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Processo nº 6007713-66.2025.4.06.3807

ID: 312397692

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007713-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MAIRLLA ROCHA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007713-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RAYANE MAIRLLA ROCHA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO …

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Processo nº 6008586-66.2025.4.06.3807

ID: 327513464

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008586-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONCALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS AGUIAR DURAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008586-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DAIANE GONCALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : VINICIUS AGUIAR DURAES (OAB MG181569) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder…

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Processo nº 6010138-66.2025.4.06.3807

ID: 339529651

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010138-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVANY RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010138-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : IVANY RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERMANNE FRANKLIN DAMASCENO ROCHA (OAB MG141162) DESPACHO/DECISÃO 1. …

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Processo nº 6001796-66.2025.4.06.3807

ID: 272528345

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001796-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAISELENE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENDES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001796-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LAISELENE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA MENDES SOARES (OAB MG170414) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Fed…

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Processo nº 6008683-66.2025.4.06.3807

ID: 320935864

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008683-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008683-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELISANGELA APARECIDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIR…

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Processo nº 6002669-46.2024.4.06.3825

ID: 293737992

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-46.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONE SERGIO ALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-46.2024.4.06.3825/MG AUTOR : RONE SERGIO ALVES SOUZA ADVOGADO(A) : NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) DESPACHO/DECISÃO Converto o julga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-46.2024.4.06.3825/MG AUTOR : RONE SERGIO ALVES SOUZA ADVOGADO(A) : NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Em contestação ( evento 10, CONTES1 ), o INSS arguiu preliminar de inépcia da inicial, requerendo a extinção do feito sem exame do mérito, alegando, em suma, que a parte autora não delimitou a lide. De fato, a parte autora não especificou, na exordial, os períodos que deixaram de ser contabilizados administrativamente e que pretende computá-los nos autos, por conseguinte, não foram especificados os fundamentos de sua causa de pedir. Nota-se que há apenas alegação genérica de que possui direito ao benefício, porém, não demonstra em que reside eventual erro administrativo na análise do seu requerimento. Contudo, nos termos do art. 321, caput , do CPC, deve-se, primeiro, oportunizar à parte autora que promova emenda à inicial para sanar as irregularidades identificadas. Posto isso, considerando que o pedido deve ser certo e determinado, bem como que deve decorrer da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para: a) esclarecer detalhadamente sua pretensão, com a indicação exata dos períodos que almeja o reconhecimento como tempo especial e que não foram enquadrados pelo INSS (datas de início/fim e origem do vínculo), e, ainda, indicar os respectivos fundamentos em face dos quais requer o enquadramento de cada período (categoria profissional ou agente nocivo); b) juntar planilha com o tempo total de contribuição que embasa a sua pretensão, ou seja, que atenderia ao tempo mínimo de contribuição para concessão do benefício, devendo especificar o respectivo fundamento jurídico que lhe assegura o direito; c) apontar os documentos que foram carreados aos autos que tenciona comprovar os respectivos períodos; d) apresentar renúncia expressa ao valor que exceder o teto do Juizado Especial Federal, tendo por base o valor real da causa e o entendimento do Tema 1030 do STJ; Cumprida as diligências supra, dê-se vista ao INSS para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

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Processo nº 6005385-66.2025.4.06.3807

ID: 298327322

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005385-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FELLIPE FERREIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005385-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : EDIVALDO CARDOSO PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE FERREIRA SANTOS (OAB MG199819) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a rea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005385-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : EDIVALDO CARDOSO PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE FERREIRA SANTOS (OAB MG199819) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 11 de julho de 2025 , às 08h00 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008198-66.2025.4.06.3807

ID: 313894568

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008198-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008198-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANTONIO JOSE PEREIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008198-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ANTONIO JOSE PEREIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 17 de julho de 2025 , às 08h00 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6006355-66.2025.4.06.3807

ID: 291241167

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006355-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006355-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : VALDIVINO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a reali… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006355-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : VALDIVINO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 02 de julho de 2025, às 09h50 , pelo Dr. Luiz Filipe Diniz Pinto, CRM/MG 45.794 – Especialidade Ortopedia , na Clínica CESB - Centro de Especialidades Médicas Santa Bárbara, Rua Dr. Tupiniquins, 192, Melo, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6001990-66.2025.4.06.3807

ID: 278615334

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001990-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALLO MARTINS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RITA DE CASSIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ITALLO MARTINS ALMEIDA (OAB MG171030) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a rea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RITA DE CASSIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ITALLO MARTINS ALMEIDA (OAB MG171030) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 27 de junho de 2025 , às 08h00 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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