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Processo nº 6004262-79.2024.4.06.3803

ID: 311167407

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004262-79.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JOSE DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004262-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ISMAEL JOSE DUARTE ADVOGADO(A) : VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ (OAB MG119178) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004262-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ISMAEL JOSE DUARTE ADVOGADO(A) : VANDA NOGUEIRA DE ANDRADE QUEIROZ (OAB MG119178) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva reconhecimento de tempo especial com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial, a parte autora requer o enquadramento do(s) período(s) de 7/12/1993 a 16/2/2008 e 18/2/2008 a 13/11/2019. No tocante ao(s) período(s) de 7/12/1993 a 16/2/2008, o PPP ( evento 1, PPP6 ) indica que o autor esteve exposto a agentes químicos, mas a indicação é genérica. Além disso, no campo próprio não há indicação de responsável técnico médico ou engenheiro de segurança do trabalho . Já em relação ao período de 18/2/2008 a 13/11/2019, o PPP ( evento 1, PPP7 ) indica que o autor esteve exposto a agentes químicos, mas a indicação também é genérica. Além disso, não há indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período anterior a 1/5/2009. A TNU fixou tese (tema 208) acerca da necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que, a ausência total ou parcial da indicação, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Sobre defensivos agrícolas , no julgado do PUIL n. 0500150-95.2019.4.05.8013/AL, a TNU fixou a seguinte tese: A menção genérica, no formulário pertinente, a exposição a 'defensivos agrícolas' não é prova bastante da exposição a agente agressivo prejudicial à saúde e à integridade física durante a jornada de trabalho para fim de reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição, mesmo para período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95. À parte autora é imputado o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e a ela é atribuído o ônus de juntar, desde o início do processo administrativo, todos os documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos para a obtenção da cobertura securitária. A parte autora não apresentou toda a documentação necessária/adequada para a completa análise de sua pretensão, o que, caso não satisfeito, poderá conduzir à improcedência de sua pretensão. Assim, a parte autora deverá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias e sob pena de preclusão, regularizar o(s) Perfil (is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) já apresentado(s), o que deverá ser feito em consonância com o §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/91 1 e com as teses fixadas pela TNU no tema representativo de controvérsia n. 208 2 e no PUIL 0500150-95.2019.4.05.8013/AL, haja vista constatação de irregularidades e/ou omissão de informações no(s) formulário(s). Em caso de emissão de novos formulários, caberá a apresentação de LTCAT’s e demonstrações ambientais nas quais todos os formulários (antigos ou novos) foram embasados, a fim de que seja comparada a prova técnica que subsidiou as informações declaradas em formulário. Se necessário, também deverá ser apresentada declaração do empregador (ativo) ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Sendo juntada a documentação acima, dê-se vista ao INSS da nova documentação. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do INSS, retornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. 1. Lei n. 8213/91,Art. 58: A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (...) 2. TNU/TEMA 208:1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.

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