta implícito que a autarquia previdenciária não reconheceu o direito do segurado ao auxílio-acidente. 10. No mesmo sentido, a TNU julgou recentemente o Tema 315 e assentou o entendimento de que “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente , nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.”. 11. Recurso inominado provido para anular a sentença e determinar a retomada da instrução processual. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Processo nº 6000461-27.2025.4.06.3802

ID: 320410938

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000461-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000461-27.2025.4.06.3802/MG RECORRENTE : MARCIO ANTONIO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG10… RECURSO CÍVEL Nº 6000461-27.2025.4.06.3802/MG RECORRENTE : MARCIO ANTONIO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 862/STJ. TEMA 315/TNU. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o recorrente não teria apresentado comprovante de indeferimento/cessação do benefício (evento 10.1 ). 2. A presente ação tem por escopo a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária de que o autor era titular. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte, no julgamento do RE nº 631.240/MG (com repercussão geral): a) a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação representa conduta compatível com o art. 5º, XXXV da Constituição Federal; b) para que reste caracterizada a presença de interesse em agir é preciso haver necessidade de ir a juízo; c) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise; d) a exigência de prévio requerimento administrativo não prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Verifica-se que malgrado a ação judicial deva ser precedida de requerimento administrativo correspondente ao benefício demandado, como regra , este entendimento não deve prevalecer quando a conduta do INSS presuma resistência à pretensão autoral. 5. No caso concreto, incide exatamente essa exceção. É que o comportamento do INSS em cessar o benefício de auxílio-doença sem considerar que a parte autora está apta a auferir o benefício de auxílio-acidente faz presumir que não tenha ocorrido a constatação de sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o que é suficiente para evidenciar pretensão resistida capaz de ensejar a propositura de demanda judicial. Na esteira desse entendimento, colacionam-se os seguintes julgados: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O prévio requerimento administrativo é condição para caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, de interesse processual, conforme já definiu o STF (RE 631.240). 2. No entanto, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da administração for notoriamente contrário à postulação do segurado. Isto acontece no caso do segurado que, tendo seu auxílio-doença cessado por limite médico, pretenda obter a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar auxílio-acidente. Nesta hipótese, presume-se a resistência à pretensão pelo comportamento da autarquia ao cessar o auxílio-doença sem implantar o auxílio-acidente, o que faz concluir que entendeu inexistentes as sequelas a que alude o art. 86 da Lei 8.213/91. (TRF-4ª Região. AC nº 5053136-52.2017.4.04.9999. Julgamento: 20/02/2018)." ___________________________________________________________________________________ PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. Sustenta a autora a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente a contar da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença em 20/07/2016. Não houve contestação quanto ao mérito. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3. Assim, verifica-se que não há falar em ausência de interesse de agir, pela falta do prévio requerimento administrativo, vez que se trata de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente a contar da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença em 20/07/2016 (restabelecimento). (AC 1028388-61.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/02/2020 PAG.). 4. Ademais, cumpre ressaltar que conquanto o pedido formulado pelo segurado seja direcionado para a concessão tão-somente do benefício de auxílio-acidente, o julgador não se encontra adstrito ao pedido, tendo em vista o caráter social da previdência. Ademais, aplica-se a já acatada tese de fungibilidade dos benefícios previdenciários, podendo aqui ser incluído a auxílio temporário por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso reconhecido os requisitos para sua concessão. 5. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, antes mesmo da citação e da instrução do feito, pelo que deve ser anulada para que o processo siga seu regular caminho. 6. Apelação da autora a que se dá provimento para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito no Juízo de 1º Grau, observado o decidido pelo STF, inclusive com regular instrução, se o caso, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. (TRF-1ª Região. AC nº 0006243-13.2018.4.01.9199. e-DJF1 21/09/2021)" 6. Ademais, a respeito da fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, firmou a tese jurídica de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”. 7. No voto-condutor do acórdão consta que " ... o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença, situação não configurada, no caso concreto". 8. Do julgado é possível se extrair que, no momento em que o INSS realiza a perícia de cessação do auxílio-doença, deverá, se for o caso, conceder o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte. Logo, a concessão de auxílio-acidente dispensa o prévio requerimento administrativo quando precedido de auxílio-doença. 9. Deste modo, a mera cessação do auxílio-doença já configura a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir, pois resulta implícito que a autarquia previdenciária não reconheceu o direito do segurado ao auxílio-acidente. 10. No mesmo sentido, a TNU julgou recentemente o Tema 315 e assentou o entendimento de que “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente , nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.”. 11. Recurso inominado provido para anular a sentença e determinar a retomada da instrução processual. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Processo nº 6006378-27.2025.4.06.3802

