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Processo nº 6002726-35.2025.4.06.9999

ID: 325885463

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002726-35.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELEN PEREIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO PEREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002726-35.2025.4.06.9999/MG APELADO : SUELEN PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : PABLO PEREIRA MARTINS (OAB MG116810) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de ap… Apelação Cível Nº 6002726-35.2025.4.06.9999/MG APELADO : SUELEN PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : PABLO PEREIRA MARTINS (OAB MG116810) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de benefício de auxílio-reclusão, bem como condenou a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação. Afirma o INSS que o último salário de benefício do segurado antes do recolhimento à prisão supera o limite previsto para a caracterização de segurado de baixa renda àquela época. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal afirmou que não há presença de interesse público primário, social ou individual indisponível a exigir sua manifestação quanto ao mérito. Os autos então vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Auxílio-reclusão. Tema 896, STJ. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, tenho que deve ser observada a consolidada jurisprudência do STJ, aplicando-se ao caso a tese firmada no tema repetitivo nº 896 pelo referido Tribunal. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, IV da Constituição Federal de 1988 e no art. 18, II, b , da Lei nº 8.213/91, devido aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. Tal benefício funda-se na determinação constitucional de que a pena privativa de liberdade não ultrapasse a pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF/88), além de incorporar o elemento essencial de contributividade do regime geral de previdência e o princípio da solidariedade em relação aos dependentes do apenado. O preenchimento dos requisitos para sua concessão deve ser aferido no momento do recolhimento ao sistema prisional, observando-se o princípio tempus regit actum . Nesse sentido, em hipóteses de prisão anterior a 18/01/2019 (início da vigência da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019), devem ser comprovadas: 1) a qualidade de segurado quando do recolhimento à prisão; 2) a dependência do beneficiário em relação ao segurado; 3) o efetivo recolhimento à prisão em regime fechado ou semiaberto; 4) e a condição de segurado de baixa renda. De outra forma, em hipóteses de prisão a partir de 18/01/2019 (regidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019), devem ser comprovadas, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91: 1) a qualidade de segurado quando do recolhimento à prisão; 2) a dependência do beneficiário em relação ao segurado; 3) o efetivo recolhimento à prisão em regime fechado; 4) a condição de segurado de baixa renda; 5) o fato de o segurado não receber remuneração de empresa, nem estar em gozo de benefício por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; 6) cumprimento de carência de vinte e quatro meses. Ademais, havendo perda da qualidade de segurado, exige-se novo período de doze meses de carência desde a nova filiação (art. 27-A c/c art. 25, IV, ambos da Lei 8.213/91). Cinge-se a controvérsia à condição de segurado de baixa renda. Frise-se que, consoante definido pelo STF no Tema 89, com repercussão geral, “a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.” Quanto ao critério adotado para se verificar se o segurado é de baixa renda, tem-se que, quando a prisão for anterior a 18/01/2019 , considera-se a última remuneração do segurado. Assim, havendo percepção de salário, será considerado último salário de contribuição antes da prisão; estando o segurado desempregado (embora ainda mantida sua qualidade de segurado), considera-se a ausência de renda (e não o seu último salário de contribuição), restando preenchido o requisito. É a posição adotada pelo STJ, que assim fixou tese no recurso especial repetitivo nº 896: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. (Tema 896 STJ). De outro modo, quando a prisão for posterior a 18/01/2019 , deve-se considerar a média dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (art. 80, §4º, da Lei 8.213/91, incluído pela MP 871/19, convertida na Lei 13.846/19). No caso concreto , a prisão do segurado ocorreu em 11/03/2015, portanto antes do regime inaugurado pela MP 871/19. Verifica-se do CNIS que, naquela ocasião, o segurado encontrava-se desempregado , tendo em vista que seu último salário de contribuição se deu em 09/2014 ( 1.1 , págs. 36ss). Sendo assim, afigurou-se correta a solução de primeira instância adotada no caso concreto que está em consonância com a tese firmada no supracitado Tema 896 pelo STJ, restando preenchido o requisito de baixa renda e sendo devido o benefício pleiteado. Quanto aos honorários advocatícios recursais , é cabível sua majoração em razão das contrarrazões ofertadas e dos termos do §11º, do art. 85, do CPC: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Por esse motivo, os honorários advocatícios ficam majorados em mais 2% (dois por cento). III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento . 3.2. Intimem-se as partes autora e ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, no prazo de 30 dias úteis. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à origem . Cumpra-se.

