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Processo nº 6004609-18.2025.4.06.3823

ID: 293408548

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004609-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA REIS DE OLIVEIRA BIGOGNO

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KARINE FERNANDES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004609-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MOACIR DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTINA REIS DE OLIVEIRA BIGOGNO (OAB MG116968) ADVOGADO(A) : KARINE FERNAND…

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Processo nº 6004027-18.2025.4.06.3823

ID: 278571701

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004027-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEACIR AVELINO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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JOSE RENATO MARQUES

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RENATO CAMPOS MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004027-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : LEACIR AVELINO DO CARMO ADVOGADO(A) : RENATO CAMPOS MARQUES (OAB MG121442) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO MARQUES (OAB MG027…

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Processo nº 6004900-18.2025.4.06.3823

ID: 305020148

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004900-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMANDA LIZANDRA LIMA ESTEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004900-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NORMANDA LIZANDRA LIMA ESTEVES (OAB MG088078) ATO ORDINATÓRIO Intimo a …

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Processo nº 6002669-12.2025.4.06.3825

ID: 325490299

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-12.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DA ROCHA FEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISADORA SILVA VIEIRA

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LUDMILLA RIBEIRO FERNANDES

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LUDYARA RIBEIRO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-12.2025.4.06.3825/MG AUTOR : MARIA LOURDES DA ROCHA FEIRA ADVOGADO(A) : LUDYARA RIBEIRO FERNANDES (OAB MG192701) ADVOGADO(A) : LUDMILLA RIBEIRO FERN…

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Processo nº 6004803-18.2025.4.06.3823

ID: 336426511

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004803-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ABRANCHES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON DE FREITAS CUPERTINO

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RUAN COELHO RACHID

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004803-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA JOSE ABRANCHES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JACKSON DE FREITAS CUPERTINO (OAB MG115133) ADVOGADO(A) : RUAN COELHO RACHI…

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Processo nº 6001117-18.2025.4.06.3823

ID: 322385894

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001117-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BRANDAO SIQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

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PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

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ALVARO GONCALVES COSTA

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CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

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JONATHAS PAIVA FERNANDES

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JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001117-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA MADALENA BRANDAO SIQUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001117-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA MADALENA BRANDAO SIQUEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A) : CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A) : ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da REDESIGNAÇÃO de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/08/2025, às 13:00h , a ser realizada na modalidade de videoconferência , via aplicativo Microsoft Teams . As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas : a) Link para acessar a audiência: ( Atenção: não se trata de hiperlink, onde o acesso é direto, bastando clicar nele. É necessário copiá-lo e colá-lo na barra de endereços do navegador da internet) ACIJ - 6001117-18.2025.4.06.3823 | Participar da Reunião | Microsoft Teams b) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone . A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente ; c) O link acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial . Caso não tenha(m) recebido o(s) e-mail(s), favor verificar(em) se o(s) endereço(s) eletrônico(s) foi(foram) informado(s) e se o(s) mesmo está(ão) correto(s)/atualizado(s). Se não constar(em) na inicial ou estiver(em) desatualizado(s) , deverá(ao) ser informado(s), com antecedência, via e-mail disub.vcs@trf6.jus.br , juntamente com um telefone para contato; d) Deverá ser dada preferência pelo acesso à audiência via hiperlink enviado por e-mail diretamente pelo aplicativo Microsoft Teams . Entretanto, para acesso alternativo , reproduzimos o link no item “a” acima, que poderá ser copiado e colado na barra de endereços do navegador da internet. e) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação ; f) O depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas deverão ser prestados em um local adequado, em que seja possível a perfeita identificação dos participantes e onde esteja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo permitida sua realização em escritório de advocacia ou em sala da OAB ; g) As testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação . Caso não seja possível a participação da parte autora e/ou de suas testemunhas na audiência por videoconferência ora designada, em razão de não disporem de recursos tecnológicos, esta Subseção, após ser informada nos autos com uma antecedência mínima de 5 dias antes da realização da audiência , disponibilizará uma sala/equipamentos em sua sede para a realização do ato. Na hipótese do parágrafo anterior, a audiência permanecerá agendada para a mesma data e horário informados , porém, de forma semipresencial , uma vez que os demais participantes, aí incluídos o magistrado e o(a) procurador(a) da parte ré, participarão por videoconferência. Aos advogados é facultada a participação também remota, caso queiram. Viçosa/MG, data no rodapé.

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Processo nº 6002669-46.2024.4.06.3825