ID: 335437792

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006378-27.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GREGORIO CERQUEIRA NATALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006378-27.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUIZ GREGORIO CERQUEIRA NATALI ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) DESPACHO/DECISÃO MinutaVistos etc. I – LUIZ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006378-27.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUIZ GREGORIO CERQUEIRA NATALI ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR (OAB MG098665) DESPACHO/DECISÃO MinutaVistos etc. I – LUIZ GREGÓRIO CERQUEIRA NATALI, qualificado na inicial, via de advogado constituído, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM, também qualificada, buscando, em sede liminar, a emissão de ordem para a autoridade impetrada se abster de exigir-lhe que opte por apenas um dos dois cargos públicos exercidos, de modo a permitir-lhe a continuidade do desempenho acumulado do cargo de auxiliar de biblioteca e de professor do ensino básico. Para tanto, aduz: a) é servidor público federal dos quadros da UFTM, exercente do cargo de auxiliar de biblioteca (SIAPE nº 2111311), com jornada de trabalho de 40 horas semanais, iniciado o exercício na função em 1º-04-2014, lotado na Divisão de Referência, Circulação e Empréstimo (ambiente funcional: empréstimo – biblioteca central); b) o ingresso no cargo de auxiliar de biblioteca foi precedido da aprovação em concurso público vinculado ao Edital nº 62, de 1º-08-2013, exigidos para a posse, nos termos do item 2.1 do certame, os seguintes pré-requisitos: “ensino fundamental completo; experiência profissional comprovada de 12 meses na área”, bem assim se exigiu como conteúdo programático do concurso, dentre outros pontos, conhecimentos gerais em língua portuguesa, raciocínio lógico, legislação, noções de informática e de administração; c) trata-se de cargo com atribuições de natureza técnica e complexa; d) o cargo de auxiliar de biblioteca se encontra descrito junto à Classificação Brasileira de Ocupações expedida pelo Ministério do Trabalho, situando-se no gênero “3711 Técnicos em biblioteconomia”, sob o título “3711-05 – Auxiliar de biblioteca”, incluindo os seguintes grupos profissionais: “Assistente de biblioteca, Auxiliar de bibliotecário, Auxiliar de serviços bibliotecários”; e) a 29-08-2024, foi empossado no cargo de Professor da Educação Básica junto à Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais; f) a 09-07-2025, foi notificado pela autoridade, em razão de apontamento de indício de irregularidade por suposta acumulação irregular de vínculos empregatícios com a Administração Pública, no âmbito do processo administrativo nº 23085.007508/2025-16, onde se decidiu pela ilegalidade do acúmulo de cargos, devendo se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre sua opção por um dos vínculos públicos ocupados (Ofício nº 845/2025/SLP/DAP/PRORH/UFTM); g) nos moldes da Constituição Federal, art. 37, XVI, “b”, tem direito à acumulação dos cargos exercidos: um cargo de professor e outro cargo técnico. Com a exordial, vieram documentos. Foram recolhidas as custas iniciais do processo. É o relatório. Passa-se à decisão. II – A hipótese versa pedido de emissão de ordem para arredar o ato administrativo, inquinado coator, a fim de permitir ao impetrante a manutenção do acúmulo de dois cargos públicos: auxiliar de biblioteca (UFTM) e professor do ensino básico (Estado de Minas Gerais). Entretanto, o pleito liminar carece de arrimo. O debate soerguido na peça vestibular já foi alvo de deliberação pelo Tribunal de Contas da União, donde se decidiu pela impossibilidade de acumulação dos dois cargos desempenhados pelo impetrante: […] Descrição Acumulação irregular de vínculos empregatícios na Administração Pública: PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS(AUXILIAR DE BIBLIOTECA); MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO/MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais)(PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA); [ omissis ] Critério: Via de regra, é vedada a acumulação de cargos públicos (CF/1988, art. 37, XVI). Essa vedação se estende a funções e empregos públicos (inclusive em subsidiárias de empresas estatais), assim como aposentadorias de regimes próprios de servidores públicos ou a reformas e reservas remuneradas de militares (CF/1988, art. 37, XVI, XVII e § 10). Admite-se, contudo, a acumulação de: (a) dois cargos de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (CF/1988, art. 37, XVI); (b) proventos de aposentadoria com um cargo eletivo ou em comissão (CF/1988, art. 37, § 10); (c) cargo público com o exercício de mandato eletivo (CF/1988, art. 38); (d) cargo de magistrado ou de membro do Ministério Público com um cargo de professor (CF/1988, art. 95, Parágrafo Único, I, e art. 128, § 5º, II, d); (e) cargo militar privativo de profissionais de saúde com outro cargo também privativo de profissionais da saúde (CF/1988, art. 142, § 3º, II); (f) militar dos estados em atividade com outro cargo público sob quaisquer das configurações autorizadas no art. 37, XVI, da Constituição (art. 42, § 3º, da Constituição); g) aposentadoria em regime próprio dos servidores públicos com cargo efetivo fora das exceções previstas no art. 37, XVI, da CF/1988 enquanto permanecer em atividade, desde que a