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Processo nº 6005458-53.2025.4.06.3802

ID: 307366492

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005458-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAHIM DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005458-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA PAHIM DA COSTA ADVOGADO(A) : LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (OAB PR076273) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005458-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA PAHIM DA COSTA ADVOGADO(A) : LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (OAB PR076273) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 24/06/2025.

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Processo nº 6006331-53.2025.4.06.3802

ID: 329809312

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006331-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEILE APARECIDA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006331-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GEILE APARECIDA ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVEIRA (OAB BA065360) DESPACHO/DECISÃO Def… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006331-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GEILE APARECIDA ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVEIRA (OAB BA065360) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 18/07/2025.

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Processo nº 6002645-60.2024.4.06.3811

ID: 329712846

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6002645-60.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6002645-60.2024.4.06.3811/MG REQUERENTE : ANA LUCIA MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a).… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6002645-60.2024.4.06.3811/MG REQUERENTE : ANA LUCIA MOREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag./Op./Conta: 0113/005/86405299-0 (ID 050000008602504290) Valor a ser levantado: (X) Total ( ) Parcial R$ (X ) ou % ( ) preferencialmente Objeto do Pagamento: (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: BANCO BRADESCO Agência-DV: 1246 Conta-DV: 0354537-7 Tipo de conta: CONTA-CORRENTE Nome do titular: GUSTAVO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 056.279.546-47 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002645-93.2025.4.06.3821

ID: 293139735

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002645-93.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRINA ANGELICA BARROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROL RODRIGUES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-93.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ANDRINA ANGELICA BARROSO ADVOGADO(A) : CAROL RODRIGUES SANTOS (OAB MG141299) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-93.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ANDRINA ANGELICA BARROSO ADVOGADO(A) : CAROL RODRIGUES SANTOS (OAB MG141299) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6004003-53.2025.4.06.3802

ID: 329809426

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004003-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI FERREIRA PEDROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA REGINA PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004003-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : IVANI FERREIRA PEDROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004003-53.2025.4.06.3802/MG AUTOR : IVANI FERREIRA PEDROSA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA PIMENTEL (OAB SP263996) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 18/07/2025

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Processo nº 6004100-53.2025.4.06.3802

ID: 277609546

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004100-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARACY DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004100-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : MARIA ARACY DIAS GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB SP316436) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004100-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : MARIA ARACY DIAS GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA (OAB SP316436) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Aracy Dias Gonçalves contra suposto ato coator atribuído ao Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais , com pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda, de imediato, à alteração da titularidade da unidade consumidora n.º 3013196754 para o nome da Impetrante, abstendo-se de impor como condição a quitação de débitos pretéritos alheios à relação contratual da Impetrante, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da referida unidade até decisão final. Para tanto, sustenta, em resumo, que: a) em 20/12/2024, a impetrante celebrou contrato de locação comercial do imóvel situado na Avenida Leopoldino de Oliveira, nº 5.100, Uberaba/MG, com início em 15/01/2025. (“Doc 02 – Contrato de Locação”); b) em 23/01/2025, a Impetrante solicitou a transferência da titularidade da conta de energia (Instalação nº 3013196754) do Imóvel junto a Impetrada CEMIG através dos meios oficiais, gerando o protocolo de atendimento nº 1026511053; c) após decorrido o prazo do atendimento, não houve qualquer resposta da CEMIG, tendo o engenheiro da Impetrante entrado em contato com o funcionário da CEMIG para verificação da situação, sendo orientado abrir novo protocolo no site Cemig Atende. (Doc 03 – CEMIG Atende”); d) em 30/01/2025, foi aberto novo protocolo de atendimento nº 1030682390, solicitando a troca de titularidade, sendo este respondido pela CEMIG no dia 31/01/2025, informando da existência de débitos na instalação e que a troca de titularidade para o nome da Impetrante só poderia ocorrer após a quitação dos débitos de terceiros; e) tais débitos são anteriores ao início da locação e, portanto, não podem ser imputados à Impetrante, que jamais teve qualquer vínculo jurídico ou contratual com o consumidor anterior; f) a exigência de quitação de dívida alheia como condição para transferência de titularidade configura ato manifestamente abusivo e ilegal, violando o direito líquido e certo da Impetrante de contratar com a concessionária de energia, na qualidade de legítima usuária do serviço público essencial, e: g) a alteração de titularidade da unidade consumidora não interfere no direito da CEMIG de perseguir eventuais débitos perante o real devedor, sendo indevida a imposição de encargos à nova ocupante do imóvel, em evidente desvio de finalidade na prestação do serviço. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Atribuiu à causa, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Não comprovou o recolhimento das custas processuais. É a síntese. Decido. No que concerne à competência da Justiça Federal, o art. 109, I, da Constituição da Republica dispõe que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Como relatado, na hipótese, verifica-se que o ato apontado coator, cinge-se à negativa da CEMIG, sociedade de economia mista, em proceder à troca da titularidade de unidade consumidora, mediante quitação de débitos pretéritos, cuja responsabilidade a impetrante alega ser de terceiros. Dentro deste contexto, em se tratando de relação jurídica instaurada entre particular/consumidor e sociedade de economia mista e, portanto, pessoa jurídica de direito privado (ainda que concessionária de serviço público federal), não vislumbra-se interesse na lide do poder concedente (União) 1 , de modo que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processamento e julgamento desta demanda, devendo os autos ser encaminhados para a Justiça Estadual. Dê-se ciência à Impetrante. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Uberaba(MG), por livre distribuição. Uberaba (MG), data da assinatura. 1 . Neste sentido: STJ - CC: 209333, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 08/11/2024.

