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Processo nº 6004613-55.2025.4.06.3823

ID: 300829299

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004613-55.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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EDIMEIRE GONCALVES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004613-55.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE LUCAS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ADVOGADO(A) : EDIMEIRE GONCALVES VIEIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004613-55.2025.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE LUCAS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ADVOGADO(A) : EDIMEIRE GONCALVES VIEIRA (OAB MG212208) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - ( coluna central ). 3. Os honorários periciais , fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial , para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no Eproc não serão anexados pelo(a) expert . 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema Eproc. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE , o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação , as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS , a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias . O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto , nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta . 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE , a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

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Processo nº 6004613-21.2025.4.06.3802

ID: 298330258

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004613-21.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS SILVA DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004613-21.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CAMILA CRISTINA DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004613-21.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CAMILA CRISTINA DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 28/05/2025.

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Processo nº 6004613-27.2025.4.06.3800

ID: 338721149

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004613-27.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVERMANDO FERRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO TOME DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004613-27.2025.4.06.3800/MG AUTOR : EVERMANDO FERRARI ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO TOME DA SILVA (OAB MG198465) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum objetiv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004613-27.2025.4.06.3800/MG AUTOR : EVERMANDO FERRARI ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO TOME DA SILVA (OAB MG198465) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum objetivando concessão de benefício de auxílio-acidente , em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. Conforme laudo juntado no Evento 7, a parte autora sobre acidente de trabalho em 11 de junho de 2019, enquanto realizava a manutenção de caixa de marcha automática. Durante o procedimento, o equipamento caiu sobre a mão esquerda da parte autora, ocasionando fratura exposta do segundo metacarpo associada a lesão de partes moles. Compete à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, o processamento e julgamento dos litígios decorrentes de acidentes de trabalho. Neste sentido, transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF E 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Trata-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-acidente proveniente de acidente de trabalho, conforme evidenciado no Sistema de Administração de Benefícios por incapacidade (fl. 68, ID 390808620), CNIS (fl. 84, ID 390808620) e extrato de dossiê previdenciário (fls. 109/129, ID 390808620). Ressalta-se que o infortúnio havido se traduz num acidente de trajeto, que, por seu turno, nos termos do artigo 21, IV, alínea "d" da Lei n. 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho, razão pela qual não sobejam dúvidas quanto à incompetência desta Justiça Federal para o julgamento do presente recurso. 2. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 5. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao qual caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1001687-63.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Assim, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento deste feito e declino da competência para a Justiça Estadual , determinando sejam-lhe remetidos os presentes autos, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6010821-40.2024.4.06.3807

ID: 295222062

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010821-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ OLIVEIRA MARIA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

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MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010821-40.2024.4.06.3807/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010821-40.2024.4.06.3807/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA (OAB DF050640) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA (OAB MG167568) AUTOR : JOSE LUIZ OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA (OAB DF050640) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA (OAB MG167568) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação em que JOSÉ LUIZ OLIVEIRA pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à devolução de valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. Segundo consta da inicial, O autor é aposentado e ao compulsar seu extrato de pagamento do benefício de nº 101.13791.24-8, emitido através do site “Meu INSS”, constatou que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, conforme discriminado a seguir: • Nos meses de março de 2024 a setembro de 2024, foi descontado o valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) mensalmente . Tais descontos foram realizados a título de contribuição à Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) , conforme se verifica em extratos de pagamento anexo. Todavia, a autora JAMAIS estabeleceu qualquer vínculo contratual ou autorizou transação com a referida associação (...). Analisado o documento de evento 1 – HISTCRE9, verifica-se que se trata do desconto registrado sob a rubrica “270 – CONTRIB CBPA SAC 0800 591 5728”. No entanto, observa-se que a autora não incluiu no polo passivo a entidade responsável pelos referidos descontos, dirigindo a demanda exclusivamente contra o INSS. Nesse contexto, registra-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que há litiscons ó rcio passivo necessário entre o INSS e as instituições financeiras na hipótese em que os empréstimos forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa , cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, haja vista que, em situações tais, a entidade responsável pelos descontos indevidos pode ser condenada pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, sendo o INSS responsabilizado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva (5016392-45.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/04/2023). À vista disso, intime-se a parte autora para promover a inclusão, no polo passivo da ação, da CBPA, sob pena de extinção do processo. Em seguida, cite-se a requerida para tomar conhecimento da ação e, querendo, apresentar contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Decorrido o prazo para contestação ou oferecida proposta de acordo, vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Cite-se. Intime-se. Ao final, retornem os autos conclusos, com urgência . Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6003740-40.2024.4.06.3807

