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Processo nº 6002511-20.2025.4.06.3804

ID: 316330452

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002511-20.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA DE CARVALHO VIEIRA HELENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002511-20.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARCIA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVANA DE CARVALHO VIEIRA HELENO (OAB MG110190) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002511-20.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARCIA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : SILVANA DE CARVALHO VIEIRA HELENO (OAB MG110190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCIA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6002317-14.2025.4.06.3806

ID: 329343614

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002317-14.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA GUIMARÃES QUEIROZ

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CLAUDIO SALES TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002317-14.2025.4.06.3806/MG AUTOR : DIVINA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GUIMARÃES QUEIROZ (OAB MG227654) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SALES TORRES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002317-14.2025.4.06.3806/MG AUTOR : DIVINA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GUIMARÃES QUEIROZ (OAB MG227654) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SALES TORRES (OAB MG178229) DESPACHO/DECISÃO . O procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários Recentemente foi editada a Recomendação 01/2025 pelo Conselho da Justiça Federal acerca da adoção do procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios aposentadoria por de idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O inteiro teor do documento, inclusive com os requisitos a serem observados pela parte para que a prova oral produzida nesse formato seja válida (art. 5º), pode ser acessado no site https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf . O procedimento da instrução concentrada torna mais célere a tramitação do processo, já que implica a renúncia de produção de prova oral em audiência, mas não a necessidade de início de prova material . . Providências para adoção do procedimento de Instrução Concentrada Na presente hipótese, o benefício pleiteado pela parte autora se insere dentre aqueles que permitem a adoção do procedimento da instrução concentrada. A única controvérsia diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial ou de termpo rural. Ademais, a parte é plenamente capaz, bem como está representada por advogado. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para , em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, se há interesse em aderir ao procedimento instrução concentrada, sob pena de o processo tramitar pelo rito comum (ordinário ou JEF). Caso haja manifestação positiva, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e anexar aos autos as gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, observados os requisitos do artigo 5º da Recomendação CJF n. 01/2025 . . Conferência e complementação de documentos Em vista do crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda à petição inicial, e atento ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, fica a parte autora intimada a conferir, e, em sendo o caso, promover a emenda à inicial e anexar os documentos faltantes, de acordo com as seguintes orientações: i) A petição inicial deve indicar o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC/2015 (A competência do JEF é restrita aos processos em que esse valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos), e promover a juntada de planilha de cálculo; ii) Caso seja alcançado quantum superior ao teto dos Juizados Especiais, a parte deverá dizer se renuncia ao valor que excede esse limite, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, observada a orientação do Tema 1030 do STJ. A renúncia deverá ser expressa, mediante declaração assinada pela parte autora, ou através de seu advogado, desde que a procuração possua poderes específicos para tal fim; iii) Verificar a regularidade da representação processual, especialmente se o advogado que assina e junta a peça inicial consta da procuração. Caso a parte autora seja analfabeta, a procuração deve ser lavrada por instrumento público, outorgando poderes aos advogados subscritores da peça inicial, ou comparecimento ao balcão virtual, mediante identificação, para ratificação dos termos da procuração, situação a ser certificada por servidor público nos autos do processo; iv) Verificar se as cópias de identidade, CPF, CNH ou outro documento oficial em que conste os números das inscrições (RG e CPF) encontram-se legíveis; para absolutamente incapazes maiores de 18 anos, juntar termo de curatela; v) O comprovante de endereço em nome da parte autora deve ser atual ( datado até seis meses antes da propositura da demanda ). Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovado o vínculo com a parte autora, para demonstração de residência em comum; vi) juntar a cópia do processo administrativo do benefício indeferido cuja solicitação pode ser feita pelo portal Meu INSS ou pelo INSS Digital; se não constar no PA, juntar cópia completa da CTPS e extrato do CNIS. vii) No Eproc, verificar: . se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida quanto à classificação, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; . se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da justiça gratuita, prioridade e tutela de urgência, em sendo o caso; viii) Atentar-se à competência territorial da Subseção Judiciária de Patos de Minas que abrange os seguintes Municípios: Abadia dos Dourados, Arapuá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. Não sendo este o caso, proceda-se da seguinte forma: CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofícios n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, 160/2016-GAB/PSU-UBA/AGU-avs, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Havendo interesse de incapazes, sem prejuízo, dê-se vista ao MPF para parecer, no mesmo prazo. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002511-96.2025.4.06.3811