data de ingresso neste cargo tenha sido anterior a 16/12/1998 e posterior à data da aposentadoria (EC 20/1998, art. 11); (h) Militar inativo com aposentadoria fora das exceções previstas no art. 37, XVI, da CF/1988, se a data de ingresso em ambos os cargos foi anterior a 16/12/1998 e já estava inativo quando ingressou no segundo cargo (EC 20/1998, art. 11); (i) duas aposentadorias fora das exceções previstas no art. 37, XVI, da CF/1988, se não houve exercício concomitante dos cargos que lhes deram origem e se a segunda aposentadoria ocorreu antes de 16/12/1998 (Ag MS 32833, STF); j) cargo efetivo federal com o desempenho de atividades noutro órgão ou entidade pública (Lei 8.112/1990, art. 93); k) reparação econômica em prestação mensal paga a anistiados políticos com vencimentos de cargos/empregos públicos ou proventos de aposentadorias em regimes próprios (Lei 10.559/2002, arts. 1º e 19); l) cargo público federal com a participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas ou entidades da União (art. 117, parágrafo único, da Lei 8.112/1990); m) militar inativo com cargo de magistério público (Acórdão 1151/2013-TCU-Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz). Cabe ainda ressaltar: é proibida, em qualquer hipótese, a acumulação de mais de dois cargos efetivos (ARE 848993, STF); cargo técnico/científico é aquele que exige habilitação legal específica ou curso de nível superior (AI 192.918-AgR, STF; RMS 14456/AM e MS 7.216/DF, STJ); não há decadência quando se trata de acumulação inconstitucional, devendo as unidades jurisdicionadas regularizarem esse tipo de situação mesmo quando o ato de admissão ou concessão já tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas, necessitando de revisão de ofício apenas se a acumulação em questão houver sido objeto do acórdão (Acórdão 5.955/2018-TCU-2C; Acórdão 1.707/2019-TCU-Plenário; MS 28.279 e MS 28.371, STF; MS 20.148/DF e MS 9.425/DF, STJ); a Súmula 246/TCU estabelece que o fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. […] (evento 01/doc. 14). Por arrastamento, a autoridade impetrada reconheceu a impossibilidade de acumulação dos cargos exercidos pelo impetrante, notificando-o a optar por um dos cargos. É o quanto ressumbra do expediente intitulado Ofício nº 845/2025/SLP/DAP/PRORH/UFTM, de 16-07-2025: […] 5. Considerando que, nas hipóteses em que a Constituição Federal excepcionalmente permite a acumulação de dois vínculos públicos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 6. Embora a alínea 'b' permita a acumulação do cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, o Tribunal de Contas da União entende que somente podem ser assim considerados os cargos que exijam habilitação legal específica ou formação em nível superior para seu exercício, o que não se aplica ao cargo de Auxiliar de Biblioteca, por não exigir tal qualificação. 7. Considerando que, no extrato individualizado de indício, o TCU sugere os seguintes procedimentos de apuração: “[…] Caso o interessado não demonstre a legalidade de sua situação no prazo de até cinco dias (art. 24 da Lei 9.784/1999), bem assim se outras diligências adotadas não ilidirem o indício, deve-se seguir o procedimento sumário previsto no art. 133 da Lei 8.112/1990 para os vinculados a este regime, ou por analogia quando ausente norma específica para o caso […]” 8. Considerando que o art. 133 da Lei nº 8.112/1990 assim disciplina: Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: […] 9. NOTIFICO o interessado Luiz Gregório Cerqueira Natali, através de sua chefia, para que apresente opção por um dos vínculos públicos que atualmente ocupa, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar do recebimento. […] (evento 01/doc. 14/f. 15-16). Nesta conjuntura, o cargo de auxiliar de biblioteca não se amolda ao figurino de cargo técnico, exigido pela Constituição Federal, art. 37, XVI, “b”, porquanto, para o seu desempenho, não se exige conhecimento profissional específico na área, com habilitação universitária ou profissionalizante 1 . Definitivamente, a mera designação do cargo de auxiliar de biblioteca como “técnico” – conforme classificação brasileira de ocupações do Ministério do Trabalho, título 3711-05, apontada na peça vestibular e no processo administrativo (evento 01/doc. 14/f. 13) – é insuficiente, por si só, a configurar a função exercida pelo impetrante junto à UFTM como atividade técnica. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ( vide nota de rodapé “1”), é imprescindível a formação específica de área técnica do saber, algo não exigido pelo respectivo edital do concurso (Edital nº 62, de 1º-08-2013, item 2.1, Anexo I e II – evento 01/docs. 06-08). Daí se ressentir de plausibilidade a tese vestibular, tal e como articulada. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegada a liminar. IV – Requisitem-se as informações, com prazo de 10 (dez) dias para atendimento. Ao representante judicial, nos moldes da Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso II, pelo prazo de 05 (cinco) dias. V – A seguir, à consideração ministerial. VI – Oportunamente, subam à conclusão, para sentença. VII – Intimem-se. Uberaba (MG), 24 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. STJ – AREsp 2.826.098 – Decisão – DJEN 25-02-2025;STJ – RMS 42.392/AC – 2. Turma – DJe 19-03-2015.STJ – 1569547/RN – 2. Turma – julgado a 15-12-2015.

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