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Processo nº 6002726-42.2025.4.06.3821

ID: 293139201

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002726-42.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RODRIGUES LINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO OLIVEIRA PERRY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002726-42.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JOAO PAULO RODRIGUES LINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANO OLIVEIRA PERRY (OAB RJ132918) DESPACHO/DECISÃO Ante a necess… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002726-42.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JOAO PAULO RODRIGUES LINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANO OLIVEIRA PERRY (OAB RJ132918) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), é recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos desde já fixo conforme a Portaria nº 004/2022 deste Juízo Federal (PAe/SEI 0013300-27.2022.4.01.8008). A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença. De outro lado, havendo notícia da existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social, devendo ser nomeada assistente social cadastrada no Juízo, por ato ordinatório. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema PJe, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se os honorários periciais via sistema AJG ou, servindo esta decisão como expediente, determine-se à CEF que transfira o valor depositado em favor do perito. Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente, bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Só serão conhecidas alegações relacionadas a AUSÊNCIA de respostas aos quesitos formulados no formulário padrão. A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6005054-02.2025.4.06.3802

ID: 321227256

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005054-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMAIRA FABIOLA ZUZARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6005054-02.2025.4.06.3802/MG APELANTE : JAMAIRA FABIOLA ZUZARTE DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apela… Apelação Cível Nº 6005054-02.2025.4.06.3802/MG APELANTE : JAMAIRA FABIOLA ZUZARTE DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JAMAIRA FABIOLA ZUZARTE DA SILVA em face de sentença que denegou a segurança, visando a tramitação e conclusão do seu processo revalidação junto à Universidade ré. Alega a parte apelante, em síntese, que o processo de revalidação de diploma previsto nas Resoluções CNE/CES n. 3/2016 e n. 01/2022 deve ser admitido em qualquer data pela entidade de ensino superior, sem limitação de vagas. Contrarrazões da apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “c” do CPC/2015 incumbe ao relator “negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”, o que se amolda à espécie, haja vista o julgamento do IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, em 18/12/2024, pela 2ª Seção deste tribunal. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja compelida a proceder e concluir o processo de revalidação, de seu diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, observadas as regras constantes nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não determinou em seu texto a obrigatoriedade de as universidades públicas adotarem determinado modus operandi ou sistemática de revalidação. Nota-se que o §2º do artigo 48 dispõe apenas que “§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Por sua vez, o processo individualizado de revalidação pelas universidades públicas brasileiras antes previsto na Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, revogada pela Resolução CNE/CES n. 01/2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de curso de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação strictu sensu , expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevê que o processo de revalidação individualizado pode ser iniciado por pedido do interessado em qualquer data e nas modalidades ordinária e simplificada. Contudo, ambas as resoluções, atos normativos infralegais, não são hábeis a afastar a garantia da autonomia das universidades, seja na fixação do número de vagas ofertadas ou nos critérios de avaliação, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio (inteligência do art. 207 da CF/88 c/c art. 53, inciso IV, da Lei n. 9.394/1996). Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, no julgamento do REsp 1349445/SP (Tema 599), sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” A par das Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 foi editada a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), dispondo, dentre seus objetivos, subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei n. 9.394/96, e, ainda, que “a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019” (art. 11). Logo, compete a cada universidade pública adotar o processo de revalidação dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais às suas limitações institucionais, não havendo nenhuma ilegalidade ou abuso de poder pela não adoção das modalidades previstas nas Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022 e, de outro lado, pela adoção da sistemática do Exame Revalida junto ao INEP, instituído pela Lei n. 13.959/2019, visando garantir a uniformidade da avaliação em todo o território nacional (art. 2º, §3º). Nesse contexto, a 2ª Seção deste Tribunal, no julgamento do IAC 1010082-64.2023.4.06.0000, realizado em 18/12/2024, sendo o relator o Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, fixou as seguintes teses, com efeitos vinculantes no âmbito da jurisdição do TRF 6ª Região: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Destarte, a partir do entendimento vinculante deste Tribunal, lastreado na autonomia didático-científica e administrativa, assegurada no art. 207 da CF/88 e na Lei n. 9.394/96, têm as instituições as instituições de ensino superior autonomia na adoção do processo de revalidação que melhor atender suas possibilidades estruturais, inexistindo direito subjetivo do interessado à adoção do procedimento de tramitação individual detalhada ou simplificada, previstos Resoluções CNE/CES n. 3/ 2016 e Resolução CNE/CES n. 01/2022. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC. Não há majoração em honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos e remessa ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Maria Aparecida Angelo Pereira x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 291615699

