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Processo nº 6004748-90.2025.4.06.0000

ID: 305460521

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004748-90.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 6004748-90.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CARLOS JOSE DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO(A) : ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE (OAB MG078982) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de… Agravo de Instrumento Nº 6004748-90.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CARLOS JOSE DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO(A) : ROVENA ALMEIDA PINTO ANDRADE (OAB MG078982) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos José de Vasconcelos Silva contra decisão proferida nos autos 6003967-72.2025.4.06.3814, que, em ação popular ajuizada em desfavor da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e do Município de Ipatinga , indeferiu o pedido de tutela de urgência. Relatou que, em 23-5-2014, foi publicada a Lei Municipal 3.344/14, que autoriza o poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel urbano à UFOP e que, em 8-8-2014, foi lavrada a escritura pública, registrada em 2-1-2015, momento em que se operou a chamada tradição, nos termos dos art. 1.227 e 1.267 do Código Civil. Argumentou que quando a Lei Municipal 3.344/14, em seu art. 3º, menciona que a UFOP terá o prazo de 10 anos para implantar a unidade de ensino, contados da data da efetiva entrega do imóvel, refere-se justamente à tradição que, para efeitos legais, marca a transferência da propriedade. Afirmou que a condição resolutiva da doação do imóvel ocorreu no dia 2-1-2025, visto que se passaram os 10 anos para implantar a unidade de ensino e nenhuma obra foi iniciada. Tal fato, por si só, já confere ao doador o poder de resolver o contrato firmado, pois a cláusula de reversão opera de pleno direito, nos exatos termos do art. 474 do Código Civil e também do art. 3º da Lei 3.344/14 do Município de Ipatinga. Noticiou que, mesmo depois de ocorrida a cláusula resolutiva, foi editada a Lei Municipal 5.041, publicada no dia 22-1-2025, prorrogando em 2 anos o prazo para o UFOP construir o campus universitário. Aduziu não existir prorrogação do prazo cuja vigência já tenha sido expirada e que a referida Lei Municipal 5.041/25 padece de vício formal de inconstitucionalidade, na medida em que afronta o princípio constitucional da legalidade, ao conceder novos prazos para o cumprimento das cláusulas resolutivas já ocorridas em 2-1-2025, em flagrante afronta à legislação civil de regência, porquanto a doação deve obedecer aos critérios insculpidos na lei que deveria tê-los desafetado, mas não o fez. Narrou que a área do terreno doado sempre esteve destinada à prestação de serviços públicos da municipalidade, funcionando como estacionamento de veículos leves e pesados, local de descarte de entulhos, almoxarifado, zoonoses, entre outros, servindo à Prefeitura Municipal de Ipatinga. Sustentou que os fundamentos para a reforma da decisão estão amparados nos seguintes pontos: (i) Tema 836 do STF (dispensa de prejuízo material); (ii) inexistência de interesse público devidamente justificado; (iii) ausência de desafetação mediante lei autorizativa; (iv) impossibilidade de transferência de bem de uso especial (Suplan); (v) ocorrência da condição resolutiva em 2-1-2025 (cláusula de retrocessão); (vi) vício de forma e ilegalidade do objeto e lesão ao patrimônio municipal (Lei 4.717/65); (vii) vício formal de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.041/25; (viii) ilegalidade da concessão de novos prazos para o cumprimento das cláusulas resolutivas do contrato de doação já ocorridas em 2-1-2025; (ix) inexecução do encargo; (x) violação constitucional do princípio da legalidade e da garantia do ato jurídico perfeito; e (xi) inobservância da Súmula 473 do STF. 2. Sucintamente relatados, decido . Debate-se no presente recurso a ilegalidade da doação do