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Processo nº 6001963-20.2024.4.06.3807

ID: 276558385

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001963-20.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WILSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001963-20.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ILDA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : JOSE WILSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG190448) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001963-20.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ILDA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : JOSE WILSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG190448) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor da autora ILDA RODRIGUES LIMA, com prazo vitalício, em razão do falecimento de José Alves dos Santos, com data de início (DIB) em 29/08/2022 (DER ? fl. 01 do evento 1, PROCADM16), DIP em 01/05/2025 e renda mensal inicial e renda mensal atual a serem calculadas pela autarquia previdenciária ré; e b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício concedido, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta sentença, apresentar os valores do RMI e RMA e implantar o benefício, com comprovação nos autos. Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 6002642-50.2025.4.06.3818

ID: 324027478

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002642-50.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE

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CAMILA TRIGUEIRO VICENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-50.2025.4.06.3818/MG AUTOR : ERICA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE (OAB MG148672) ADVOGADO(A) : CAMILA TRIGUEIRO VICE…

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Processo nº 6011372-20.2024.4.06.3807

ID: 326723786

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011372-20.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILDETE DE ALMEIDA NIZA IRIS DANIELLE ALMEIDA MOREIRA NIZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

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ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011372-20.2024.4.06.3807/MG AUTOR : IRIS DANIELLE ALMEIDA MOREIRA NIZA ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMA…

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Processo nº 6002642-71.2025.4.06.3811

ID: 312396144

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002642-71.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE ALVES AIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN SILVA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002642-71.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : MARIA NEIDE ALVES AIRES ADVOGADO(A) : ALAN SILVA COSTA (OAB MG104847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002642-71.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : MARIA NEIDE ALVES AIRES ADVOGADO(A) : ALAN SILVA COSTA (OAB MG104847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA NEIDE ALVES AIRES contra ato do GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE DIVINÓPOLIS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende, em síntese, a conclusão de seu processo administrativo. É o relatório. Decido. A medida deve ser indeferida, porque ausente o periculum in mora. Apesar da urgência alegada na inicial, não se verifica risco iminente de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pretendida, como exige a Lei n. 12.016/2009. De mais a mais, não se indicou dado objetivo ou alteração da situação fática que justifique a concessão incontinenti da medida liminar. A liminar deve ficar adstrita às situações de real urgência, em que a ciência do ajuizamento da ação ou a demora do provimento jurisdicional poderia ocasionar prejuízos consideráveis. Não é o que se verifica no presente caso. Ademais, é da natureza do mandado de segurança a celeridade do procedimento, exatamente para que o próprio rito encarregue-se de diluir as alegações genéricas de premência, a exemplo das declinadas na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em 10 (dez) dias. Cientifique-se o INSS para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Defiro justiça gratuita à parte impetrante. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 6012827-20.2024.4.06.3807

ID: 312228226

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6012827-20.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELINGTON FIGUEIREDO GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDEMAR NUNES DA SILVA JUNIOR

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Remessa Necessária Cível Nº 6012827-20.2024.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012827-20.2024.4.06.3807/MG PARTE AUTORA : JOSE WELINGTON FIGUEIREDO GALVAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNE… Remessa Necessária Cível Nº 6012827-20.2024.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012827-20.2024.4.06.3807/MG PARTE AUTORA : JOSE WELINGTON FIGUEIREDO GALVAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB MG213770) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6002642-41.2025.4.06.3821

ID: 293139745

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002642-41.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DIAS DE PAULO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAIAS CAMPOS SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-41.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ELZA DIAS DE PAULO SANTOS ADVOGADO(A) : ISAIAS CAMPOS SALES (OAB MG192178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-41.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ELZA DIAS DE PAULO SANTOS ADVOGADO(A) : ISAIAS CAMPOS SALES (OAB MG192178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo rito da Lei nº 10.259/2001, Lei do JEF c/c Lei nº 9.099/1995 – Lei Geral dos Juizados Especiais na qual a parte postula provimento jurisdicional que, em síntese, requer a condenação do INSS em declaração de inexistência de hipótese autorizativa de descontos em benefício previdenciário e consequente ressarcimento por danos materiais , bem como em reparação por danos morais , como se nota da petição inicial. Em síntese, aduz a parte autora que estaria sofrendo descontos consignados pelo INSS no seu benefício previdenciário perante o RGPS de forma indevida, eis que não autorizados, direcionados à associação privada, entidade a qual alega jamais ter sido associada, razão pela qual sofrera prejuízos. Na espécie, quanto ao pedido de concessão de tutela, este deve ser indeferido, ao menos por ora, pois, em que pese as alegações da parte autora, fato é que o ponto demanda dilação probatória, eis que não resta impossível, ao menos em tese, que o INSS venha a comprovar o vínculo e a consequente legalidade dos descontos , no decorrer do processo judicial. A dizer, resta evidente que o cerne da lide, qual seja, a existência de vínculo associativo e a existência de autorização de descontos, representa matéria de fato, razão pela qual há necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual inexiste fumus boni iuris, ao menos nesta etapa processual em juízo precário, a evidenciar o cabimento da antecipação de tutela, sem prejuízo de futura reanálise quando já instruído o feito, na forma da inteligência dos arts. 300 e ss. do CPC. Todavia, desde já determina- se a inversão do ônus da prova , tema que deve ser objeto da presente decisão de saneamento e não pode ser determinado na sentença, eis que ao segurado resta impossível a comprovação de sua não constituição de vínculo com a associação destinatária das verbas alegadamente descontadas de forma indevida, ao passo que tal prova pode ser produzida pelo INSS caso apresente o instrumento válido demonstrando o supracitado vínculo, de modo que a hipótese retrata típico caso de aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, por aplicação do art. 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, cite-se o INSS para propor acordo e ou contestar por escrito, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual, especialmente incidentes no âmbito dos JEFs – Juizados Especiais Federais, já ciente da inversão do ônus da prova para, na mesma oportunidade, trazer aos autos junto da sua eventual contestação a comprovação de vínculo com a associação a justificar os descontos , no prazo de trinta dias, conforme inteligência do art. 9º da Lei nº 10.259/2001. Após, retornem conclusos. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 6002642-68.2025.4.06.3812