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Processo nº 6002645-54.2024.4.06.3813

ID: 312578564

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002645-54.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA

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PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

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MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CARVALHO BELLONI

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Apelação Cível Nº 6002645-54.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS G… Apelação Cível Nº 6002645-54.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCIDÊNCIA VEDADA. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ou das disposições da Lei nº 14.789/2023. A UNIÃO sustenta ausência de direito líquido e certo, por inexistência de prova pré-constituída quanto à natureza de subvenção para investimento, exigindo comprovações contábeis incompatíveis com a via mandamental. A parte impetrante defende que os créditos presumidos não compõem receita e que sua exclusão da base de cálculo dos tributos federais é matéria de direito, já pacificada pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a via do mandado de segurança é adequada para a discussão da matéria; (ii) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a observância das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e da Lei nº 14.789/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via do mandado de segurança é adequada para discussão da matéria, pois a controvérsia é de direito e de fato, e encontra-se suficientemente documentada, dispensando dilação probatória. 4. O crédito presumido de ICMS constitui incentivo fiscal estadual que não configura receita ou lucro da pessoa jurídica, razão pela qual não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR do STJ. 5. A tributação federal sobre esses valores compromete a autonomia dos Estados, ofendendo o pacto federativo, vedado pela Constituição Federal. 6. A classificação do crédito presumido como subvenção para custeio ou investimento é irrelevante, uma vez que sua natureza jurídica já foi definida pelo STJ como alheia ao conceito de receita tributável. 7. As alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 não se aplicam aos créditos presumidos de ICMS sobre a base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois não modificam sua natureza jurídica nem afastam o entendimento jurisprudencial firmado. 8. Reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional de cinco anos, a incidência da taxa SELIC e as limitações impostas pelo art. 170-A do CTN e art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal estadual destinada ao desenvolvimento econômico, sendo irrelevante sua classificação como subvenção para custeio ou investimento. 2. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independe das exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ou da Lei nº 14.789/2023. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 150, VI, "a"; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.517.492/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 08.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, EDcl no REsp 1.951.855/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, REsp 1.605.245/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 25.06.2019, DJe 28.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.483.129/RS, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, rel. Des. André Prado de Vasconcelos, D.E. 14.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, mantendo íntegra a sentença recorrida. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6002645-47.2025.4.06.3804

ID: 322255166

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002645-47.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MADEIRA GERALDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES VASCONCELOS VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-47.2025.4.06.3804/MG AUTOR : SILVANA MADEIRA GERALDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002645-47.2025.4.06.3804/MG AUTOR : SILVANA MADEIRA GERALDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SILVANA MADEIRA GERALDO OLIVEIRA em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6005652-53.2025.4.06.3802