imóvel pertencente ao Município de Ipatinga à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto e da prorrogação por dois anos do prazo para se considerar a reversão do imóvel. Quanto à alegação de inexistência de interesse público justificado, esta não prospera. Verifica-se do processo administrativo acostado aos autos de origem ( evento 1, DOC10 ) que a justificativa ou motivação nele é encontrada de sobra, porque no imóvel doado há expectativa de expansão da Universidade Federal de Ouro Preto, para, num primeiro momento, ofertar o curso de Medicina, com duas turmas de 30 alunos, com duas entradas por ano, a ser ampliado para outros cursos da área da saúde num futuro breve. O interesse público é evidente, em razão do benefício de se formar 120 médicos por ano sem qualquer custo para os alunos, uma vez que se trata de universidade pública. O acesso à educação será consideravelmente aumentado na região, além do incremento pelos profissionais (professores médicos e técnicos em educação) que se mudarão para Ipatinga para trabalhar e pelos futuros médicos que se formarão na instituição de ensino. Não há nenhuma necessidade de a questão ser examinada por meio de pareceres da secretaria de educação do município ou pela procuradoria municipal, como alega o agravante, bastando a referência ao interesse público. Isso foi feito pela própria prefeita à época da edição da lei, ao enviar o projeto para o Legislativo municipal, que indicou a existência de interesse público ( evento 1, DOC10 , p. 13/14), o que é suficiente para cumprir o requisito constante da Lei Orgânica de Ipatinga, pois advindo da chefe do poder Executivo. Ainda que não fosse por isso, o art. 2º da própria Lei Municipal 3.344, de 23-5-2014 ( evento 1, DOC11 ), consta expressamente a existência de interesse público devidamente justificado. A ocorrência de condição resolutiva - o decurso do prazo de 10 anos da primeira lei teria levado à reversão do imóvel - não é empecilho para a prorrogação do prazo para o cumprimento do encargo constante da doação, se a Administração, por força de nova lei, autoriza a renovação do prazo para a construção, por mais 2 anos. Logo após vencido o prazo para a construção da unidade da UFOP em Ipatinga, se o município desejasse, poderia ter simplesmente iniciado processo administrativo para a reversão. No entanto, a intenção foi justamente o contrário: autorizar a renovação do prazo por mais 2 anos para o cumprimento do encargo da doação. Assim, não há que se falar em ato jurídico perfeito, porque, mediante lei nova, houve prorrogação do prazo. No que se refere à ausência de lei autorizando a desafetação, igualmente sem razão o agravante. Este alega tratar-se de bem de uso especial, por ser local de estacionamento de veículos, de descarte de entulhos, de almoxarifado e de controle de zoonoses. Todavia, pelas fotografias juntadas nos autos não se sabe, efetivamente, se o imóvel está sendo utilizado pelo município para algum propósito relacionado a serviço público oferecido à população. Dessa forma, não há prova de que se trata de bem de uso especial, podendo, perfeitamente, ser bem dominical, nos termos do inciso III do art. 99 do Código Civil, o qual dispensa lei específica de desafetação, contentando-se apenas com a lei autorizativa da doação, como se deu no caso. De qualquer forma, tudo o que diz respeito à primeira lei - inexistência de lei autorizativa da desafetação e ausência de demonstração de interesse público - não pode mais ser questionado por meio da ação popular, porque já prescrito, a teor do art. 21 da Lei 4.717/65. A prescrição na ação popular é de 5 anos, contados do ato jurídico, no caso, a edição da Lei Municipal 3.344, publicada em 23-5-2014. Descabe alegar, portanto, a probabilidade do direito invocada nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Ouçam-se os agravados (município e UFOP), em 30 dias. I. Belo Horizonte, 22 de junho de 21025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 6002803-72.2025.4.06.3814