ID: 329674483

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002511-96.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZETE APARECIDA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002511-96.2025.4.06.3811/MG AUTOR : CARMEN LUCIA RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIZETE APARECIDA PEREIRA (OAB MG122093) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emend… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002511-96.2025.4.06.3811/MG AUTOR : CARMEN LUCIA RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIZETE APARECIDA PEREIRA (OAB MG122093) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s), caso já não conste nos autos: - apresentar lista dos integrantes do grupo familiar, especificando nome, CPF, idade, atividade exercida e renda auferida por cada um, a fim de comprovar a hipossuficiência , comprovando por meio de contracheque, holerite, extrato/histórico de créditos do INSS, cópia da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda; - apresentar o "RELATÓRIO MÉDICO PARA JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE" (disponível para acesso em arquivo de texto editável no link: https://bd.tjmg.jus.br/bitstreams/5d6d176a-4506-46c4-a6c3-b2f765e198c1/download, constante no endereço https://bd.tjmg.jus.br/items/997333cc-8a7f-46b7-9502-13ce18e3962d). O Relatório deverá ser preenchido pelo médico assistente, cujas conclusões devem estar amparadas em Medicina Baseada em Evidências (exigível pelo art. 19-Q, da Lei n. 8.080/1990), descrevendo as respectivas fontes do entendimento de que o fármaco pretendido tem eficácia superior àquele fornecido pelo SUS, tal como previsto no: ENUNCIADO Nº 12 A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). - apresentar documentação médica ( relatório , prescrição , prontuário e exames) recente, inclusive evidenciando a duração do tratamento e a caracterização da urgência/emergência , tal como orientam os Enunciados: ENUNCIADO Nº 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. ENUNCIADO Nº 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. Enunciado 32 (Justiça Federal, I Jornada de Direito da Saúde): As demandas de tratamentos oncológicos devem ser instruídas com laudo de exames essenciais comprobatórios do diagnóstico. Enunciado 35 (Justiça Federal, I Jornada de Direito da Saúde): Nas demandas de saúde é recomendável que a petição inicial esteja instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde pública ou suplementar, indicação de medicamentos genéricos, planos terapêuticos entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. - formular pedidos certos e determinados indicando as quantidades de medicamentos e/ou insumos pretendidos e suficientes para 1 (um) ano de tratamento; - apresentar comprovação se o medicamento pretendido está registrado na ANVISA . Deverá exibir o resultado da consulta do endereço eletrônico: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/ - apresentar comprovação se o medicamento pretendido, e para a moléstia específica da parte autora (a fim de que não seja classificado como "off label" ou "experimental"), foi ou não analisado no âmbito da CONITEC . Deverá exibir o resultado da consulta do endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-conitec - apresentar argumentação e comprovação das determinações dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, especialmente sobre as situações que poderiam permitir a análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, especialmente sobre os dois itens abaixo: 1) item "IV" do Tema 1.234/STF - Súmula Vinculante n. 60 (“Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS”). Teor disponível no endereço eletrônico: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234 2) item 2, "b", do Tema 6/STF - Súmula Vinculante n. 61 (“ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011”). Teor disponível no endereço eletrônico: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6 - corrigir o valor da causa , demonstrando por cálculos sua composição, a fim de evidenciar a adequação com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC, devendo observar os seis itens seguintes: i) indicar como valor o correspondente do tratamento durante 1 (um) ano; ii) orçamentos atualizados, colhidos entre fornecedores diversos, acompanhados dos dados bancários da pessoa jurídica, inclusive CNPJ e telefone, tal como exige o ENUNCIADO N. 56 ( Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados .); iii) orçamentos deverão ser emitidos pelos respectivos fabricantes ou pela distribuidora que detenha exclusividade na comercialização - hipótese em que poderá apresentar um único orçamento, mas acompanhado de carta de exclusividade -, somente sendo admitida a atuação de empresa intermediadora (a exemplo de farmácias/drogarias), se comprovada a impossibilidade de