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002532-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANGELO PEREIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002532-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ANGELO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) RÉU : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002532-02.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ANGELO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO (OAB MG135872) RÉU : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA APARECIDA ÂNGELO PEREIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A. e UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM , objetivando a manutenção e o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial da parte Autora nas mesmas condições contratuais vigentes, com preservação da cobertura assistencial e do valor da mensalidade. A parte Autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial contratado por meio da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), cujo contrato teria sido rescindido unilateralmente pela operadora em razão do término do pacto. O feito foi originariamente distribuído perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG. Na Justiça Estadual, foi deferida tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais vigentes, mantidas a cobertura assistencial e o valor da mensalidade (evento 1, DOC1, págs. 58-60). Em contestação na origem (evento 1, DOC1, págs. 70-103), a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A alegou que não houve resilição unilateral do contrato, mas sim a resolução por decurso do prazo máximo de vigência previsto na Lei n.º 8.666/93 (art. 57, inciso II) e no Contrato Administrativo n.° 43/2019 firmado com a UFTM. Sustentou que o Tema 1.082 do STJ não seria aplicável ao caso, por se tratar de resolução por decurso de prazo, não denúncia unilateral, e porque a Autora não estaria internada ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. Alegou que a UFTM não finalizou um novo processo licitatório para a contratação de um substituto, e que a própria HAPVIDA ofertou a manutenção temporária do contrato, recusada pela UFTM. Diante desse quadro, a HAPVIDA requereu a inclusão da UFTM no polo passivo da demanda, por meio de denunciação da lide ou chamamento ao processo, argumentando que a UFTM seria responsável pela extinção do plano da Autora em razão de sua "desídia" em realizar nova licitação. O Juízo Estadual acolheu o pedido formulado de denunciação da lide à UFTM. Em consequência, por figurar no polo passivo a Universidade Federal do Triângulo Mineiro, uma autarquia federal, a magistrada declinou da competência para a Justiça Federal, conforme estabelece o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (evento 1, DOC1, pág. 229). O processo foi então remetido para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Uberaba. Ao receber o processo, o Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) de Uberaba verificou que o feito envolvia a HAPVIDA e a UFTM. Contudo, o magistrado declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, justificando-se na existência de intervenção de terceiro (denunciação da lide/chamamento ao processo), o que é vedado nos Juizados Especiais. Determinou a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de Uberaba (evento 3, DOC1). Redistribuídos os autos, o presente feito aportou nesta 2ª Vara Federal de Uberaba/MG. Instada (evento 11), em manifestação, a UFTM, representada pela Advocacia-Geral da União, argumentou que é inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Requereu o indeferimento da denunciação da lide, para que o feito retome seu curso na Justiça Estadual (EVENTO 15, DOC1). É o relatório. Decido . Analisando os autos e a manifestação da parte UFTM, cumpre decidir acerca da legitimidade passiva desta e, consequentemente, da competência para o julgamento da causa. A lide principal, conforme proposta pela Autora, versa sobre a obrigação de fazer da operadora de plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em manter e restabelecer o plano de saúde da beneficiária, nas mesmas condições contratuais anteriores. A relação jurídica que fundamenta este pedido é essencialmente aquela estabelecida entre a beneficiária, como consumidora, e a operadora do plano de saúde. Embora o plano seja coletivo empresarial , contratado por meio da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), a obrigação de prestar os serviços de assistência à saúde recai diretamente sobre a operadora Hapvida . A inclusão da UFTM no polo passivo, seja como ré ou por