ID: 307311480

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002803-72.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIVANDO MORAES CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002803-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ELIVANDO MORAES CANDIDO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002803-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ELIVANDO MORAES CANDIDO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIVANDO MORAES CÂNDIDO em face da UNIÃO , do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , objetivando, em sede de titela de urgência, “a suspensão do pagamento ou o impedimento do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes”. A parte autora narrou, em sua petição inicial ( evento 1, DOC1 ) que: a) celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) sob o número 11.0607.185.0005327-76, em 03 de agosto de 2016, para custear sua graduação em Engenharia Elétrica junto à Faculdade Doctum de João Monlevade; b) atualmente, encontra-se na fase de amortização do débito, com parcelas mensais que alcançam o montante de R$ 771,74 (setecentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos); c) faz jus à aplicação das regras do "Novo FIES", instituído pela Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que previu, entre outras benesses, a taxa de juros real igual a zero para os novos contratos; d) com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica e em uma interpretação teleológica das normas que regem o FIES como política pública de fomento à educação, o requerente postula a revisão de seu contrato para que a taxa de juros seja reduzida a zero, com o consequente recálculo de todo o saldo devedor e a restituição dos valores pagos a maior. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos. Por meio do despacho proferido no d evento 5, DOC1 , foi determinada a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência financeira, regularização do instrumento de mandato e adequação do valor da causa. A parte autora cumpriu a diligência ( evento 9, DOC1 ), juntando contracheques, declaração de imposto de renda e, após nova intimação ( evento 10, DOC1 ), apresentou planilha de cálculo ( evento 14, DOC2 ) para ajustar o valor da causa para R$ 49.860,04, correspondente ao proveito econômico almejado com a exclusão dos juros. Em seguida, foi proferida decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ( evento 16, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. É o breve relatório. Decido. Os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 CPC, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que a tutela definitiva poderá tornar-se inútil pelo decurso do tempo, de modo a inviabilizar a proteção jurídica almejada na demanda. Na hipótese dos autos, a pretensão do autor de ver aplicada ao seu contrato de financiamento, firmado em 2016, a taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017, não encontra, em um juízo perfunctório, respaldo na legislação de regência. A questão central a ser dirimida é a aplicabilidade temporal das normas do FIES. O contrato do autor, conforme documento anexado no evento 1, DOC6 , foi celebrado em 03 de agosto de 2016 , sob a égide de um regime jurídico específico. A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que instituiu o FIES, em seu artigo 5º, inciso II, estabelecia que os juros dos financiamentos seriam estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). À época da contratação, vigia a Resolução CMN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, que fixava a taxa efetiva de juros em 6,50% ao ano para os contratos celebrados a partir de sua publicação. A alteração legislativa invocada pelo requerente, promovida pela Lei nº 13.530/2017, que ficou conhecida como "Novo FIES", estabeleceu um marco temporal claro e inequívoco para a aplicação das novas regras. O artigo 5º-C da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela referida norma, é explícito em seu caput : Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; A redação legal não deixa margem para interpretações extensivas ou retroativas. O legislador optou por criar um novo regime, aplicável exclusivamente aos contratos firmados a partir de um momento futuro e determinado, qual seja, o primeiro semestre de 2018. A pretensão do autor de estender tal benefício a um contrato celebrado quase dois anos antes colide frontalmente com o texto expresso da lei e com o princípio da segurança jurídica, que rege a aplicação da lei no tempo ( tempus regit actum ). O autor busca ainda fundamentar sua tese no § 10 do artigo 5º da mesma Lei nº 10.260/2001 (com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017), que dispõe: "A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados." . Contudo, a interpretação conferida pelo requerente a este dispositivo parece equivocada. O parágrafo em questão não institui uma regra geral de retroatividade para toda e qualquer redução de juros, mas se refere especificamente às reduções que ocorreram no passado, antes da Medida Provisória que deu origem ao "Novo FIES", sendo certo que a taxa de juros real igual a zero, instituída pela Lei nº 13.530/2017 não é uma redução "ocorrida anteriormente" a julho de 2017. Portanto, a própria lei que o autor invoca para fundamentar seu pleito estabelece uma distinção clara entre os regimes contratuais, não havendo, à primeira vista, qualquer amparo legal para a aplicação retroativa da taxa de juros zero ao seu contrato. A alegação de violação ao princípio da isonomia também não se sustenta, pois o tratamento diferenciado baseia-se em um critério objetivo e razoável – a data de celebração do contrato –, não se tratando de discriminação arbitrária. Dessa forma, em sede de cognição sumária, a tese autoral carece de probabilidade, pois se choca com a literalidade das normas que disciplinam a matéria. Ainda que se pudesse, por hipótese, vislumbrar alguma probabilidade no direito alegado, o que não é o caso, a tutela de urgência também exigiria a demonstração de um perigo de dano iminente e de difícil reparação. No presente caso, o autor alega que o perigo reside na continuidade da cobrança das parcelas e no risco de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Embora a negativação do nome seja, de fato, um gravame considerável, sua ocorrência está condicionada à inadimplência de uma obrigação que, como visto, aparenta ser legítima e devida, nos termos do contrato e da legislação vigente à época. O risco de dano, aqui, decorre do eventual descumprimento de uma obrigação contratual, e não da demora do processo em si. Destarte, a discussão sobre a legalidade dos juros pode e deve prosseguir no curso regular do feito, sob o crivo do contraditório, sem que a suspensão liminar do contrato se mostre, neste momento, medida imprescindível. Assim, conclui-se pela ausência de demonstração cabal do periculum in mora , requisito igualmente indispensável para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Citem-se os réus (UNIÃO, FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir e juntar toda a documentação de que dispõem para o esclarecimento da causa. Com a resposta, havendo reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC, e/ou art. 338, 343, 350 e 351 do referido diploma legal, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também poderá, caso queira, especificar, justificadamente, sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir, conforme preceituado pelo art. 319, VI, do CPC. Após, não havendo requerimento de produção de outras provas ou sendo estas desnecessárias, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Processo nº 6004452-72.2025.4.06.3814