venda direta. Em qualquer caso, deve ser observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – situado na alíquota zero); iv) indicar ao fornecedor que a eventual compra será feita em nome e às custas do poder público/governo, de modo que não apenas o preço corresponda ao PMVG (situado na alíquota zero), mas também que o documento fiscal deve ser emitido no nome do ente público, constando no corpo do documento fiscal a informação de que o medicamento se destina à parte autora (nome completo/CPF/número do processo); v) consultar a "Listas de preços de medicamentos" e exibir o resultado do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – situado na alíquota zero) por princípio ativo, informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos vi) justificar eventual preço maior porventura existente no(s) orçamento(s) a ser(em) apresentado(s) em Juízo quando comparado com o PMVG. - comprovar seu atendimento/matrícula em hospital credenciado para o tratamento específico de portadores de câncer ( UNACON ou CACON ), considerando que a Lei n. 12.732/2012 prevê o direito do tratamento necessário mas estabelece o dever de padronização de terapias, de modo que deve a parte autora buscar o atendimento em tal rede antes de judicializar, tal como orienta o enunciado seguinte. Tal medida, além de possibilitar uma maior avaliação do quadro de saúde da autora, visa confirmar a exatidão do tratamento prescrito e a indicação do medicamento prescrito. Poderá consultar a relação de unidades disponíveis no endereço eletrônico: https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/cancer/tratamento/onde-tratar-pelo-sus ENUNCIADO Nº 7 Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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Processo nº 6001541-14.2025.4.06.3806

ID: 297952734

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001541-14.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILLIPE SOUZA MEDEIROS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001541-14.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : MARIA DE FATIMA ALVES SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : PHILLIPE SOUZA MEDEIROS (OAB MG194475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001541-14.2025.4.06.3806/MG IMPETRANTE : MARIA DE FATIMA ALVES SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : PHILLIPE SOUZA MEDEIROS (OAB MG194475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante (Evento 17), contra a decisão liminar que deferiu o pedido vindicado. De acordo com a embargante a presente demanda tem como objetivo a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com a jurisprudência que reconhece a impossibilidade de inclusão de valores que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Todavia, afirma que a decisão ora embargada, ao conceder o pedido liminar, determinou a exclusão do ICMS próprio da base de cálculo das referidas contribuições. Narra que embora o ICMS e o ICMS-ST façam parte do mesmo tributo, possuem naturezas distintas e não se confundem, razão pela qual, diante da omissão ao não enfrentar o ponto central da controvérsia, qual seja a exclusão do ICMS-ST, requer o saneamento do vício apontado. Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a requerimento. No caso em tela, deveras, há omissão a ser reconhecida acerca da exclusão do ICMS substituição tributária da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, uma vez que a análise fora realizada em relação ao ICMS próprio da base de cálculo das referidas contribuições. Assim, CONHEÇO dos embargos, PROVENDO-OS para sanar a omissão nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DE FÁTIMA ALVES SUPERMERCADO LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Município de Uberlândia/MG objetivando, liminarmente, seja concedida autorização judicial para que a impetrante exclua os valores de ICMS destacado nas notas fiscais de saída incidentes na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente, até a existência de decisão definitiva, determinando-se, assim, que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir o recolhimento das referidas contribuições com inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. Aduz que é pessoa jurídica de direito privado que possui como objeto social a comercialização de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios. Diz que ao auferir receitas e obter faturamento, a empresa submete-se ao financiamento da seguridade social, em razão das normas instituidoras das contribuições para o PIS e da COFINS (art. 195, I, da CF), assim como se sujeita ao imposto da competência dos Estados sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e ao ICMS-ST (ICMS sobre Substituição Tributária). Afirma, no entanto, que as normas que regulam as contribuições para o PIS e a COFINS apenas admitem a exclusão do ICMS da base de cálculo desses tributos na hipótese do contribuinte do imposto estadual estar submetido ao regime de substituição tributária. Sustenta que especificamente em relação às contribuições para o PIS, a Lei Complementar nº 07/70 (art. 3º, “b”), a Lei nº 9.718/98 (art. 3º) e a Lei nº 10.637/2002 (art. 1º, §§ 1º a 3º) não admitiram a exclusão do ICMS – sujeito ao regime normal de tributação – da base de cálculo da contribuição. No mesmo sentido, ocorre em relação à COFINS, uma vez que o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91, o artigo 3º, da Lei nº 9.718/98 e o artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.833/2003 igualmente não admitem a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Aduz, ainda, quanto