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"6002569-23.2025.4.06.3804" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Processo nº 6000492-41.2025.4.06.3804

ID: 332316146

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 6000492-41.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO FERNANDES MINAS TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6000492-41.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018014-18.2020.8.13.0479/MG EMBARGANTE : MINAS TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ … EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6000492-41.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018014-18.2020.8.13.0479/MG EMBARGANTE : MINAS TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) EMBARGANTE : ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Embargos de Terceiro Criminal originário da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0018014-18.2020.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6001847-86.2025.4.06.3804

ID: 332621204

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 6001847-86.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICK ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDER ROGERIO CARDOSO

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EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6001847-86.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016072-21.2024.8.13.0479/MG EMBARGANTE : ERICK ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELDER ROGERIO CARDOSO (OAB M… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6001847-86.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016072-21.2024.8.13.0479/MG EMBARGANTE : ERICK ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELDER ROGERIO CARDOSO (OAB MG076326) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Embargos de Terceiro Criminal, originário da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 5016072-21.2024.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000769-57.2025.4.06.3804

ID: 332316122

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000769-57.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO LOPES CANCADO ILDEFONSO PEREIRA DE MEDEIROS FILHO WILLIAM JOSE BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SIMOES COELHO

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ANA RAISSA BARROSO COELHO

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TALIANE SILVEIRA CARDOSO

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LUCAS TAVARES MOURAO

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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BEATRIZ ANDREIA MELO SILVA COSSAROS

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AÇÃO PENAL Nº 6000769-57.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020642-48.2018.8.13.0479/MG RÉU : WILLIAM JOSE BARBOSA ADVOGADO(A) : BEATRIZ ANDREIA MELO SILVA COSSAROS (OAB MG123722) RÉU : GILB… AÇÃO PENAL Nº 6000769-57.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020642-48.2018.8.13.0479/MG RÉU : WILLIAM JOSE BARBOSA ADVOGADO(A) : BEATRIZ ANDREIA MELO SILVA COSSAROS (OAB MG123722) RÉU : GILBERTO LOPES CANCADO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB MG094015) ADVOGADO(A) : LUCAS TAVARES MOURAO (OAB MG154981) ADVOGADO(A) : TALIANE SILVEIRA CARDOSO (OAB MG180746) RÉU : ILDEFONSO PEREIRA DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO(A) : TALIANE SILVEIRA CARDOSO (OAB MG180746) ADVOGADO(A) : ANA RAISSA BARROSO COELHO (OAB MG139484) ADVOGADO(A) : BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB MG094015) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação Penal originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0020642-48.2018.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000471-65.2025.4.06.3804

ID: 332216185

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000471-65.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO FERNANDES VENILTON VASCONCELOS VILELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE

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EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI

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JULIO CESAR BATISTA SILVA

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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GERSON JUNIOR MOURA

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MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

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AÇÃO PENAL Nº 6000471-65.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040125-93.2020.8.13.0479/MG RÉU : ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A) : GERSON JUNIOR MOURA (OAB MG194175) ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BE… AÇÃO PENAL Nº 6000471-65.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040125-93.2020.8.13.0479/MG RÉU : ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A) : GERSON JUNIOR MOURA (OAB MG194175) ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) RÉU : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação Penal originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0040125-93.2020.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000475-05.2025.4.06.3804

ID: 332522890

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 6000475-05.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO FERNANDES VENILTON VASCONCELOS VILELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI

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GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE

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JULIO CESAR BATISTA SILVA

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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PEDRO NOGUEIRA DA SILVA

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 6000475-05.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040133-70.2020.8.13.0479/MG ACUSADO : ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO NOGUEIRA DA SILVA (OAB MG037476) ACUSA… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 6000475-05.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040133-70.2020.8.13.0479/MG ACUSADO : ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO NOGUEIRA DA SILVA (OAB MG037476) ACUSADO : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Pedido de Prisão Preventiva, originário da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0040133-70.2020.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000478-57.2025.4.06.3804

ID: 332522915

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 6000478-57.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO FERNANDES VENILTON VASCONCELOS VILELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

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GERSON JUNIOR MOURA

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 6000478-57.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040141-47.2020.8.13.0479/MG ACUSADO : ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG1… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 6000478-57.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040141-47.2020.8.13.0479/MG ACUSADO : ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) ADVOGADO(A) : GERSON JUNIOR MOURA (OAB MG194175) ACUSADO : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação de Sequestro de Bens com requerimento de medidas assecuratórias patrimoniais, originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0040141-47.2020.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000625-83.2025.4.06.3804

ID: 332621170

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 6000625-83.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONY PETERSON BARBOSA MAIA VENILTON VASCONCELOS VILELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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JULIO CESAR BATISTA SILVA

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MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