ID: 312526710

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005652-53.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEGATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005652-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005652-53.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS SEGATO DE MEDEIROS contra ato atribuído ao REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, objetivando, liminarmente, sua classificação e convocação para a vaga no 2º semestre de 2025 do curso de Medicina da UFTM, nos moldes do Edital n. 35/2024. Para tanto, alega, em síntese: a) concluiu o ensino médio em escola pública e participou do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM em 2024, tendo se inscrito no SISU 2025 para concorrer a vaga no curso de Medicina da UFTM; b) optou por concorrer na modalidade de cotas LI-EP, destinada a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, independentemente da renda familiar; c) no resultado final do processo seletivo, ficou inicialmente classificado em 4º lugar na lista de espera da referida modalidade; porém a candidata classificada em 1º lugar na lista de espera foi convocada para matrícula, em decorrência da desistência de outra candidata convocada na chamada regular; d) com o esgotamento das chamadas anteriores, o impetrante passaria a ocupar a 3ª posição na lista de espera da cota LI-EP, de modo que, observada a prática da própria universidade, deveria ter sido convocado para matrícula no curso de Medicina no segundo semestre de 2025; e) ocorre que, no ano de 2025, a Universidade Federal do Triângulo Mineiro promoveu, em meio ao processo já iniciado, de forma unilateral, alteração no critério de preenchimento das vagas referentes ao segundo semestre, passando a considerar, para a nova seleção via SISU, todos os candidatos inscritos, independentemente de estarem ou não LISTA DE ESPERA, ou de terem manifestado interesse prévio pela UFTM no primeiro semestre; f) assim, houve violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, uma vez que a vaga disponibilizada não foi preenchida segundo a ordem de classificação. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (evento). É o relatório. Decido. Do pedido liminar II – Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora . O edital n. 03/2025/DPSD/DGE/PROENS, DE 28 DE MAIO DE 2025, que regula o processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UFTM no 2º semestre de 2025 - c ampus Sede Uberaba, prescreve ( evento 1, DOC10 ): "1.7. As vagas não ocupadas ao final da primeira chamada serão preenchidas mediante utilização da LISTA DE ESPERA deste processo seletivo, observadas as modalidades de inscrição. (...) 10.1. Após a publicação do resultado final, será realizada a primeira chamada para matrícula, conforme número de vagas disponíveis por curso e modalidade de concorrência. 10.1.1. A convocação será realizada em edital específico, com prazos e orientações. 10.1.2. O link para envio da documentação será divulgado no Portal da UFTM. 10.2. Os candidatos convocados deverão realizar a solicitação de matrícula de acordo com as instruções contidas no Item 11 deste Edital, exclusivamente dentro do prazo informado na convocação, sob pena de perda da vaga. 10.3. Os candidatos não convocados na primeira chamada comporão lista de espera, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por curso e modalidade de concorrência. 10.4. Novas chamadas poderão ser realizadas caso existam vagas remanescentes após a matrícula dos candidatos convocados. As chamadas subsequentes seguirão, sucessivamente, a ordem de classificação da lista de espera. 10.5. Em caso de existência de vaga reservada não ocupada (ociosa) e quando esgotada a lista de espera para essa modalidade, a vaga será remanejada para outras modalidades de reserva de vagas e, por fim, para ampla concorrência (...)" Os atos administrativos em geral, assim como as normas editadas pela Administração Pública, no exercício de seu poder normativo (como o Edital ora impugnado e as normas acima transcritas), possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, razão pela qual não podem ser desconstituídos liminarmente, a não ser que haja prova robusta que ilida referidos atributos, cujo ônus pertence exclusivamente ao administrado. Em que pesem as alegações trazidas na inicial, nenhum documento que a instrui comprova de forma cabal a ocorrência de irregularidade no processo seletivo deflagrado. E, como sabido e ressabido, de ordinário, descabe ao judiciário se imiscuir em critérios adotados em concursos públicos, em razão da discricionariedade administrativa. Somente é dado fazê-lo, sob provocação, em casos de flagrante desrespeito à Constituição Federal ou de flagrante ilegalidade, algo não verificado na espécie, em cognição perfunctória. De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ao impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. IV – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

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Processo nº 6005807-16.2025.4.06.0000