ID: 309089644

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002642-68.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANINHA TOMAZ GUIMARAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN LUCAS DO CARMO CUNHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENDA GALVÃO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-68.2025.4.06.3812/MG AUTOR : JOANINHA TOMAZ GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LIMEIRA BA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-68.2025.4.06.3812/MG AUTOR : JOANINHA TOMAZ GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRENDA GALVÃO RODRIGUES (OAB TO011651) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LIMEIRA BARBOSA (OAB TO011246) ADVOGADO(A) : JONATHAN LUCAS DO CARMO CUNHA (OAB TO010334) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta , a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão , cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo e, em sendo o caso, a Secretaria deverá agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6008656-20.2024.4.06.3807

ID: 272481587

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008656-20.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIANA FONSECA

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BARBARA RIBEIRO HONORATO

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KEVELLYN MARIANA SOUZA FERNANDES

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FLAVIA CHRISTINA SILVA MENDONCA TAVARES

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JULLIANY FAGUNDES BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008656-20.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LUCIMAR OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : JULLIANY FAGUNDES BRITO (OAB MG224458) ADVOGADO(A) : FLAVIA CHRISTINA SILVA MENDONC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008656-20.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LUCIMAR OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : JULLIANY FAGUNDES BRITO (OAB MG224458) ADVOGADO(A) : FLAVIA CHRISTINA SILVA MENDONCA TAVARES (OAB MG192232) ADVOGADO(A) : KEVELLYN MARIANA SOUZA FERNANDES (OAB MG230730) ADVOGADO(A) : BARBARA RIBEIRO HONORATO (OAB MG136567) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VIANA FONSECA (OAB MG212593) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Tallison Huan Ferreira Silva, CRESS-MG 31703 . 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6002642-74.2025.4.06.3810

ID: 275729679

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002642-74.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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DIEGO DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-74.2025.4.06.3810/MG AUTOR : KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA (OAB SP439878) ADVOGADO(A) : DIEGO DE CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-74.2025.4.06.3810/MG AUTOR : KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA (OAB SP439878) ADVOGADO(A) : DIEGO DE CAMPOS (OAB SP377213) DESPACHO/DECISÃO O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: A) Regularizar procuração , visto que este Juízo aceitará, apenas, ( a ) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, ( b ) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, ou ( c ) assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. Saliento, outrossim, que assinaturas efetivadas mediante serviços 'ClickSign', 'DocuSign', 'ZapSign' e congêneres não atendem ao disposto, na medida que a suposta validação do ICP-Brasil, quando referida nestes instrumentos, não recai sobre a autenticidade da assinatura eletrônica em si, mas apenas da integridade do hash do documento (https://zapsign.com.br/validacao-documento), de modo que subsiste o defeito de origem. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Ante a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. Se constatada a presença no polo ativo de pessoa natural enquadrada no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o MPF deverá ser incluído na autuação e intimado por ocasião da sentença. Considerando que a parte autora já se manifestou sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS). Essa obrigação imposta ao réu não implica inversão do ônus da prova , de maneira que remanesce sobre o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o advogado da parte requerida deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . Formulada proposta de acordo pela parte ré ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias . Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação . A análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Tratando-se de procedimento do Juizado Especial Federal Cível , fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo, devendo as partes juntar rol de testemunhas até 03 (três) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema Eproc. Pouso Alegre/MG, data e horário da assinatura.

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Processo nº 6002642-59.2025.4.06.3815

ID: 300894322

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002642-59.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARISA MARIA DE RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA VIVAS SAMPAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-59.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARISA MARIA DE RESENDE ADVOGADO(A) : ISABELLA VIVAS SAMPAIO (OAB MG187520) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002642-59.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARISA MARIA DE RESENDE ADVOGADO(A) : ISABELLA VIVAS SAMPAIO (OAB MG187520) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de benefício por incapacidade rural; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de benefício por incapacidade rural. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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