intervenção de terceiros (denunciação da lide ou chamamento ao processo), baseou-se na alegação da Hapvida de que a extinção do contrato foi causada pela UFTM. Contudo, a eventual responsabilidade da UFTM por danos decorrentes da extinção do contrato coletivo ou por falhas em processo licitatório (argumentos da Hapvida) não a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda cujo pedido principal é o restabelecimento do plano de saúde pela operadora . O pedido formulado pela Autora é dirigido à Hapvida, buscando a continuidade da prestação do serviço de saúde por ela. A UFTM, como contratante do plano coletivo, atuou como estipulante ou intermediária, mas não é a prestadora do serviço de assistência médica objeto do pedido autoral . Sua eventual responsabilidade perante a beneficiária ou a operadora decorre de fundamentos diversos e não se confunde com a obrigação da operadora de manter o plano ativo nas condições requeridas, especialmente sob a ótica da proteção ao consumidor em tratamento. Ademais, impende destacar , que a autora se encontra atualmente aposentada 1 e não mais mantém vínculo empregatício ativo com a UFTM. Nessa condição, a manutenção da UFTM no polo passivo revela-se indevida, uma vez que não subsiste qualquer responsabilidade direta da universidade em relação ao pleito da parte autora. Demais disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o mero estipulante contratual , como é o caso de ex-empregador, não possui legitimidade passiva quando ausente vínculo jurídico atual com a autora, conforme se depreende do seguinte julgado: “ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE MANUTENÇÃO DO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE . NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 119 E 124 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. " Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, o [ex-]empregador, enquanto estipulante no contrato de plano de saúde em grupo, atua como mero mandatário, não possuindo legitimidade para integrar o polo passivo da lide nos casos de pedido de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria ante a previsão do art. 31 da Lei n . 9.656/98 " (AgInt no REsp 1.941.896/SP, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021) . 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.” ( original sem destaques ) (STJ - AgInt no REsp: 2086499 SP 2023/0225208-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Nesse contexto, a UFTM, nesta ação específica que visa ao restabelecimento do plano de saúde pela operadora, não possui interesse jurídico direto no mérito da causa principal. Sua potencial responsabilidade é uma questão secundária (alegada por Hapvida) que não impede o julgamento do pedido da Autora contra a Hapvida. A própria UFTM, em sua manifestação, argui a inviabilidade da denunciação da lide nos moldes pleiteados pela Hapvida. Com a exclusão da UFTM do polo passivo, cessa o fundamento que atraiu a competência para a Justiça Federal. Conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal é firmada quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Assim, tendo em vista que a UFTM não possui interesse jurídico direto no pedido principal da parte Autora de restabelecimento do plano de saúde pela Hapvida, sua permanência no polo passivo não se justifica, e, consequentemente, a competência para processar e julgar o feito não pertence à Justiça Federal. Portanto, a competência para a causa principal, que envolve uma relação de consumo entre uma beneficiária de plano de saúde e a operadora, sem a presença necessária de um ente federal como parte com interesse direto no mérito, é da Justiça Estadual. Ante o exposto, determino : a) a exclusão da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM da extremidade passiva desta relação processual; b) o declínio da competência para processamento e julgamento do feito; c) a devolução dos autos à 2ª Vara Cível do Juízo Estadual da Comarca de Uberaba/MG com esteio no art. 45, § 3º 2 , do CPC e súmulas 150 3 , 224 4 e 254 5 do STJ, tudo nos moldes da fundamentação supra, com a máxima urgência que o caso requer. d) eventuais decisões proferidas no curso do processo na Justiça Estadual conservam sua eficácia até que o Juízo competente as reavalie Intimem-se. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. Cf. informação da petição inicial (evento 1, DOC1, pág. 1). 2. “§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.” 3. “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 4. “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.” 5. “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”.