ID: 325478050

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005807-16.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SEGATO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 6005807-16.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 6005807-16.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUCAS SEGATO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO DE MEDEIROS (OAB SP483203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS SEGATO DE MEDEIROS , em face de decisão, proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SSJ de Uberaba/MG, que indeferiu tutela antecipada (processo n. 6005652-53.2025.4.06.3802), na qual objetiva determinação judicial, a fim de efetuar sua matrícula no curso de Medicina, ministrado pela UFTM, em vaga no 2º semestre de 2025. A parte agravante sustenta, em síntese, que a UFTM teria alterado unilateralmente as regras para ingresso, no segundo semestre de 2025, sem qualquer publicação, o que fere o princípio da legalidade e de vinculação ao edital. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência recursal destina-se a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a utilidade do processo. Para a sua concessão, é necessária a presença simultânea dos requisitos elencados no inc. I, do art. 1.019 do CPC, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora . O primeiro diz respeito à probabilidade do direito substancial invocado, ao passo que o segundo é atinente a um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, ante a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Na espécie, o Juízo a quo, ao analisar o feito assim se manifestou: … O edital n. 03/2025/DPSD/DGE/PROENS, DE 28 DE MAIO DE 2025, que regula o processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UFTM no 2º semestre de 2025 - c ampus Sede Uberaba, prescreve ( evento 1, DOC10 ): "1.7. As vagas não ocupadas ao final da primeira chamada serão preenchidas mediante utilização da LISTA DE ESPERA deste processo seletivo, observadas as modalidades de inscrição. (...) 10.1. Após a publicação do resultado final, será realizada a primeira chamada para matrícula, conforme número de vagas disponíveis por curso e modalidade de concorrência. 10.1.1. A convocação será realizada em edital específico, com prazos e orientações. 10.1.2. O link para envio da documentação será divulgado no Portal da UFTM. 10.2. Os candidatos convocados deverão realizar a solicitação de matrícula de acordo com as instruções contidas no Item 11 deste Edital, exclusivamente dentro do prazo informado na convocação, sob pena de perda da vaga. 10.3. Os candidatos não convocados na primeira chamada comporão lista de espera, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por curso e modalidade de concorrência. 10.4. Novas chamadas poderão ser realizadas caso existam vagas remanescentes após a matrícula dos candidatos convocados. As chamadas subsequentes seguirão, sucessivamente, a ordem de classificação da lista de espera. 10.5. Em caso de existência de vaga reservada não ocupada (ociosa) e quando esgotada a lista de espera para essa modalidade, a vaga será remanejada para outras modalidades de reserva de vagas e, por fim, para ampla concorrência (...)" Os atos administrativos em geral, assim como as normas editadas pela Administração Pública, no exercício de seu poder normativo (como o Edital ora impugnado e as normas acima transcritas), possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, razão pela qual não podem ser desconstituídos liminarmente, a não ser que haja prova robusta que ilida referidos atributos, cujo ônus pertence exclusivamente ao administrado. Em que pesem as alegações trazidas na inicial, nenhum documento que a instrui comprova de forma cabal a ocorrência de irregularidade no processo seletivo deflagrado. E, como sabido e ressabido, de ordinário, descabe ao judiciário se imiscuir em critérios adotados em concursos públicos, em razão da discricionariedade administrativa. Somente é dado fazê-lo, sob provocação, em casos de flagrante desrespeito à Constituição Federal ou de flagrante ilegalidade, algo não verificado na espécie, em cognição perfunctória. De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável ao impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. ... Portanto, não se extrai da decisão acima transcrita qualquer interpretação teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com orientações de nossos tribunais superiores que justificariam sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Ademais, conforme ressaltado nas informações prestadas pela UFTM, não foram ofertadas vagas para o curso de Medicina para o segundo semestre de 2025, por meio do SISU, segundo se pode ver do temo de adesão constante do Evento 16 – INF1, p. 21, do processo original. A propósito, confira-se: … 5.1. O Edital nº 35/2024, expedido pelo Ministério da Educação, regula exclusivamente a edição única do SISU para o ano de 2025, fixando normas gerais aplicáveis às instituições que optaram por ofertar vagas por meio desse sistema. 5.2. Entretanto, é necessário esclarecer que a UFTM não ofertou vagas para o segundo semestre de 2025 por meio do SISU, conforme expressamente consignado em seu Termo de Adesão ao SISU 2025. Logo, o edital ministerial, embora vinculante às instituições aderentes, não se aplica ao processo seletivo próprio realizado pela UFTM para o segundo semestre de 2025, o qual foi regido por edital institucional específico (Edital nº 03/2025/DPSD/DGE/PROENS), com regras próprias, cronograma autônomo e sistemática distinta. 5.3. Portanto, a utilização do Edital MEC nº 35/2024 como parâmetro para alegação de ilegalidade em processo seletivo não submetido ao SISU carece de aderência normativa e fática, tratando-se de fundamento improcedente para o caso concreto. ... Dia nte d o exposto , INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, mantendo incólumes os termos da decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, dê vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do inc. III, do art. 1.019, do CPC. Expirado o prazo acima, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

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