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GERSON JUNIOR MOURA

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 6000625-83.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032401-04.2021.8.13.0479/MG ACUSADO : RONY PETERSON BARBOSA MAIA ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRU… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 6000625-83.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032401-04.2021.8.13.0479/MG ACUSADO : RONY PETERSON BARBOSA MAIA ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) ADVOGADO(A) : GERSON JUNIOR MOURA (OAB MG194175) ACUSADO : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação de Seuqestro de Bens com pedido de medidas assecuratórias patrimoniais, originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0032401-04.2021.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000624-98.2025.4.06.3804

ID: 332621186

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000624-98.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RIBEIRO RONY PETERSON BARBOSA MAIA VENILTON VASCONCELOS VILELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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JULIO CESAR BATISTA SILVA

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MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

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GERSON JUNIOR MOURA

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PIASSI GIOVANI

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AÇÃO PENAL Nº 6000624-98.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032393-27.2021.8.13.0479/MG RÉU : JOSE LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : PIASSI GIOVANI (OAB MG072301) RÉU : RONY PETERSON BARBOSA MAIA A… AÇÃO PENAL Nº 6000624-98.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032393-27.2021.8.13.0479/MG RÉU : JOSE LUIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : PIASSI GIOVANI (OAB MG072301) RÉU : RONY PETERSON BARBOSA MAIA ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) ADVOGADO(A) : GERSON JUNIOR MOURA (OAB MG194175) RÉU : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação Penal, originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0032393-27.2021.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000450-89.2025.4.06.3804

ID: 332621281

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000450-89.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMILSA GONCALVES LARA CARDOSO MESSIAS HENRIQUE FRANKLIN REIS TALIANE SILVEIRA CARDOSO WANILTON CHAGAS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MOTA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SIMOES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO

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PAULA STOCO DE OLIVEIRA

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ATILA PIMENTA COELHO MACHADO

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GABRIELA CAMARGO CORREA

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LUCIANA PADILLA GUARDIA

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LUNA PEREL HARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA REGIS SLERCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6000450-89.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004464-94.2022.8.13.0479/MG RÉU : IMILSA GONCALVES LARA CARDOSO ADVOGADO(A) : MANOELA REGIS SLERCA (OAB SP391116) ADVOGADO(A) : LU… AÇÃO PENAL Nº 6000450-89.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004464-94.2022.8.13.0479/MG RÉU : IMILSA GONCALVES LARA CARDOSO ADVOGADO(A) : MANOELA REGIS SLERCA (OAB SP391116) ADVOGADO(A) : LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) ADVOGADO(A) : LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) ADVOGADO(A) : PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) RÉU : WANILTON CHAGAS CARDOSO ADVOGADO(A) : PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB SP384608) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMARGO CORREA (OAB SP398773) ADVOGADO(A) : MANOELA REGIS SLERCA (OAB SP391116) ADVOGADO(A) : ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB SP270981) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB SP273157) ADVOGADO(A) : LUCIANA PADILLA GUARDIA (OAB SP376472) ADVOGADO(A) : LUNA PEREL HARARI (OAB SP357651) RÉU : MESSIAS HENRIQUE FRANKLIN REIS ADVOGADO(A) : RENATA MOTA DE CARVALHO (OAB MG221051) ADVOGADO(A) : BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) RÉU : TALIANE SILVEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : RENATA MOTA DE CARVALHO (OAB MG221051) ADVOGADO(A) : BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação Penal originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 5004464-94.2022.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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Processo nº 6000556-51.2025.4.06.3804

ID: 332621294

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 6000556-51.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDAIR PLINIO CARDOSO DENNER ALVARO DE CASTRO JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO WESLEY DE SENA FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA

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EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI

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GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE

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JULIO CESAR BATISTA SILVA

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO

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ELISABETH FRANCA DA SILVA

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LETICIA SOUZA MATOS

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LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

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DACIO LEMOS MARTINS

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PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA

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FABRICIO SOUZA DUARTE

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 6000556-51.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0066601-08.2019.8.13.0479/MG REQUERIDO : AUDAIR PLINIO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB M… Cautelar Inominada Criminal Nº 6000556-51.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0066601-08.2019.8.13.0479/MG REQUERIDO : AUDAIR PLINIO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG020180) ADVOGADO(A) : FABRICIO SOUZA DUARTE (OAB MG094096) ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA (OAB MG148466) ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) REQUERIDO : WESLEY DE SENA FREITAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA (OAB MG047254) ADVOGADO(A) : LETICIA SOUZA MATOS (OAB MG171027) ADVOGADO(A) : ELISABETH FRANCA DA SILVA (OAB MG135946) ADVOGADO(A) : ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO (OAB MG151000) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) REQUERIDO : DENNER ALVARO DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA (OAB MG171818) REQUERIDO : JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG020180) ADVOGADO(A) : FABRICIO SOUZA DUARTE (OAB MG094096) ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA (OAB MG148466) ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Medida Cautelar Inominada Criminal com pedido de indisponibilidade de bens, originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0066601-08.2019.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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