ID: 278452241

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003740-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003740-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESP… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003740-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPAPEL em face de suposto ato ilegal cometido pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG , em que pretende “a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, com a finalidade de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de impedir a exclusão (não incidência) dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, ficando as Associadas do Impetrante desobrigadas de quaisquer requisitos e condições, consoante entendimento consolidado pelo STJ nos autos do EREsp n.º 1.517.492/PR (validado quando da apreciação do Tema 1.182), reconhecendo a suspensão da exigibilidade desses valores, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN, até a prolação de sentença definitiva de mérito, garantindo, ainda, o direito de as Associadas renovarem suas certidões de regularidade fiscal, obstando a inscrição de seu CNPJ em órgãos de restrição ao crédito (e.g. Cadin e Serasa) ou a realização de qualquer ato de constrição patrimonial” . Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Custas iniciais recolhidas (Evento 6). Em atenção ao despacho proferido em Evento 8, o impetrante informou que “no presente momento, o Impetrante não possui associadas com sede em municípios que integram a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG. Entretanto, isso não pode ser óbice ao seguimento do Mandado de Segurança em epígrafe. Isso porque os efeitos deste mandamus não se restringem às pessoas jurídicas atualmente filiadas ao Impetrante, uma vez que o presente feito tem meros fins declaratórios que se estendem às atuais e futuras filiadas” (Evento 11 – PET1). É o relato. Decido. O deferimento da liminar demanda, nas ações mandamentais, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora , a teor do citado art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. O impetrante não demonstra que eventual aumento da carga tributária pela exclusão (não incidência) dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL é de tal monta que acarretará prejuízos irreparáveis. Ademais, no caso concreto, o impetrante informou que “no presente momento, o Impetrante não possui associadas com sede em municípios que integram a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG” . (Evento 11 – PET1). Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União/Fazenda Nacional. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Após, conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 6004613-82.2025.4.06.3814

ID: 322000259

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004613-82.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004613-82.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA DAS DORES SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004613-82.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA DAS DORES SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) DESPACHO/DECISÃO A princípio, nos termos da orientação da TNU ( Tema 187 ), desnecessária a realização de exame pericial socioeconômico , pois o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, pelo motivo de não reconhecimento da deficiência. Sendo assim, cumpra-se o que segue. 1 - Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. 2 - Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). 3 - Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial não constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. 4 - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), solicite(m)-se o(s) pagamento(s) dos honorários periciais. 5 - E se for o caso (art. 178 do CPC), dê-se vista ao MPF. 6 - Este ato servirá de mandado de citação e intimação. 7 – Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004613-94.2025.4.06.3810

ID: 335989838

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004613-94.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNEIA ALMEIDA DA SILVA