ID: 301119259

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004452-72.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BASILIO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004452-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ANDERSON BASILIO LOPES ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG189805) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004452-72.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ANDERSON BASILIO LOPES ADVOGADO(A) : CINDY KAMILLA DE OLIVEIRA PAIVA (OAB MG189805) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, nos termos do Tema Repetitivo 1030 do STJ , o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários mínimos . A declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que a renúncia se dá apenas para fins de alçada, de modo que a declaração juntada ao tempo do ajuizamento não abarcará os valores que se vencerem no curso da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Ressalto que faz parte da aplicação do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a necessidade de que as partes que se socorrem do Poder Judiciário apresentem suas demandas de forma clara e perfeitamente inteligível, delimitando bem suas necessidades e pedidos. Salienta-se que o procedimento simplificado dos Juizados Especiais está em harmonia com a regra da distribuição estática do ônus da prova, cabendo ao autor, com a inicial, juntar toda a documentação disponível destinada a provar suas alegações, de modo não ser cabível nova abertura de prazo após tal oportunidade (CPC, art. 320 c/c 434). Além disso, vale lembrar que o Enunciado nº 130 do FONAJEF dispõe que " O estabelecimento pelo juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs ". Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), e estando regulares todas as pendências apontadas, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Em se tratando de ação cujo fundamento é a discussão de ato praticado pela perícia médica federal do INSS (pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade), declaro recebida a petição inicial apenas em relação às doenças, limitações e atividades laborativas expressamente descritas em seu conteúdo , nos termos do artigo 129-A, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.213/91. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), advirto ser recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Poder Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos médicos ou assistentes sociais desde já fixo em R$ 300,00. A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. Nos pedidos de amparo assistencial ao idoso não deve ser realizada perícia médica, apenas a socioeconômica. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença, após intimação da parte autora (05 dias), e sem a necessidade da prévia citação do INSS . De outro lado, havendo informação sobre a efetiva existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social , devendo ser imediatamente nomeada assistente social cadastrada no Juízo, pela própria Central de Perícias, independentemente de retorno dos autos à unidade judicial. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema eproc e que deverá responder aos quesitos do juízo e das partes (juntados até antes do exame pericial, no campo adequado no sistema eproc), além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou eventual audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, necessariamente acompanhado de comprovação documental . Fica indeferido eventual pedido de dispensa da perícia médica (por supostamente se tratar, a incapacidade, de questão incontroversa), uma vez que ao ajuizar a demanda a parte sujeita ao Poder Judiciário a avaliação integral acerca da legalidade e legitimidade do ato administrativo de indeferimento que pretende seja substituído pela tutela jurisdicional. Para que o Judiciário determine a implantação, restabelecimento e/ou manutenção de benefícios previdenciários ou assistenciais, é necessário avaliar todos os requisitos estabelecidos em lei, dentre eles o da existência e subsistência da incapacidade laborativa / deficiência. A dispensa da perícia judicial poderia dar ensejo a equívocos quanto à manutenção do benefício para além ou aquém do tempo devido, conforme avaliação do auxiliar da justiça. Acerca da especialidade médica para fins de se realizar a perícia judicial, vale o registro de que o profissional da medicina está legalmente habilitado a realizar o exame independentemente de ser especialista, sendo certo que, em regra, sua especialidade não é requisito à atividade profissional quando nomeado como auxiliar do juízo. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado FONAJEF nº 112. Portanto, a Central de Perícias deverá, na medida do possível, nomear profissional que seja especialista na patologia apontada na inicial e, quando houver patologias de naturezas diversas, preferir àquela predominante, ou à especialidade de medicina do trabalho. Se não houver disponibilidade do profissional especialista sugerido pela parte, fica autorizada a Central de Perícias , mediante certidão nos autos (que indique a ausência de profissional especialista atuante), a nomear perito generalista ou médico do trabalho devidamente cadastrado no sistema da AJG . Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 01 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema eproc, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento e/ou devolução de eventuais valores recebidos. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . Na hipótese de laudo favorável à parte autora , INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se e providencie-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Na hipótese prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora (05 dias), venham os autos diretamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS ( quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido ). Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente , bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência . A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, por ato ordinatório que contenha data, hora e local / link de acesso, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço físico atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita pelo sistema eproc. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Ipatinga, data e horário da assinatura.

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