ao ICMS-ST, que a Receita Federal vem exigindo do substituído tributário o cálculo e recolhimento da contribuições ao PIS e a COFINS sobre o valor total faturado incluindo o valor correspondente ao ICMS-ST embutido no preço praticado ao consumidor final, de acordo com as Soluções de Consulta nº 106/2014, 104/2017 e 99041/2017. A impetrante alega que está claro que os contribuintes da seguridade social poderão excluir o ICMS-ST das contribuições incidentes sobre suas receitas ou faturamento, porquanto as normas que obrigam a impetrada possuem flagrante inconstitucionalidade, pois ampliam indevidamente o alcance da hipótese de incidência estabelecida pelo art. 195, I da CF, daí decorrendo a ilegalidade em exigir da Impetrante as aludidas contribuições com fundamento em normas violadoras da Constituição. Em vista disso, a impetrante requer tutela jurisdicional para proteger direito líquido e certo com o espoco de que seja submetida ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. Inicial acompanhada de procuração e documentos. O despacho determinou que a parte impetrante recolhesse as custas processuais (Evento 5 ). A parte impetrante recolheu as custas processuais (Evento 8). Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF). No caso dos autos, a despeito de a autoridade coatora ter sede no Município de Uberlândia/MG, a impetrante está localizada em Lagoa Formosa/MG, município que pertence à jurisdição da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG. Portanto, o Juízo Federal de Patos de Minas/MG é competente para processar e julgar o presente mandado de segurança. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109-§2º DA CF/88. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, recentemente, o entendimento no sentido de que a regra segundo a qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, é aplicável aos mandados de segurança impetrados em face da União e autarquias federais. (STJ, 1ª Seção, AgInt no CC 148.082/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017). 2. Conflito de competência acolhido para declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Toledo/PR). ( TRF4 5042220-80.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2018 - destaquei). In casu , a impetrante requer liminarmente seja excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme preconizado no RE nº 574.706/PR. A impetrante sustenta que a Receita Federal do Brasil vem exigindo que o substituído tributário calcule e recolha as contribuições ao PIS e a COFINS sobre o valor total faturado incluindo o valor correspondente ao ICMS-ST embutido no preço praticado ao consumidor final, nos termos das Soluções de Consulta nº 106/2014, 104/2017 e 99041/2017. Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Nesse sentido, colaciono o acórdão do Supremo Tribunal Federal referente ao RE 574.706/PR: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ( RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017 - destaquei). Ressalto que o questionamento quanto ao alcance do que foi decido no Supremo Tribunal Federal em repercussão geral já foi alvo de embargos de declaração opostos naquele Tribunal quanto à identificação do ICMS, se é o destacado na nota fiscal ou o recolhido. Todavia, o entendimento do STF sobre o tema é no sentido de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se refere ao imposto efetivamente destacado. A Ministra relatora do RE 574.706/PR, Cármen Lúcia, enfatizou que: “o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. Nessa linha, colaciono o aresto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. 2. A agravante sustenta:a) A liquidação não poderia ser realizada neste momento, devendo ser sobrestado o processo até a conclusão do julgamento do RE 574.706/PR pelo STF; b) A constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) Subsidiariamente, que eventual ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS deve ser o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado na nota fiscal. 3. Quanto ao pleito de sobrestamento, embora o acórdão proferido no RE nº 574.706/PR tenha sido publicado em 02/10/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 17.03.2017, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Deste modo, não há razão para sobrestar os referidos autos. 4. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 574.706-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. A 4ª Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deva ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJE 0800879-60.2019.4.05.8300, julgado em 01.10.2019), de modo que deverá ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal. Ressalva do posicionamento deste relator. 6. Agravo de instrumento improvido. ( TRF 5 - PROCESSO: 08071809120194050000, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019 – destaquei). No mesmo norte, é o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TEMA 69 STF. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. ( TRF4, AC 2007.72.00.005561-0, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, D.E. 25/01/2019 – destaquei). Na ação de mandado de segurança, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido ( fumus boni juris ) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final ( periculum in mora ), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No presente caso, reputo preenchidos, no juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores que permitem o deferimento da liminar. Em relação à relevância do pedido, não há o que se discutir, em razão do julgamento do RE574.706/PR submetido à sistemática da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Ou seja, o pedido liminar a fim de que seja excluído o ICMS da base de cálculo dos referidos tributos amolda-se perfeitamente ao acórdão do STF. No que se refere ao perigo da demora, entendo que, caso seja concedida a tutela jurisdicional somente no julgamento do mérito do presente mandamus , permanecerá a impetrante recolhendo as contribuições sobre uma base de cálculo inconstitucional sendo, posteriormente, submetida à morosidade dos procedimentos de restituição ou compensação para reaver o que recolheu indevidamente. Portanto, o deferimento da medida liminar, in casu, é media que se impõe, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar a fim de que a impetrante exclua o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição no nome da impetrante referente a esta medida. LEIA-SE: Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DE FÁTIMA ALVES SUPERMERCADO LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Município de Uberlândia/MG objetivando, liminarmente, seja concedida autorização judicial para que a impetrante exclua os valores de ICMS destacado nas notas fiscais de saída incidentes na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente, até a existência de decisão definitiva, determinando-se, assim, que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir o recolhimento das referidas contribuições com inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. Aduz que é pessoa jurídica de direito privado que possui como objeto social a comercialização de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios. Diz que ao auferir receitas e obter faturamento, a empresa submete-se ao financiamento da seguridade social, em razão das normas instituidoras das contribuições para o PIS e da COFINS (art. 195, I, da CF), assim como se sujeita ao imposto da competência dos Estados sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e ao ICMS-ST (ICMS sobre Substituição Tributária). Afirma, no entanto, que as normas que regulam as contribuições para o PIS e a COFINS apenas admitem a exclusão do ICMS da base de cálculo desses tributos na hipótese do contribuinte do imposto estadual estar submetido ao regime de substituição tributária. Sustenta que especificamente em relação às contribuições para o PIS, a Lei Complementar nº 07/70 (art. 3º, “b”), a Lei nº 9.718/98 (art. 3º) e a Lei nº 10.637/2002 (art. 1º, §§ 1º a 3º) não admitiram a exclusão do ICMS – sujeito ao regime normal de tributação – da base de cálculo da contribuição. No mesmo sentido, ocorre em relação à COFINS, uma vez que o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91, o artigo 3º, da Lei nº 9.718/98 e o artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.833/2003 igualmente não admitem a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. Aduz, ainda, quanto ao ICMS-ST, que a Receita Federal vem exigindo do substituído tributário o cálculo e recolhimento da contribuições ao PIS e a COFINS sobre o valor total faturado incluindo o valor correspondente ao ICMS-ST embutido no preço praticado ao consumidor final, de acordo com as Soluções de Consulta nº 106/2014, 104/2017 e 99041/2017. A impetrante alega que está claro que os contribuintes da seguridade social poderão excluir o ICMS-ST das contribuições incidentes sobre suas receitas ou faturamento, porquanto as normas que obrigam a impetrada possuem flagrante inconstitucionalidade, pois ampliam indevidamente o alcance da hipótese de incidência estabelecida pelo art. 195, I da CF, daí decorrendo a ilegalidade em exigir da Impetrante as aludidas contribuições com fundamento em normas violadoras da Constituição. Em vista disso, a impetrante requer tutela jurisdicional para proteger direito líquido e certo com o espoco de que seja submetida ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. Inicial acompanhada de procuração e documentos. O despacho determinou que a parte impetrante recolhesse as custas processuais (Evento 5 ). A parte impetrante recolheu as custas processuais (Evento 8). Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF). No caso dos autos, a despeito de a autoridade coatora ter sede no Município de Uberlândia/MG, a impetrante está localizada em Lagoa Formosa/MG, município que pertence à jurisdição da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG. Portanto, o Juízo Federal de Patos de Minas/MG é competente para processar e julgar o presente mandado de segurança. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109-§2º DA CF/88. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, recentemente, o entendimento no sentido de que a regra segundo a qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, é aplicável aos mandados de segurança impetrados em face da União e autarquias federais. (STJ, 1ª Seção, AgInt no CC 148.082/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017). 2. Conflito de competência acolhido para declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Toledo/PR). ( TRF4 5042220-80.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2018 - destaquei). In casu , a impetrante requer liminarmente seja excluído o ICMS- ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. A impetrante sustenta que a Receita Federal do Brasil vem exigindo que o substituído tributário calcule e recolha as contribuições ao PIS e a COFINS sobre o valor total faturado incluindo o valor correspondente ao ICMS-ST embutido no preço praticado ao consumidor final, nos termos das Soluções de Consulta nº 106/2014, 104/2017 e 99041/2017. Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Nesse sentido, colaciono o acórdão do Supremo Tribunal Federal referente ao RE 574.706/PR: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ( RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017 - destaquei). Ressalto que o questionamento quanto ao alcance do que foi decido no Supremo Tribunal Federal em repercussão geral já foi alvo de embargos de declaração opostos naquele Tribunal quanto à identificação do ICMS, se é o destacado na nota fiscal ou o recolhido. Todavia, o entendimento do STF sobre o tema é no sentido de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se refere ao imposto efetivamente destacado. A Ministra relatora do RE 574.706/PR, Cármen Lúcia, enfatizou que: “o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. Nessa linha, colaciono o aresto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. 2. A agravante sustenta:a) A liquidação não poderia ser realizada neste momento, devendo ser sobrestado o processo até a conclusão do julgamento do RE 574.706/PR pelo STF; b) A constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) Subsidiariamente, que eventual ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS deve ser o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado na nota fiscal. 3. Quanto ao pleito de sobrestamento, embora o acórdão proferido no RE nº 574.706/PR tenha sido publicado em 02/10/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 17.03.2017, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Deste modo, não há razão para sobrestar os referidos autos. 4. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 574.706-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. A 4ª Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deva ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJE 0800879-60.2019.4.05.8300, julgado em 01.10.2019), de modo que deverá ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal. Ressalva do posicionamento deste relator. 6. Agravo de instrumento improvido. ( TRF 5 - PROCESSO: 08071809120194050000, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019 – destaquei). No mesmo norte, é o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TEMA 69 STF. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins. ( TRF4, AC 2007.72.00.005561-0, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, D.E. 25/01/2019 – destaquei). Outrossim, quanto ao ponto controverso, qual seja a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, ressalte-se que o STF não examinou o mérito da questão, posto que se cuida de matéria infraconstitucional e, portanto, não havia repercussão geral, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF. Plenário. RE 1258842 RG, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 14/08/2020). Deste modo, inexistindo controvérsia constitucional sobre a questão, o STJ decidiu que o entendimento firmado no Tema 69 pelo STF também se aplica para a hipótese de ICMS substituição tributária. Eis a decisão: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. (STJ. 1ª Seção. Resps 1.896.678-RS e 1.958.265-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/12/2023 – Recurso Repetitivo – Tema 1125). O Regime de substituição tributária é um mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, muito menos implica aumento ou diminuição de carga tributária. Os contribuintes, substituídos ou substitutos, ocupam posição jurídica semelhante quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo que a distinção entre eles é vista apenas no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível o entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em virtude dessa peculiaridade no modo de operacionalizar a cobrança. A ssim, a interpretação do disposto nos arts. 1º da Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, realizada com base nos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em Repercussão Geral pelo STF no Tema 69, conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. Na ação de mandado de segurança, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido ( fumus boni juris ) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final ( periculum in mora ), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No presente caso, reputo preenchidos, no juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores que permitem o deferimento da liminar. Em relação à relevância do pedido, não há o que se discutir, em razão do julgamento do Tema 1125, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva . Ou seja, o pedido liminar a fim de que seja excluído o ICMS- ST da base de cálculo dos referidos tributos amolda-se perfeitamente ao acórdão do ST J . No que se refere ao perigo da demora, entendo que, caso seja concedida a tutela jurisdicional somente no julgamento do mérito do presente mandamus , permanecerá a impetrante recolhendo as contribuições sobre uma base de cálculo indevida sendo, posteriormente, submetida à morosidade dos procedimentos de restituição ou compensação para reaver o que recolheu indevidamente. Portanto, o deferimento da medida liminar, in casu, é media que se impõe, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar a fim de que a impetrante exclua o ICMS- ST destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição no nome da impetrante referente a esta medida. Mantenho incólumes os demais termos da decisão de Evento 10. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura.

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