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ANELISA DE FREITAS VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004613-94.2025.4.06.3810/MG AUTOR : NELSON FERRAZ ADVOGADO(A) : EDNEIA ALMEIDA DA SILVA (OAB MG150491) ADVOGADO(A) : ANELISA DE FREITAS VIANA (OAB MG166672… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004613-94.2025.4.06.3810/MG AUTOR : NELSON FERRAZ ADVOGADO(A) : EDNEIA ALMEIDA DA SILVA (OAB MG150491) ADVOGADO(A) : ANELISA DE FREITAS VIANA (OAB MG166672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação a partir da qual a parte autora, NELSON FERRAZ , 29/09/1959, requer a concessão de aposentadoria por idade/ Híbrida (Art. 48/106) , com reconhecimento de tempo rural. INFORMAÇÕES AO ADVOGADO E À PARTE AUTORA SOBRE A INSTRUÇÃO CONCENTRADA O que é o fluxo de instrução concentrada? É um rito abreviado que a parte autora pode escolher para processamento em juízo dos benefícios previdenciários acima listados. Quais o benefícios do fluxo de instrução concentrada? Nesta Vara Federal, as partes que escolherem o rito de instrução concentrada terão seus processos priorizados em relação àquelas que não optarem por ele. A própria parte autora cuida da produção da prova oral , juntando com a petição inicial vídeos gravados com o depoimento pessoal e as declarações de até três testemunhas, sem a necessidade de se submeter a data e hora de audiências marcadas pela Justiça, podendo, portanto, organizar a sua agenda . Também é necessário gravar vídeos e/ou juntar fotos do imóvel rural ocupado e apresentar documentos que revelem início de prova material da atividade rural desempenhada. A gravação pode ser realizada inclusive utilizando aplicativos de reunião virtual , de maneira que nem as partes nem as testemunhas precisam sair de casa. Porque a parte já produz a prova oral com o ajuizamento da ação, fica dispensada a realização de audiência de instrução , o que reduz o tempo do processo. As Procuradorias Federais do INSS se comprometeram a disponibilizar equipes especializadas para análise dos processos que se submetem a esse rito . O rito de instrução concentrada aumenta a quantidade de propostas de acordo , porque faz parte de política de nacional de tratamento adequado de ações previdenciárias idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o INSS , denominada DESJUDICIALIZA PREV (Portaria Conjunta GP/CNJ nº 04, de 15 de abril de 2024). Esses efeitos positivos já foram observados? Sim. O procedimento de instrução concentrada foi idealizado nas Subseções Judiciárias de Itabuna/BA e Petrolina/PE. Com base na experiência bem-sucedida observada nesses locais, o TRF da 3ª Região o acolheu e o regulamentou no ano de 2024 (Resolução Conjunta 9/2024-PRESI/GABPRES/ADEG). Durante o projeto-piloto na Subseção de Jales (SP) , dos 1.645 processos de aposentadoria por idade híbrida/rural, 71,73% aderiram ao procedimento, resultando em 58,89% de acordos . A agilidade na tramitação dos processos e o aumento da quantidade de acordos foram consequências que levaram o TRF da 3ª Região a propor ao Conselho da Justiça Federal (CJF) a expansão nacional do fluxo de instrução concentrada. Diante disso, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal do CJF, no início do ano de 2025 , recomendou nacionalmente a adoção do procedimento de instrução concentrada pela Justiça Federal Brasileira, editando a Recomendação CJF nº 01/2025. Qual o posicionamento do Conselho Federal da OAB? No dia 08 de dezembro de 2024 , o Conselho Federal da OAB editou a Nota Técnica nº 03/2024 , de cujas considerações finais se retiram as seguintes conclusões: " A Instrução Concentrada surge como um negócio jurídico processual que visa trazer agilidade ao processo, colocando a advocacia como protagonista, já que é dele o ônus de produzir a prova oral, através de vídeos gravados por ele mesmo, de acordo com as exigências das normativas e resoluções." Assim, o fluxo de instrução concentrada foi avalizado por todos os atores do processo previdenciário como ferramenta adequada à tramitação ágil das ações previdenciárias já mencionadas. Quem pode se valer da instrução concentrada? Apenas a parte autora totalmente capaz e devidamente representada por advogado ou defensor público. O rito da instrução concentrada está restrito aos processos do Juizado Especial Federal? Não, também se estende aos processos de competência da Vara Federal , desde que atendam às condições acima detalhadas. Quais os deveres e ônus que a parte autora e o INSS assumem? Ambas as partes renunciam à faculdade de produzir prova em audiência . As provas testemunhais e o depoimento pessoal serão colhidos pela parte autora apenas por intermédio de gravações de vídeos juntadas ao processo. As partes não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais invocando como causa a inexistência de audiência designada. INSTRUÇÕES AO(À) ADVOGADO(A) PARA GRAVAÇÃO DOS VÍDEOS As gravações de vídeo deverão ser conduzidas pelo advogado. Cada vídeo deverá conter apenas um depoimento e observar o limite de 50mb em formato MP4. No máximo, deverão ser trazidos 4 vídeos contendo a prova oral ( um para o depoimento pessoal e os outros três para as testemunhas, um para cada). Os demais vídeos deverão conter gravações do imóvel/atividade rural. No início de cada vídeo o advogado deverá: a) mencionar o nome da parte autora e o número do processo correspondente; b) pedir que a parte autora e as testemunhas apresentem na câmera documento original de identificação com foto . c) antes de iniciar o depoimento das testemunhas, colher delas o compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho. d) Cumpridas