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Processo nº 6006412-02.2025.4.06.3802

ID: 332419636

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006412-02.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA DE SOUSA SGRECCIA MORAIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006412-02.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : MARIANA DE OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE SOUSA SGRECCIA MORAIS (OAB MG232185) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de man… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006412-02.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : MARIANA DE OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ANA CLARA DE SOUSA SGRECCIA MORAIS (OAB MG232185) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIANA DE OLIVEIRA BITTENCOURT contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando, liminarmente, a declaração de nulidade da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, ou que os impetrados sejam compelidos a reconhecer como válidas as peças “embargos à execução ou à penhora”, com a consequente correção e atribuição de pontuação à impetrante. Para tanto, aduz, em síntese: a) realizou a prova prático-profissional de Direito do Trabalho no dia 15/06/2025, tendo redigido, com base no enunciado proposto, uma peça de “Embargos à Execução”, considerada compatível com a situação fática apresentada; b) ao divulgar o padrão de respostas preliminar, a banca indicou a “exceção de pré-executividade” como única peça correta, atribuindo nota zero à impetrante; c) o enunciado da questão era ambíguo e permitia múltiplas interpretações jurídicas plausíveis, como agravo de petição, mandado de segurança ou embargos à execução; d) após recursos de diversos candidatos, a banca passou a aceitar também o agravo de petição como resposta adequada, o que revela a pluralidade de soluções viáveis e a violação ao item 3.1 do edital, que exige unicidade; e) a peça apresentada abordou todos os pontos exigidos no espelho de correção, com fundamentos legais pertinentes e estrutura formal correta; f) a banca incorreu em flagrante ilegalidade, desrespeitando o edital; g)o resultado final e definitivo do certame está previsto para o dia 23 de julho de 2025, de modo que a ausência de medida liminar poderá acarretar a consolidação de prejuízo irreparável, inclusive com o encerramento formal do exame sem a correção devida da prova da impetrante. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Requereu gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. II – Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, que " não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Tema 485-STF). O STJ, de igual forma, já decidiu que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de certames, inexistindo ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 57.018/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020). Com efeito, " não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidato ao Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, (...) [incumbindo-lhe] tão somente o exercício do controle da legalidade do referido certame, sendo, inclusive, vedado apreciar critérios de formulação de questões e correção de prova, com atribuição de nota, cuja responsabilidade é da própria banca examinadora do concurso" (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0001485-97.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 20/07/2016, e-DJF3:08/08/2016, grifei). Na espécie, pretende a impetrante a correção da peça prático-profissional apresentada na 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, por ter-lhe sido atribuída a pontuação "zero", em razão de ter elegido os "Embargos à Execução” como a via adequada para a solução do problema proposto na respectiva etapa da avaliação do certame. Observa-se que, na data de 20/06/2025, foi expedido Comunicado conjunto entre a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, a Comissão Nacional de Exame de Ordem e a Fundação Getúlio Vargas, pontuando-se 1 : "A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho, no último dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais dúvidas e preservar a segurança e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de cobrança anterior em provas objetivas da referida área, nos 22º e 28º Exames de Ordem Unificados. Dessa forma, o cabimento da cobrança da peça profissional exceção de pré executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens já mencionados, quanto na legislação vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após análise, os signatários da presente nota comunicam a aceitação também do agravo de petição, previsto no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova prático-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do juízo. Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta. Ratifica-se a manutenção de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado não se estendem às demais áreas da prova prático-profissional do 43º EOU." O edital de abertura do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, em relação às provas aplicadas e aos critérios de correção, assim prescreve 2 : "3.1. Serão aplicadas prova objetiva e prova prático-profissional, de caráter eliminatório, abrangendo os objetos de avaliação constantes deste Edital, conforme o quadro a seguir: (P1) PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA Área de conhecimento: Conteúdos de formação geral e de formação técnico jurídico integrantes do curso de Direito fixadas pela Resolução n. 5, de 17 de dezembro de 2018, da CNE/CES, Direitos Humanos, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Direito Financeiro, Direito Previdenciário, Direito Eleitoral, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Número de questões: 80 (oitenta) Caráter: Eliminatório (P2) PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Área de conhecimento: Redação de peça profissional e aplicação de quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do examinando, quando da sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual, conforme Anexo II. Número de questões: Uma Peça Profissional e quatro questões escritas discursivas. Caráter: Eliminatório (...) 4.2.6. Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando para este fim peça que não esteja exclusivamente em conformidade com a solução técnica indicada no padrão de resposta da prova, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. 4.2.6.1. A indicação correta da peça prática é verificada no nomen iuris da peça concomitantemente com o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita." A simples leitura das regras acima transcritas evidencia a equívoca interpretação da parte impetrante em relação ao seu conteúdo, porquanto a cláusula 3.1 do edital não prescreve que existe uma única peça processual como resposta correta à prova prático-profissional; o edital apenas determina que o candidato deve eleger uma única via processual em sua solução ao problema proposto, sendo vedada a redação de peças/respostas subsidiárias ou alternativas. Já o item 4.2.6.1 apenas esclarece que deve haver coerência entre o nome dado à peça escolhida pelo candidato e a respectiva fundamentação apresentada; as alegações da impetrante, no ponto, dizem respeito ao mérito da questão, já que apenas refutam as respostas aceitas como corretas pela banca examinadora. E, como é sabido, é vedada a incursão do Poder Judiciário nos critérios de avaliação adotados pelo examinador, quando inexistente ilegalidade/inconstitucionalidade ou erro grosseiro – vícios que, ao menos em princípio, não se verificam na espécie. Destarte, em juízo perfunctório, o ato impugnado afigura-se legítimo, eis que devidamente motivada a aceitação das peças exceção de pré-executividade e agravo de petição como respostas corretas ao enunciado da prova, bem como a recusa dos embargos à execução como tal, ao fundamento de que as primeiras dispensam a garantia do juízo, o que não ocorre em relação a estes últimos, restando expressamente destacado, no enunciado do problema proposto, o seguinte: "Considerando os fatos narrados, elabore a medida processual que permita a defesa global dos interesses de sua cliente Celina Macedo, sabendo-se que a condição financeira dela tornará impossível a garantia integral do Juízo." 3 Nesse contexto, em análise preliminar, observa-se que a banca examinadora agiu em estrita observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e vinculação ao edital. Em que pesem as decisões judiciais exibidas pela parte impetrante, entendo que a intervenção judicial, na hipótese veiculada nos autos, importaria na ilegítima substituição da banca examinadora, em nítida afronta à decisão do STF no julgamento do Tema 485, já que o juízo de valor acerca da aceitação ou não dos embargos à execução como resposta correta, ausente ilegalidade ou erro grosseiro, implicaria em adentrar o mérito do ato, afastando-se a discricionariedade conferida ao examinador na hipótese. Daí se ressentir de plausibilidade a tese vestibular. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Anote-se. IV – Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações, no prazo legal. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. 1. Disponível em: <https://s.oab.org.br/arquivos/2025/06/8b88e1d6-f713-41ed-9d6e-f8aa6220f78c.pdf>. Acesso em: 22 jul. 2025. 2. Disponível em: <https://s.oab.org.br/arquivos/2024/12/3d279e24-400f-4849-a7f9-e3cdcfe80f5c.pdf>. Acesso em: 22 jul. 2025. 3. Disponível em: <https://examedeordem.oab.org.br/EditaisProvas?NumeroExame=16773>. Acesso em: 22 jul. 2025.

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