ID: 293737992

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-46.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONE SERGIO ALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-46.2024.4.06.3825/MG AUTOR : RONE SERGIO ALVES SOUZA ADVOGADO(A) : NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) DESPACHO/DECISÃO Converto o julga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-46.2024.4.06.3825/MG AUTOR : RONE SERGIO ALVES SOUZA ADVOGADO(A) : NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Em contestação ( evento 10, CONTES1 ), o INSS arguiu preliminar de inépcia da inicial, requerendo a extinção do feito sem exame do mérito, alegando, em suma, que a parte autora não delimitou a lide. De fato, a parte autora não especificou, na exordial, os períodos que deixaram de ser contabilizados administrativamente e que pretende computá-los nos autos, por conseguinte, não foram especificados os fundamentos de sua causa de pedir. Nota-se que há apenas alegação genérica de que possui direito ao benefício, porém, não demonstra em que reside eventual erro administrativo na análise do seu requerimento. Contudo, nos termos do art. 321, caput , do CPC, deve-se, primeiro, oportunizar à parte autora que promova emenda à inicial para sanar as irregularidades identificadas. Posto isso, considerando que o pedido deve ser certo e determinado, bem como que deve decorrer da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para: a) esclarecer detalhadamente sua pretensão, com a indicação exata dos períodos que almeja o reconhecimento como tempo especial e que não foram enquadrados pelo INSS (datas de início/fim e origem do vínculo), e, ainda, indicar os respectivos fundamentos em face dos quais requer o enquadramento de cada período (categoria profissional ou agente nocivo); b) juntar planilha com o tempo total de contribuição que embasa a sua pretensão, ou seja, que atenderia ao tempo mínimo de contribuição para concessão do benefício, devendo especificar o respectivo fundamento jurídico que lhe assegura o direito; c) apontar os documentos que foram carreados aos autos que tenciona comprovar os respectivos períodos; d) apresentar renúncia expressa ao valor que exceder o teto do Juizado Especial Federal, tendo por base o valor real da causa e o entendimento do Tema 1030 do STJ; Cumprida as diligências supra, dê-se vista ao INSS para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

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Processo nº 6003930-18.2025.4.06.3823

ID: 274891970

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003930-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003930-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Po… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003930-18.2025.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - ( coluna central ). 3. Os honorários periciais , fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial , para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no PJe não serão anexados pelo(a) expert . 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema PJe. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE , o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação , as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS , a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias . O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto , nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta . 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE , a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

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Processo nº 6004124-18.2025.4.06.3823

ID: 295101048

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6004124-18.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO AUGUSTO FRANCISCO DE PAIVA MACHADO

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SÉRGIO REIS DE ANDRADE

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CARLOS ROBERTO LOPES CAMPOS

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PETIÇÃO Nº 6004124-18.2025.4.06.3823/MG REQUERENTE : JOAO BOSCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO LOPES CAMPOS (OAB MG232627) ADVOGADO(A) : SÉRGIO REIS DE ANDRADE (OAB MG239492) ADVOGADO(A) : PE… PETIÇÃO Nº 6004124-18.2025.4.06.3823/MG REQUERENTE : JOAO BOSCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO LOPES CAMPOS (OAB MG232627) ADVOGADO(A) : SÉRGIO REIS DE ANDRADE (OAB MG239492) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO FRANCISCO DE PAIVA MACHADO (OAB MG238460) DESPACHO/DECISÃO Nos termos postos pelo art. 319, III e IV, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, além dos pedidos e suas especificações. Para assegurar a correlação entre o pedido, o programa normativo proposto e o efeito jurídico do fato que enseja a causa de pedir, o Diploma Processual Civil prevê que o pedido há de ser certo (art. 322), determinado (art. 324), claro (art. 330, §1º, II) e coerente (art. 330, §1º, IV). Por sua vez, o art. 320 do CPC/2015 dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; este rol de documentos indispensáveis não se exaure abstratamente, mas se complementa em decorrência da natureza da demanda trazida ao judiciário. Nessa toada, deve a parte autora expor de forma precisa o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem o pedido com as suas especificações, devendo este ser certo (art. 322), determinado (art. 324), claro (art. 330, §1º, II) e coerente (art. 330, §1º, IV), para que não paire dúvidas sobre a regularidade do exercício do direito de ação, bem como apontar adequadamente a autoridade coatora, para que seja corretamente verificados e respeitados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Em que pese a possibilidade de mitigação de alguns requisitos do pedido, a exigência do Código deve ser preservada ao máximo, pois, além de meio de concretização das garantias de contraditório e ampla defesa, possibilita o controle da regularidade do exercício do direito de ação e adequação da via eleita. No caso ora em apreço, pretende o autor a incorporação ao seu provento de aposentadoria do percentual de 28,86%, bem como o pagamento retroativo do referido reajuste salarial, nos termos da Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal, os quais não teriam sido pagos pela Universidade Federal de Viçosa. Noto, porém, que o demandante apenas declara um valor por ele aleatoriamente estimado, sem apresentação de planilha que justifique o proveito econômico pretendido (vide evento 1, inic1, fl. 04). Destaco que o valor da causa possibilita a verificação do juízo competente para julgamento do feito e a apresentação do proveito econômico pretendido não se trata de mera faculdade, excetuados os casos em que a parte demonstre de maneira cabal a impossibilidade de fazê-lo. Nesse cenário, esclarecidos os vícios constantes da peça de ingresso, DETERMINO a intimação da parte da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial para retifi car o valor atribuído à causa, em observância ao artigo 292, § §1º, 2º e 3º, CPC/15 , e apresentar a respectiva planilha discriminatória dos cálculos, nos termos dos arts. 321, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC/15). Após, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Viçosa/MG, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 6002669-42.2025.4.06.3815

ID: 303665553

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-42.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DOS SANTOS AGENOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA MELO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE TORRES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-42.2025.4.06.3815/MG AUTOR : DANIELA APARECIDA DOS SANTOS AGENOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA MELO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE TORRES TEIXEIRA (OAB PE01748… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-42.2025.4.06.3815/MG AUTOR : DANIELA APARECIDA DOS SANTOS AGENOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA MELO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE TORRES TEIXEIRA (OAB PE017485) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; -Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); -Certidão de nascimento do(s) filho(s); - Cadúnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de salário-maternidade rural; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de salário-maternidade rural; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de salário-maternidade rural; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de salário-maternidade rural. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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