essas formalidades preliminares, além de formular as perguntas de seu interesse, o advogado deverá fazer as perguntas obrigatórias trazidas no anexo II da Recomendação CJF nº 01/2025, de acordo com o benefício previdenciário postulado. O cumprimento das formalidades listadas nas alíneas A a D pelo advogado é indispensável para garantir a validade de prova oral gravada em vídeo . QUAL O RITO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA? 1) A parte autora deve manifestar na petição inicial adesão ao rito da instrução concentrada (igual à escolha do juízo 100% digital); 2) a petição inicial deve estar acompanhada dos vídeos contendo os depoimentos gravados e exibindo o imóvel rural ocupado, além de documentos que revelem início de prova material; 3) se a parte escolher o procedimento de instrução concentrada mas não apresentar os vídeos e documentos indicados no item 2, terá oportunidade de emendar a petição inicial para trazê-los; 4) se regular a petição inicial, o INSS será citado para apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias; 5) após, a parte autora será intimada para se pronunciar sobre a proposta de acordo ou apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6) se a parte autora aceitar o acordo, ele será imediatamente homologado e expedida com prioridade a RPV. 7) não aceita ou não formulada proposta de acordo, o processo será encaminhado para sentença com prioridade. As informações acima articuladas não exoneram as partes do conhecimento das regras que constam da Recomendação CJF 01/2025. Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: manifestar adesão ao Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie a Secretaria o registro no sistema; manifestar expressamente interesse em aderir à INSTRUÇÃO CONCENTRADA e juntar aos autos os vídeos com os depoimentos gravados, adequando a petição inicial aos termos da Recomendação CJF 01/2025. Caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, no mesmo prazo , emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais , além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, aderindo à instrução concentrado e não juntando os vídeos gravados, a petição inicial será indeferida. Se a parte autora recusar ou não manifestar expressa adesão à instrução concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário . Intime-se a parte autora a fim de emendar a petição inicial , sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), para: • Apresentar comprovante de residência idôneo, legível e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo : contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres, e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade. • Em se tratando de pedido de reconhecimento de tempo rural, a parte autora deve acrescer a sua narração, ainda que de forma sucinta, fatos configuradores da qualidade de segurado especial . Por exemplo, são documentos relevantes: contratos de parceria agrícola, certidão de nascimento ou casamento indicando a profissão de lavrador, título de eleitor indicando a profissão de lavrador, carteira INAMPS com profissão de lavrador, notas de compras de insumos rurais, notas de vendas da produção, documento de propriedade rural em nome próprio ou de parentes etc. • Em se tratando de ação movida contra o INSS, anexar Certidão Negativa da Justiça Estadual (para autor que resida em localidade atendida por comarc a estadual com competência delegada: Itajubá, Camanducaia, Pedralva, Natércia, Brazópolis, Pirangaçu, Lambari, Jacutinga, Gonçalves, Sapucaí-mirim , Itapeva, Monte Sião, Conceição das Pedras, Jesuânia, Munhoz, Wenceslau Braz, Maria da Fé , Albertina, Delfim Moreira, Olímpio Noronha, Extrema, Cristina, Toledo, Marmelópolis, Carmo de Minas, São Lourenço, Soledade de Minas, Virgínia, Dom Viçoso, Pouso Alto, São Sebastião do Rio Verde, Itanhandu, Itamonte, Passa Quatro, Alagoa , de modo a demonstrar a inexistência de litispendência ou coisa julgada. • Esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada relativamente ao que consta na certidão de prevenção juntada aos autos( evento 2, DOC1 ), juntando cópia das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos nos respectivos autos. Decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. Cumprida(s) a(s) diligência(s) e estando regulares todas as pendências, dê-se prosseguimento ao feito. O pedido de gratuidade de justiça será analisado em sentença. CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Caso proponha acordo, para agilizar o processo, o Procurador do INSS deve selecionar o tipo de petição adequada (petição - PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite processual mais célere . Deverá ainda apontar o nº do benefício (NB) em questão. Formulada proposta de acordo ou apresentada contestação pela parte requerida, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Caso aceite a proposta de acordo, o advogado da parte autora deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO), a fim de viabilizar o trâmite mais célere da eventual homologação . Fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta de acordo , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Como parte autora parte autora manifestou sua adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025 , fica dispensada a realização de audiência de instrução. Façam-se os autos conclusos para sentença. Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita pelo sistema eproc. Intimem-se. Por fim, conclusos. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

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